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<proposicoes>
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<id>564446</id>
<nome>PL 4922/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4922</numero>
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<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>21/12/2012 17:22:56</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o § 4º ao art.13 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
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<txtNomeAutor>Augusto Coutinho</txtNomeAutor>
<idecadastro>160665</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>20/2/2013 11:45:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-5458/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<situacao>
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<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>439529</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 5458/2009</proposicaoPrincipal>
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<proposicao>
<id>564436</id>
<nome>PL 4921/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4921</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>21/12/2012 16:27:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal e altera as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, 10.486, de 4 de julho de 2002, e 11.361, de 19 de outubro de 2006.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
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<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Poder Executivo</txtNomeAutor>
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<ultimoDespacho>
<datDespacho>20/2/2013 11:31:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<situacao>
<id>1140</id>
<descricao>Transformado em Norma Jurídica</descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
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<id>564429</id>
<nome>PL 4920/2012</nome>
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<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4920</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>21/12/2012 15:32:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta art. 7º-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para disciplinar a realização de eleições primárias para a escolha do candidato a Presidente da República.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Senado Federal - Alvaro Dias</txtNomeAutor>
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<txtSiglaUF>PR</txtSiglaUF>
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<datDespacho>28/2/2013 10:31:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-4115/2001. A matéria, já tendo sido apreciada pela Comissão, deverá ficar pronta para a pauta em Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<id>564392</id>
<nome>PL 4919/2012</nome>
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<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4919</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>20/12/2012 17:58:45</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para estipular as informações mínimas sobre as entidades sem fins lucrativos, beneficentes ou não, que devem estar disponibilizadas para consulta pública nas páginas dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, na internet.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Francisco Praciano</txtNomeAutor>
<idecadastro>141438</idecadastro>
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<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AM</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>20/2/2013 11:31:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<id>564338</id>
<nome>PL 4918/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4918</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>20/12/2012 14:28:55</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, que cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA e extingue a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Cláudio Puty</txtNomeAutor>
<idecadastro>160557</idecadastro>
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<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PA</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>20/2/2013 11:31:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<nome>PL 4917/2012</nome>
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<numero>4917</numero>
<ano>2012</ano>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>20/12/2012 14:27:31</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, que cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA e extingue a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Reduz em 25% (vinte e cinco por cento) a cada as deduções dos repasses do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Cláudio Puty</txtNomeAutor>
<idecadastro>160557</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PA</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>28/2/2013 10:19:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<siglaOrgaoEstado>CINDRA </siglaOrgaoEstado>
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<numero>4916</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>20/12/2012 11:56:27</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 3º da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, para incluir o inciso V no § 2º, e o § 14, a fim de assegurar preferência às empresas que tenham programas pró-equidade de gênero, identidade de gênero, orientação sexual e/ou raça/etnia, bem como projetos de inserção de idosos e idosas no mercado de trabalho como critério de desempate no processo licitatório. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
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<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Jean Wyllys</txtNomeAutor>
<idecadastro>160672</idecadastro>
<codPartido>197</codPartido>
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<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
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<datDespacho>20/2/2013 11:45:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2304/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<nome>PL 4915/2012</nome>
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<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4915</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>20/12/2012 10:26:43</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ademir Camilo</txtNomeAutor>
<idecadastro>133374</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/2/2013 10:40:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-1366/2007.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<situacao>
<id>910</id>
<descricao>Ordinária</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
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<numero>4914</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>20/12/2012 10:19:57</datApresentacao>
<txtEmenta>Obriga as faculdades de Medicina a viabilizarem a oferta de, no mínimo, o equivalente a 50% das suas vagas do curso de graduação em vagas e bolsas para a residência médica.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Eleuses Paiva</txtNomeAutor>
<idecadastro>154919</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
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<datDespacho>20/2/2013 11:31:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4913</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>20/12/2012 09:20:19</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a fiscalização e requisitos necessários para celebração de convênios e parcerias entre os órgãos públicos e organizações não governamentais.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Onofre Santo Agostini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160563</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/2/2013 10:40:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-3877/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codProposicaoPrincipal>259499</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3877/2004</proposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>564149</id>
<nome>PL 4912/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4912</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>19/12/2012 18:41:29</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a proteção e segurança dos consumidores nas agências e postos bancários. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Vanderlei Siraque</txtNomeAutor>
<idecadastro>167617</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>20/2/2013 11:45:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1731/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Prioridade</descricao>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4911</numero>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>19/12/2012 18:16:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece princípios e diretrizes para a promoção e instalação de programas, projetos e ações para retirar as pessoas que estejam consumindo ilicitamente drogas entorpecentes em logradouro público e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Onofre Santo Agostini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160563</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>20/2/2013 11:45:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-7665/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
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<nome>PL 4910/2012</nome>
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<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4910</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>19/12/2012 17:40:17</datApresentacao>
<txtEmenta>Isenta hospitais e clínicas privadas das contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Antonio Brito</txtNomeAutor>
<idecadastro>160553</idecadastro>
<codPartido>136</codPartido>
<txtSiglaPartido>PTB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>20/2/2013 11:31:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<numero>4909</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>19/12/2012 17:07:38</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui o Conselho Nacional de Ministros de Confissão Religiosa.</txtEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Takayama</txtNomeAutor>
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<codPartido>126</codPartido>
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<datDespacho>4/4/2013 11:17:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
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<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4908</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>19/12/2012 17:06:08</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação aos arts. 544, 1.561, 1.723, 1.789, 1.797, 1.829, 1.830, 1.831, 1.832, 1.836, 1.837, 1.838, 1.839, 1.845, 1.846 e 2.003 da Lei nº 10.460, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", e ao art. 990 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil", acrescenta e revoga dispositivos e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Dispõe sobre dispositivos referentes ao Direito das Sucessões.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Takayama</txtNomeAutor>
<idecadastro>74385</idecadastro>
<codPartido>126</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSC </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PR</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>20/2/2013 11:31:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<nome>PL 4907/2012</nome>
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<numero>4907</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>19/12/2012 17:03:07</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o § 5º ao art. 1º da Lei nº 11.520 de 18 de setembro de 2007, para dar direito à pensão especial aos filhos separados dos genitores atingidos pela hanseníase, isolados e internados compulsoriamente.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Domingos Dutra</txtNomeAutor>
<idecadastro>74197</idecadastro>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>20/2/2013 11:45:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2104/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<numero>4906</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>19/12/2012 16:56:13</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir os proventos percebidos pelos portadores da Síndrome de Meige entre os rendimentos isentos do Imposto de Renda Pessoa Física.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Eduardo Barbosa</txtNomeAutor>
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<datDespacho>20/2/2013 11:45:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-4645/2001.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<id>564115</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4905</numero>
<ano>2012</ano>
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<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>19/12/2012 16:54:36</datApresentacao>
<txtEmenta>Veda o patrocínio de empresa estatal a clubes profissionais de futebol.</txtEmenta>
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</txtExplicacaoEmenta>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Marco Tebaldi</txtNomeAutor>
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<descricao>Retirado pelo Autor</descricao>
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<ano>2012</ano>
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<datApresentacao>19/12/2012 16:52:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; do Plano de Carreiras e Cargos da Susep e do Plano de Carreiras e Cargos da CVM, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, dos Bombeiros e Policiais Militares dos Ex-Territórios Federais, dos militares inativos e respectivos pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, de que tratam as Leis nº 10.486, de 4 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006 e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; da Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; dos cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012; e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; do Plano de Carreiras e Cargos da Susep e do Plano de Carreiras e Cargos da CVM, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária - INCRA, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005; dos Bombeiros e Policiais Militares dos Ex-Territórios Federais, dos militares inativos e respectivos pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, de que tratam as Leis nºs 10.486, de 4 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; da Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; dos cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012; altera as Leis referidas; e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Poder Executivo</txtNomeAutor>
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<datDespacho>20/2/2013 11:31:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<id>1140</id>
<descricao>Transformado em Norma Jurídica</descricao>
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<indGenero>o</indGenero>
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<id>564103</id>
<nome>PL 4903/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4903</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>19/12/2012 16:09:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Inclui o Dia Internacional do Direito à Verdade no calendário nacional de datas comemorativas.</txtEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Luiza Erundina</txtNomeAutor>
<idecadastro>74784</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
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<qtdAutores>8</qtdAutores>
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<datDespacho>8/3/2013 15:58:00</datDespacho>
<txtDespacho>DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.</txtDespacho>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>19/12/2012 16:08:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 50-B da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, incluído pela Medida Provisória nº 592 de 2012, para determinar que sejam destinados às áreas da educação e da saúde os recursos obtidos a partir dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Fixa 50% (cinquenta por cento) para educação e 50% (cinquenta por cento) para saúde.</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>22</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 64 CF</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Carmen Zanotto</txtNomeAutor>
