radar_parlamentar/importadores/dados/cdep/mocks/proposicoes_PEC2011.xml
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<proposicoes>
<proposicao>
<id>532904</id>
<nome>PEC 131/2011</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>131</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>21/12/2011 14:09:26</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o § 4º do art. 184 e acrescenta inciso IX e §§ 3º e 4º ao art. 187 da Constituição Federal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Assegura a prestação de serviço de orientação técnica agrícola e pecuária específica por agentes comunitários da terra como parte integrante da Política Agrícola e da Reforma Agrária.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Nilson Leitão</txtNomeAutor>
<idecadastro>166401</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/2/2012 10:37:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>910</id>
<descricao>Especial</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>2</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>532122</id>
<nome>PEC 130/2011</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>130</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>15/12/2011 14:50:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta § 13 ao art. 37 da Constituição Federal, de modo a impor restrições aos cargos em comissão. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ronaldo Fonseca</txtNomeAutor>
<idecadastro>160637</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>DF</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>31/1/2012 12:30:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PEC-140/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>364210</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PEC 140/2007</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>531975</id>
<nome>PEC 129/2011</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>129</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/12/2011 20:49:30</datApresentacao>
<txtEmenta>Inclui parágrafos no art. 14 da Constituição Federal para tornar inelegíveis, para um quarto mandato consecutivo, os Deputados Federais, os Deputados Estaduais e Distritais e os Vereadores e, para um terceiro mandato consecutivo, os Senadores. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Reginaldo Lopes</txtNomeAutor>
<idecadastro>74161</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>31/1/2012 12:30:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à PEC-378/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>439260</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PEC 378/2009</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>531974</id>
<nome>PEC 128/2011</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>128</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/12/2011 20:48:21</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao § 8º do art. 14 da Constituição Federal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Modifica as condições para candidatura do militar a um cargo eletivo.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Gorete Pereira</txtNomeAutor>
<idecadastro>129618</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>CE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>31/1/2012 12:30:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PEC-378/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>280071</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PEC 378/2005</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>531581</id>
<nome>PEC 127/2011</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>127</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/12/2011 15:03:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta artigo à Constituição Federal, para estabelecer a uniformização das ações de combate ao uso e ao tráfico de entorpecentes desempenhadas por Estados e Municípios.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Wilson Filho</txtNomeAutor>
<idecadastro>160636</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>31/1/2012 12:30:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PEC-118/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>530012</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PEC 118/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>531423</id>
<nome>PEC 126/2011</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>126</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/12/2011 11:04:08</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre o provimento de cargos comissionados do Poder Executivo e altera o art. 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece que os cargos em comissão do Poder Executivo serão ocupados exclusivamente por servidores de carreira, ressalvados os cargos de assessoramento direto ao Presidente da República, aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal e aos Prefeitos.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Marcio Bittar</txtNomeAutor>
<idecadastro>74363</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>31/1/2012 12:30:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PEC-271/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>401410</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PEC 271/2008</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>531331</id>
<nome>PEC 125/2011</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>125</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>13/12/2011 19:42:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta dispositivos à Constituição Federal vedando a realização de eleições em data próxima a feriado nacional.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Carlos Sampaio</txtNomeAutor>
<idecadastro>74262</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>31/1/2012 12:30:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</principal>
</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>531089</id>
<nome>PEC 124/2011</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>124</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>13/12/2011 14:42:10</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Destina as sanções pecuniárias decorrentes do tráfico de drogas às instituições para o tratamento e recuperação de viciados e para as atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Heuler Cruvinel</txtNomeAutor>
<idecadastro>160596</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>GO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>31/1/2012 12:30:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>902</id>
<descricao>Aguardando criação de Comissão Temporária</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>530778</id>
<nome>PEC 123/2011</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>123</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>8/12/2011 16:27:32</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o art. 170-A à Constituição Federal, para definir a nacionalidade das empresas.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Assis Melo</txtNomeAutor>
<idecadastro>160581</idecadastro>
<codPartido>99</codPartido>
<txtSiglaPartido>PCdoB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>19/12/2011 11:18:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>902</id>
<descricao>Aguardando criação de Comissão Temporária</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>530743</id>
<nome>PEC 122/2011</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>122</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>8/12/2011 16:07:42</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 155, § 2º, X, "a", da Constituição Federal para excluir incentivos fiscais decorrentes da isenção de operações que destinem mercadorias para o exterior dos produtos primários não renováveis.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jaime Martins</txtNomeAutor>
<idecadastro>74665</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>19/12/2011 11:18:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PEC-92/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>523277</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PEC 92/2011</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>530734</id>
<nome>PEC 121/2011</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>121</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>8/12/2011 15:58:25</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o art. 175 A à Constituição Federal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Autoriza a prorrogação das concessões de serviço de energia elétrica, vincendas em 2015 e 2016, por um período de cinco anos, dispensada a realização de licitação.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Dr. Ubiali</txtNomeAutor>
<idecadastro>141498</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>22/12/2011</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>530479</id>
<nome>PEC 120/2011</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>120</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/12/2011 17:41:35</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o art. 69-A à Constituição Federal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Requerimento de urgência por iniciativa popular.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Dr. Rosinha</txtNomeAutor>
<idecadastro>73459</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PR</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>19/12/2011 11:18:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<proposicao>
<id>530024</id>
<nome>PEC 119/2011</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>119</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/12/2011 16:08:49</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera ao art. 14 da Constituição Federal, para facultar a participação de estrangeiro domiciliado no Brasil nas eleições municipais. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Roberto Freire</txtNomeAutor>
<idecadastro>73805</idecadastro>
<codPartido>118</codPartido>
<txtSiglaPartido>PPS </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>19/12/2011 11:18:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</principal>
</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>530012</id>
<nome>PEC 118/2011</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>118</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/12/2011 15:41:23</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o inciso XVII ao art 24 e o § 9º ao art. 226 da Constituição Federal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece que a União, os Estados e o Distrito Federal legislarão concorrentemente sobre políticas sobre drogas.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Domingos Neto</txtNomeAutor>
<idecadastro>143632</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>CE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>19/12/2011 11:18:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<proposicao>
<id>529793</id>
<nome>PEC 117/2011</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>117</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>1/12/2011 16:05:52</datApresentacao>
<txtEmenta>Introduz dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, a fim de promover a unificação das eleições gerais e municipais, tornando coincidentes os mandatos eletivos.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Augusto Coutinho</txtNomeAutor>
<idecadastro>160665</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>19/12/2011 11:18:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PEC-376/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>439075</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PEC 376/2009</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>529275</id>
<nome>PEC 116/2011</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>116</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>30/11/2011 15:42:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta artigo ao Ato da Disposições Constitucionais Transitórias determinando a reserva de vagas na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e na Câmara Legislativa, por cinco legislaturas, para parlamentares oriundos da população negra.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Luiz Alberto</txtNomeAutor>
<idecadastro>74133</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/12/2011 15:19:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</principal>
</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
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<proposicao>
<id>529064</id>
<nome>PEC 115/2011</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>115</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/11/2011 17:49:41</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 212 da Constituição Federal, para determinar aplicação de recursos da União para complementar o pagamento do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Pelo menos 1% (um por cento) da receita resultante de impostos.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Wilson Filho</txtNomeAutor>
<idecadastro>160636</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/12/2011 15:19:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PEC-76/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>518221</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PEC 76/2011</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>529036</id>
<nome>PEC 114/2011</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>114</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/11/2011 17:07:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Garante aos trabalhadores domésticos os mesmos diretos trabalhistas elencados na Constituição Federal conferidos aos trabalhadores urbanos e rurais.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Gorete Pereira</txtNomeAutor>
<idecadastro>129618</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>CE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>21/5/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Deferido o REQ n. 5.222/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5222/2012. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 114/2011 a Proposta de Emenda à Constituição n. 478/2010, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”.
