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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Terra Nova FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Olinda, Estado do Tocantins.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio FM Espírito Santo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Espírito Santo, Estado do Rio Grande do Norte.</txtEmenta>
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<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF</txtDespacho>
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<txtEmenta>Susta a eficácia do Comunicado, de 19 de julho de 2012, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.</txtEmenta>
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<txtNomeAutor>Antonio Carlos Mendes Thame</txtNomeAutor>
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<txtDespacho>Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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<datApresentacao>7/12/2012 15:23:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Aprova o texto da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres (CMS), assinado em Bonn, em 23 de junho de 1979.</txtEmenta>
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<txtNomeAutor>Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional</txtNomeAutor>
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<txtDespacho>Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
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<datApresentacao>7/12/2012 11:00:30</datApresentacao>
<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Parque Rio São Lourenço a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juquitiba, Estado de São Paulo.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Artística de Cerquilho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cerquilho, Estado de São Paulo.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que outorga permissão à Gtoll Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Clevelândia, Estado do Paraná.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos da Radiodifusão Comunitária de Campina das Missões a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campina das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e de Radiodifusão de Sertão Santana - ACORASERTÃO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sertão Santana, Estado do Rio Grande do Sul.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Santa Cruz AM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Master Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Social de Várzea Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita, Estado da Paraíba.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Salgadalia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição do Coité, Estado da Bahia.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Cidade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vilhena, Estado de Rondônia.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro de Santo Antônio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Candeias, Estado da Bahia.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Região Quilombola de Formigueiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formigueiro, Estado do Rio Grande do Sul.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Pequenos Produtores Rurais e Moradores do Bairro Comandante José Dias a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caracol, Estado do Piauí.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Progresso do Distrito do Bezerra - APDB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formosa , Estado de Goiás.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Vitória FM de Passagem Franca do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Passagem Franca do Piauí, Estado do Piauí.</txtEmenta>
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<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF</txtDespacho>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Cajazeiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pio IX, Estado do Piauí.</txtEmenta>
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<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF</txtDespacho>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro de Furnas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José da Barra, Estado de Minas Gerais.</txtEmenta>
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<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF</txtDespacho>
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<datApresentacao>23/11/2012 10:04:51</datApresentacao>
<txtEmenta>Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Digital Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.</txtEmenta>
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<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF</txtDespacho>
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<datApresentacao>23/11/2012 10:03:39</datApresentacao>
<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação, Cultura e Desporto de Vila Nova do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Nova do Piauí, Estado do Piauí.</txtEmenta>
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<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF</txtDespacho>
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<datApresentacao>23/11/2012 10:02:30</datApresentacao>
<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação de Voluntários ao Desenvolvimento Sustentável do Bico do Papagaio - AVDESBIP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maurilândia do Tocantins, Estado de Tocantins.</txtEmenta>
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<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF</txtDespacho>
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<datApresentacao>23/11/2012 09:50:10</datApresentacao>
<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Felizcidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camaçari, Estado da Bahia.</txtEmenta>
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<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF</txtDespacho>
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<datApresentacao>22/11/2012 09:42:33</datApresentacao>
<txtEmenta>Revoga a aplicação da Portaria nº 462, de 14 de outubro de 2011, do Ministério das Comunicações.</txtEmenta>
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<txtNomeAutor>Arnaldo Faria de Sá</txtNomeAutor>
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<txtDespacho>Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Primeiro de Maio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.</txtEmenta>
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<txtNomeAutor>Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática</txtNomeAutor>
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<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF</txtDespacho>
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<datApresentacao>16/11/2012 14:56:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Domingos Martins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo.</txtEmenta>
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<txtNomeAutor>Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática</txtNomeAutor>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Rio Bom-ARDCRB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Bom, Estado do Paraná.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que outorga concessão ao Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Macapá, Estado do Amapá.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Kennedy FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Educadora e Cultural de Extrema a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente São Francisco de Assis de Medeiros-MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Medeiros, Estado de Minas Gerais.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Sociedade Civil Acauã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salvador, Estado da Bahia.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Sociedade Beneficente Glória In Excelsis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Vista do Cadeado, Estado do Rio Grande do Sul.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Barão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barão, Estado do Rio Grande do Sul.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Victorense de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Victor Graeff, Estado do Rio Grande do Sul.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Caibateense de Comunicação, Cultura e Cidadania a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caibaté, Estado do Rio Grande do Sul.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Esportiva de Doutor Ulysses - Paraná a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Doutor Ulysses, Estado do Paraná.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Marataízes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marataízes, Estado do Espírito Santo.</txtEmenta>
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<datApresentacao>5/11/2012 17:51:57</datApresentacao>