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<datDespacho>10/4/2013 11:35:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-323/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>19/12/2012 16:06:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera os arts. 94, 96, 97, 98 e 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Aumenta as penalidades para os crimes contra o idoso.</txtExplicacaoEmenta>
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<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania</txtNomeAutor>
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<datDespacho>20/2/2013 11:45:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-6240/2005. Em razão dessa apensação a matéria passa a tramitar em regime de prioridade.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<descricao>Arquivada</descricao>
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<datApresentacao>19/12/2012 16:05:18</datApresentacao>
<txtEmenta> Acrescenta art. 235-A e altera os arts. 236, 237, 239, 241-B, 241-D, 243 e 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.</txtEmenta>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania</txtNomeAutor>
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<datDespacho>20/2/2013 11:31:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Seguridade Social e FamíliaEm razão de ser de autoria da CCJC, após a apreciação pela CSSF, a matéria deverá ser encaminhada diretamente ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<datApresentacao>19/12/2012 16:04:01</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece alterações na Lei dos Crimes Ambientais, visando maior proteção ao meio ambiente.</txtExplicacaoEmenta>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania</txtNomeAutor>
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<datDespacho>20/2/2013 11:31:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.Em razão de ser de autoria da CCJC, após a apreciação pelas Comissões, a matéria deverá ser encaminhada diretamente ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<datApresentacao>19/12/2012 16:02:55</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 273 do Capítulo III (Crimes Contra a Saúde Pública) do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Reduz a pena de crimes contra a saúde pública.</txtExplicacaoEmenta>
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<txtNomeAutor>Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania</txtNomeAutor>
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<datDespacho>20/2/2013 11:31:00</datDespacho>
<txtDespacho>Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<datApresentacao>19/12/2012 16:01:46</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação do art. 288 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Aumenta a pena dos crimes praticados por quadrilha ou bando miliciano.</txtExplicacaoEmenta>
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<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania</txtNomeAutor>
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<datDespacho>28/2/2013 10:40:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2858/2000.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<datApresentacao>19/12/2012 16:01:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 148 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Aumenta a pena para Crime de sequestro ou cárcere privado quando a vítima for irmão, maior de sessenta anos, deficiente ou grávida, e quando a privação da liberdade durar mais de 15 dias.</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania</txtNomeAutor>
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<datDespacho>20/2/2013 11:45:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-6903/2006. Em razão dessa apensação a matéria passa a tramitar em regime de prioridade.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<id>923</id>
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<datApresentacao>19/12/2012 16:00:06</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o Capítulo I do Título XI do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera as penas dos Crimes contra a Administração Pública em geral.</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania</txtNomeAutor>
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<datDespacho>20/2/2013 11:31:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço PúblicoEm razão de ser de autoria da CCJC, após a apreciação pela CTASP, a matéria deverá ser encaminhada diretamente ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<situacao>
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<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
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<datApresentacao>19/12/2012 15:58:46</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera os arts. 7º, 44, 75, 100, 145, 155, 157, 163, 168, 168-A, 171, 180, 181 e 182 e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania</txtNomeAutor>
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<txtDespacho>Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>19/12/2012 15:56:58</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera os arts. 121, 122, 129 e 136 e revoga o § 1º do art. 121 e os arts. 123 e 134 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Aumenta as penas e inclui formas qualificadas para os crimes de homicídio simples, homicídio culposo, homicídio doloso, induzimento ao suicídio, lesão corporal, lesão corporal culposa, maus tratos.</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania</txtNomeAutor>
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<datDespacho>20/2/2013 11:31:00</datDespacho>
<txtDespacho>Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<id>924</id>
<descricao>Prioridade</descricao>
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<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
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<ano>2012</ano>
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<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>19/12/2012 11:15:14</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui o Estatuto da Reprodução Assistida, para regular a aplicação e utilização das técnicas de reprodução humana assistida e seus efeitos no âmbito das relações civis sociais.</txtEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Eleuses Paiva</txtNomeAutor>
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<datDespacho>20/2/2013 11:45:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1184/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<numero>4891</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>19/12/2012 10:58:34</datApresentacao>
<txtEmenta>Disciplina a cobrança de adicional sobre as despesas, ou gorjetas, em restaurantes, bares, hotéis, motéis e estabelecimentos similares e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Walter Ihoshi</txtNomeAutor>
<idecadastro>141560</idecadastro>
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<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>20/2/2013 11:45:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-7443/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
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<id>564001</id>
<nome>PL 4890/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4890</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>19/12/2012 10:28:50</datApresentacao>
<txtEmenta>Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no município de Cidade Ocidental - GO, na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE-DF, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Policarpo</txtNomeAutor>
<idecadastro>162174</idecadastro>
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<datDespacho>16/1/2013 14:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
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<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<nome>PL 4889/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
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<numero>4889</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>19/12/2012 10:28:12</datApresentacao>
<txtEmenta>Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no município de Novo Gama - GO, na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE-DF, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Policarpo</txtNomeAutor>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>16/1/2013 14:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
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<id>139</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>19/12/2012 10:27:27</datApresentacao>
<txtEmenta>Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no município de Valparaíso de Goiás - GO, na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE-DF, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Policarpo</txtNomeAutor>
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<datDespacho>16/1/2013 14:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
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<numero>4887</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>19/12/2012 10:08:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Reajusta as Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal 15,8% (quinze inteiros e oito décimos por cento).</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal</txtNomeAutor>
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<datDespacho>19/12/2012 10:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<situacao>
<id>1140</id>
<descricao>Transformado em Norma Jurídica</descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<nome>PL 4886/2012</nome>
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<numero>4886</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/12/2012 20:42:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 41 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para submeter as agências reguladoras a auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas da União em periodicidade anual.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Gerson Camata</txtNomeAutor>
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</idecadastro>
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<txtSiglaUF>ES</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/1/2013 14:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2275/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCP </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>137083</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2275/2003</proposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>563978</id>
<nome>PL 4885/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4885</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/12/2012 20:35:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta inciso VI ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto Sobre Produtos Industrializados os veículos adquiridos pelas instituições de formação de condutores.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Vanessa Grazziottin</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
<codPartido>
</codPartido>
<txtSiglaPartido>PC DOB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AM</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/1/2013 14:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apense-se a este PL-5651/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>563976</id>
<nome>PL 4884/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4884</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/12/2012 20:33:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre licença especial à gestante em situação de risco.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Marta Suplicy</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
<codPartido>
</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/1/2013 16:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>18/12/2012 20:23:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Obriga o concessionário de veículo automotor a notificar pessoalmente o proprietário do veículo objeto de recall e a ofertar gratuitamente o reparo do vício constatado pelo recall sempre que o proprietário do veículo automotor solicitar qualquer serviço ao concessionário.</txtEmenta>
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<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Senado Federal - Humberto Costa</txtNomeAutor>
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<datDespacho>20/2/2013 11:31:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>18/12/2012 18:47:02</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o art. 95-A na Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código Brasileiro de Trânsito, com a seguinte redação.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece uma faixa exclusiva para o tráfego de ônibus.</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>José de Filippi</txtNomeAutor>
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<datDespacho>20/2/2013 11:31:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>18/12/2012 18:46:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui as diretrizes da Política Metropolitana de Mobilidade Urbana (PMMU), cria o Pacto Metropolitano da Mobilidade Urbana e o Sistema de Informações dos Transportes Metropolitanos (SITRAM), com a Autoridade Metropolitana de Transportes e o Fundo Metropolitano de Transporte Público e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>José de Filippi</txtNomeAutor>
<idecadastro>160560</idecadastro>
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<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>2</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>20/2/2013 11:31:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CVT </codOrgaoEstado>
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<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>18/12/2012 18:07:11</datApresentacao>
<txtEmenta>Denomina "Vinícius Calebe Xavier Oliveira Reis Sardinha" o campus de Campos Belos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano, no Estado de Goiás.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Pedro Chaves</txtNomeAutor>
<idecadastro>74812</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>GO</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>8/3/2013 15:46:00</datDespacho>
<txtDespacho>DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.</txtDespacho>
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<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCULT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCULT </siglaOrgaoEstado>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>18/12/2012 18:02:18</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o § 2º e renumera o atual parágrafo único do art. 928 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro 1973, que institui o Código de Processo Civil, para incluir condições para a concessão de mandado judicial de reintegração de posse imóveis ocupados por famílias sem teto.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
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<apreciacao>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Chico Alencar</txtNomeAutor>
<idecadastro>74171</idecadastro>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>16/1/2013 14:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-6025/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Especial</descricao>
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<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>302638</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 6025/2005</proposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>563928</id>
