radar_parlamentar/importadores/dados/cdep/mocks/proposicoes_PEC2012.xml
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<proposicoes>
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<id>564348</id>
<nome>PEC 236/2012</nome>
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<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>20/12/2012 14:58:12</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o § 6º ao art. 99 e o § 7º ao art. 127 da Constituição Federal, para garantir as autonomias orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público, vedando ao Poder Executivo alterar suas propostas orçamentárias para encaminhamento à apreciação do Congresso Nacional.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Walter Feldman</txtNomeAutor>
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<datDespacho>24/12/2012 09:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial</txtDespacho>
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<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<nome>PEC 235/2012</nome>
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<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>235</numero>
<ano>2012</ano>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>20/12/2012 11:39:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Modifica o § 1º, do art. 73, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, alterando a forma de nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União e dos Estados, e revogando disposições em contrário.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Revogam-se o inciso XIII, do art. 49, a alínea "b", do inciso III, do art. 52, o § 2º, do art. 73, e o inciso XV, do art. 84, da Constituição Federal.</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>18</codRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Mendonça Prado</txtNomeAutor>
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<datDespacho>24/12/2012 09:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PEC-262/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial</txtDespacho>
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<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<nome>PEC 234/2012</nome>
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<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>234</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>19/12/2012 14:37:03</datApresentacao>
<txtEmenta>Modifica os arts. 14 e 49 da Constituição Federal, para instituir a consulta pública.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>18</codRegime>
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<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Walter Feldman</txtNomeAutor>
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<datDespacho>19/12/2012 18:01:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial</txtDespacho>
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<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<id>564060</id>
<nome>PEC 233/2012</nome>
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<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>233</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>19/12/2012 13:58:29</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta inciso V ao parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece que os Ministros de Estado deverão comparecer perante a Comissão Permanente da Câmara dos Deputados para prestar contas do andamento da gestão.</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>99</codRegime>
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<id>99</id>
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<txtNomeAutor>Vaz de Lima</txtNomeAutor>
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<datDespacho>19/12/2012 18:06:00</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.</txtDespacho>
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<nome>PEC 232/2012</nome>
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<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>232</numero>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>13/12/2012 10:39:39</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta inciso XII ao art. 167 da Constituição Federal. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Veda o bloqueio ou contingenciamento de dotações constantes da lei orçamentária, resultantes de emendas Parlamentares.</txtExplicacaoEmenta>
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<txtRegime>Especial</txtRegime>
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<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Antônia Lúcia</txtNomeAutor>
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<datDespacho>17/12/2012 18:01:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PEC-385/2005.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial</txtDespacho>
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<nome>PEC 231/2012</nome>
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<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>12/12/2012 19:42:04</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Policarpo</txtNomeAutor>
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<datDespacho>17/12/2012 18:01:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PEC-244/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial</txtDespacho>
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<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<nome>PEC 230/2012</nome>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>12/12/2012 19:40:59</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
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<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Policarpo</txtNomeAutor>
<idecadastro>162174</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
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<datDespacho>17/12/2012 18:01:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial</txtDespacho>
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<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<nome>PEC 229/2012</nome>
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<numero>229</numero>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>12/12/2012 10:21:39</datApresentacao>
<txtEmenta>Acresce novo inciso ao art. 5º da Constituição Federal de 1988, para tornar os crimes hediondos em imprescritíveis e inafiançáveis.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
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<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Keiko Ota</txtNomeAutor>
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<codPartido>125</codPartido>
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<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
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<datDespacho>17/12/2012 18:01:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial</txtDespacho>
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<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
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<id>563020</id>
<nome>PEC 228/2012</nome>
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<numero>228</numero>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>12/12/2012 10:20:46</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade prevista para imputabilidade penal, nas condições que estabelece.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
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<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Keiko Ota</txtNomeAutor>
<idecadastro>160659</idecadastro>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>17/12/2012 18:01:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PEC-171/1993.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial</txtDespacho>
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<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<nome>PEC 227/2012</nome>
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<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>227</numero>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>11/12/2012 18:07:25</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal, alterando o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Manoel Junior</txtNomeAutor>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>17/12/2012 18:01:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PEC-143/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<principal>
<codProposicaoPrincipal>536351</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PEC 143/2012</proposicaoPrincipal>
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<id>562855</id>
<nome>PEC 226/2012</nome>
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<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>226</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>11/12/2012 18:06:01</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a alínea "i" do inciso XII do § 2º do art. 155, da Constituição Federal, referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, para vedar a inclusão do imposto na sua própria base de cálculo.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Manoel Junior</txtNomeAutor>
