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<proposicao tipo="PL        " numero="1876" ano="1999">
  <nomeProposicao>PL 1876/1999</nomeProposicao>
  <idProposicao>17338</idProposicao>
  <idProposicaoPrincipal>
  </idProposicaoPrincipal>
  <nomeProposicaoOrigem>
  </nomeProposicaoOrigem>
  <tipoProposicao>Projeto de Lei</tipoProposicao>
  <tema>Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável</tema>
  <Ementa>Dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.</Ementa>
  <ExplicacaoEmenta>Revoga a Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal); altera a Lei nº 9.605, de 1998.  
PL chamado de novo Código Florestal.</ExplicacaoEmenta>
  <Autor>Sérgio Carvalho</Autor>
  <ideCadastro>74360</ideCadastro>
  <ufAutor>RO</ufAutor>
  <partidoAutor>PSDB      </partidoAutor>
  <DataApresentacao>19/10/1999</DataApresentacao>
  <RegimeTramitacao>Urgência art. 155 RICD</RegimeTramitacao>
  <UltimoDespacho Data="13/12/2011">(SUBSTITUTIVO DO SENADO)
À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
</UltimoDespacho>
  <Apreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</Apreciacao>
  <Indexacao>Definição, área de preservação permanente, floresta, fixação, limite geografico, transferência, competencia, (Conama), plano diretor, zona urbana, reserva legal, exploração, area florestal, autorização, (Ibama), alteração, utilidade publica, interesse social, estudo de impacto ambiental, dispensa, licença, atividade agricola, subsistencia, obrigatoriedade, proprietario, reflorestamento, imovel rural, reserva florestal, extração, criterio seletivo, madeira, produto vegetal, proporcionalidade, Amazonia, exigencia, averbação, matricula, bens imoveis, proibição, exploração, especie, extinção, pessoa fisica, pessoa juridica, industria extrativa, comercio, produto florestal, registro, cadastro, restrição, queimada, transporte, recursos florestais.   
_ Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, pena de detenção, multa, destruição, danos, corte, vegetação, area de  preservação permanente, reserva florestal, reserva legal, ausencia, reposição, floresta.  
_Revogação, Código Florestal.
</Indexacao>
  <Situacao>Tranformada no(a) Lei Ordinária 12651/2012</Situacao>
  <LinkInteiroTeor>http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=15847</LinkInteiroTeor>
  <apensadas />
</proposicao>