<nome>PL 4878/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4878</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/12/2012 18:01:21</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá o nome de "Esplanada dos Ministérios Oscar Niemeyer" à atual Esplanadas dos Ministérios, localizada nas Vias S1 Leste e N1 Leste, Brasília - DF.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Chico Alencar</txtNomeAutor>
<idecadastro>74171</idecadastro>
<codPartido>197</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSOL </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/3/2013 15:37:00</datDespacho>
<txtDespacho>DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.</txtDespacho>
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<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCULT </codOrgaoEstado>
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<id>563918</id>
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<id>139</id>
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<numero>4877</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/12/2012 17:45:41</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências".</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece que a conta vinculada do trabalhador, no caso de seu falecimento, será movimentada pelos sucessores previstos na legislação civil, mediante apresentação de alvará judicial ou escritura pública.</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Júlio Campos</txtNomeAutor>
<idecadastro>160519</idecadastro>
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<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>20/2/2013 11:31:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
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<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<nome>PL 4876/2012</nome>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4876</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>18/12/2012 17:40:01</datApresentacao>
<txtEmenta>Obriga os fabricantes de produtos médico-hospitalares a utilizarem embalagens diferenciadas por cores variadas para cada produto, a fim de coibir possíveis erros médicos. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Onofre Santo Agostini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160563</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>20/2/2013 11:31:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<nome>PL 4875/2012</nome>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>18/12/2012 17:29:08</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui a data de 15 de dezembro como o Dia Nacional do Arquiteto e do Urbanista.</txtEmenta>
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<codRegime>99</codRegime>
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<id>99</id>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Reinaldo Azambuja</txtNomeAutor>
<idecadastro>160615</idecadastro>
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<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>26/2/2013 11:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se a proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por contrariar o disposto no art. 4º da Lei nº 12.345/2010. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.</txtDespacho>
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<nome>PL 4874/2012</nome>
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<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4874</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/12/2012 17:18:43</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 115 do Código Penal para aumentar para 75 anos a idade de obtenção do benefício de contagem de prazo prescricional pela metade.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>15</codRegime>
<txtRegime>Urgência</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Paulo Rubem Santiago</txtNomeAutor>
<idecadastro>74047</idecadastro>
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<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>16/1/2013 16:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2862/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
</txtDespacho>
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<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<proposicaoPrincipal>PL 2862/2004</proposicaoPrincipal>
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<numero>4873</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/12/2012 15:26:14</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui o Dia Nacional do Policial Militar Ambiental.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>99</codRegime>
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<id>99</id>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Cesar Colnago</txtNomeAutor>
<idecadastro>160664</idecadastro>
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<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
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<datDespacho>26/2/2013 11:45:00</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por não estar de acordo com o disposto no art. 4º da Lei nº 12.345, de 2010. Autor e, após, publique-se.</txtDespacho>
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<numero>4872</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/12/2012 15:10:54</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui o Dia Nacional do Plantio Direto.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>99</codRegime>
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<id>99</id>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Afonso Hamm</txtNomeAutor>
<idecadastro>136811</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>26/2/2013 11:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por contrariar o disposto no art. 4º da Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.</txtDespacho>
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<numero>4871</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/12/2012 14:56:27</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o art. 28-A à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que "institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências".</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Possibilita ao juiz a internação compulsória de dependente químico de droga.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Francisco Escórcio</txtNomeAutor>
<idecadastro>137983</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
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<txtSiglaUF>MA</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/1/2013 16:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1144/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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<id>923</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4870</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/12/2012 14:47:45</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Permite que os alunos aprovados em vestibulares de universidades públicas ingressem na graduação, antes da conclusão do ensino médio, desde que tenham concluído o segundo ano do ensino médio. </txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Gonzaga Patriota</txtNomeAutor>
<idecadastro>74419</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>20/2/2013 11:45:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-6834/2010.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4869</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/12/2012 14:45:17</datApresentacao>
<txtEmenta>Disciplina a realização de concursos públicos efetivados no âmbito de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública federal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Eliene Lima</txtNomeAutor>
<idecadastro>141423</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>20/2/2013 11:45:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-252/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<nome>PL 4868/2012</nome>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4868</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/12/2012 11:25:43</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a formação continuada dos profissionais de enfermagem.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Rosane Ferreira</txtNomeAutor>
<idecadastro>160614</idecadastro>
<codPartido>140</codPartido>
<txtSiglaPartido>PV </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PR</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/1/2013 16:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
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<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>563774</id>
<nome>PL 4867/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4867</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/12/2012 11:12:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para instituir um novo critério para aplicação das receitas distribuídas para Estados, Municípios e União.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>22</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 64 CF</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Sibá Machado</txtNomeAutor>
<idecadastro>160613</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/4/2013 11:35:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-323/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>563752</id>
<nome>PL 4866/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4866</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>17/12/2012 17:12:17</datApresentacao>
<txtEmenta>Determina que sejam divulgados os valores gastos com publicidade pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Paulo Pimenta</txtNomeAutor>
<idecadastro>74400</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/1/2013 16:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4170/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCTCI </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCTCI </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>550880</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 4170/2012</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>563751</id>
<nome>PL 4865/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4865</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>17/12/2012 17:11:32</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece a obrigatoriedade da publicação, em todo material de divulgação, do valor total de recursos públicos recebidos e do percentual representado por tais recursos, no custo total das propagandas Governamentais, Institucionais e de eventos culturais financiados por recursos públicos.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Paulo Pimenta</txtNomeAutor>
<idecadastro>74400</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>26/4/2013 09:15:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-4865/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>570791</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 5339/2013</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>563694</id>
<nome>PL 4864/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4864</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/12/2012 11:56:55</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui sobre o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o processo de habilitação da pessoa com deficiência auditiva.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Mara Gabrilli</txtNomeAutor>
<idecadastro>160565</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/1/2013 16:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3929/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>408007</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3929/2008</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>563654</id>
<nome>PL 4863/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4863</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>13/12/2012 16:53:15</datApresentacao>
<txtEmenta>Regulamenta o art. 3º, inciso IV, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, institui normas para dar transparência à publicidade dos atos da Administração Publica Estadual e Municipal e da outras providências. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jesus Rodrigues</txtNomeAutor>
<idecadastro>160671</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PI</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/1/2013 16:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>563639</id>
<nome>PL 4862/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4862</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>13/12/2012 16:14:28</datApresentacao>
<txtEmenta>Denomina Rodovia PEDRO GURGACZ o trecho da BR-163 entre os municípios de Cascavel, no entroncamento da BR-277, até o Município de Capitão Leônidas Marques, no Estado do Paraná.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Hermes Parcianello</txtNomeAutor>
<idecadastro>73772</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PR</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>7/3/2013</datDespacho>
<txtDespacho>Atualização de despacho, de acordo com a Resolução da Câmara dos Deputados nº 21/2013: Às Comissões de Viação e Transportes; de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania(art. 54).</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCULT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCULT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>563636</id>
<nome>PL 4861/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4861</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>13/12/2012 16:11:18</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação do parágrafo único do art. 48, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece que o início do prazo decadencial para anulação de atos emanados dos órgãos coletivos das pessoas jurídicas será a data das decisões da administração.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Vicente Candido</txtNomeAutor>
<idecadastro>160622</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/1/2013 16:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDEIC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDEIC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>563635</id>
<nome>PL 4860/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4860</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>13/12/2012 16:10:02</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Restringe a publicidade de bebidas alcoólicas.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Laercio Oliveira</txtNomeAutor>
<idecadastro>151208</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>20/2/2013 11:45:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-1007/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>950</id>
<descricao>Retirado pelo Autor</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>563633</id>
<nome>PL 4859/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4859</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>13/12/2012 16:07:58</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Autoriza a dedução de crédito presumido da contribuição para o Pis/Pasep e Cofins para pessoas jurídicas que prestem serviços de limpeza, conservação, manutenção e locação de mão-de-obra e trabalho temporário.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Laercio Oliveira</txtNomeAutor>
<idecadastro>151208</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/1/2013 16:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3170/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
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<principal>
<codProposicaoPrincipal>534314</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3170/2012</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>563613</id>
<nome>PL 4858/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4858</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>13/12/2012 14:51:19</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta inciso ao art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, atribuindo à ANAC competência para estabelecer normas de informação aos turistas sobre exploração e turismo sexual.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Liliam Sá</txtNomeAutor>
<idecadastro>160533</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