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</principal>
</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>528631</id>
<nome>PEC 113/2011</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>113</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>24/11/2011 15:39:01</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação aos arts. 7º, 27, 28, 29, 39, 48 e 49 da Constituição Federal, de modo a vedar reajustes de subsídios dos cargos que especifica em índice superior ao aplicado, no mesmo período, ao salário mínimo. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Amauri Teixeira</txtNomeAutor>
<idecadastro>160603</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>1/12/2011</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à PEC-207/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
DCD do dia 02/12/11 PÁG 65126 COL 01.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>145695</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PEC 207/2003</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>528162</id>
<nome>PEC 112/2011</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>112</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/11/2011 21:36:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao inciso LXII do artigo 5º da Constituição Federal, que dispõe sobre a prisão de qualquer pessoa, para contemplar a sua imediata apresentação em juízo.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Domingos Dutra</txtNomeAutor>
<idecadastro>74197</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>19/12/2011 11:18:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>527704</id>
<nome>PEC 111/2011</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>111</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>17/11/2011 17:59:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Visa regularizar as pendências relacionadas com a situação funcional dos servidores oriundos dos ex-Territórios do Amapá e de Roraima, no sentido de garantir-lhes a incorporação em quadro em extinção da administração pública federal, com o enquadramento em cargos de atribuições equivalentes aos existentes para os órgãos e carreiras do poder executivo da União.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Dalva Figueiredo</txtNomeAutor>
<idecadastro>141502</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>1/12/2011 15:37:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Especial</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>2</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>527130</id>
<nome>PEC 110/2011</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>110</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/11/2011 14:22:55</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação do art. 208 da Constituição Federal. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Garante a gratuidade do transporte coletivo do educando.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Romero Rodrigues</txtNomeAutor>
<idecadastro>160629</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/11/2011 19:06:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>527081</id>
<nome>PEC 109/2011</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>109</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/11/2011 10:53:07</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao art. 159 da Constituição Federal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Destina seis décimos por cento da arrecadação do imposto de renda e do IPI para fundo de desenvolvimento da Região Hidrográfica do Uruguai.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Osmar Terra</txtNomeAutor>
<idecadastro>73692</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/11/2011 19:06:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à PEC-295/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>412505</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PEC 295/2008</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>527003</id>
<nome>PEC 108/2011</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>108</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/11/2011 20:05:25</datApresentacao>
<txtEmenta>Insere inciso III ao § 2º do art. 153 da Constituição Federal, para eximir do pagamento do imposto de renda o trabalhador inativo com idade igual ou superior a 70 anos. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Manato</txtNomeAutor>
<idecadastro>74163</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>ES</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>22/11/2011 15:13:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à PEC-69/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>516077</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PEC 69/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>526524</id>
<nome>PEC 107/2011</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>107</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>8/11/2011 18:56:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o artigo 109, da Constituição Federal, para possibilitar o deslocamento de competência para a Justiça Federal das causas relativas à atividade de grupos de extermínio.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Manuela D'ávila</txtNomeAutor>
<idecadastro>141492</idecadastro>
<codPartido>99</codPartido>
<txtSiglaPartido>PCdoB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>21/11/2011 15:33:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>525936</id>
<nome>PEC 106/2011</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>106</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>1/11/2011 15:17:39</datApresentacao>
<txtEmenta>Cria a função de ''Magistrado Sênior'' no Poder Judiciário. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Dr. Ubiali</txtNomeAutor>
<idecadastro>141498</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>22/11/2011 15:13:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>525528</id>
<nome>PEC 105/2011</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>105</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>27/10/2011 14:40:15</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o art. 39-A à Constituição Federal, dispondo sobre o retorno ao órgão de origem de servidor público cedido para exercício em outro órgão ou entidade da administração pública. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Romero Rodrigues</txtNomeAutor>
<idecadastro>160629</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/11/2011 11:06:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>525414</id>
<nome>PEC 104/2011</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>104</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>26/10/2011 21:42:02</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação do art. 50 da Constituição Federal para permitir a convocação de titulares de entidades da administração indireta da União para prestar informações.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Onyx Lorenzoni</txtNomeAutor>
<idecadastro>74399</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/11/2011 11:06:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PEC-290/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>14666</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PEC 290/2000</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>525239</id>
<nome>PEC 103/2011</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>103</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>26/10/2011 17:32:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acresce o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Prorroga por mais cinquenta anos o prazo de vigência da Zona Franca de Manaus.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Poder Executivo</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
<codPartido>
</codPartido>
<txtSiglaPartido>
</txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>
</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/11/2011 11:06:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PEC-506/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PEC50610 </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PEC50610 </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>483906</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PEC 506/2010</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>525129</id>
<nome>PEC 102/2011</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>102</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>26/10/2011 14:25:30</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Constituição Federal para incluir as Carreiras dos Defensores Públicos e dos Delegados de Polícia no Quinto Constitucional.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Lourival Mendes</txtNomeAutor>
<idecadastro>160555</idecadastro>
<codPartido>200</codPartido>
<txtSiglaPartido>PTdoB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>21/11/2011 15:47:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à PEC-408/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>451113</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PEC 408/2009</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>524941</id>
<nome>PEC 101/2011</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>101</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>25/10/2011 19:01:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta inciso ao art. 3º da Constituição Federal, para incluir a garantia ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Márcio Macêdo</txtNomeAutor>
<idecadastro>160542</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>3/11/2011 14:42:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>910</id>
<descricao>Especial</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>2</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>524819</id>
<nome>PEC 100/2011</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>100</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>25/10/2011 16:49:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 134 da Constituição Federal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Pedro Uczai</txtNomeAutor>
<idecadastro>160604</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/11/2011 11:06:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PEC-98/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>523661</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PEC 98/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>524259</id>
<nome>PEC 99/2011</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>99</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>19/10/2011 18:33:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>João Campos</txtNomeAutor>
<idecadastro>74366</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>GO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>3/11/2011 14:42:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>901</id>
<descricao>Especial</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>SERCO(SGM)</codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>3</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>523661</id>
<nome>PEC 98/2011</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>98</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/10/2011 14:30:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao § 2º do art. 134 da Constituição Federal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal e dos Territórios autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Antônia Lúcia</txtNomeAutor>
<idecadastro>123756</idecadastro>
<codPartido>126</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSC </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>25/10/2012 16:02:00</datDespacho>
<txtDespacho>Tendo em vista o fato de ambas as proposições regularem matérias correlatas e encontrarem-se no mesmo estágio de tramitação, determino, nos termos dos artigos 142 e 143, II, "a", do Regimento Interno, a apensação da PEC 98/2011, com sua apensada, à PEC 207/2012, para que possam ser analisadas em conjunto pela Comissão Especial a ser constituída para a análise da matéria.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
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<nome>PEC 97/2011</nome>
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<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>11/10/2011 11:41:03</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui pisos salariais nacionalmente unificados para os funcionários das entidades públicas que atuam na sanidade animal e vegetal.</txtEmenta>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Zé Silva</txtNomeAutor>