<idecadastro>141490</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>17/12/2012 18:01:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</proposicaoPrincipal>
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<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<id>562547</id>
<nome>PEC 225/2012</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>225</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/12/2012 13:40:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Modifica o art. 175 da Constituição Federal, alterando seu inciso I e acrescentando os §§ 2º e 3º, para vedar que se conceda, permita ou autorize a prestação de serviços públicos e a exploração de recursos naturais e minerais a pessoas físicas que se enquadrem nas condições de inelegibilidade ou a pessoas jurídicas cujos sócios, ocupantes de cargos de direção ou membros de conselhos, diretores, executivos, fiscais ou consultivos estejam na mesma situação.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Walter Feldman</txtNomeAutor>
<idecadastro>74284</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>11/12/2012 18:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial</txtDespacho>
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<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
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<id>561199</id>
<nome>PEC 224/2012</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>224</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>27/11/2012 18:36:07</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece mandatos eletivos coincidentes, com duração de cinco anos, nos níveis federal, estadual, distrital e municipal, proibida a reeleição para cargos do Poder Executivo.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jorge Corte Real</txtNomeAutor>
<idecadastro>160572</idecadastro>
<codPartido>136</codPartido>
<txtSiglaPartido>PTB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/11/2012 19:05:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<id>560839</id>
<nome>PEC 223/2012</nome>
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<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>223</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>23/11/2012 10:31:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre alteração do art. 228 da Constituição Federal, propondo a redução da maioridade penal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Onofre Santo Agostini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160563</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>28/11/2012 19:03:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PEC-171/1993.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<proposicao>
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<nome>PEC 222/2012</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>222</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>21/11/2012 16:51:07</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação do inciso VI do § 3º do art.14 da Constituição Federal, reduzindo para vinte e cinco anos a idade mínima para Senador.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Lucio Vieira Lima</txtNomeAutor>
<idecadastro>94931</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>22/11/2012 18:39:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PEC-169/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PEC 169/2012</proposicaoPrincipal>
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<proposicao>
<id>560572</id>
<nome>PEC 221/2012</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>221</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>21/11/2012 16:49:44</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação do inciso VI do § 3º do art.14 da Constituição Federal, reduzindo para vinte e cinco anos a idade mínima para Governadores e Vice-Governadores. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Lucio Vieira Lima</txtNomeAutor>
<idecadastro>94931</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/11/2012 18:54:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à PEC-168/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<nome>PEC 220/2012</nome>
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<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>220</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>21/11/2012 09:34:14</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta dois parágrafos ao art. 20 da Constituição Federal, para destinar os recursos da participação no resultado ou da compensação financeira às áreas de educação, ciência e tecnologia, saúde, segurança, meio ambiente, defesa nacional, energia e infraestrutura.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Newton Lima</txtNomeAutor>
<idecadastro>160657</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/11/2012 18:47:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PEC-545/2006.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>323818</codProposicaoPrincipal>
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<proposicao>
<id>560156</id>
<nome>PEC 219/2012</nome>
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<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>219</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>20/11/2012 15:36:41</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, letra "b" da Constituição Federal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Permite que servidores públicos das carreiras administrativas possam exercer o cargo de professor.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Andreia Zito</txtNomeAutor>
<idecadastro>141379</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>20/11/2012</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<nome>PEC 218/2012</nome>
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<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>218</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>13/11/2012 19:53:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, incluindo o acesso à energia entre os direitos sociais.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Janete Rocha Pietá</txtNomeAutor>
<idecadastro>141455</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>13/11/2012</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<id>559482</id>
<nome>PEC 217/2012</nome>
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<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>217</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>12/11/2012 10:53:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Belo Horizonte, Minas Gerais, e estabelece prazo para o Superior Tribunal de Justiça encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre o novo tribunal.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<regime>
<codRegime>18</codRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Senado Federal</txtNomeAutor>
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</idecadastro>
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</txtSiglaPartido>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>21/11/2012 11:48:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<proposicao>
<id>559113</id>
<nome>PEC 216/2012</nome>
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<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>216</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>8/11/2012 10:14:51</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera as alíneas "b" e "''e" do inciso VI do § 3º do art. 14, o caput do art 18, o caput do art 24, o art. 32, o caput do art. 34, alínea "e" do inciso III, do art. 52 e o inciso XIV do art. 84 da Constituição Federal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Visa colocar a Capital Federal na posição de Município neutro, desvinculado do pacto federativo.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Francisco Escórcio</txtNomeAutor>
<idecadastro>137983</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>26/11/2012 11:05:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<id>558906</id>
<nome>PEC 215/2012</nome>
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<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>215</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/11/2012 11:36:37</datApresentacao>
<txtEmenta>Insere a alínea "e" ao inciso VI, do art. 150, da Constituição Federal, vedando a instituição de impostos sobre os itens que compõe a cesta básica de alimentos. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Antonio Carlos Mendes Thame</txtNomeAutor>
<idecadastro>73584</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>26/11/2012 11:05:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial</txtDespacho>
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<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>558777</id>
<nome>PEC 214/2012</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>214</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/11/2012 16:36:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 199 da Constituição Federal para autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a firmar convênios ou contratos com entidades fechadas de autogestão em saúde destinadas a prestar serviços complementares de assistência à saúde para os seus servidores.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Policarpo</txtNomeAutor>