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</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/1/2013 16:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-533/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCTCI </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCTCI </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>493169</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 533/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>563612</id>
<nome>PL 4857/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4857</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>13/12/2012 14:50:29</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre as providências relativas ao desaparecimento de criança ou adolescente e cria o Sistema de Alerta Emergencial (SAE)</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Liliam Sá</txtNomeAutor>
<idecadastro>160533</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>20/2/2013 11:45:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1858/1999.Por oportuno, tendo em vista sua competência, determino que a CFT também componha a Comissão Especial destinada a apreciar a matéria. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>17311</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 1858/1999</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>563590</id>
<nome>PL 4856/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4856</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>13/12/2012 12:48:51</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o disposto no art. 8º, II, a e § 2º, III, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedutibilidade, para efeito da formação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de despesas com medicamentos.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Sandra Rosado</txtNomeAutor>
<idecadastro>74039</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RN</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/1/2013 16:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-5038/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>430444</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 5038/2009</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
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<nome>PL 4855/2012</nome>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4855</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>13/12/2012 10:51:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá ao "Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR" o nome de "Conselho Oscar Niemeyer de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR".</txtEmenta>
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</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Júlio Cesar</txtNomeAutor>
<idecadastro>74317</idecadastro>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/3/2013 11:46:00</datDespacho>
<txtDespacho>DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.</txtDespacho>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>12/12/2012 21:09:20</datApresentacao>
<txtEmenta>Torna obrigatório que as nomenclaturas expostas em todo o território nacional, que tenham em seu conteúdo palavras em outros idiomas, possuam tradução, conforme especifica.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Andre Moura</txtNomeAutor>
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<datDespacho>16/1/2013 16:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1840/1996.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<nome>PL 4853/2012</nome>
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<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4853</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>12/12/2012 21:08:11</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece a obrigatoriedade do trabalho para os detentos. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Andre Moura</txtNomeAutor>
<idecadastro>160543</idecadastro>
<codPartido>126</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSC </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/1/2013 16:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-125/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<nome>PL 4852/2012</nome>
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<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4852</numero>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>12/12/2012 20:56:24</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas sintéticas.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera as Leis nº 9.782, de 1999 e nº 11.343, de 2006.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Eduardo da Fonte</txtNomeAutor>
<idecadastro>141421</idecadastro>
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<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/1/2013 16:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
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<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<id>563498</id>
<nome>PL 4851/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4851</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>12/12/2012 18:54:34</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art.1.361 da Lei nº 10.406, de 11 de janeiro d 2002 - Código Civil.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece que quitado o débito, compete obrigatoriamente à instituição financeira sua averbação no cartório ou sua anotação no certificado de registro de veículo, além da cientificação deste ato ao alienante.</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>99</codRegime>
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<id>99</id>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Paulo Foletto</txtNomeAutor>
<idecadastro>160517</idecadastro>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>12/12/2012 17:58:17</datApresentacao>
<txtEmenta>Denomina Campus João Totó Câmara o Campus do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul - IFMS, localizado em Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Geraldo Resende</txtNomeAutor>
<idecadastro>74374</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/3/2013 15:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.</txtDespacho>
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<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4849</numero>
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<datApresentacao>12/12/2012 16:16:03</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir no currículo do ensino médio o tema "Direitos e Garantias Fundamentais"</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Cleber Verde</txtNomeAutor>
<idecadastro>141408</idecadastro>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/1/2013 16:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4358/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<siglaOrgaoEstado>CE </siglaOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PL 4358/2008</proposicaoPrincipal>
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<proposicao>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4848</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>12/12/2012 15:28:36</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o § 8º ao art. 170 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para determinar a nulidade de ato que importe na diluição injustificada da participação dos antigos acionistas.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Carlos Bezerra</txtNomeAutor>
<idecadastro>141401</idecadastro>
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<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/1/2013 16:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CDEIC </codOrgaoEstado>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4847</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>12/12/2012 15:10:49</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o Capítulo II-A e os arts. 1.797-A a 1.797-C à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece normas sobre herança digital.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Marçal Filho</txtNomeAutor>
<idecadastro>74124</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/12/2012 15:25:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4099/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>548678</codProposicaoPrincipal>
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<nome>PL 4846/2012</nome>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4846</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>12/12/2012 14:30:47</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incluir dispositivos sobre campanhas educativas.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Onofre Santo Agostini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160563</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/1/2013 16:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>563250</id>
<nome>PL 4845/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4845</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>12/12/2012 13:03:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Introduz o § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece a flexibilidade, para concessão ou fixação do início do auxílio-doença quando ficar caracterizado, ouvida a perícia médica, que o segurado estava impedido de agir no pazo aventado.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Luis Tibé</txtNomeAutor>
<idecadastro>160510</idecadastro>
<codPartido>200</codPartido>
<txtSiglaPartido>PTdoB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>5/8/2013 17:06:00</datDespacho>
<txtDespacho>Deferido o Requerimento n. 8.203/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.203/2013. Apensem-se os Projetos de Lei ns. 4.845/2012, 5.054/2013 e 5.197/2013 ao Projeto de Lei n. 2.221/2011, nos termos do art. 142 caput e parágrafo único, c.c. o art. 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD, porquanto tratam de matérias conexas. Publique-se. Oficie-se.”</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>518871</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2221/2011</proposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>563200</id>
<nome>PL 4844/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4844</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>12/12/2012 12:26:18</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 53 do Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 10.406, de 2002.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Diego Andrade</txtNomeAutor>
<idecadastro>160588</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/1/2013 16:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CVT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CVT </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<id>563199</id>
<nome>PL 4843/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4843</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>12/12/2012 12:25:23</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta alínea, no inciso II do art 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo as despesas com pedágio nas deduções relativas ao Imposto de Renda.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Pagamento efetuado por transportadores autônomos de carga, representantes comerciais e assemelhados nas rodovias federais.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Diego Andrade</txtNomeAutor>
<idecadastro>160588</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/1/2013 16:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
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<proposicao>
<id>563198</id>
<nome>PL 4842/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4842</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>12/12/2012 12:24:39</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 9º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre a redução da base de cálculo para o Imposto de Renda, de 60% para 20% do rendimento bruto, decorrente da receita dos taxistas.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Diego Andrade</txtNomeAutor>
<idecadastro>160588</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/1/2013 16:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
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<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<proposicao>
<id>563095</id>
<nome>PL 4841/2012</nome>
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<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4841</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>12/12/2012 11:19:57</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre o tempo máximo de espera para realização de procedimentos médicos e ambulatoriais nas Unidades da Rede Pública de Saúde e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Alberto Filho</txtNomeAutor>
<idecadastro>160582</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/12/2012 15:25:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3752/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
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</situacao>
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<numero>4840</numero>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>12/12/2012 11:14:05</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera os arts. 18, 25, 29, 31, 40 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acrescenta novo artigo à mencionada Lei para dispor sobre o auxílio-dependência. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Concedido ao segurado que necessita de assistência permanente de outra pessoa.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Eduardo Barbosa</txtNomeAutor>
<idecadastro>74655</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>20/2/2013 11:31:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>928</id>
<descricao>Aguardando Análise de Parecer</descricao>
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<id>563088</id>
<nome>PL 4839/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4839</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>12/12/2012 11:11:39</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 63 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para vedar a eleição por mais de duas vezes consecutivas para quaisquer órgãos da OAB. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Dr. Jorge Silva</txtNomeAutor>
<idecadastro>160643</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>ES</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/1/2013 16:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>563035</id>
<nome>PL 4838/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4838</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>12/12/2012 10:37:19</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui como disciplina própria e específica, o estudo da ética e da cidadania, obrigatória para o ensino infantil, ensino fundamental e ensino médio, figurando como disciplina complementar e optativa no ensino superior.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Eliseu Padilha</txtNomeAutor>
<idecadastro>73892</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/1/2013 16:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3993/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>408789</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3993/2008</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>562866</id>
<nome>PL 4837/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4837</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>11/12/2012 18:21:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre as funções administrativas atribuídas às Assembleias Legislativas dos Estados, à Câmara Legislativa do Distrito Federal, regulamentando o art. 27, § 3º, da Constituição Federal, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>99</codRegime>
<txtRegime>.</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>99</id>
<txtApreciacao>.</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jesus Rodrigues</txtNomeAutor>
<idecadastro>160671</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PI</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>26/2/2013 11:42:00</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "a", do RICD, c/c os arts. 18 e 25 da Constituição. Oficie-se ao autor e, após, publique-se.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>
</id>
<descricao>