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<datDespacho>3/11/2011 14:42:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
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<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
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<nome>PEC 96/2011</nome>
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<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>96</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>11/10/2011 11:39:04</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui pisos salariais nacionalmente unificados para os funcionários das entidades públicas de pesquisa agropecuária.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Zé Silva</txtNomeAutor>
<idecadastro>160632</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>24/10/2011 10:29:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PEC-49/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<nome>PEC 95/2011</nome>
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<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>95</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/10/2011 18:54:07</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao § 1º do art. 128 da Constituição Federal, para modificar a forma de indicação do Procurador-Geral da República.</txtEmenta>
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<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Rubens Bueno</txtNomeAutor>
<idecadastro>73466</idecadastro>
<codPartido>118</codPartido>
<txtSiglaPartido>PPS </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PR</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>3/11/2011</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PEC-59/1995.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<nome>PEC 94/2011</nome>
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<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>94</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/10/2011 17:15:32</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o art. 60- B ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Destina 10% (dez por cento) do PIB à educação.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Wilson Filho</txtNomeAutor>
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<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>24/10/2011 10:29:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<nome>PEC 93/2011</nome>
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<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>93</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/10/2011 15:46:25</datApresentacao>
<txtEmenta>Suprime o inciso IV do art. 59 e o art. 68 da Constituição Federal de 1988.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Exclui a lei delegada do processo legislativo.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Reginaldo Lopes</txtNomeAutor>
<idecadastro>74161</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>24/10/2011 10:29:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<id>523277</id>
<nome>PEC 92/2011</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>92</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/10/2011 15:28:27</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta parágrafo ao art. 155 da Constituição.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece a incidência de ICMS para exportação de bens minerais primários ou semi-elaborados.</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Cláudio Puty</txtNomeAutor>
<idecadastro>160557</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PA</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>25/10/2011 18:04:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<nome>PEC 91/2011</nome>
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<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>91</numero>
<ano>2011</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>4/10/2011 16:23:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 144 da Constituição Federal transferindo para a União a segurança pública na área da Amazônia Legal. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>18</codRegime>
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<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Antônia Lúcia</txtNomeAutor>
<idecadastro>123756</idecadastro>
<codPartido>126</codPartido>
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<txtSiglaUF>AC</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>3/11/2011 14:04:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<nome>PEC 90/2011</nome>
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<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>90</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/9/2011 17:55:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Luiza Erundina</txtNomeAutor>
<idecadastro>74784</idecadastro>
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<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>7/10/2011 10:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Especial</descricao>
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<codOrgaoEstado>PEC09011 </codOrgaoEstado>
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<nome>PEC 89/2011</nome>
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<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>28/9/2011 18:43:38</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o inciso LXXIX do art. 5º da Constituição Federal, para instituir como direito individual um sistema de Segurança Pública eficiente e de qualidade.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Lourival Mendes</txtNomeAutor>
<idecadastro>160555</idecadastro>
<codPartido>200</codPartido>
<txtSiglaPartido>PTdoB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>7/10/2011 10:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>910</id>
<descricao>Especial</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
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<nome>PEC 88/2011</nome>
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<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>88</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
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<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>28/9/2011 16:43:59</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Denomina como Pantanal do Centro-Oeste Brasileiro o Pantanal Mato-Grossense.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Reinaldo Azambuja</txtNomeAutor>
<idecadastro>160615</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>7/10/2011 10:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</principal>
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<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>521700</id>
<nome>PEC 87/2011</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>87</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>28/9/2011 16:04:49</datApresentacao>
<txtEmenta>Acresce parágrafo ao art. 94 e dá nova redação ao art. 107 da Constituição Federal, para determinar que, nos tribunais em que o número de integrantes não seja divisível por cinco, o número de vagas do quinto constitucional seja sempre o número inteiro superior à fração obtida. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Carlos Souza</txtNomeAutor>
<idecadastro>73934</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AM</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>7/10/2011</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PEC-408/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>451113</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PEC 408/2009</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>520886</id>
<nome>PEC 86/2011</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>86</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>21/9/2011 18:26:13</datApresentacao>
<txtEmenta>Veda a concessão de aposentadoria compulsória proporcional como pena disciplinar, a juízes cuja conduta for considerada, em processo administrativo, civil ou criminal negligente no cumprimento dos deveres do cargo, incompatível com a dignidade, a honra e o decoro das funções ou cujo proceder funcional seja incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Dalva Figueiredo</txtNomeAutor>
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<txtSiglaUF>AP</txtSiglaUF>
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<datDespacho>28/9/2011 17:30:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PEC-505/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
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<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>85</numero>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>21/9/2011 16:59:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 39 da Constituição Federal, incluindo o § 9º, que veda o pagamento de subsídio mensal e vitalício aos ex-chefes do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios.</txtEmenta>
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<codRegime>18</codRegime>
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<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Lelo Coimbra</txtNomeAutor>
<idecadastro>141562</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>19/10/2011 17:35:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<nome>PEC 84/2011</nome>
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<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>84</numero>
<ano>2011</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>21/9/2011 16:54:33</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o § 1º, do art. 17 da Constituição Federal para fins de extinguir a possibilidade de realização de coligações para as eleições proporcionais.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Duarte Nogueira</txtNomeAutor>
<idecadastro>141385</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/9/2011 16:47:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<nome>PEC 83/2011</nome>
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<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>83</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>15/9/2011 15:57:25</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação do inciso IV e acrescenta parágrafo único ao art. 206 da Constituição Federal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Institui a cobrança de encargos educacionais em universidades públicas, na proporção da capacidade econômica familiar do aluno.</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
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<id>99</id>
<txtApreciacao>.</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Alex Canziani</txtNomeAutor>
<idecadastro>73458</idecadastro>
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<txtSiglaUF>PR</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>29/9/2011</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
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<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<ano>2011</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>13/9/2011 17:01:28</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 206 da Constituição Federal para inserir o inciso IX prevendo a meritocracia com um dos princípios norteadores do ensino público no Brasil.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Edmar Arruda</txtNomeAutor>
<idecadastro>160578</idecadastro>
<codPartido>126</codPartido>
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<datDespacho>21/9/2011 16:45:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<id>519258</id>
<nome>PEC 81/2011</nome>
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<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>81</numero>
<ano>2011</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>13/9/2011 16:55:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 144 da Constituição Federal para criar a Guarda de Fronteira. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Exerce as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Antônia Lúcia</txtNomeAutor>
<idecadastro>123756</idecadastro>
<codPartido>126</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSC </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AC</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>20/9/2011 10:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<nome>PEC 80/2011</nome>