<idecadastro>162174</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>DF</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>26/11/2012 11:05:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>901</id>
<descricao>Especial</descricao>
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<nome>PEC 213/2012</nome>
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<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>213</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>31/10/2012 18:18:57</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para incluir o acesso à água como um direito social.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Janete Rocha Pietá</txtNomeAutor>
<idecadastro>141455</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/11/2012 14:52:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PEC-39/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<principal>
<codProposicaoPrincipal>347951</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PEC 39/2007</proposicaoPrincipal>
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<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>557720</id>
<nome>PEC 212/2012</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>212</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>24/10/2012 14:52:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta novo inciso IV ao art. 159 da Constituição Federal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Fixa o repasse de 15% (quinze por cento) da arrecadação das contribuições sociais para os Fundos de Participação dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios para aplicação em saúde e assistência social.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>João Leão</txtNomeAutor>
<idecadastro>74550</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/11/2012 14:52:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PEC-406/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>450680</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PEC 406/2009</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>555267</id>
<nome>PEC 211/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>211</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>5/9/2012 18:35:25</datApresentacao>
<txtEmenta>Modifica o art. 37 da Constituição Federal, para vedar a utilização de publicidade institucional por órgãos públicos, salvo a de utilidade pública.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Walter Feldman</txtNomeAutor>
<idecadastro>74284</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/11/2012 10:56:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PEC-38/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>113412</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PEC 38/2003</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>555023</id>
<nome>PEC 210/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>210</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>5/9/2012 15:28:01</datApresentacao>
<txtEmenta>Veda a instituição de impostos sobre os equipamentos necessários à segurança dos motociclistas, inclusive a bolsa de ar, acrescentando alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Severino Ninho</txtNomeAutor>
<idecadastro>167614</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>24/9/2012 10:07:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>a</indGenero>
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<proposicao>
<id>553947</id>
<nome>PEC 209/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>209</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>23/8/2012 12:28:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Rose de Freitas</txtNomeAutor>
<idecadastro>73507</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>ES</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>2</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/9/2012 15:52:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Especial</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PEC20912 </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>2</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>553223</id>
<nome>PEC 208/2012</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>208</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>15/8/2012 15:17:02</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta parágrafo ao art. 62 da Constituição Federal, dispondo sobre a apreciação das medidas provisórias. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Severino Ninho</txtNomeAutor>
<idecadastro>167614</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>22/8/2012 14:33:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PEC-166/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>543786</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PEC 166/2012</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
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</proposicao>
<proposicao>
<id>553168</id>
<nome>PEC 207/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>207</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/8/2012 11:46:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 134 da Constituição Federal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Vanessa Grazziotin</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
<codPartido>
</codPartido>
<txtSiglaPartido>PCdoB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AM</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>22/8/2012 14:33:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>1140</id>
<descricao>Transformado em Norma Jurídica</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</principal>
</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>553109</id>
<nome>PEC 206/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>206</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/8/2012 16:23:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 220 da Constituição Federal, para dispor sobre a profissão de jornalista.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Antonio Carlos Valadares</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
<codPartido>
</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>22/8/2012 14:33:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>553099</id>
<nome>PEC 205/2012</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>205</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/8/2012 11:43:26</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação do § 2º do art. 27 da Constituição Federal, dispondo sobre a percepção de verba indenizatória nas Assembléias Legislativas dos Estados. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Félix Mendonça Júnior</txtNomeAutor>
<idecadastro>160666</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>22/8/2012 14:33:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>910</id>
<descricao>Especial</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
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<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
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<proposicao>
<id>552646</id>
<nome>PEC 204/2012</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>204</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/8/2012 19:04:04</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação aos arts. 94, 104, 119 e 120 da Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>João Caldas</txtNomeAutor>
<idecadastro>74559</idecadastro>
<codPartido>220</codPartido>
<txtSiglaPartido>PEN </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AL</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>4/9/2012 20:41:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>910</id>
<descricao>Especial</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
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</principal>
</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>2</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>552385</id>
<nome>PEC 203/2012</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>203</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>2/8/2012 14:30:24</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao art. 184 da Constituição Federal incluindo o § 6º para isentar do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e Imposto Territorial Rural - ITR as terras, terrenos e edificações das comunidades quilombolas.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Amauri Teixeira</txtNomeAutor>
<idecadastro>160603</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/8/2012 11:56:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
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</principal>
</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>552240</id>