<txtEmenta>Aprova o ato que outorga concessão à Rede Mundial de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Marluse Veiga Araújo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piraí do Norte, Estado da Bahia.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Nossa Senhora do Carmo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Alternativa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação de Promoção do Desenvolvimento do Semi-Árido a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ourolândia, Estado da Bahia.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e de Radiodifusão Comunitária de Curionópolis - ARCC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curionópolis, Estado do Pará.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Riachense Amigos da Cultura - ACRAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Riachinho, Estado de Minas Gerais.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Unidos por Faxinal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Social e Cultural de Belo Vale "ADESC-BV" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Vale, Estado de Minas Gerais.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário dos Moradores do Bairro Adelaide Menezes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sapeaçu, Estado da Bahia.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Jerônimo Monteiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jerônimo Monteiro, Estado do Espírito Santo.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Bomprogressense de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Progresso , Estado do Rio Grande do Sul.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Arroio-Grandense de Difusão Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Piaçu - ARCOP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Muniz Freire - Distrito de Piaçu, Estado do Espírito Santo.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza à Associação Beneficente, Cultural e de Radiodifusão Comunitária de Orleans - SC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Orleans, Estado de Santa Catarina.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Marimba de Betim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Betim, Estado de Minas Gerais.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Record de Franca S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Franca, Estado de São Paulo.</txtEmenta>
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<datApresentacao>5/11/2012 16:07:39</datApresentacao>
<txtEmenta>Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Goyá Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa da Mata Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Muriaé, Estado de Minas Gerais.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Santa Maria Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Desenvolvimento Social de Miraguaí - ACODESMI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Miraguaí, Estado do Rio Grande do Sul.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Rádio Comunitária Cidadania FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Parque dos Pinhos - ASSCOMPP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cidreira, Estado do Rio Grande do Sul.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Serafinense de Comunicação - ACSEC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Candiotense de Incentivo à Arte e à Cultura - ACIAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Candiota, Estado do Rio Grande do Sul.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Faria Lemos, Estado de Minas Gerais.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicações Jornal das Missões Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária de Nova Belém - ADNOBE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Belém, Estado de Minas Gerais.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amanhecer Beneficente a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Comunitária 94,5 FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita, Estado da Paraíba.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Radiodifusão Comunitária Betel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Soledade, Estado do Rio Grande do Sul.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a ONG Cultural Goiabalense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Goiabal, Estado de Minas Gerais.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cipoense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capão do Cipó, Estado do Rio Grande do Sul.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Eldorado Santaritensse, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita D''Oeste, Estado de São Paulo.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Sociedade Organizada para o Desenvolvimento Local Integrado e Sustentável de Normandia - SODLlS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Normandia, Estado de Roraima.</txtEmenta>
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<datApresentacao>1/11/2012 14:41:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Aprova a Programação Monetária para o 3º trimestre de 2012.</txtEmenta>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Senado Federal</txtNomeAutor>
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<txtDespacho>Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: PrioridadeEsclareço, por oportuno, que a matéria tramitou no Senado Federal nos termos do § 2º do art. 6º da Lei nº 9.069/95, verbis: "O Congresso Nacional poderá, com base em parecer da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, rejeitar a programação monetária a que se refere o caput deste artigo, mediante decreto legislativo, no prazo de dez dias a contar do seu recebimento". Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<nome>Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo.</nome>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>17/10/2012 09:44:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Susta a aplicação da RDC nº 41/2012 da ANVISA.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Que autoriza os medicamentos isentos de prescrição médica - MIPs possam permanecer ao alcance dos usuários para obtenção de autosserviço no estabelecimento</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Eleuses Paiva</txtNomeAutor>
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<datDespacho>25/10/2012 16:00:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>16/10/2012 18:41:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Susta a Resolução nº 417, de 12 de setembro de 2012, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que altera o art. 6º da Resolução nº 405, de 12 de junho de 2012, que dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata o art. 67-A, incluído no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, pela Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, e dá outras providências.</txtEmenta>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Mário Negromonte</txtNomeAutor>
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<datDespacho>12/11/2012 14:52:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PDC-711/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>10/10/2012 18:59:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Susta a Portaria nº 2.222, de 21 de setembro de 2012, do Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo. </txtEmenta>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Luis Carlos Heinze</txtNomeAutor>
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<datDespacho>25/10/2012 16:00:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PDC-712/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<nome>Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo.</nome>
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<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>10/10/2012 16:28:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Susta a Portaria nº 2.222, de 21 de setembro de 2012, do Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo, que declara de posse permanente do grupo indígena Guarani Chiripá e Mbya a Terra Indígena Mato Preto, localizada nos municípios de Erebango, Erechim e Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul. </txtEmenta>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Alceu Moreira</txtNomeAutor>
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<datDespacho>19/2/2013</datDespacho>
<txtDespacho>[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC N. 712/2012: À CAPADR, CDHM e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.]
DCD de 20/02/13 PÁG 01857 COL 02.</txtDespacho>
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<datApresentacao>10/10/2012 16:00:00</datApresentacao>
<txtEmenta>"Susta a Resolução nº 417, de 12 de setembro de 2012, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que altera o art. 6º da Resolução nº 405, de 12 de junho de 2012, que dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata o art. 67-A, incluído no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, pela Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, e dá outras providências."</txtEmenta>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Arnaldo Faria de Sá</txtNomeAutor>
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<datDespacho>25/10/2012 16:00:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<nome>Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo.</nome>
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<datApresentacao>9/10/2012 18:10:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Susta a aplicação do art. 16, do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>O art. 16, do Decreto nº 6.944 dispõe sobre a classificação de candidatos em concursos públicos, critérios de reprovação, homologação e publicação de resultados.