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<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>80</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/9/2011 09:20:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acresce inciso ao art. 142, § 3º, da Constituição Federal, para dispor sobre a contribuição dos militares inativos e pensionistas de militares das Forças Armadas para a pensão militar.</txtEmenta>
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<codRegime>18</codRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Fabio Trad</txtNomeAutor>
<idecadastro>160587</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/9/2011 11:05:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<nome>PEC 79/2011</nome>
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<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>79</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>1/9/2011 17:27:15</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação do inciso II do art. 119 e inciso III do § 1º do art. 120 da Constituição Federal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece que a indicação dos advogados que irão compor a lista sêxtupla para a seleção de juízes para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) será feita pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a indicação de advogados para o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) será feita pelo Conselho Seccional da OAB. </txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Dr. Jorge Silva</txtNomeAutor>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>20/9/2011 10:59:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à PEC-262/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<nome>PEC 78/2011</nome>
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<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>78</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>31/8/2011 20:21:16</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação do art. 29, inciso VI da Constituição Federal, determinando que a fixação do subsídio dos Vereadores de uma legislatura para outra será antes das eleições. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Dr. Jorge Silva</txtNomeAutor>
<idecadastro>160643</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>ES</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/9/2011 11:05:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>910</id>
<descricao>Especial</descricao>
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<ano>2011</ano>
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<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>31/8/2011 17:07:23</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta a alínea "e", ao inciso II do art. 96 da Constituição Federal, sobre a remuneração mínima dos Servidores dos Tribunais de Justiça.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Delegado Protógenes</txtNomeAutor>
<idecadastro>160606</idecadastro>
<codPartido>99</codPartido>
<txtSiglaPartido>PCdoB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/9/2011 11:05:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<id>518221</id>
<nome>PEC 76/2011</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>76</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>31/8/2011 16:17:13</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta inciso ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente à destinação de recursos da União para implantação do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Andre Moura</txtNomeAutor>
<idecadastro>160543</idecadastro>
<codPartido>126</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSC </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/9/2011 11:05:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<id>517405</id>
<nome>PEC 75/2011</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>75</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>25/8/2011 11:59:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.</txtEmenta>
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</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>18</codRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Paulo Rubem Santiago</txtNomeAutor>
<idecadastro>74047</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>14/9/2011</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PEC-61/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
DCD 15/09/11 PAG 50687 COL 02.</txtDespacho>
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<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
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<nome>PEC 74/2011</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>74</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>24/8/2011 21:18:42</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o art. 197-A no Título VIII, Capítulo II, Seção II - "Da Saúde" -, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, criando a carreira de Cirurgião-Dentista de Estado.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Mendonça Prado</txtNomeAutor>
<idecadastro>74056</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/9/2011 09:53:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<nome>PEC 73/2011</nome>
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<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>73</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>24/8/2011 15:17:34</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o § 22 ao art. 40 da Constituição Federal, para instituir adicional de tempo de serviço público prestado por profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, em regiões inóspitas.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Nilda Gondim</txtNomeAutor>
<idecadastro>160564</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/9/2011 09:53:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PEC-449/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PEC 449/2009</proposicaoPrincipal>
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<proposicao>
<id>516747</id>
<nome>PEC 72/2011</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>72</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>23/8/2011 16:41:09</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o art. 170-A à Constituição Federal, para definir a nacionalidade das empresas.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>99</codRegime>
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<apreciacao>
<id>99</id>
<txtApreciacao>.</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Assis Melo</txtNomeAutor>
<idecadastro>160581</idecadastro>
<codPartido>99</codPartido>
<txtSiglaPartido>PCdoB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>30/8/2011</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD do dia 31/08/11 PÁG 46002 COL 02.</txtDespacho>
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<id>516205</id>
<nome>PEC 71/2011</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>71</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/8/2011 16:22:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta a alínea c ao inciso VII do § 2º do art. 155 da Constituição, para determinar que seja adotada a alíquota interestadual quando o destinatário não for contribuinte do imposto e a operação se der sem a presença física deste no Estado de origem.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Assis Carvalho</txtNomeAutor>
<idecadastro>159237</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PI</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>13/5/2013 16:03:00</datDespacho>
<txtDespacho>Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 71/2011 à PEC nº 197/2012, nos termos do art. 139, I, e 143, II, ‘a’, do RICD. Esclareço que ambas as propostas estão em fase de apreciação pela Comissão Especial.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>PEC19712 </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PEC19712 </siglaOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PEC 197/2012</proposicaoPrincipal>
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<id>516111</id>
<nome>PEC 70/2011</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>70</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>17/8/2011 20:59:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
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<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal</txtNomeAutor>
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</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>1/9/2011 18:41:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Especial</descricao>
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<codOrgaoEstado>PEC07011 </codOrgaoEstado>
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<nome>PEC 69/2011</nome>
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<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>69</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>17/8/2011 19:06:35</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao inciso II do art. 153 da Constituição.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Isenta a pessoa com idade igual ou superior a setenta e cinco anos da incidência do imposto de renda sobre rendimentos pagos ou creditados a qualquer título.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
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<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Vitor Paulo</txtNomeAutor>
<idecadastro>92355</idecadastro>
<codPartido>199</codPartido>
<txtSiglaPartido>PRB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>31/8/2011 18:25:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<nome>PEC 68/2011</nome>
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<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>68</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>16/8/2011 19:22:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao inciso LXII do art. 5º da Constituição Federal, que dispõe sobre a prisão de qualquer pessoa, para contemplar a sua imediata apresentação em juízo.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Fixa em quarenta e oito horas o prazo para a pessoa ser conduzida à presença do juiz competente.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>99</codRegime>
<txtRegime>.</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>99</id>
<txtApreciacao>.</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Domingos Dutra</txtNomeAutor>
<idecadastro>74197</idecadastro>
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<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/8/2011 17:16:00</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
</txtDespacho>
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<id>515710</id>
<nome>PEC 67/2011</nome>
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<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>67</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>16/8/2011 18:40:41</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao inciso VI do art. 206 da Constituição Federal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Prevê eleição direta aos gestores de instituições de ensino público.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Emiliano José</txtNomeAutor>
<idecadastro>154997</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>22/8/2011 10:28:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PEC-267/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PEC 267/2004</proposicaoPrincipal>
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<numero>66</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/8/2011 17:17:55</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação do art. 29, inciso VI da Constituição Federal, determinando que a fixação do subsídio dos Vereadores de uma legislatura para outra será antes das eleições. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>99</codRegime>
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<apreciacao>
<id>99</id>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Dr. Jorge Silva</txtNomeAutor>
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<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>ES</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/8/2011 17:15:00</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
</txtDespacho>