<nome>PEC 202/2012</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>202</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>1/8/2012 11:53:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o § 4º ao art. 217 da Constituição Federal, para determinar a organização da administração desportiva no país, na forma da lei, segundo os princípios da democracia, da participação da sociedade, da transparência, da moralidade, do humanismo, da justiça e da popularização desportiva.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Fernando Ferro</txtNomeAutor>
<idecadastro>74417</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/9/2012 15:52:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>a</indGenero>
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<proposicao>
<id>552166</id>
<nome>PEC 201/2012</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>201</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>17/7/2012 17:01:14</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta-se o § 9º ao art.166, da Constituição Federal e acrescenta o art. 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o empenho das emendas individuais dos Deputados e Senadores da República.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ricardo Izar</txtNomeAutor>
<idecadastro>160655</idecadastro>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/8/2012 11:56:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PEC-385/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PEC 385/2005</proposicaoPrincipal>
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<proposicao>
<id>551956</id>
<nome>PEC 200/2012</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>200</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>12/7/2012 16:59:31</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Torna obrigatória, aos estudantes de cursos superiores em instituições públicas a prestação de serviço de relevância social como contrapartida pela gratuidade dos cursos.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Izalci</txtNomeAutor>
<idecadastro>4931</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>DF</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/8/2012 11:56:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<proposicao>
<id>551955</id>
<nome>PEC 199/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>199</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>12/7/2012 16:58:33</datApresentacao>
<txtEmenta>Inclui parágrafo no art. 14 da Constituição Federal para determinar que os detentores de mandatos no Poder Legislativo a eles renunciem para poderem concorrer a cargos no Poder Executivo.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Izalci</txtNomeAutor>
<idecadastro>4931</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>DF</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/8/2012 11:56:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<proposicao>
<id>551953</id>
<nome>PEC 198/2012</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>198</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>12/7/2012 16:56:46</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação aos arts. 27 e 29 da Constituição Federal, acrescenta § 1º-A no art. 27, o art. 56-A e revoga o inciso I do art. 56 e seu § 3º.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Determina que o parlamentar investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de prefeitura de capital ou chefe de missão diplomática temporária renuncie ao seu mandato no âmbito do Poder Legislativo.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Izalci</txtNomeAutor>
<idecadastro>4931</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
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<txtSiglaUF>DF</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/8/2012 11:56:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à PEC-306/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PEC 306/2004</proposicaoPrincipal>
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<id>551680</id>
<nome>PEC 195/2012</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>195</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>11/7/2012 12:50:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao art. 144, da Constituição Federal, para incluir a Força Nacional de Segurança Pública entre os órgãos de segurança pública.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Vanderlei Siraque</txtNomeAutor>
<idecadastro>167617</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/8/2012 11:56:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<indGenero>a</indGenero>
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<id>551490</id>
<nome>PEC 194/2012</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>194</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/7/2012 17:15:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao art. 129 da Constituição Federal, para facultar a propositura de ação penal subsidiária, nos casos de omissão injustificada do Ministério Público e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Bernardo Santana de Vasconcellos</txtNomeAutor>
<idecadastro>109152</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/8/2012 11:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<proposicao>
<id>551712</id>
<nome>PEC 197/2012</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>197</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/7/2012 15:02:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Delcídio do Amaral</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
<codPartido>
</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>13/8/2012</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Especial</descricao>
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<codOrgaoEstado>PEC19712 </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>a</indGenero>
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<proposicao>
<id>551709</id>
<nome>PEC 196/2012</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>196</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/7/2012 14:49:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o § 2º do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer que a perda de mandato será decidida por voto aberto nos casos que especifica.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Alvaro Dias</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
<codPartido>
</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PR</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>13/8/2012 15:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>903</id>
<descricao>Especial</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PEC19612 </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>a</indGenero>
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<proposicao>
<id>550443</id>
<nome>PEC 193/2012</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>193</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>4/7/2012 09:09:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Constituição Federal para determinar a instituição, pelo poder público, de programas de recuperação do meio ambiente degradado, quando o fato decorrer de sua ação e omissão.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Esperidião Amin</txtNomeAutor>
<idecadastro>160649</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/7/2012 11:01:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>902</id>
<descricao>Aguardando criação de Comissão Temporária</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>548587</id>
<nome>PEC 192/2012</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>192</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>20/6/2012 14:17:45</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta os §§ 9º, 10 e 11 ao art. 166 da Constituição Federal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Considera de execução obrigatória as despesas originárias de emendas ao projeto de lei orçamentária anual.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Márcio Reinaldo Moreira</txtNomeAutor>
<idecadastro>74744</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/6/2012 14:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PEC-385/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>281346</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PEC 385/2005</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>548223</id>
<nome>PEC 191/2012</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>191</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>15/6/2012 10:06:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Insere o art. 212-A na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<txtRegime>Especial</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Francisco Escórcio</txtNomeAutor>
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<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
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<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>13/6/2012 17:09:42</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera os arts. 158, 159 e 161 da Constituição Federal e o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de viabilizar financeiramente a regulamentação do montante destinado ao ressarcimento dos Estados e Municípios brasileiros devido à desoneração do ICMS nas exportações de produtos primários e produtos semi-elaborados.