</txtExplicacaoEmenta>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Andreia Zito</txtNomeAutor>
<idecadastro>141379</idecadastro>
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<datDespacho>25/10/2012 16:00:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<nome>Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV</nome>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>19/9/2012 16:10:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Canoas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paraibuna, Estado de São Paulo.</txtEmenta>
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<codRegime>24</codRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática</txtNomeAutor>
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<datDespacho>20/9/2012 18:14:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
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<datApresentacao>19/9/2012 16:09:49</datApresentacao>
<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura São Pedro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ubarana, Estado de São Paulo.</txtEmenta>
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<txtRegime>Art. 223 - CF</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática</txtNomeAutor>
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<datDespacho>20/9/2012 18:14:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
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<datApresentacao>19/9/2012 16:08:33</datApresentacao>
<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação dos Nordestinos de Campos do Jordão e Região a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campos do Jordão, Estado de São Paulo.</txtEmenta>
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<codRegime>24</codRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática</txtNomeAutor>
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<datDespacho>20/9/2012 18:14:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
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<id>915</id>
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<id>556230</id>
<nome>PDC 706/2012</nome>
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<sigla>PDC</sigla>
<nome>Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV</nome>
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<numero>706</numero>
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<datApresentacao>19/9/2012 16:06:56</datApresentacao>
<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação dos Filhos e Amigos de São Marcos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Major Isidoro, Estado de Alagoas.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Ribeira FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Darcinópolis, Estado do Tocantins.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pedrabonitense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedra Bonita, Estado de Minas Gerais.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Ambiental do Povoado Ipê a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de Sobradinho - Bahia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sobradinho, Estado da Bahia.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Bairro Volta da Capela a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra Longa, Estado de Minas Gerais.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural do Graça - ASCACG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Graça, Estado do Ceará.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Cruz das Posses a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sertãozinho, Estado de São Paulo.</txtEmenta>
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Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Termas de Ibirá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibirá, Estado de São Paulo.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Difusão Comunitária de Correia Pinto Voz da Terra FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Integração FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Mogiana dos Profissionais de Rádio e TV a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Delta do Jacuí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Marajoara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Belém, Estado do Pará.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural São Judas Tadeu para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural São Judas Tadeu para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Alvorada do Tocantins, Estado do Tocantins.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educacional Cultural e Assistencial de Pinheiro - FECAP para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Pinheiro, Estado do Maranhão.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio 99 FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos Bocainenses a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bocaina de Minas, Estado de Minas Gerais.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos Pratense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Juranda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juranda, Estado do Paraná.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Cafezal do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cafezal do Sul, Estado do Paraná.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Sangão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sangão, Estado de Santa Catarina.</txtEmenta>
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<datApresentacao>19/9/2012 15:33:06</datApresentacao>
<txtEmenta>Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Estrela Dalva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Iguapé, Estado de São Paulo.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Susta a aplicação dos arts. 1º a 21, dos incisos I e II do art. 22, e do inciso II do art. 23 da Resolução 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, do Conselho Monetário Nacional (CMN).</txtEmenta>
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<txtDespacho>Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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<txtEmenta>Determina a sustação da Instrução Normativa nº 1, de 30 de setembro de 2008, do Ministério do Trabalho e Emprego, por exorbitar do poder regulamentar, conforme art. 49, V, da Constituição Federal.</txtEmenta>
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<txtNomeAutor>Policarpo</txtNomeAutor>
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<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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<txtEmenta>Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Tramandaí Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul.</txtEmenta>
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Piên a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piên, Estado do Paraná.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Radiodifusão Cultural de Triunfo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Triunfo, Estado do Rio Grande do Sul.</txtEmenta>
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Assistencial e Cultural Baraunense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Sociedade Luiza Távora a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Potengi, Estado do Ceará.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Shalon FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goiânia, Estado de Goiás.</txtEmenta>
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<datApresentacao>24/8/2012 12:26:31</datApresentacao>
<txtEmenta>Aprova o ato que outorga concessão à Empresa de Comunicação Piemonte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Treviso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Treviso, Estado de Santa Catarina.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Unidos de Bonito de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bonito de Minas, Estado de Minas Gerais.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e de Radiodifusão de Três Arroios - ACERATRES a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Arroios, Estado do Rio Grande do Sul.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Município de Cascavel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cascavel, Estado do Paraná.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação ONG Rádio Comunitária Mão Amiga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Santa Cruz AM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que outorga permissão ao Alô FM - Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Serro, Estado de Minas Gerais.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e Televisão Di Roma Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Caldas Novas, Estado de Goiás.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campanha, Estado de Minas Gerais.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Lavras FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lavras, Estado de Minas Gerais.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Serra do Camará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte.</txtEmenta>
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Jacuípe FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Jacuípe, Estado da Bahia.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nova Princesa FM de Pitanga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pitanga, Estado do Paraná.</txtEmenta>
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<datApresentacao>24/8/2012 12:04:33</datApresentacao>
<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Camponesa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Pedro das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.</txtEmenta>
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<datApresentacao>22/8/2012 17:54:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Susta os efeitos do Decreto nº 7.674, de 20 de janeiro de 2012, que "Dispõe sobre o Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal."</txtEmenta>