</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>
</codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>
</siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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</proposicao>
<proposicao>
<id>562820</id>
<nome>PL 4836/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4836</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>11/12/2012 16:28:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta § 8º ao art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, para considerar como operacionais as despesas de capacitação de empregados, para fins de apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Vanessa Grazziotin</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
<codPartido>
</codPartido>
<txtSiglaPartido>PCdoB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AM</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/1/2013 16:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-1476/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>927</id>
<descricao>Aguardando Apensação</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>358116</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 1476/2007</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>562775</id>
<nome>PL 4835/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4835</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>11/12/2012 15:14:13</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 28, § 9º, alínea "t", da Lei nº 8.212, de 1990, para desonerar os valores pagos pelas empresas a título de bolsas de estudos ou planos educacionais de seus trabalhadores e dependentes.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jorge Corte Real</txtNomeAutor>
<idecadastro>160572</idecadastro>
<codPartido>136</codPartido>
<txtSiglaPartido>PTB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/1/2013 16:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-4737/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>560227</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 4737/2012</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>562770</id>
<nome>PL 4834/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4834</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>11/12/2012 15:00:53</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação de chamadas no serviço de telefonia.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 9.472, de 1997.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Iracema Portella</txtNomeAutor>
<idecadastro>67138</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PI</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/12/2012 14:45:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3288/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>159251</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3288/2004</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>562683</id>
<nome>PL 4833/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4833</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/12/2012 16:28:05</datApresentacao>
<txtEmenta> Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes e similares de fazer constar de seus cardápios porções reduzidas para as pessoas que foram submetidas a cirurgia bariátrica.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Onofre Santo Agostini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160563</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>20/2/2013 11:31:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>562681</id>
<nome>PL 4832/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4832</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/12/2012 16:25:59</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização, em todo território nacional, do protocolo de avaliação do frênulo da língua em bebês recém-nascidos - "teste da linguinha" - e a realização de cirurgia corretiva.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Onofre Santo Agostini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160563</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/1/2013 16:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>562678</id>
<nome>PL 4831/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4831</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/12/2012 15:37:22</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a regulamentação da profissão de vaqueiro.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Carlos Brandão</txtNomeAutor>
<idecadastro>141402</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/12/2012 15:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Seguridade Social e Família; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
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<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>562669</id>
<nome>PL 4830/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4830</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/12/2012 14:23:19</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece regras para as eleições.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Antecipa a data para os partidos políticos escolherem seus candidatos e deliberarem sobre coligações e estabelece prazo para o registro das candidaturas na Justiça Eleitoral.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Mauro Benevides</txtNomeAutor>
<idecadastro>73588</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>CE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/1/2013 16:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-3708/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>20084</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3708/2000</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>562666</id>
<nome>PL 4829/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4829</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/12/2012 11:15:05</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade do uso etilômetro como equipamento nos veículos automotores.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>José Otávio Germano</txtNomeAutor>
<idecadastro>74395</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/12/2012 15:25:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4394/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDEIC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDEIC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>554421</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 4394/2012</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>562634</id>
<nome>PL 4825/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4825</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/12/2012 16:03:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera as Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a informatização dos serviços de saúde.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Roseana Sarney</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
<codPartido>
</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/12/2012 15:25:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4212/2001.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>26564</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 4212/2001</proposicaoPrincipal>
</principal>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4827</numero>
<ano>2012</ano>
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<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>7/12/2012 16:03:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, das doações a instituições públicas de educação básica e superior.</txtEmenta>
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</txtExplicacaoEmenta>
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<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Senado Federal - Blairo Maggi</txtNomeAutor>
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<datDespacho>27/12/2012 15:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4828</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/12/2012 16:03:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para equiparar o controle de qualidade de medicamentos similares ao de medicamentos genéricos.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Senado Federal - Walter Pinheiro</txtNomeAutor>
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<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/1/2013 16:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<id>139</id>
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<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/12/2012 16:03:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que seja deduzido da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física o valor da contribuição previdenciária oficial paga em nome de dependente, ainda que não possua rendimentos.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Paulo Paim</txtNomeAutor>
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<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/12/2012 15:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<id>562633</id>
<nome>PL 4824/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4824</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/12/2012 15:45:51</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984 para modificar disposições do exercício da profissão do aeronauta.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jerônimo Goergen</txtNomeAutor>
<idecadastro>160570</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>20/2/2013 11:31:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
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<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CVT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CVT </siglaOrgaoEstado>
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<id>562588</id>
<nome>PL 4823/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4823</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/12/2012 16:24:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre o direito do consumidor, a quem for entregue ou que encontrar exposto à venda produto ou serviço com prazo de validade vencido, de receber gratuitamente do fornecedor um produto idêntico ou similar em condições próprias para consumo, sem qualquer ônus.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Raul Lima</txtNomeAutor>
<idecadastro>160656</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RR</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/12/2012 15:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
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<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4822</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>6/12/2012 15:24:45</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a instituição do dia 19 de setembro como data comemorativa do "Dia Nacional da Mobilização Social pela Educação" e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<id>99</id>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Fátima Bezerra</txtNomeAutor>
<idecadastro>74037</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RN</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>26/2/2013 11:42:00</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por não estar de acordo com o disposto no art. 4º da Lei nº 12.345, de 2010. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.</txtDespacho>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4821</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>6/12/2012 11:20:33</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas e tributos para renovação de porte de armas de fogo por policiais federais inativos e aposentados.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Fernando Francischini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160646</idecadastro>
<codPartido>220</codPartido>
<txtSiglaPartido>PEN </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PR</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/12/2012 15:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
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<id>562502</id>
<nome>PL 4820/2012</nome>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4820</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/12/2012 10:49:21</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para disciplinar os critérios de preenchimento de vagas destinadas a beneficiários reabilitados ou a pessoas com deficiência.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jorge Corte Real</txtNomeAutor>
<idecadastro>160572</idecadastro>
<codPartido>136</codPartido>
<txtSiglaPartido>PTB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/12/2012 15:25:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-3584/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<id>562483</id>
<nome>PL 4819/2012</nome>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4819</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/12/2012 10:05:54</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece obrigatoriedade de manutenção, em local visível e de fácil acesso ao público, de exemplar da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Miguel Corrêa</txtNomeAutor>
<idecadastro>141509</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/12/2012 15:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>562460</id>
<nome>PL 4818/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4818</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>5/12/2012 19:42:50</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a obrigatoriedade da participação de representantes de Estados e Municípios afetados pela construção de usinas hidrelétricas em todas as etapas de licenciamento ambiental desses empreendimentos.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Arnaldo Jordy</txtNomeAutor>
<idecadastro>160602</idecadastro>
<codPartido>118</codPartido>
<txtSiglaPartido>PPS </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PA</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/1/2013 14:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Minas e Energia;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>950</id>
<descricao>Retirado pelo Autor</descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
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<id>562455</id>
<nome>PL 4817/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4817</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>5/12/2012 19:38:01</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o §4º ao art. 322 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para assegurar aviso prévio aos professores ao término do ano letivo ou no curso de férias escolares.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Guilherme Mussi</txtNomeAutor>
<idecadastro>160667</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/12/2012 15:25:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2526/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>523690</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2526/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>562453</id>
<nome>PL 4816/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4816</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>5/12/2012 19:35:02</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder estabilidade provisória ao portador de doença grave. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Mara Gabrilli</txtNomeAutor>
<idecadastro>160565</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/1/2013 14:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-3797/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>543265</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3797/2012</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>562450</id>
<nome>PL 4815/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4815</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>5/12/2012 19:34:06</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o art. 24-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Serviço de Apoio Especializado para Atividades da Vida Diária, destinado a pessoas com deficiência severa ou doenças raras com grande restrição de movimentos, com o objetivo de garantir sua autonomia e independência pessoal. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Mara Gabrilli</txtNomeAutor>