</txtEmenta>
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<codRegime>18</codRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Sandro Mabel</txtNomeAutor>
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<datDespacho>28/6/2012 14:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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<nome>PEC 189/2012</nome>
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<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>13/6/2012 15:28:27</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta inciso XII ao art. 167 da Cosntituição Federal. </txtEmenta>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Wandenkolk Gonçalves</txtNomeAutor>
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<datDespacho>28/6/2012 14:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à PEC-385/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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<nome>PEC 188/2012</nome>
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<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>6/6/2012 12:06:45</datApresentacao>
<txtEmenta>Cria o Fundo Nacional de Valorização do Professor da Educação Básica para o pagamento do Bônus de Magistério dos Professores da Rede Pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Valdemar Costa Neto</txtNomeAutor>
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<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
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<datDespacho>28/6/2012 14:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<nome>PEC 187/2012</nome>
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<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>187</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>5/6/2012 19:55:23</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau. </txtEmenta>
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<codRegime>18</codRegime>
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<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Wellington Fagundes</txtNomeAutor>
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<codPartido>168</codPartido>
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<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>28/6/2012 14:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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<situacao>
<id>922</id>
<descricao>Aguardando Vistas</descricao>
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<nome>PEC 186/2012</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>186</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>5/6/2012 18:17:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao inciso IV do § 3º do art. 142 da Constituição Federal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Garante ao militar o direito à livre associação sindical e o direito de greve. </txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
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<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Pastor Eurico</txtNomeAutor>
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<datDespacho>18/6/2012 16:15:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<nome>PEC 185/2012</nome>
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<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>5/6/2012 16:43:07</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta parágrafos ao art. 37 da Constituição Federal para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>18</codRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Junji Abe</txtNomeAutor>
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<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
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<datDespacho>10/7/2012 16:10:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<datApresentacao>31/5/2012 15:22:45</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a competência concorrente da Advocacia na orientação jurídica e defesa, em todos os graus, dos necessitados.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Sebastião Bala Rocha</txtNomeAutor>
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<datDespacho>18/6/2012 16:15:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>31/5/2012 14:53:35</datApresentacao>
<txtEmenta>Trata dos Princípios Gerais da Atividade Econômica acrescentando a pesquisa, produção e distribuição do etanol e biodiesel ao art. 177 da Constituição Federal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Iriny Lopes</txtNomeAutor>
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<datDespacho>18/6/2012 16:15:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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<descricao>Retirado pelo Autor</descricao>
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<datApresentacao>30/5/2012 15:23:03</datApresentacao>
<txtEmenta>Acresce parágrafo ao art. 166 da Constituição Federal e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece percentual mínimo em relação ao PIB a ser aplicado em ações e serviços de proteção e defesa dos direitos da criança e adolescente.</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Irajá Abreu</txtNomeAutor>
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<datDespacho>18/6/2012 16:15:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<datApresentacao>30/5/2012 15:20:43</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências. </txtEmenta>
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<codRegime>18</codRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Irajá Abreu</txtNomeAutor>
<idecadastro>81232</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/6/2012 14:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<nome>PEC 180/2012</nome>
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<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>180</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>29/5/2012 18:45:33</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal, para vedar a nomeação de pessoa enquadrada nas condições de inelegibilidade para cargo de livre provimento da administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.</txtEmenta>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Walter Feldman</txtNomeAutor>
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<codPartido>128</codPartido>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>9/7/2013 14:47:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a esta a PEC-180/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial</txtDespacho>
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<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PEC 284/2013</proposicaoPrincipal>
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<nome>PEC 179/2012</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>179</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/5/2012 15:17:22</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, para dispor sobre a possibilidade de acumulação de cargo de policial com a de um cargo de professor ou de um cargo privativo de profissionais de saúde, e define os cargos de policial estadual e federal e os cargos de guarda municipal como cargos técnicos ou científicos.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Roberto de Lucena</txtNomeAutor>
<idecadastro>160653</idecadastro>
<codPartido>140</codPartido>
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<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/6/2012 14:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<nome>PEC 178/2012</nome>
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<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>178</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/5/2012 11:56:31</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui o Fundo Nacional do Desporto Não Profissional (Funesporte).
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>99</codRegime>
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<id>99</id>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Valadares Filho</txtNomeAutor>
<idecadastro>141384</idecadastro>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/6/2012 15:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
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<nome>PEC 177/2012</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>177</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>24/5/2012 11:53:22</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta parágrafos ao art. 37 da Constituição Federal para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>A revisão geral anual será efetuada em primeiro de janeiro de cada ano.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>99</codRegime>
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<apreciacao>
<id>99</id>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Junji Abe</txtNomeAutor>
<idecadastro>160544</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>31/5/2012 17:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
</txtDespacho>
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<id>545428</id>
<nome>PEC 176/2012</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>176</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>23/5/2012 11:18:50</datApresentacao>
<txtEmenta>Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Edson Pimenta</txtNomeAutor>
<idecadastro>160618</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/6/2012 16:04:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<proposicao>
<id>545231</id>
<nome>PEC 175/2012</nome>
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<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>175</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/5/2012 13:54:10</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao art. 119 da Constituição Federal, para modificar a composição do Tribunal Superior Eleitoral.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Aumenta para três o número de juízes escolhidos dentre os Ministros do STJ e o número de advogados indicados pelo STF, elevando para nove o número de membros do TSE.</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>99</codRegime>
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<apreciacao>
<id>99</id>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Dr. Jorge Silva</txtNomeAutor>
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<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>ES</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>29/5/2012 15:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
</txtDespacho>