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<situacao>
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<numero>65</numero>
<ano>2011</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/8/2011 17:24:23</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal, para prever a expropriação das propriedades rurais onde for promovida a caça ilegal e sua destinação para a reforma agrária.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>18</codRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Roberto de Lucena</txtNomeAutor>
<idecadastro>160653</idecadastro>
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<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
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<datDespacho>29/8/2011 11:52:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<id>514537</id>
<nome>PEC 64/2011</nome>
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<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>64</numero>
<ano>2011</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/8/2011 17:21:47</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, para dispor sobre a possibilidade de acumulação de cargo de policial com a de um cargo de professor ou de um cargo privativo de profissionais de saúde, e define os cargos de policial estadual e federal e os cargos de guarda municipal como cargos técnicos ou científicos.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>99</codRegime>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Roberto de Lucena</txtNomeAutor>
<idecadastro>160653</idecadastro>
<codPartido>140</codPartido>
<txtSiglaPartido>PV </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>29/9/2011 17:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
</txtDespacho>
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<situacao>
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<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>63</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/8/2011 14:34:28</datApresentacao>
<txtEmenta>Modifica o art. 159, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, alterando o percentual de distribuição dos recursos arrecadados pela União, e acrescentando a alínea "e" ao inciso I, instituindo percentual para o Fundo Nacional de Valorização do Profissional de Segurança Pública, e o § 5º, disciplinando o Fundo Nacional de Valorização do Profissional de Segurança Pública.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Mendonça Prado</txtNomeAutor>
<idecadastro>74056</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>29/8/2011 11:52:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>a</indGenero>
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<proposicao>
<id>513990</id>
<nome>PEC 62/2011</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>62</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>3/8/2011 19:03:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao art. Art. 1º Os §§ 1º e 2º do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passam a vigorar com a seguinte redação: </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Paulo Rubem Santiago</txtNomeAutor>
<idecadastro>74047</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>17/8/2011</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 18/08/11 PÁG 42412 COL 01</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
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</descricao>
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<proposicao>
<id>513496</id>
<nome>PEC 61/2011</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>61</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>3/8/2011 09:45:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Poder Executivo</txtNomeAutor>
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</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/8/2011</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>1140</id>
<descricao>Transformado em Norma Jurídica</descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
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<proposicao>
<id>513466</id>
<nome>PEC 60/2011</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>60</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>2/8/2011 18:52:04</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o § 4º ao art. 46 da Constituição Federal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece a obrigatoriedade de os suplentes de Senador disputarem eleições.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Flaviano Melo</txtNomeAutor>
<idecadastro>141434</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AC</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>19/8/2011 10:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PEC-27/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>SERCO(SGM)</codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>SERCO(SGM)</siglaOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PEC 27/2011</proposicaoPrincipal>
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<id>513465</id>
<nome>PEC 59/2011</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>59</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>2/8/2011 18:50:47</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera dispositivos da Constituição Federal para alterar as datas das posses do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Governadores e Vice-Governadores, dos Senadores, Deputados Federais, Distritais e Estaduais.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Flaviano Melo</txtNomeAutor>
<idecadastro>141434</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>29/8/2011 11:52:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>a</indGenero>
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<proposicao>
<id>513290</id>
<nome>PEC 58/2011</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>58</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>2/8/2011 15:19:27</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para estender a licença maternidade em caso de nascimento prematuro à quantidade de dias que o recém nascido passar internado.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Dr. Jorge Silva</txtNomeAutor>
<idecadastro>160643</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>ES</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/8/2011 09:19:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>910</id>
<descricao>Especial</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
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<nome>PEC 57/2011</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>57</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>13/7/2011 16:45:10</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 228 da Constituição Federal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece que os maiores de 16 (dezesseis) anos de idade são penalmente imputáveis.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Andre Moura</txtNomeAutor>
<idecadastro>160543</idecadastro>
<codPartido>126</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSC </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>3/8/2011</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PEC-171/1993.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>14493</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PEC 171/1993</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>512442</id>
<nome>PEC 56/2011</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>56</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>13/7/2011 15:11:55</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera as disposições que menciona da Constituição Federal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Eleva o limite mínimo de idade para os candidatos ao cargo de Presidente e Vice-Presidente da República, Senador, Governador e Vice-governador de Estado e do Distrito Federal e para o Advogado-Geral da União. Também eleva o limite mínimo de idade para ingresso nos Tribunais de Contas em todas as esferas e nos Conselhos de Contas de Municípios, na carreira da Magistratura, nos Tribunais e no Ministério Público. Aumenta o tempo de efetivo exercício para ingresso na carreira da Magistratura, nos Tribunais e no Ministério Público.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Vicente Candido</txtNomeAutor>
<idecadastro>160622</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>3/8/2011 17:05:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>a</indGenero>
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<proposicao>
<id>512308</id>
<nome>PEC 55/2011</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>55</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>12/7/2011 18:35:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Hugo Motta</txtNomeAutor>
<idecadastro>160674</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>3/8/2011 17:05:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Especial</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PEC05511 </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>2</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>512288</id>
<nome>PEC 54/2011</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>54</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>12/7/2011 18:17:32</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 74 da Constituição Federal, dispondo sobre o mandato dos Controladores Internos de cada Poder e instituição. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Rubens Bueno</txtNomeAutor>
<idecadastro>73466</idecadastro>
<codPartido>118</codPartido>
<txtSiglaPartido>PPS </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PR</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>3/8/2011 17:05:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<id>512219</id>
<nome>PEC 53/2011</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>53</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>12/7/2011 16:29:43</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir o direito à Acessibilidade entre os direitos e garantias fundamentais previstos expressamente na Constituição Federal da República Federativa do Brasil.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Rosinha da Adefal</txtNomeAutor>
<idecadastro>146949</idecadastro>
<codPartido>200</codPartido>
<txtSiglaPartido>PTdoB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AL</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>3/8/2011 17:05:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</principal>
</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>512217</id>
<nome>PEC 52/2011</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>52</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>12/7/2011 16:28:12</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera os arts. 48 e 84 da Constituição Federal, prevendo a obrigatoriedade de apresentação do Programa de Metas e Prioridades para os governos federal, estaduais e municipais.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Paulo Teixeira</txtNomeAutor>
<idecadastro>141488</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>3/8/2011</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PEC-10/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>497549</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PEC 10/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>511611</id>
<nome>PEC 51/2011</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>51</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/7/2011 17:44:16</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece a obrigatoriedade de realização de plebiscito para definição do modo de eleição dos Deputados Federais, Estaduais, do Distrito Federal e Vereadores e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Plebiscito a ser realizado no segundo turno das eleições de 2012 para Prefeitos.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Eduardo Cunha</txtNomeAutor>
<idecadastro>74173</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>13/7/2011 14:46:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</principal>
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<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>511248</id>