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<txtNomeAutor>Ademir Camilo</txtNomeAutor>
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<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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<datApresentacao>9/8/2012 16:12:12</datApresentacao>
<txtEmenta>Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mauaná, Estado do Pará.</txtEmenta>
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Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
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<datApresentacao>9/8/2012 16:11:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio SP- 1 Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Diadema, Estado de São Paulo.</txtEmenta>
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<datApresentacao>9/8/2012 16:10:09</datApresentacao>
<txtEmenta>Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itaimbé FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Francisco de Paula, Estado do Rio Grande do Sul.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Barreto FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bento Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Portal de Caxias Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Teresina, Estado do Piauí.</txtEmenta>
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<txtRegime>Art. 223 - CF</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática</txtNomeAutor>
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<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>9/8/2012 16:01:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária "Life FM" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Adamantina, Estado de São Paulo.</txtEmenta>
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<txtRegime>Art. 223 - CF</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática</txtNomeAutor>
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<datDespacho>14/8/2012 14:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
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<id>1140</id>
<descricao>Transformado em Norma Jurídica</descricao>
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<datApresentacao>1/8/2012 15:22:09</datApresentacao>
<txtEmenta>Revoga o Decreto nº 7.777, de 24 de julho de 2012.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Revoga decreto que estipulava medidas para a continuidade do serviço público durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais.</txtExplicacaoEmenta>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Arnaldo Faria de Sá</txtNomeAutor>
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<datDespacho>14/8/2012 14:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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<datApresentacao>1/8/2012 10:53:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Susta a aplicação da Portaria Normativa nº 4, de 6 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2012, da Secretaria de Gestão Pública, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.</txtEmenta>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Andreia Zito</txtNomeAutor>
<idecadastro>141379</idecadastro>
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<datDespacho>14/8/2012 14:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
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<datApresentacao>30/7/2012 12:21:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Aprova a Programação Monetária para o 2º Trimestre de 2012.</txtEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Comissão de Assuntos Econômicos</txtNomeAutor>
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<datDespacho>14/8/2012 14:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Esclareço, por oportuno, que a matéria tramitou no Senado Federal nos termos do § 2º do art. 6º da Lei nº 9.069/95, verbis: “O Congresso Nacional poderá, com base em parecer da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, rejeitar a programação monetária a que se refere o caput deste artigo, mediante decreto legislativo, no prazo de dez dias a contar do seu recebimento”.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>17/7/2012 17:19:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Susta o Decreto nº 7.742, de 30 de maio de 2012.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Decreto republicado no dia 4 de junho de 2012, que altera as tabelas de incidência do IPI, PIS, Cofins para o setor de bebidas frias (refrigerante).</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Marcon</txtNomeAutor>
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<datDespacho>14/8/2012 14:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<nome>Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo.</nome>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>16/7/2012 16:42:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Susta a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, que reconhece como entidade familiar a união entre pessoas do mesmo sexo.</txtEmenta>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Pastor Marco Feliciano </txtNomeAutor>
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<datDespacho>22/8/2012 15:28:00</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se a proposição, nos termos do artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, e à luz dos fundamentos adotados por esta Presidência na decisão da Questão de Ordem nº 11, de 2011. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
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<datApresentacao>12/7/2012 12:03:14</datApresentacao>
<txtEmenta>Aprova o ato que outorga permissão à Alô FM - Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais.</txtEmenta>
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<codRegime>24</codRegime>
<txtRegime>Art. 223 - CF</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática</txtNomeAutor>
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Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
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<datApresentacao>12/7/2012 12:02:45</datApresentacao>
<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Lageadense - ARCOL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chapadão do Lageado, Estado de Santa Catarina.</txtEmenta>
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<txtNomeAutor>Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática</txtNomeAutor>
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Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
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<datApresentacao>12/7/2012 12:02:12</datApresentacao>
<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio a Cultura do Município de Conceição de Almeida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição de Almeida, Estado da Bahia.</txtEmenta>
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<txtNomeAutor>Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática</txtNomeAutor>
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Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
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<datApresentacao>12/7/2012 12:01:39</datApresentacao>
<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Lamarão em Ação - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lamarão, Estado da Bahia.</txtEmenta>
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<txtNomeAutor>Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática</txtNomeAutor>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Aldeia Tinguatiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Antônio Cardoso, Estado da Bahia.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente de Vereda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vereda, Estado da Bahia.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Rio da Conceição a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio da Conceição, Estado do Tocantins.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bom Sucesso, Estado de Minas Gerais.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que outorga permissão à Megga FM Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Capela, Estado de Sergipe.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que outorga permissão à Empresa Cambuiense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Pró Cultura de Itapipoca - APROCI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapipoca, Estado do Ceará.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Pilarense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pilar, Estado de Alagoas.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Organização Não Governamental Para o Bem da Comunidade do Povoado Coruripe da Cal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Schappo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Maracajú - ASCOMA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maracajú, Estado do Mato Grosso do Sul.</txtEmenta>
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Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
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<txtEmenta>Aprova o ato que outorga permissão à Deo Volente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Lourenço , Estado de Minas Gerais.</txtEmenta>
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Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Moradores de Dois Irmãos do Tocantins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dois Irmãos do Tocantins, Estado do Tocantins.</txtEmenta>
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Bonjesuense de Radiodifusão - ACBR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus da Penha, Estado de Minas Gerais.</txtEmenta>
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Caseirense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caseiros, Estado do Rio Grande do Sul.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o texto do Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, assinado em Berlim, no dia 3 de dezembro de 2009.</txtEmenta>