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<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>174</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/5/2012 13:52:57</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta § 3º ao art. 81 da Constituição Federal, para aplicar o modelo federal de eleições indiretas em caso de dupla vacância de cargos do Poder Executivo a situações idênticas nos Estados e Municípios. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>99</codRegime>
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<id>99</id>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Dr. Jorge Silva</txtNomeAutor>
<idecadastro>160643</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>ES</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>29/5/2012 15:24:00</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>17/5/2012 10:18:13</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, para determinar o número máximo de medidas provisórias editadas por ano civil.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>18</codRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Bernardo Santana de Vasconcellos</txtNomeAutor>
<idecadastro>109152</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
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<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/5/2012 10:29:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
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<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<datApresentacao>16/5/2012 10:54:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 160 da Constituição Federal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Mendonça Filho</txtNomeAutor>
<idecadastro>74428</idecadastro>
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<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/5/2012 10:29:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<nome>PEC 171/2012</nome>
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<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>16/5/2012 10:50:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o inciso V do art. 49 da Constituição Federal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece a competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Público que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
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<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Mendonça Filho</txtNomeAutor>
<idecadastro>74428</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/11/2012 14:52:00</datDespacho>
<txtDespacho>Tendo em vista a correlação das matérias, determino, conforme art. 142 c/c art. 143, II, ‘b’, do Regimento, a apensação da PEC nº 171/2012 à PEC nº 3/2011. Esclareço que as propostas citadas aguardam criação de Comissão Especial para apreciá-las.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>902</id>
<descricao>Aguardando criação de Comissão Temporária</descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>491790</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PEC 3/2011</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
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<id>544274</id>
<nome>PEC 170/2012</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>170</numero>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/5/2012 12:48:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Andreia Zito</txtNomeAutor>
<idecadastro>141379</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/12/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Em razão da prejudicialidade da PEC nº 345/2009, determino a distribuição da PEC nº 170/2012 à Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>902</id>
<descricao>Aguardando criação de Comissão Temporária</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>544180</id>
<nome>PEC 169/2012</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>169</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/5/2012 20:31:52</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação do inciso VI do § 3º do art. 14 da Constituição Federal, reduzindo para vinte e cinco anos a idade mínima para Senador.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Wilson Filho</txtNomeAutor>
<idecadastro>160636</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/5/2012 10:29:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PEC-20/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>344644</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PEC 20/2007</proposicaoPrincipal>
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<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<id>544179</id>
<nome>PEC 168/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>168</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/5/2012 20:30:38</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o inciso VI do § 3º do art. 14 da Constituição Federal, reduzindo para vinte e cinco anos a idade mínima para Governadores e Vice-Governadores.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Wilson Filho</txtNomeAutor>
<idecadastro>160636</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/5/2012 10:29:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PEC-56/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>512442</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PEC 56/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>543841</id>
<nome>PEC 167/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>167</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/5/2012 10:00:58</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 198 da Constituição Federal e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Os profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU somente poderão ser contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Fernando Torres</txtNomeAutor>
<idecadastro>160676</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/5/2012 10:29:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>a</indGenero>
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<proposicao>
<id>543786</id>
<nome>PEC 166/2012</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>166</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>8/5/2012 18:21:09</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o § 13 ao art. 62 da Constituição Federal, dispondo sobre o limite de apreciação das medidas provisórias. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Carlos Souza</txtNomeAutor>
<idecadastro>73934</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AM</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/5/2012 10:29:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>543447</id>
<nome>PEC 165/2012</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>165</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>4/5/2012 09:38:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 201 da Constituição Federal para resguardar o valor real das aposentadorias e demais benefícios da Previdência Social. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Lúcio Vale</txtNomeAutor>
<idecadastro>141484</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/5/2012 10:29:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à PEC-43/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>348335</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PEC 43/2007</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
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<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>543252</id>
<nome>PEC 164/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>164</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>2/5/2012 18:23:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao caput do art. 5º da Constituição Federal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Eduardo Cunha</txtNomeAutor>
<idecadastro>74173</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>2</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/5/2012 10:29:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</principal>
</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
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<proposicao>
<id>542454</id>
<nome>PEC 163/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>163</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>25/4/2012 11:26:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação aos arts. 93, 95 e 103-B, da Constituição Federal, para vedar a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Rubens Bueno</txtNomeAutor>
<idecadastro>73466</idecadastro>
<codPartido>118</codPartido>
<txtSiglaPartido>PPS </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PR</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>2</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>14/5/2012 11:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PEC-505/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>483905</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PEC 505/2010</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
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<proposicao>
<id>541457</id>
<nome>PEC 162/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>162</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>17/4/2012 17:14:06</datApresentacao>
<txtEmenta>Insere novo artigo no Capítulo II do Título VII da Constituição Federal, para prever o Plano Nacional de Desenvolvimento Urbano. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Paulo Rubem Santiago</txtNomeAutor>
<idecadastro>74047</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/5/2012 10:57:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
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<proposicao>
<id>541153</id>
<nome>PEC 161/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>161</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>12/4/2012 13:47:15</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta parágrafo ao art. 101 da Constituição Federal para estabelecer prazo de mandato para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Domingos Dutra</txtNomeAutor>
<idecadastro>74197</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>19/4/2012 16:58:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PEC-143/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>536351</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PEC 143/2012</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
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<proposicao>
<id>540579</id>