<nome>PEC 50/2011</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>50</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>5/7/2011 18:17:46</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta os §§ 5º a 8º no art. 182 da Constituição Federal e dá outras providências</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Os estados deverão elaborar plano diretor metropolitano para as regiões metropolitanas instituídas na forma do art. 25, § 3º, abrangendo o território de todos os municípios integrantes.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Alberto Mourão</txtNomeAutor>
<idecadastro>74696</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>13/7/2011 14:46:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>511181</id>
<nome>PEC 49/2011</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>49</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>5/7/2011 17:14:41</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui pisos salariais nacionalmente unificados para os funcionários das entidades públicas de Assistência Técnica e Extensão Rural.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Zé Silva</txtNomeAutor>
<idecadastro>160632</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>13/7/2011 14:46:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>510812</id>
<nome>PEC 48/2011</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>48</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>30/6/2011 11:01:12</datApresentacao>
<txtEmenta>Modifica a redação do art. 56, §3º, da Constituição, para vedar a opção pela remuneração do mandato parlamentar quando da licença para investidura em outro cargo</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Alexandre Santos</txtNomeAutor>
<idecadastro>74830</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>13/7/2011 14:46:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>510674</id>
<nome>PEC 47/2011</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>47</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/6/2011 17:32:38</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 81 do texto constitucional para inserir um § 3º prevendo eleições diretas em caso de vacância por causa eleitoral, no 1º ou 2º turnos.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Prevê eleições diretas para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República em caso de vacância por causa eleitoral.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jutahy Junior</txtNomeAutor>
<idecadastro>74570</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>1/8/2011 15:55:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à PEC-13/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>498603</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PEC 13/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>510375</id>
<nome>PEC 46/2011</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>46</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>28/6/2011 20:12:57</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Trata da aplicação dos recursos destinados à irrigação nas regiões Centro-Oeste, Nordeste e Norte.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Marinha Raupp</txtNomeAutor>
<idecadastro>74177</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>1/8/2011 15:55:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à PEC-368/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PEC36809 </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PEC36809 </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>436536</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PEC 368/2009</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>509937</id>
<nome>PEC 45/2011</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>45</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>21/6/2011 17:58:42</datApresentacao>
<txtEmenta>Revoga as alíneas a, b e e, do inciso III e o inciso XI do art. 52, e altera a redação do § 2º do art. 73, do inciso XIV do art. 84, do art. 94, do parágrafo único do art. 101, do parágrafo único do art. 104, do § 2º do art. 103-B, do caput do art. 111-A, do caput do art. 115, do art. 119, e do §1º do art. 120, dos §§ 1º e 2º do art. 128, do caput e § 6º do art. 130-A, da Constituição Federal. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece que os Membros das próprias instituições irão escolher e nomear os novos integrantes.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Lucio Vieira Lima</txtNomeAutor>
<idecadastro>94931</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>4/7/2011</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PEC-262/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
DCD do dia 05/07/11 PAG 34737 COL 02.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>398998</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PEC 262/2008</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>509834</id>
<nome>PEC 44/2011</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>44</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>21/6/2011 15:26:31</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação aos arts. 37 e 169 da Constituição Federal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Define critérios para o aproveitamento de candidatos aprovados em concursos públicos.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Romero Rodrigues</txtNomeAutor>
<idecadastro>160629</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/7/2011</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PEC-218/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>148623</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PEC 218/2003</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>509592</id>
<nome>PEC 43/2011</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>43</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>16/6/2011 15:29:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Modifica o art. 144 da Constituição Federal, incluindo a previsão de realização de atividades subsidiárias à segurança pública pelas guardas municipais.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>José Augusto Maia</txtNomeAutor>
<idecadastro>160661</idecadastro>
<codPartido>136</codPartido>
<txtSiglaPartido>PTB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>4/7/2011</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PEC-215/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
DCD do dia 05/07/11 PAG 34737 COL 02.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>382212</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PEC 215/2007</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>509448</id>
<nome>PEC 42/2011</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>42</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>15/6/2011 19:34:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Inclui inciso ao art. 7º da Constituição Federal, a fim de tornar a qualificação profissional um direito do trabalhador.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Sueli Vidigal</txtNomeAutor>
<idecadastro>141548</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>ES</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>4/7/2011</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>902</id>
<descricao>Aguardando criação de Comissão Temporária</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>509340</id>
<nome>PEC 41/2011</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>41</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>15/6/2011 17:58:20</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o § 6º, do art. 225, da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988 e cria o art. 44-A dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, promulgados em 05 de outubro de 1988, para o fim de vedar a construção e instalação de novas usinas que operem com reator nuclear no país e permitir as atividades das usinas já existentes e em construção.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Carlos Sampaio</txtNomeAutor>
<idecadastro>74262</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>4/7/2011</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PEC-122/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
DCD do dia 05/07/11 PAG 34737 COL 02.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>359897</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PEC 122/2007</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>509235</id>
<nome>PEC 40/2011</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>40</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>15/6/2011 16:00:27</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera dispositivos constitucionais para ampliar a base de receitas que constituem os Fundos de Participação de Estados, Municípios e Distrito Federal (FPE/FPM). </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>A União entregará 38% (trinta e oito por cento) do produto da arrecadação da receita tributária.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ruy Carneiro</txtNomeAutor>
<idecadastro>160635</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>3/8/2011</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PEC-470/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>42688</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PEC 470/2001</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>508965</id>
<nome>PEC 39/2011</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>39</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/6/2011 17:43:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Arnaldo Jordy</txtNomeAutor>
<idecadastro>160602</idecadastro>
<codPartido>118</codPartido>
<txtSiglaPartido>PPS </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>3</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>4/7/2011 16:13:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</principal>
</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>508941</id>
<nome>PEC 38/2011</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>38</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/6/2011 17:14:11</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao art. 144 da Constituição Federal, inserindo inciso e parágrafo.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Cria a Polícia Universitária.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Andreia Zito</txtNomeAutor>
<idecadastro>141379</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>20/6/2011 10:52:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>507965</id>
<nome>PEC 37/2011</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>37</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>8/6/2011 18:57:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Lourival Mendes</txtNomeAutor>
<idecadastro>160555</idecadastro>
<codPartido>200</codPartido>
<txtSiglaPartido>PTdoB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/6/2011</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>931</id>
<descricao>Aguardando Remessa ao Arquivo</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>505365</id>
<nome>PEC 36/2011</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>36</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>2/6/2011 11:16:26</datApresentacao>
<txtEmenta>Modifica a redação do art. 56, § 3º, da Constituição, para vedar a opção pela remuneração do mandato parlamentar quando da licença para investidura em outro cargo.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>99</codRegime>
<txtRegime>.</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>99</id>
<txtApreciacao>.</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Alexandre Santos</txtNomeAutor>
<idecadastro>74830</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/6/2011 17:32:00</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>1120</id>
<descricao>Devolvida ao Autor</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>505266</id>
<nome>PEC 35/2011</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>35</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>2/6/2011 10:04:43</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal para permitir que o adolescente possa ser empregado a partir dos quatorze anos.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Onofre Santo Agostini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160563</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>22/8/2011</datDespacho>
<txtDespacho>Deferido o REQ. n. 2.749/2011, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.749/2011. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 35/2011, à Proposta de Emenda à Constituição n. 18/2011, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c.c. o art. 143, inciso II, alínea b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se."