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<txtNomeAutor>Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional</txtNomeAutor>
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Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
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<datApresentacao>3/7/2012 17:00:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Susta a aplicação do Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS, previsto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
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<txtNomeAutor>João Caldas</txtNomeAutor>
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<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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<datApresentacao>29/6/2012 14:08:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Santa Catarina Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina.</txtEmenta>
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<datApresentacao>29/6/2012 14:06:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Costa Norte para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Bertioga, Estado de São Paulo.</txtEmenta>
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<datApresentacao>29/6/2012 14:04:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza o Clube dos Pais do Granja Verde a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Betim, Estado de Minas Gerais.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Portal do Benfica a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.</txtEmenta>
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<datApresentacao>29/6/2012 13:59:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária, Desenvolvimento Social e Turístico de Pau D'arco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pau D'arco, Estado do Tocantins.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural, Artístico e Social de Cerejeiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cerejeiras, Estado de Rondônia.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Morumbi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Jose dos Campos , Estado de São Paulo.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que outorga permissão à Tipuana FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Cultural Socorrense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Socorro, Estado de São Paulo.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Santa Terezinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Terezinha, Estado de Santa Catarina.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Social e Comunitária Monte Alternativas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tanquinho, Estado da Bahia.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Povoado de Lucaia, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Planalto, Estado da Bahia.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Amigos da Comunicação - Afonso Cláudio - ES a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo.</txtEmenta>
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Rua Medina e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nanuque, Estado de Minas Gerais.</txtEmenta>
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Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
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<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Assistência Social, Humanista e Solidária - ACOLHER a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.</txtEmenta>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)</txtApreciacao>
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<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
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<datApresentacao>29/6/2012 13:31:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária do Povoado Caueira - Itaporanga D'Ajuda/SE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaporanga D'Ajuda, Estado de Sergipe.</txtEmenta>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática</txtNomeAutor>
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<datDespacho>10/7/2012 15:32:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
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<id>1140</id>
<descricao>Transformado em Norma Jurídica</descricao>
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<datApresentacao>29/6/2012 13:28:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Rejeita o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Jaguariaíva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Jaguariaíva, Estado do Paraná.</txtEmenta>
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<txtNomeAutor>Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática</txtNomeAutor>
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<datDespacho>10/7/2012 15:32:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>29/6/2012 13:24:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Princesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<txtRegime>Art. 223 - CF</txtRegime>
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<id>7</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática</txtNomeAutor>
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<datDespacho>10/7/2012 15:32:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
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<id>1140</id>
<descricao>Transformado em Norma Jurídica</descricao>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>13/6/2012 10:07:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Susta a aplicação do item 2.2 do Anexo IV da Port. nº 465, de 3 de outubro de 2011, do Ministério das Cidades que dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis por meio da transferência de recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.</txtEmenta>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Carmen Zanotto</txtNomeAutor>
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<datDespacho>28/6/2012 14:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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<nome>Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais</nome>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>11/6/2012 14:03:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Aprova a Decisão do Conselho do Mercado Comum do Mercosul nº 37/08, aprovada durante a XXXVI Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Salvador, em 15 de dezembro de 2008, que estabelece a estrutura do Instituto Social do Mercosul (ISM).</txtEmenta>
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<codRegime>15</codRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.</txtNomeAutor>
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<datDespacho>18/6/2012 16:15:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
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<id>1140</id>
<descricao>Transformado em Norma Jurídica</descricao>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>6/6/2012 17:20:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Disciplina as relações jurídicas decorrentes do § 8º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 552, de 1º de dezembro de 2011.</txtEmenta>
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<codRegime>15</codRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Senado Federal - Paulo Bauer</txtNomeAutor>
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<datApresentacao>6/6/2012 16:53:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Susta os efeitos da Portaria nº 461, de 16 de maio de 2012, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que anulou dispositivos sobre a adoção de jornada de trabalho flexível para seus servidores em razão de determinação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.</txtEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Sebastião Bala Rocha</txtNomeAutor>
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<datDespacho>25/6/2012 14:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
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<nome>Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo.</nome>
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<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>31/5/2012 17:02:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Susta a aplicação do disposto no art. 7º, § 3º, VI, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Susta dispositivo do Decreto que regulamenta a Lei de Acesso a Informação no que diz respeito a divulgação de informações sobre remuneração e subsídio dos servidores.</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Bernardo Santana de Vasconcellos</txtNomeAutor>
<idecadastro>109152</idecadastro>
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<qtdAutores>4</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/6/2012 14:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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<situacao>
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<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
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<nome>Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais</nome>
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<datApresentacao>31/5/2012 14:41:08</datApresentacao>
<txtEmenta>Aprova o texto do Acordo sobre a Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica, assinado em Bruxelas, em 4 de outubro de 2009. </txtEmenta>
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<codRegime>15</codRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional</txtNomeAutor>
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<datDespacho>11/6/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
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<nome>PDC 580/2012</nome>
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<sigla>PDC</sigla>
<nome>Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais</nome>