<idecadastro>160565</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/12/2012 15:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>562449</id>
<nome>PL 4814/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4814</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>5/12/2012 19:33:19</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 10.098 de 21 de dezembro de 2000 para acrescentar parágrafo único ao seu art. 9º. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Obriga a existência de semáforo com dispositivo sonoro nas vias públicas de grande circulação ou que deem acesso aos serviços de reabilitação.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Mara Gabrilli</txtNomeAutor>
<idecadastro>160565</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/1/2013 16:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-7076/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>472239</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 7076/2010</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>562446</id>
<nome>PL 4813/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4813</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>5/12/2012 19:28:08</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o § 3º do art. 428, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 11, da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre a possibilidade de renovação dos contratos de aprendizagem e estágio.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ricardo Izar</txtNomeAutor>
<idecadastro>160655</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/12/2012 15:25:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4579/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CE </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CE </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>422721</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 4579/2009</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>562426</id>
<nome>PL 4812/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4812</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>5/12/2012 18:24:11</datApresentacao>
<txtEmenta>Torna obrigatória a adequação dos projetos a serem executados em rodovias federais e estaduais que cruzam municípios em suas áreas urbanas e de unidades de conservação.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Fernando Jordão</txtNomeAutor>
<idecadastro>163831</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/12/2012 15:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CVT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CVT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>562418</id>
<nome>PL 4811/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4811</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>5/12/2012 18:11:29</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui o dia 3 de março como o "Dia Nacional da Igreja O Brasil Para Cristo". </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Roberto de Lucena</txtNomeAutor>
<idecadastro>160653</idecadastro>
<codPartido>140</codPartido>
<txtSiglaPartido>PV </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/3/2013 15:06:00</datDespacho>
<txtDespacho>DECISÃO DA PRESIDÊNCIATendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCULT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCULT </siglaOrgaoEstado>
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<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>562417</id>
<nome>PL 4810/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4810</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>5/12/2012 18:10:52</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui o dia 24 de maio como o Dia Nacional do Metodismo Wesleyano. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Roberto de Lucena</txtNomeAutor>
<idecadastro>160653</idecadastro>
<codPartido>140</codPartido>
<txtSiglaPartido>PV </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/3/2013 15:56:00</datDespacho>
<txtDespacho>DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCULT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCULT </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>562412</id>
<nome>PL 4809/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4809</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>5/12/2012 18:04:12</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, "que estabelece normas para as eleições", para modificar prazos eleitorais. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Félix Mendonça Júnior</txtNomeAutor>
<idecadastro>160666</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/12/2012 15:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>562378</id>
<nome>PL 4808/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4808</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>5/12/2012 17:07:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 12.734, de 30 de novembro de 2012, para destinar maior parcela dos royalties e da participação especial decorrentes da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos para os fundos especiais e para a área de educação, e dá outras providências. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>22</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 64 CF</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ângelo Agnolin</txtNomeAutor>
<idecadastro>160638</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>TO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/4/2013 11:35:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-323/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
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<proposicao>
<id>562368</id>
<nome>PL 4807/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4807</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>5/12/2012 16:46:15</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o inciso V ao art. 36-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Descaracteriza as manifestações individuais de pessoa física sobre candidatos nas redes sociais, antes do período de campanha eleitoral.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Renan Filho</txtNomeAutor>
<idecadastro>160623</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AL</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>27/12/2012 15:25:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-270/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>491421</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 270/2011</proposicaoPrincipal>
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<proposicao>
<id>562366</id>
<nome>PL 4806/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4806</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>5/12/2012 16:45:13</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a garantia de produto adquirido em território estrangeiro e dá outras providências. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece que o proprietário da marca de produto estrangeiro, adquirido no país, responde pelos vícios de qualidade e atendimento da garantia.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Renan Filho</txtNomeAutor>
<idecadastro>160623</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AL</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/12/2012 15:25:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2010/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>515352</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2010/2011</proposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>562359</id>
<nome>PL 4805/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4805</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>5/12/2012 16:18:45</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta §3º ao art. 6º da Lei nº 11.882, de 23 de dezembro de 2008, para dispor sobre a informação da baixa do gravame referente a veículo financiado, junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>No prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Wolney Queiroz</txtNomeAutor>
<idecadastro>74439</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>18/3/2013</datDespacho>
<txtDespacho>Deferido o REQ. 6899/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 6.899/2013. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.805/2012 ao Projeto de Lei n. 2.130/2011. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.130/2011, para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania entre as Comissões competentes para se pronunciar quanto ao mérito. Publique-se. Oficie-se.
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.130/2011: CDC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Ordinário</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CDC </codOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>517276</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2130/2011</proposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>562318</id>
<nome>PL 4804/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4804</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>5/12/2012 15:31:13</datApresentacao>
<txtEmenta>Tipifica a conduta de deixar de repassar as contribuições ao FGTS recolhidas dos contribuintes à Caixa Econômica Federal, no prazo e forma legal ou convencional como crime de apropriação indébita do depósito de FGTS e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 8.036, de 1990 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Paulo Rubem Santiago</txtNomeAutor>
<idecadastro>74047</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/12/2012 15:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>562259</id>
<nome>PL 4803/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4803</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>5/12/2012 12:32:10</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a divulgação de informações sobre alimentos com substâncias potencialmente causadoras de danos à saúde.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Valadares Filho</txtNomeAutor>
<idecadastro>141384</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/12/2012 15:25:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2356/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>139253</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
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<proposicao>
<id>562251</id>
<nome>PL 4802/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4802</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>5/12/2012 12:07:23</datApresentacao>
<txtEmenta>Veda a exibição, pelas emissoras de televisão aberta, de cenas de violência física e verbal contra a mulher em novelas, seriados e programas afins.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Marcon</txtNomeAutor>
<idecadastro>160535</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/1/2013 16:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1568/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCTCI </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCTCI </siglaOrgaoEstado>
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<principal>
<codProposicaoPrincipal>16918</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 1568/1999</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>562230</id>
<nome>PL 4801/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4801</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>5/12/2012 11:21:47</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre o ressarcimento das despesas do Sistema Único de Saúde - SUS - com o tratamento de usuários de cigarro e de outros produtos derivados do tabaco.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>99</codRegime>
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<apreciacao>
<id>99</id>
<txtApreciacao>.</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Audifax</txtNomeAutor>
<idecadastro>160680</idecadastro>
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<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>ES</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>26/2/2013 11:39:00</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar (PL 4684/2012). Oficie-se e, após, publique-se.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
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</id>
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<nome>PL 4800/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4800</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>5/12/2012 11:20:52</datApresentacao>
<txtEmenta>Reconhece o uso da bicicleta como modalidade de transporte regular, obrigando a previsão de um percentual de ciclovias em função da extensão da malha viária urbana.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Audifax</txtNomeAutor>
<idecadastro>160680</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>ES</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/12/2012 15:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<proposicao>
<id>562185</id>
<nome>PL 4799/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4799</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>4/12/2012 19:18:19</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Determina a isenção do imposto de renda sobre o valor da gratificação de natal para os rendimentos percebidos por pessoas físicas.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Andreia Zito</txtNomeAutor>
<idecadastro>141379</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/12/2012 15:25:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2708/2007.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>382262</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2708/2007</proposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>562174</id>
<nome>PL 4798/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4798</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>4/12/2012 18:56:22</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências" para determinar a introdução do método de média ponderada em dois anos consecutivos para efeitos de acesso e descenso em campeonatos ou torneios regulares.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Professor Sérgio de Oliveira</txtNomeAutor>
<idecadastro>170673</idecadastro>
<codPartido>126</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSC </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PR</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/12/2012 15:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CTD </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTD </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>562169</id>
<nome>PL 4797/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4797</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>4/12/2012 18:41:07</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, para tornar a contribuição sindical obrigatória apenas para os associados ao sindicato.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Wellington Fagundes</txtNomeAutor>
<idecadastro>73653</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/12/2012 15:25:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-7247/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>475251</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 7247/2010</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>562130</id>
<nome>PL 4796/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4796</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>4/12/2012 17:43:46</datApresentacao>
<txtEmenta>Modifica o regime tarifário aplicável a serviços aéreos regulares prestados mediante concessão.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece que nos casos de serviços aéreos,explorados mediante concessão, a Anac definirá os critérios de fixação, revisão e reajuste de tarifas.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Zé Vieira</txtNomeAutor>
<idecadastro>152607</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/12/2012 15:25:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4804/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>425703</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 4804/2009</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>562129</id>