DCD do dia 23/08/11 PÁG 43792 COL 01.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>500183</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PEC 18/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>503993</id>
<nome>PEC 34/2011</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>34</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>26/5/2011 09:02:35</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por 40 (quarenta) anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Valtenir Pereira</txtNomeAutor>
<idecadastro>141552</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>7/6/2011</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PEC-368/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PEC36809 </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PEC36809 </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>436536</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PEC 368/2009</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>503667</id>
<nome>PEC 33/2011</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>33</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>25/5/2011 11:55:54</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Nazareno Fonteles</txtNomeAutor>
<idecadastro>74491</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PI</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>7/6/2011 15:41:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>910</id>
<descricao>Especial</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>2</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>503586</id>
<nome>PEC 32/2011</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>32</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>24/5/2011 19:28:35</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Define o prazo de destinação e a repartição dos recursos apurados em decorrência da apreensão e confisco de bens de valor econômico oriundos do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Edson Silva</txtNomeAutor>
<idecadastro>74106</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>CE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>1/6/2011 10:35:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>502961</id>
<nome>PEC 31/2011</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>31</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>19/5/2011 15:53:27</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera os artigos 7º e 39º da Constituição Federal para instituir o Adicional por Tempo de Serviço para os trabalhadores regidos pela CLT e para os servidores públicos.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Adicional de um por cento (1%) ao ano.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Policarpo</txtNomeAutor>
<idecadastro>162174</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>DF</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>25/5/2011 11:37:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>502834</id>
<nome>PEC 30/2011</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>30</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/5/2011 17:10:19</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 201 do texto constitucional para dispor sobre o auxílio-reclusão e a criação de oportunidades de trabalho do preso.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Fernando Francischini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160646</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PR</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>25/5/2011 11:37:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</principal>
</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>502631</id>
<nome>PEC 29/2011</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>29</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/5/2011 11:27:53</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização de Municípios.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece que na criação, fusão ou desmembramento de Municípios deverão ser preservados a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, e far-se-ão por lei estadual até 12 (doze) meses antes das eleições municipais. </txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>César Halum</txtNomeAutor>
<idecadastro>160576</idecadastro>
<codPartido>118</codPartido>
<txtSiglaPartido>PPS </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>TO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>25/5/2011</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PEC-93/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>356309</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PEC 93/2007</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>501879</id>
<nome>PEC 28/2011</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>28</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>11/5/2011 22:17:12</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta art. 201-A à Constituição Federal para instituir, no âmbito da previdência social, plano de benefícios destinado à proteção das pessoas em situação de dependência.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Eduardo Barbosa</txtNomeAutor>
<idecadastro>74655</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/5/2011 11:25:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</principal>
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<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>501394</id>
<nome>PEC 27/2011</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>27</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/5/2011 15:15:44</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o § 3º do art. 46 da Constituição Federal para disciplinar a eleição de suplente de Senador.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece que serão considerados suplentes de Senador os três candidatos mais votados, não eleitos, em ordem decrescente de votação.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Íris de Araújo</txtNomeAutor>
<idecadastro>141453</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>GO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/5/2011</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PEC-404/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>SERCO(SGM)</codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>SERCO(SGM)</siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>448983</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PEC 404/2009</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>501389</id>
<nome>PEC 26/2011</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>26</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/5/2011 15:00:48</datApresentacao>
<txtEmenta>Insere parágrafo ao art. 66 da Constituição Federal para prever a apreciação dos vetos realizados após primeiro de janeiro de 2011.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Serão apreciados em até trinta dias após a sua publicação, em regime de urgência, ficando sobrestadas as demais deliberações inclusive as Medidas Provisórias.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Eduardo Cunha</txtNomeAutor>
<idecadastro>74173</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/5/2011 11:35:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</principal>
</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>501374</id>
<nome>PEC 25/2011</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>25</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/5/2011 14:19:56</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao inciso I, do art. 93, e ao § 3º, do art. 129, ambos da Constituição Federal, para exigir dos candidatos ao ingresso na magistratura e promotoria de justiça 5 anos de efetiva prática forense.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Fabio Trad</txtNomeAutor>
<idecadastro>160587</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>25/5/2011 11:37:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>501028</id>
<nome>PEC 24/2011</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>24</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>5/5/2011 16:44:46</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o § 17 ao art. 100 da Constituição Federal. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Autoriza a utilização de créditos de precatórios para aquisição de imóvel residencial.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Arthur Lira</txtNomeAutor>
<idecadastro>160541</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AL</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/5/2011 11:35:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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</principal>
</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
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<proposicao>
<id>500989</id>
<nome>PEC 23/2011</nome>
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<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>23</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>5/5/2011 15:28:34</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o art. 18-A à Constituição Federal para fixar os requisitos mínimos e o período para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Período de doze meses antes das eleições municipais.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Manoel Junior</txtNomeAutor>
<idecadastro>141490</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>25/5/2011</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PEC-56/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<principal>
<codProposicaoPrincipal>350510</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PEC 56/2007</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>500843</id>
<nome>PEC 22/2011</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>22</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>4/5/2011 21:09:04</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, co-responsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Valtenir Pereira</txtNomeAutor>
<idecadastro>141552</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/5/2011 11:35:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>902</id>
<descricao>Aguardando criação de Comissão Temporária</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<proposicao>
<id>500382</id>
<nome>PEC 21/2011</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>21</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>3/5/2011 22:37:41</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece que o tráfico de pessoas é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Dr. Rosinha</txtNomeAutor>
<idecadastro>73459</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PR</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/5/2011 11:25:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>500362</id>
<nome>PEC 20/2011</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>20</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>3/5/2011 18:39:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescente-se o seguinte § 9º ao art. 166 da Constituição Federal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Retira do conjunto da lei orçamentária anual, parte da programação originada em emendas individuais parlamentares, concedendo-lhe o status de norma cogente em face de sua obrigatoriedade e coercividade..</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Mandetta</txtNomeAutor>
<idecadastro>160633</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/5/2011 11:25:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PEC-385/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>281346</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PEC 385/2005</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>500312</id>
<nome>PEC 19/2011</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>19</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>3/5/2011 17:32:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Wilson Filho</txtNomeAutor>
<idecadastro>160636</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/5/2011</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>901</id>
<descricao>Especial</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>SERCO(SGM)</codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>2</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>500183</id>
<nome>PEC 18/2011</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>18</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>3/5/2011 15:20:14</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Dilceu Sperafico</txtNomeAutor>
<idecadastro>73768</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
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<txtSiglaUF>PR</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/5/2011 11:35:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<nome>PEC 17/2011</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>17</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>28/4/2011 11:36:06</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação e acrescenta incisos ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal, para modificar a forma de indicação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Rubens Bueno</txtNomeAutor>
<idecadastro>73466</idecadastro>
<codPartido>118</codPartido>
<txtSiglaPartido>PPS </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PR</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/5/2011 11:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<id>499028</id>
<nome>PEC 16/2011</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>16</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>19/4/2011 19:12:04</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta § 5º ao art. 159 da Constituição Federal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece que nos impostos sujeitos à repartição de receita, a concessão de incentivos fiscais pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal ficará sujeita à compensação financeira.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Reinaldo Azambuja</txtNomeAutor>