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<datApresentacao>31/5/2012 14:39:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação de Salários, Ordenados e outras Remunerações Auferidas por Membro de Tripulação de Aeronave Operada em Tráfego Internacional, assinado em Brasília, em 2 de setembro de 2010.</txtEmenta>
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<codRegime>15</codRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional</txtNomeAutor>
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<datDespacho>11/6/2012 16:04:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
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<datApresentacao>31/5/2012 10:16:50</datApresentacao>
<txtEmenta>Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Carijós Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais.</txtEmenta>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática</txtNomeAutor>
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<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>31/5/2012 10:13:30</datApresentacao>
<txtEmenta>Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade Araçatuba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo.</txtEmenta>
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<txtRegime>Art. 223 - CF</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática</txtNomeAutor>
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<datDespacho>11/6/2012 16:04:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>31/5/2012 10:12:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Aprova o ato que autoriza a Associação Assistencial Dois de Julho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mata de São João, Estado da Bahia.</txtEmenta>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática</txtNomeAutor>
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<datDespacho>11/6/2012 16:04:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
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<nome>Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais</nome>
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<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>29/5/2012 18:16:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010. </txtEmenta>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional</txtNomeAutor>
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<datDespacho>30/5/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
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<descricao>Transformado em Norma Jurídica</descricao>
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<nome>Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV</nome>
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<datApresentacao>25/5/2012 11:25:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicações Jatobá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Perolândia, Estado de Goiás.</txtEmenta>
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<codRegime>24</codRegime>
<txtRegime>Art. 223 - CF</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática</txtNomeAutor>
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<datDespacho>31/5/2012 11:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
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<datApresentacao>25/5/2012 11:20:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Machado, Estado de Minas Gerais.</txtEmenta>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática</txtNomeAutor>
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<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
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<datApresentacao>25/5/2012 11:07:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Rejeita o ato que renova a permissão outorgada à Radiodifusão Mogiana Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo.</txtEmenta>
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<codRegime>24</codRegime>
<txtRegime>Art. 223 - CF</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática</txtNomeAutor>
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<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
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<nome>Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo.</nome>
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<datApresentacao>24/5/2012 17:24:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 189, de 23 de setembro de 2008, editada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. </txtEmenta>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Rogério Peninha Mendonça</txtNomeAutor>
<idecadastro>160651</idecadastro>
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<datDespacho>11/6/2012 16:04:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
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<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
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<datApresentacao>23/5/2012 16:45:49</datApresentacao>
<txtEmenta>Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Berlim, em 8 de novembro de 2010.</txtEmenta>
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<codRegime>15</codRegime>
<txtRegime>Urgência</txtRegime>
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<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional</txtNomeAutor>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>28/5/2012</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
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<situacao>
<id>1140</id>
<descricao>Transformado em Norma Jurídica</descricao>
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<proposicao>
<id>545162</id>
<nome>PDC 570/2012</nome>
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<id>135</id>
<sigla>PDC</sigla>
<nome>Projeto de Decreto Legislativo</nome>
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<numero>570</numero>
<ano>2012</ano>
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<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>21/5/2012 11:22:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Determina o repasse da ajuda de custo percebida pelos membros do Congresso Nacional ao Fundo Nacional de Saúde.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Alexandre Roso</txtNomeAutor>
<idecadastro>160579</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/5/2012 10:13:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PDC-569/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>545028</id>
<nome>PDC 569/2012</nome>
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<id>135</id>
<sigla>PDC</sigla>
<nome>Projeto de Decreto Legislativo</nome>
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<numero>569</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>16/5/2012 13:19:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Disciplina o pagamento da ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece que a ajuda de custo será devida aos Membros do Congresso Nacional no início e no final do mandato. Revoga dispositivo do Decreto Legislativo nº 7, de 1995 e o Decreto Legislativo nº 1, de 2006.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Gleisi Hoffmann</txtNomeAutor>
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<txtDespacho>Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Por oportuno, tendo em vista a correlação das matérias, apense-se a este o PDC 2536/2006 e o PDC 3030/2010, com seus respectivos apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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<txtEmenta>Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República da Sérvia sobre a Isenção de Vistos para seus Respectivos Nacionais, assinado em Belgrado, em 20 de junho de 2010. </txtEmenta>
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<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
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<datApresentacao>10/5/2012 14:24:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Santa Lúcia, celebrado em Brasília, em 26 de abril de 2010</txtEmenta>
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Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
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<datApresentacao>10/5/2012 11:56:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Susta a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental- ADPF 54, com a finalidade de lograr interpretação conforme a Constituição da disciplina legal dada ao aborto pela legislação penal infraconstitucional, para explicitar que ela não se aplica aos casos de antecipação terapêutica do parto na hipótese de fetos portadores de anencefalia, devidamente certificada por médico habilitado, anulando-se todos os atos dela decorrentes.</txtEmenta>
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<txtNomeAutor>Roberto de Lucena</txtNomeAutor>
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<txtDespacho>Devolva-se a proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, e à luz dos fundamentos adotados por esta Presidência na decisão da Questão de Ordem nº 11, de 2011. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
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<datApresentacao>9/5/2012 17:11:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Susta a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54, que declara não ser crime a "antecipação terapêutica de parto" de anencéfalos.</txtEmenta>
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<txtNomeAutor>Pastor Marco Feliciano </txtNomeAutor>
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<datDespacho>29/5/2012 15:25:00</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, e à luz dos fundamentos adotados por esta Presidência na decisão da Questão de Ordem nº 11, de 2011. Publique-se. Oficie-se ao Autor.
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<datApresentacao>27/4/2012 12:12:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Transporte Fluvial e Lacustre na Hidrovia Uruguai-Brasil, assinado em Santana do Livramento, em 30 de julho de 2010.