<nome>PL 4795/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4795</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>4/12/2012 17:40:22</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui a Rota Nacional do Turismo Enológico, Cultural, Artesanal, Paisagístico, Ecológico e Gastronômico.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Integrada pelas seguintes cidades: Antônio Prado, Bento Gonçalves, Carlos Barbosa, Caxias do Sul, Farroupilha, Flores da Cunha, Garibaldi, Gramado, Guaporé, Monte Belo do Sul, Nova Pádua, Nova Roma do Sul, Santa Tereza e Varanópolis.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Giovani Cherini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160673</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/12/2012 15:25:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4794/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCULT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCULT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>562127</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 4794/2012</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>562127</id>
<nome>PL 4794/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4794</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>4/12/2012 17:39:25</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui como a Capital Nacional do Enoturismo o Vale dos Vinhedos no Rio Grande do Sul.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Giovani Cherini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160673</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/12/2012 15:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Educação e Cultura; da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCULT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCULT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>562117</id>
<nome>PL 4793/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4793</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>4/12/2012 17:04:12</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta art. 457-B à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT dispondo sobre a remuneração do trabalho exercido à distância ou no domicílio do empregado.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>As normas para fixação da remuneração serão estabelecidas em contrato individual de trabalho, acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Carlos Bezerra</txtNomeAutor>
<idecadastro>141401</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/12/2012 15:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<id>562070</id>
<nome>PL 4792/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4792</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>4/12/2012 15:51:37</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o art. 46-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a realização obrigatória de debates entre os candidatos a cargos eletivos do Poder Executivo, durante o período destinado à propaganda eleitoral gratuita. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Rosane Ferreira</txtNomeAutor>
<idecadastro>160614</idecadastro>
<codPartido>140</codPartido>
<txtSiglaPartido>PV </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PR</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/12/2012 15:25:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-5678/2005.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>294865</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 5678/2005</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>562057</id>
<nome>PL 4791/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4791</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>4/12/2012 15:34:05</datApresentacao>
<txtEmenta>Isenta do imposto sobre produtos industrializados as motocicletas, nas condições que fixa.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Motocicletas nacionais com motor não superior a 250 cm³, adquiridas por motoboys ou mototaxistas.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Wandenkolk Gonçalves</txtNomeAutor>
<idecadastro>141561</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/12/2012 15:25:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-6521/2006.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>311912</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 6521/2006</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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</proposicao>
<proposicao>
<id>562018</id>
<nome>PL 4790/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4790</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>4/12/2012 12:11:08</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a transparência nos editais de concursos públicos.</txtEmenta>
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<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Laercio Oliveira</txtNomeAutor>
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<datDespacho>27/12/2012 15:25:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-252/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4789</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>4/12/2012 09:54:48</datApresentacao>
<txtEmenta>Isenta de todos os impostos federais os consumidores de energia elétrica do Estado do Acre. </txtEmenta>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Antônia Lúcia</txtNomeAutor>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>27/12/2012 15:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<nome>PL 4788/2012</nome>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4788</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>3/12/2012 10:52:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente ao faturamento de tintas para impressão, sujeitando-as à alíquota zero.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Antônia Lúcia</txtNomeAutor>
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<codPartido>126</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSC </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AC</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/12/2012 15:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<nome>PL 4787/2012</nome>
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<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>30/11/2012 18:04:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Poder Executivo</txtNomeAutor>
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<datDespacho>12/12/2012 18:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<id>1140</id>
<descricao>Transformado em Norma Jurídica</descricao>
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<nome>PL 4784/2012</nome>
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<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4784</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>30/11/2012 16:35:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta inciso V ao art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para prever a atribuição da Polícia Federal para apurar os crimes de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos, assim como sua venda, inclusive pela internet, quando houver repercussão interestadual ou internacional.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Humberto Costa</txtNomeAutor>
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<datDespacho>27/12/2012 15:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>30/11/2012 16:35:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 228 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para inserir a hipótese de restituição de quantia paga de bilhete aéreo em caso de cancelamento ou remarcação da data da viagem pelo passageiro.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Senado Federal - Senadora Ana Amélia</txtNomeAutor>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>11/12/2012 11:29:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-6716/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD</txtDespacho>
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<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>30/11/2012 16:35:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona", e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Senado Federal - Senador Lobão Filho</txtNomeAutor>
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<datDespacho>27/12/2012 15:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
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<datApresentacao>30/11/2012 14:54:06</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que dispõe sobre as contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Autoriza todas as empresa a optarem pela contribuição de 2% (dois por cento) sobre o valor da receita bruta para o cálculo da contribuição previdenciária.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Guilherme Campos</txtNomeAutor>
<idecadastro>141447</idecadastro>
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<datDespacho>27/12/2012 15:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<id>915</id>
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<datApresentacao>29/11/2012 17:32:26</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao art. 115, caput, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a identificação externa dos veículos automotores por meio de placas dianteira e traseira lacradas a sua estrutura, com a finalidade de restringir a lacração das placas, expressamente, as pessoas físicas ou jurídicas credenciadas pelos Órgãos Executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal para fabricação de placas e lacração de veículos.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Jorginho Mello</txtNomeAutor>
<idecadastro>160509</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
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<datDespacho>27/12/2012 15:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4781</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/11/2012 14:48:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, para incluir os remineralizadores como uma categoria de insumo destinado à agricultura, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Inclui também os substratos para as plantas.</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Rodrigo Rollemberg</txtNomeAutor>
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<datDespacho>27/12/2012 15:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
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<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4780</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/11/2012 11:27:28</datApresentacao>
<txtEmenta>Confere ao Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas, o título de Capital Nacional da Juta.</txtEmenta>
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</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Carlos Souza</txtNomeAutor>
<idecadastro>73934</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AM</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/3/2013 15:35:00</datDespacho>
<txtDespacho>DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.</txtDespacho>
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<datApresentacao>28/11/2012 20:14:34</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda pela pessoa física residente no Brasil.</txtEmenta>
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<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Antonio Carlos Mendes Thame</txtNomeAutor>
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<datDespacho>27/12/2012 15:25:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-5341/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<ano>2012</ano>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>28/11/2012 19:17:13</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei dos Partidos Políticos, para instituir o núcleo de apoiamento político-representativo dos diretórios partidários e seu financiamento pelo fundo partidário. </txtEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Guilherme Campos</txtNomeAutor>
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<datDespacho>27/12/2012 15:25:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2102/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<numero>4777</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>28/11/2012 19:10:14</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de uso de dispositivo de segurança veicular de registro e armazenamento - "caixa-preta".</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Takayama</txtNomeAutor>
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<datDespacho>27/12/2012 15:25:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1501/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4776</numero>
<ano>2012</ano>
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<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>28/11/2012 17:28:41</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta parágrafo único ao art. da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o acesso a recursos de tecnologia assistiva na educação especial.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Thiago Peixoto</txtNomeAutor>
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<datDespacho>27/12/2012 15:25:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-3512/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>28/11/2012 17:27:17</datApresentacao>
<txtEmenta>Fixa percentual de distribuição de moradias populares para portadores de deficiência física.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Fixa o percentual mínimo de dez por cento para deficientes físicos que não percebam mais que 05 (cinco) salários mínimos.</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Thiago Peixoto</txtNomeAutor>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>27/12/2012 15:25:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-5434/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>28/11/2012 17:25:14</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição gratuita de publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos nos locais de exibição pública de obras cinematográficas.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Thiago Peixoto</txtNomeAutor>
<idecadastro>160617</idecadastro>
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<datDespacho>27/12/2012 15:25:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-7499/2006.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<datApresentacao>28/11/2012 17:23:46</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Beneficios da Previdência Social e dá outras providências", para permitir o preenchimento de cotas específicas para pessoas com deficiência com o fornecimento de bolsas de estudo.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Thiago Peixoto</txtNomeAutor>
<idecadastro>160617</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>27/12/2012 15:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<ano>2012</ano>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>28/11/2012 15:24:22</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoolicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, para proibir a indução ao uso exagerado ou irresponsável de bebida alcoólica. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Vanderlei Macris</txtNomeAutor>
<idecadastro>141553</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
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<datDespacho>27/12/2012 15:25:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3414/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<id>925</id>
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<proposicaoPrincipal>PL 3414/2008</proposicaoPrincipal>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4771</numero>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>28/11/2012 15:23:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Reconhece a osteopatia como um ramo específico de cuidado à saúde, complementar, natural e alternativo, regulamenta a profissão de osteopata, e determina outras providências. </txtEmenta>
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</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Walter Feldman</txtNomeAutor>
<idecadastro>74284</idecadastro>