<idecadastro>160615</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/5/2011 12:16:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<proposicao>
<id>498983</id>
<nome>PEC 15/2011</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>15</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>19/4/2011 17:52:58</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o § 3º-A ao art. 27 e inciso XII-A ao art. 29, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a criação de Conselhos de Ética das Assembléias Legislativas Estaduais e Câmaras Municipais e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Stepan Nercessian</txtNomeAutor>
<idecadastro>160627</idecadastro>
<codPartido>118</codPartido>
<txtSiglaPartido>PPS </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>5/5/2011 14:57:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<proposicao>
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<nome>PEC 14/2011</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>14</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/4/2011 18:20:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
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<apreciacao>
<id>99</id>
<txtApreciacao>.</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Wilson Filho</txtNomeAutor>
<idecadastro>160636</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>26/4/2011</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
Regime de Tramitação: Especial
DCD 27 04 11 PAG 19509 COL 01.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>1120</id>
<descricao>Devolvida ao Autor</descricao>
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<nome>PEC 13/2011</nome>
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<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>13</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/4/2011 15:09:32</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao caput do art. 81 da Constituição Federal. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Prevê eleição em noventa dias depois de aberta vaga para os cargos de Presidente e Vice-Presidente.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Romero Rodrigues</txtNomeAutor>
<idecadastro>160629</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/4/2011 11:03:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<id>498474</id>
<nome>PEC 12/2011</nome>
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<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>12</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>13/4/2011 18:17:27</datApresentacao>
<txtEmenta>Define novos limites de idade e tempo de contribuição para Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, bem como para os Membros Policiais das Polícias Judiciárias dos Estados, Distrito Federal e da União.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ribamar Alves</txtNomeAutor>
<idecadastro>74027</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/4/2011 11:03:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<nome>PEC 11/2011</nome>
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<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>11</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>13/4/2011 16:36:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera e acrescenta novos dispositivos à Constituição Federal, vedando a nomeação ou a designação para os cargos que menciona daqueles considerados inelegíveis pela Justiça Eleitoral para qualquer cargo.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Proíbe a nomeação daqueles que tenham sido considerados inelegíveis pela Justiça Eleitoral para os cargos de Ministro de Estado ou cargo equiparado, Secretário Executivo, cargos em comissão e designação para exercício de função de confiança.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Sandro Alex</txtNomeAutor>
<idecadastro>160621</idecadastro>
<codPartido>118</codPartido>
<txtSiglaPartido>PPS </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PR</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/4/2011 11:03:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>901</id>
<descricao>Especial</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>SERCO(SGM)</codOrgaoEstado>
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<nome>PEC 10/2011</nome>
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<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>10</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/4/2011 20:57:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera os arts. 28, 29 e 84 da Constituição Federal para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de metas pelo Poder Executivo municipal, estadual e federal, com base nas propostas da campanha eleitoral.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Luiz Fernando Machado</txtNomeAutor>
<idecadastro>160662</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
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<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>18/4/2011</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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<nome>PEC 9/2011</nome>
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<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>9</numero>
<ano>2011</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/4/2011 16:13:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao caput do art. 81 da Constituição Federal. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Prevê eleição em noventa dias depois de aberta vaga para os cargos de Presidente e Vice-Presidente.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Romero Rodrigues</txtNomeAutor>
<idecadastro>160629</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>13/4/2011</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial.
DCD do dia 14/04/11 PÁG 17324 COL 01.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
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<id>1120</id>
<descricao>Devolvida ao Autor</descricao>
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<id>497301</id>
<nome>PEC 8/2011</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>8</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/4/2011 14:23:23</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao art. 150 da Constituição.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Proíbe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam imposto sobre patrimônio, renda ou serviços de instituições de cultura e de desporto, sem fins lucrativos.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Vicente Candido</txtNomeAutor>
<idecadastro>160622</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>18/4/2011 09:58:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<id>494919</id>
<nome>PEC 7/2011</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>7</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>16/3/2011 18:34:57</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao art. 27 do ADCT da Constituição Federal.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Lourival Mendes</txtNomeAutor>
<idecadastro>160555</idecadastro>
<codPartido>200</codPartido>
<txtSiglaPartido>PTdoB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MA</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>23/3/2011 18:08:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>910</id>
<descricao>Especial</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
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<proposicao>
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<nome>PEC 6/2011</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>6</numero>
<ano>2011</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>16/3/2011 18:02:24</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal para garantir oferta de educação integral a estudantes de famílias de baixa renda.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Vieira da Cunha</txtNomeAutor>
<idecadastro>141400</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/3/2011 11:14:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>902</id>
<descricao>Aguardando criação de Comissão Temporária</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
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<proposicao>
<id>493860</id>
<nome>PEC 5/2011</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>5</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>2/3/2011 16:30:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Nelson Marquezelli</txtNomeAutor>
<idecadastro>73553</idecadastro>
<codPartido>136</codPartido>
<txtSiglaPartido>PTB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/3/2011</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<nome>PEC 4/2011</nome>
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<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>4</numero>
<ano>2011</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/2/2011 09:48:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera os arts. 28, 29 e 82 da Constituição Federal, que dispõem sobre o mandato e a posse do Presidente da República, dos Governadores de Estado e dos Prefeitos; acrescenta os arts. 98, 99, 100 e 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Onofre Santo Agostini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160563</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>7/6/2011</datDespacho>
<txtDespacho>Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação da PEC 4/2011 à PEC 6/2003, a qual tramita no grupo encabeçado pela PEC 190/1994. Todas as propostas citadas aguardam criação de Comissão Especial para apreciar a matéria.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PEC 51/2003</proposicaoPrincipal>
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<proposicao>
<id>491790</id>
<nome>PEC 3/2011</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>3</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/2/2011 11:57:43</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao inciso V do art. 49 da Constituição Federal.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece a competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos dos outros poderes que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Nazareno Fonteles</txtNomeAutor>
<idecadastro>74491</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PI</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/5/2012 15:38:00</datDespacho>
<txtDespacho>Indefiro a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 3, de 2011, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se.
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>902</id>
<descricao>Aguardando criação de Comissão Temporária</descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
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<nome>PEC 2/2011</nome>
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<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>2</numero>
<ano>2011</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/2/2011 16:19:58</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o parágrafo 4º do art. 56 da Constituição Federal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece que serão convocados os suplentes de Deputados e Senadores mais votados sob a mesma legenda ou mesma coligação partidária.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ronaldo Caiado</txtNomeAutor>
<idecadastro>74813</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>GO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>21/2/2011</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>902</id>
<descricao>Aguardando criação de Comissão Temporária</descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
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<nome>PEC 1/2011</nome>
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<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<ano>2011</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>3/2/2011 14:56:33</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o § 1º, do art. 27, cria o § 4º, do art. 56 e o inciso XV, do art. 29, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, para o fim de vedar a posse de suplentes de senadores, deputados federais, deputados estaduais, distritais e vereadores durante o recesso parlamentar, excetuando-se a hipótese de convocação extraordinária.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Otavio Leite</txtNomeAutor>
<idecadastro>141515</idecadastro>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/2/2011 16:06:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<nome>PEC 535/2011</nome>
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<datApresentacao>27/1/2011 10:48:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o § 3º ao art. 143 da Constituição Federativa do Brasil para tornar facultativo o serviço militar para mulheres.</txtEmenta>
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<codRegime>18</codRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Robson Tuma</txtNomeAutor>
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<datApresentacao>27/1/2011 10:16:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o § 9º do art. 144 da Constituição Federal, e dá outras providências.</txtEmenta>
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<txtNomeAutor>Robson Tuma</txtNomeAutor>
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<txtEmenta>Acrescenta alínea "e" ao inciso I do § 1º do art. 62 e suprime o § 2º do mesmo artigo da Constituição Federal.</txtEmenta>
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<txtNomeAutor>Robson Tuma</txtNomeAutor>
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<txtEmenta>Altera a redação do artigo 102 da Constituição Federal.</txtEmenta>
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<txtNomeAutor>Robson Tuma</txtNomeAutor>
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