NOVA EMENTA: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Transporte Fluvial e Lacustre na Hidrovia Uruguai-Brasil, assinado em Santana do Livramento, em 30 de julho de 2010.</txtEmenta>
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<txtNomeAutor>Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.</txtNomeAutor>
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<datApresentacao>26/4/2012 14:35:07</datApresentacao>
<txtEmenta>Aprova o texto do Acordo para a Constituição da Academia Internacional contra a Corrupção como Organização Internacional, celebrado em Viena, em 2 de setembro de 2010, e assinado pelo Brasil em 22 de dezembro de 2010.</txtEmenta>
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<txtNomeAutor>Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional</txtNomeAutor>
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<txtDespacho>Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
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<datApresentacao>26/4/2012 14:33:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da Bósnia-Herzegovina sobre a Isenção Parcial de Vistos, assinado em Saravejo, em 19 de junho de 2010.
NOVA EMENTA: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da Bósnia-Herzegovina sobre a Isenção Parcial de Vistos, assinado em Sarajevo, em 19 de junho de 2010.</txtEmenta>
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<datDespacho>2/5/2012</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
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<datApresentacao>26/4/2012 14:32:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para a Construção de uma Ponte Internacional sobre o Rio Peperi-Guaçu, entre as Cidades de Paraíso, Brasil, e San Pedro, Argentina, assinado em Buenos Aires, em 31 de janeiro de 2011.</txtEmenta>
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<txtDespacho>Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
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<txtEmenta>Aprova o texto do Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, 2006, concluído em Genebra, em 27 de janeiro de 2006. </txtEmenta>
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<txtDespacho>Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
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<txtEmenta>Aprova o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas para a Realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, no Rio de Janeiro, Brasil, de 13 a 22 de junho de 2012, assinado em Nova Iorque, em 5 de abril de 2012.</txtEmenta>
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<datApresentacao>25/4/2012 15:28:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Susta a aplicação do disposto no art. 2º, inciso I, parte final, do Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, e no art. 10, inciso I, da Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507, de 24 de novembro de 2011.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Susta a aplicação da exigência de transferência mínima da União para celebração de convênio ou contrato de obras e serviços de engenharia.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
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<txtNomeAutor>Edinho Araújo</txtNomeAutor>
<idecadastro>73447</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
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<datDespacho>14/5/2012 11:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<nome>PDC 557/2012</nome>
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<nome>Projeto de Decreto Legislativo</nome>
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<numero>557</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>18/4/2012 18:40:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Proíbe o pagamento da ajuda de custo aos membros do Congresso Nacional.</txtEmenta>
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<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
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<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Rubens Bueno</txtNomeAutor>
<idecadastro>73466</idecadastro>
<codPartido>118</codPartido>
<txtSiglaPartido>PPS </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PR</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>18/5/2012 10:01:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PDC-569/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
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<nome>PDC 556/2012</nome>
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<nome>Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo.</nome>
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<numero>556</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/4/2012 18:35:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Susta os efeitos da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN nº 396, de 13 de dezembro, de 2011, que "Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro", e restaura a Resolução nº 146, de 27 de agosto, de 2003, do referido Conselho.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Pedro Chaves</txtNomeAutor>
<idecadastro>74812</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>GO</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/5/2012 11:53:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PDC-544/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
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<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<sigla>PDC</sigla>
<nome>Projeto de Decreto Legislativo</nome>
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<numero>555</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>12/4/2012 17:19:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Adicional que Altera o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado em Brasília, em 9 de agosto de 2006.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>15</codRegime>
<txtRegime>Urgência</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional</txtNomeAutor>
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</idecadastro>
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</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>19/4/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>1140</id>
<descricao>Transformado em Norma Jurídica</descricao>
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<proposicao>
<id>539921</id>
<nome>PDC 554/2012</nome>
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<id>135</id>
<sigla>PDC</sigla>
<nome>Projeto de Decreto Legislativo</nome>
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<numero>554</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>3/4/2012 15:26:28</datApresentacao>
<txtEmenta>Extingue a ajuda de custo, devida aos Deputados Federais e Senadores, no início e no final das sessões legislativas ordinárias ou extraordinárias.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Revoga dispositivo do Decreto legislativo nº 7, de 1995 e dispositivo do Decreto legislativo nº 444, de 2002.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Cabo Juliano Rabelo</txtNomeAutor>
<idecadastro>168034</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>19/4/2012 16:58:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PDC-3030/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>488807</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PDC 3030/2010</proposicaoPrincipal>
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<proposicao>
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<nome>PDC 553/2012</nome>
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<sigla>PDC</sigla>
<nome>Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo.</nome>
</tipoProposicao>
<numero>553</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/3/2012 09:39:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Susta os efeitos da Circular nº 547, de 20 de abril de 2011, da Caixa Econômica Federal, que estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Zoinho</txtNomeAutor>
<idecadastro>160625</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/5/2012 10:13:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<nome>PDC 552/2012</nome>
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<sigla>PDC</sigla>
<nome>Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais</nome>
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<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>28/3/2012 19:47:56</datApresentacao>
<txtEmenta>Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular, assinado no Rio de Janeiro, em 21 de maio de 2009.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>15</codRegime>
<txtRegime>Urgência</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional</txtNomeAutor>
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</idecadastro>
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</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>3/4/2012 14:24:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>1140</id>
<descricao>Transformado em Norma Jurídica</descricao>
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<nome>PDC 551/2012</nome>
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<sigla>PDC</sigla>
<nome>Projeto de Decreto Legislativo de Programação Monetária</nome>
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<numero>551</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>27/3/2012 14:05:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Aprova a Programação Monetária para o 4º trimestre de 2011.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos</txtNomeAutor>
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</idecadastro>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>3/4/2012 14:24:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Esclareço, por oportuno, que a matéria tramitou no Senado Federal nos termos do § 2º do art. 6º da Lei 9.069/95, verbis: "O Congresso Nacional poderá, com base em parecer da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, rejeitar a programação monetária a que se refere o caput deste artigo, mediante decreto legislativo, no prazo de dez dias a contar do seu recebimento".