<nome>PEC 160/2012</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>160</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/4/2012 18:27:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta alínea ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Proíbe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre medicamentos de uso humano.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Wellington Fagundes</txtNomeAutor>
<idecadastro>73653</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>19/4/2012 16:58:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PEC-491/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<principal>
<codProposicaoPrincipal>480716</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PEC 491/2010</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>540574</id>
<nome>PEC 159/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>159</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/4/2012 18:17:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao art. 14 da Constituição Federal para tornar facultativo o voto e o alistamento eleitoral.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Filipe Pereira</txtNomeAutor>
<idecadastro>141433</idecadastro>
<codPartido>126</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSC </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>19/4/2012 16:58:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>540302</id>
<nome>PEC 158/2012</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>158</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/4/2012 09:50:00</datApresentacao>
<txtEmenta> Altera o art. 144 da Constituição Federal para prever o "sistema nacional de segurança pública" e instituir percentuais mínimos a ser aplicados pela União e pelos Estados em Segurança Pública.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Domingos Sávio</txtNomeAutor>
<idecadastro>160758</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>19/4/2012 16:58:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PEC-454/1997.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>14777</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PEC 454/1997</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>540178</id>
<nome>PEC 157/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>157</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>4/4/2012 11:05:30</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta novo § 7º ao art. 14 da Constituição Federal, para oficializar o processo de transição governamental no período que antecede a renúncia do titular do cargo eletivo nas hipóteses do § 6º, do art. 14, bem como em função do término do mandato e preparação da posse no novo governo.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Dalva Figueiredo</txtNomeAutor>
<idecadastro>141502</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/4/2012 09:57:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PEC-382/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>280602</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PEC 382/2005</proposicaoPrincipal>
</principal>
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<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>539890</id>
<nome>PEC 156/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>156</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>3/4/2012 14:34:32</datApresentacao>
<txtEmenta>Introduz inciso no § 5º do art. 165 da Constituição Federal determinando a inclusão do reajuste geral do funcionalismo, previsto no art. 37, X, da Constituição Federal, na lei orçamentária</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Esperidião Amin</txtNomeAutor>
<idecadastro>160649</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/4/2012 09:57:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>a</indGenero>
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<proposicao>
<id>539582</id>
<nome>PEC 155/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>155</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/3/2012 14:48:42</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta alínea ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Visa impedir que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre medicamentos de uso humano. </txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>99</codRegime>
<txtRegime>.</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>99</id>
<txtApreciacao>.</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Wellington Fagundes</txtNomeAutor>
<idecadastro>73653</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>3/4/2012 14:48:00</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
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<id>539564</id>
<nome>PEC 154/2012</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>154</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/3/2012 14:06:45</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal para assegurar que o índice de reajuste dos benefícios da Previdência Social não pode ser inferior ao índice de reajuste do salário mínimo e atualiza o valor das aposentadorias e pensões já recebidas.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Eduardo da Fonte</txtNomeAutor>
<idecadastro>141421</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>13/4/2012 10:45:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PEC-43/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>348335</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PEC 43/2007</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>539534</id>
<nome>PEC 153/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>153</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/3/2012 11:17:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao § 1º do art. 45 da Constituição Federal e revoga o § 2º do art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece o número de 513 Deputados Federais, procedendo-se os ajustes necessários, a cada dez anos, no ano anterior à eleição subsequente à realização do Censo populacional.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Félix Mendonça Júnior</txtNomeAutor>
<idecadastro>160666</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>13/4/2012 10:45:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PEC-170/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>14492</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PEC 170/1999</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>539355</id>
<nome>PEC 152/2012</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>152</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>28/3/2012 18:18:17</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta inciso XII ao art. 167, da Constituição Federal, tornando impositivo o orçamento anual nas dotações que se destinem a cobrir despesas com educação, saúde e assistência social.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Proíbe o bloqueio ou contingenciamento de dotações orçamentárias destinadas à área social.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>José Airton</txtNomeAutor>
<idecadastro>141464</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>CE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>13/4/2012 10:45:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PEC-20/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>500362</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PEC 20/2011</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>539290</id>
<nome>PEC 151/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>151</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>28/3/2012 17:14:14</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o inciso II do art. 29 da Constituição Federal, relativo ao limite de número de eleitores para votação em cidade com qualquer número de eleitores.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ricardo Berzoini</txtNomeAutor>
<idecadastro>74793</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/4/2012 10:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PEC-225/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>150040</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PEC 225/2003</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>539068</id>
<nome>PEC 150/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>150</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>28/3/2012 13:48:29</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação à alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para estender a imunidade tributária concedida aos livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, aos livros, jornais e periódicos editados em qualquer meio físico ou eletrônico.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Sandro Alex</txtNomeAutor>
<idecadastro>160621</idecadastro>
<codPartido>118</codPartido>
<txtSiglaPartido>PPS </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PR</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/4/2012 10:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<proposicao>
<id>538261</id>
<nome>PEC 149/2012</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>149</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>21/3/2012 17:23:02</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a força de Lei para as decisões das Comissões Intergestores bipartites e tripartites.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Amauri Teixeira</txtNomeAutor>
<idecadastro>160603</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>3/4/2012 14:31:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<nome>PEC 148/2012</nome>
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<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>148</numero>
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<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>15/3/2012 11:57:05</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o Art. 159, da Constituição Federal para resguardar a distribuição dos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Lúcio Vale</txtNomeAutor>
<idecadastro>141484</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 10:39:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PEC-16/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>499028</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PEC 16/2011</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>537337</id>
<nome>PEC 147/2012</nome>
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<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>147</numero>
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<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/3/2012 18:30:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Amauri Teixeira</txtNomeAutor>