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
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<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<nome>PDC 550/2012</nome>
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<id>407</id>
<sigla>PDC</sigla>
<nome>Projeto de Decreto Legislativo de Programação Monetária</nome>
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<numero>550</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>27/3/2012 13:47:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Aprova a Programação Monetária para o 1º trimestre de 2012.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos</txtNomeAutor>
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<ultimoDespacho>
<datDespacho>3/4/2012 14:24:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Esclareço, por oportuno, que a matéria tramitou no Senado Federal nos termos do § 2º do art. 6º da Lei 9.069/95, verbis: "O Congresso Nacional poderá, com base em parecer da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, rejeitar a programação monetária a que se refere o caput deste artigo, mediante decreto legislativo, no prazo de dez dias a contar do seu recebimento".
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>538366</id>
<nome>PDC 549/2012</nome>
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<id>397</id>
<sigla>PDC</sigla>
<nome>Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais</nome>
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<numero>549</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/3/2012 11:12:11</datApresentacao>
<txtEmenta>Aprova o texto da Decisão CMC nº 8/11 "Contribuições para o Orçamento do Instituto Social do Mercosul", aprovada em Assunção, em 28 de junho de 2011. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>15</codRegime>
<txtRegime>Urgência</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.</txtNomeAutor>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/4/2012 10:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>1140</id>
<descricao>Transformado em Norma Jurídica</descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<id>538364</id>
<nome>PDC 548/2012</nome>
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<id>397</id>
<sigla>PDC</sigla>
<nome>Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais</nome>
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<numero>548</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/3/2012 11:11:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Aprova o texto do Convênio Constitutivo do Banco do Sul, assinado em 26 de setembro de 2009.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>15</codRegime>
<txtRegime>Urgência</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.</txtNomeAutor>
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</idecadastro>
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</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/4/2012 10:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>903</id>
<descricao>Urgência</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>2</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>538262</id>
<nome>PDC 547/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>408</id>
<sigla>PDC</sigla>
<nome>Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo.</nome>
</tipoProposicao>
<numero>547</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>21/3/2012 17:27:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Susta os Efeitos da Resolução nº 396 de 2011 do CONTRAN .</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Considera prejudicial a retirada da exigência de sinalização indicativa da existência de "pardais" nas vias. </txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Luiz Argôlo</txtNomeAutor>
<idecadastro>160547</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>3/4/2012 14:24:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PDC-544/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>534914</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PDC 544/2012</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>537605</id>
<nome>PDC 546/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>396</id>
<sigla>PDC</sigla>
<nome>Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV</nome>
</tipoProposicao>
<numero>546</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>15/3/2012 15:10:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Bahia Nordeste de Paulo Afonso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Paulo Afonso, Estado da Bahia.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>24</codRegime>
<txtRegime>Art. 223 - CF</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>7</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
<codPartido>
</codPartido>
<txtSiglaPartido>
</txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>
</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 10:51:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>1140</id>
<descricao>Transformado em Norma Jurídica</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>536123</id>
<nome>PDC 545/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>408</id>
<sigla>PDC</sigla>
<nome>Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo.</nome>
</tipoProposicao>
<numero>545</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/3/2012 14:56:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Susta os efeitos da Portaria nº 3.204 do Ministério do Trabalho, de 18 de agosto de 1988.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Pedro Uczai</txtNomeAutor>
<idecadastro>160604</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/3/2012 15:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>534914</id>
<nome>PDC 544/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>408</id>
<sigla>PDC</sigla>
<nome>Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo.</nome>
</tipoProposicao>
<numero>544</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>16/2/2012 10:41:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Susta os efeitos da Resolução do CONTRAN nº 396, de 13 de dezembro, de 2011, que "Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro".</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Roberto de Lucena</txtNomeAutor>
<idecadastro>160653</idecadastro>
<codPartido>140</codPartido>
<txtSiglaPartido>PV </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/3/2012 10:09:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>534809</id>
<nome>PDC 543/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>408</id>
<sigla>PDC</sigla>
<nome>Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo.</nome>
</tipoProposicao>
<numero>543</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>15/2/2012 17:25:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Susta os efeitos do Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Susta decreto que aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Giovanni Queiroz</txtNomeAutor>
<idecadastro>74077</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>3/5/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 4.847/2012, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 543/2012, para nele incluir a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Desse modo, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se. </txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>901</id>
<descricao>Aguardando constituição de Comissão Temporária </descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</proposicaoPrincipal>
</principal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>534136</id>
<nome>PDC 542/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>408</id>
<sigla>PDC</sigla>
<nome>Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo.</nome>
</tipoProposicao>
<numero>542</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/2/2012 17:54:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Susta a aplicação do art. 6º da Portaria nº 80, de 16 de dezembro de 1998, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior- Capes e dos Pareceres nºs CNE/CES 364, de 06 de novembro de 2002, e CNE/CES 81, de 7 de abril de 2003, do Conselho Nacional de Educação-CNE.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Romero Rodrigues</txtNomeAutor>
<idecadastro>160629</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/2/2012 10:51:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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