<idecadastro>160603</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Especial</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PEC14712 </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>a</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>3</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>537261</id>
<nome>PEC 146/2012</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
</tipoProposicao>
<numero>146</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/3/2012 16:25:17</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação à alínea "b" do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para estender à estabilidade provisória no emprego à trabalhadora que realizar adoção.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Benjamin Maranhão</txtNomeAutor>
<idecadastro>74040</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 10:39:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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<datApresentacao>13/3/2012 19:07:23</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao § 2º do art. 57 da Constituição Federal, para tornar compulsória a apreciação de veto à lei de diretrizes orçamentárias. </txtEmenta>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Leonardo Gadelha</txtNomeAutor>
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<datDespacho>23/3/2012 10:39:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PEC-330/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
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<nome>PEC 144/2012</nome>
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<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>144</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>13/3/2012 14:31:54</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a força de Lei para as decisões das Comissões Intergestores bipartites e tripartites</txtEmenta>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Amauri Teixeira</txtNomeAutor>
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<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>20/3/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD do dia 21/03/12 PÁG 7693 COL 02.</txtDespacho>
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<nome>PEC 143/2012</nome>
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<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>143</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>8/3/2012 09:56:25</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera dispositivos da Constituição Federal, dispondo sobre a forma de escolha e a fixação de mandato de sete anos para Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Contas da União e dos Estados. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Nazareno Fonteles</txtNomeAutor>
<idecadastro>74491</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PI</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 10:39:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PEC-262/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<id>536261</id>
<nome>PEC 142/2012</nome>
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<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>142</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/3/2012 18:31:17</datApresentacao>
<txtEmenta>Extingue o foro especial por prerrogativa de função, ressalvadas as hipóteses de crime de responsabilidade.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Rubens Bueno</txtNomeAutor>
<idecadastro>73466</idecadastro>
<codPartido>118</codPartido>
<txtSiglaPartido>PPS </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PR</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/7/2013 13:37:00</datDespacho>
<txtDespacho>Deferido o Requerimento n. 8209/2013, conforme despacho de seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.209/2013. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 142/2012 à Proposta de Emenda à Constituição n. 470/2005, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”. </txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PEC 470/2005</proposicaoPrincipal>
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<id>536156</id>
<nome>PEC 141/2012</nome>
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<id>136</id>
<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>141</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>7/3/2012 16:01:54</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece a coincidência das eleições a partir de 2018 e extingue a suplência no Senado Federal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Reginaldo Lopes</txtNomeAutor>
<idecadastro>74161</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/4/2012 10:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<nome>PEC 140/2012</nome>
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<numero>140</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
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<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>6/3/2012 16:46:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o inciso III do art. 155 da Constituição Federal para determinar que seja o imposto incidente sobre veículos automotores terrestres, aéreos e aquáticos.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Assis Carvalho</txtNomeAutor>
<idecadastro>159237</idecadastro>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 10:39:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>901</id>
<descricao>Especial</descricao>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>1/3/2012 17:03:49</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação do art. 159 da Constituição Federal, amplia o percentual de distribuição dos recursos arrecadados pela União e inclui a Região Sul entre as beneficiárias dos Fundos Constitucionais.</txtEmenta>
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<txtNomeAutor>Luis Carlos Heinze</txtNomeAutor>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>13/3/2012 15:33:00</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
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<datApresentacao>1/3/2012 16:40:33</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao § 2º do art. 57 da Constituição Federal, para tornar compulsória a apreciação de veto à lei de diretrizes orçamentárias.</txtEmenta>
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<codRegime>99</codRegime>
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<txtNomeAutor>Leonardo Gadelha</txtNomeAutor>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>13/3/2012 15:32:00</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
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<datApresentacao>1/3/2012 16:39:09</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação do art. 150 da Constituição Federal, para conceder imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador.</txtEmenta>
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<codRegime>18</codRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Leonardo Gadelha</txtNomeAutor>
<idecadastro>122195</idecadastro>
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<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/3/2012 15:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
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<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<datApresentacao>29/2/2012 20:38:14</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o inciso XLIV do art. 5º da Constituição Federal.</txtEmenta>
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<txtNomeAutor>Miro Teixeira</txtNomeAutor>
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<datDespacho>25/4/2012 17:24:00</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
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<datApresentacao>15/2/2012 14:28:25</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao § 1º do art. 45 da Constituição Federal e revoga o § 2º do art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Fixa em 513 o número total de Deputados Federais estabelecendo ajustes a cada dez anos. Revoga a irredutibilidade da representação na Câmara dos Deputados.</txtExplicacaoEmenta>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Félix Mendonça Júnior</txtNomeAutor>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>7/3/2012 18:53:00</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
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<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>14/2/2012 15:26:23</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 203, V e acrescenta o inciso VI e o parágrafo único no art. 203 da Constituição Federal. Cria a garantia de um salário mínimo às vítimas de violência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.</txtEmenta>
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<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Lourival Mendes</txtNomeAutor>
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<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<nome>PEC 133/2012</nome>
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<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>7/2/2012 17:47:18</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 197 da Constituição Federal para proibir a terceirização e a privatização da mão de obra das ações e de serviços de saúde.</txtEmenta>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Lourival Mendes</txtNomeAutor>
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<txtSiglaPartido>PTdoB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MA</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>27/2/2012 10:51:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<nome>PEC 132/2012</nome>
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<sigla>PEC</sigla>
<nome>Proposta de Emenda à Constituição</nome>
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<numero>132</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/2/2012 14:04:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o art. 98 e parágrafo único aos Atos de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, que institui no "Âmbito do Poder Executivo Federal, Fundo Nacional de Atendimento e Recuperação Urgente de Comunidades Atingidas por Catástrofes Naturais."</txtEmenta>
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<codRegime>18</codRegime>
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<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Reinaldo Azambuja</txtNomeAutor>
<idecadastro>160615</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MS</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/2/2012 10:51:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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