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<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/12/2012 15:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>28/11/2012 10:03:51</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre número mínimo de candidatos jovens, alterando o art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece o percentual mínimo de 10% (dez por cento) com candidaturas de jovens até 29 anos.</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Henrique Afonso</txtNomeAutor>
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<txtSiglaUF>AC</txtSiglaUF>
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<datDespacho>27/12/2012 15:25:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-7292/2006.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>27/11/2012 18:53:13</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Aumenta para 180 (cento e oitenta) dias o período para recebimento do salário-maternidade, incluindo a segurada especial. Estabelece o remanejamento da despesa na previsão orçamentária do Ministério da Saúde.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Pedro Uczai</txtNomeAutor>
<idecadastro>160604</idecadastro>
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<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
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<datDespacho>28/2/2013 10:40:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2299/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<nome>PL 4764/2012</nome>
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<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4764</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>27/11/2012 18:20:22</datApresentacao>
<txtEmenta>Obriga as empresas prestadoras do serviço de telefonia a cadastrarem pessoa indicada pelo deficiente auditivo, surdo-mudo ou visual para fins de representação ou teleatendimento.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Professor Sérgio de Oliveira</txtNomeAutor>
<idecadastro>170673</idecadastro>
<codPartido>126</codPartido>
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<txtSiglaUF>PR</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/12/2012 15:25:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-5059/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCTCI </codOrgaoEstado>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4763</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>27/11/2012 17:55:07</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação do § 2º do art. 16, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Equipara o menor sob guarda a filho.</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Andreia Zito</txtNomeAutor>
<idecadastro>141379</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/12/2012 15:25:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3197/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<ano>2012</ano>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>27/11/2012 17:26:43</datApresentacao>
<txtEmenta>Garante ao estudante o direito de aproveitamento dos estudos no processo de transferência entre diferentes Instituições de Ensino Superior.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Giovani Cherini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160673</idecadastro>
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<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>27/12/2012 15:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<datApresentacao>27/11/2012 15:27:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a prática de equoterapia.</txtEmenta>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Senado Federal - Flávio Arns</txtNomeAutor>
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<datDespacho>27/12/2012 15:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<datApresentacao>27/11/2012 15:25:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, que "altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências", para criar critérios de alocação de recursos com base no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) e estimular os arranjos produtivos locais.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Renan Calheiros</txtNomeAutor>
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<datDespacho>27/12/2012 15:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<datApresentacao>27/11/2012 11:25:06</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui o dia 27 de novembro como o Dia Nacional de Educação a Distância.</txtEmenta>
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</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>99</codRegime>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Ângelo Agnolin</txtNomeAutor>
<idecadastro>160638</idecadastro>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>26/2/2013 11:40:00</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se a proposição, com base no art. 4º da Lei nº 12.345, de 2010, c/c o art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.</txtDespacho>
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<datApresentacao>27/11/2012 10:14:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta art. 42-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de aposentadoria por invalidez aos segurados acometidos pelas doenças ou afecções que especifica.</txtEmenta>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Arthur Virgílio</txtNomeAutor>
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<datDespacho>16/1/2013 14:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
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<datApresentacao>27/11/2012 10:05:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o caput do art. 44 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para dispor sobre o valor da aposentadoria por invalidez.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Paulo Paim</txtNomeAutor>
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<datDespacho>27/12/2012 15:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>27/11/2012 09:56:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Eduardo Amorim</txtNomeAutor>
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</idecadastro>
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<txtSiglaPartido>PSC </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
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<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/12/2012 15:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<nome>PL 4766/2012</nome>
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<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>27/11/2012 09:46:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir entre os beneficiários do Programa Bolsa Família as famílias de pessoas acometidas por neoplasia maligna.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Será pago até o limite de dois benefícios por família e o valor referente a um salário mínimo para as famílias com renda per capita até R$ 120,00 (cento e vinte reais).
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Cícero Lucena</txtNomeAutor>
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<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
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<datDespacho>27/12/2012 15:25:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-489/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<nome>PL 4758/2012</nome>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4758</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>26/11/2012 15:24:30</datApresentacao>
<txtEmenta>Autoriza o Poder Executivo a criar um Colégio Militar em Macapá - Capital do Estado do Amapá.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Sebastião Bala Rocha</txtNomeAutor>
<idecadastro>141539</idecadastro>
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<txtSiglaUF>AP</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>27/12/2012 15:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<nome>PL 4757/2012</nome>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4757</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>23/11/2012 18:13:18</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda proventos e pensões recebidos pelos portadores de doença de Alzheimer.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Audifax</txtNomeAutor>
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<datDespacho>27/12/2012 15:25:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3163/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>22/11/2012 16:56:12</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 para assegurar, em qualquer instância, prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais e laudos periciais, que apurem a prática de crime de pedofilia, abuso, violência e exploração sexual de criança e adolescente.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
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<apreciacao>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Liliam Sá</txtNomeAutor>
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<datDespacho>27/12/2012 15:25:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3388/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>22/11/2012 16:55:00</datApresentacao>
<txtEmenta>"Altera o caput do art. 4º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Proíbe, em todo territótio nacional, a propaganda de bebida alcoólica.</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Liliam Sá</txtNomeAutor>
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<datDespacho>27/12/2012 15:25:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2908/2000.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<datApresentacao>22/11/2012 16:54:38</datApresentacao>
<txtEmenta>Determina às emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens a obrigatoriedade de divulgação de propagandas gratuitas de combate à pedofilia, violência e ao abuso e exploração sexual, e desaparecimento de crianças e adolescentes.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Liliam Sá</txtNomeAutor>
<idecadastro>160533</idecadastro>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/12/2012 15:25:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-533/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCTCI </codOrgaoEstado>
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<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>22/11/2012 14:50:23</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a inclusão, nos cursos de formação dos profissionais da educação, saúde, assistência social e segurança pública de conteúdos programáticos, referentes à identificação de maus-tratos, negligência e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Benedita da Silva</txtNomeAutor>
<idecadastro>73701</idecadastro>
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<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/12/2012 15:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<numero>4752</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>22/11/2012 11:15:53</datApresentacao>
<txtEmenta>Obriga organizações e empresas que utilizam propaganda sobre sustentabilidade ambiental de seus produtos ou serviços a explicarem-na a partir dos rótulos dos produtos e do material de publicidade e estabelece as sanções à prática da maquiagem verde, previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Márcio Macêdo</txtNomeAutor>
<idecadastro>160542</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/12/2012 15:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<numero>4751</numero>
<ano>2012</ano>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/11/2012 09:50:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui a obrigatoriedade de instalação de pontos de recarga para veículos elétricos em vias públicas e em ambientes residenciais e comerciais.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Heuler Cruvinel</txtNomeAutor>
<idecadastro>160596</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>GO</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>2</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/12/2012 15:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<codOrgaoEstado>CME </codOrgaoEstado>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4750</numero>
<ano>2012</ano>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>21/11/2012 17:03:13</datApresentacao>
<txtEmenta>Revoga o art. 236 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, a fim de permitir prisão no período eleitoral.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Irajá Abreu</txtNomeAutor>
<idecadastro>81232</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>TO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/12/2012 15:25:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-7573/2006.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>336272</codProposicaoPrincipal>
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<id>560524</id>
<nome>PL 4749/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4749</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>21/11/2012 15:38:32</datApresentacao>
<txtEmenta>Denomina "Complexo Prefeito Aloízio Santos" o conjunto de viadutos localizados entre os quilômetros 293,84 e 294,51, no trecho da BR-101, no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Cesar Colnago</txtNomeAutor>
<idecadastro>160664</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>ES</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>7/3/2013</datDespacho>
<txtDespacho>Atualização de despacho, de acordo com a Resolução da Câmara dos Deputados nº 21/2013: Às Comissões de Viação e Transportes; de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania(art. 54).</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCULT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCULT </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>560522</id>
<nome>PL 4748/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4748</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>21/11/2012 15:37:20</datApresentacao>
<txtEmenta>Inclui novo art. 31-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a fim de disciplinar as informações de produtos para consumidores com deficiência visual. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Henrique Afonso</txtNomeAutor>
<idecadastro>73940</idecadastro>
<codPartido>140</codPartido>
<txtSiglaPartido>PV </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/12/2012 15:25:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-5308/2005.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PL 5308/2005</proposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>560516</id>
<nome>PL 4747/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4747</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>21/11/2012 15:25:44</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, para excluir a exigência de autorização judicial e da presença do Ministério Público, para a realização da incineração das drogas apreendidas pela polícia judiciária.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Eliseu Padilha</txtNomeAutor>
<idecadastro>73892</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/12/2012 15:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CSPCCO </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSPCCO </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>560423</id>
<nome>PL 4746/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4746</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>21/11/2012 11:57:57</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui a entrega domiciliar de medicamentos aos pacientes que especifica.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Rodrigo Maia</txtNomeAutor>
<idecadastro>74693</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/12/2012 15:25:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1836/2007.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>363834</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 1836/2007</proposicaoPrincipal>
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<proposicao>
<id>560382</id>
<nome>PL 4741/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4741</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>20/11/2012 20:27:46</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a caixa preta automotiva como equipamento obrigatório de veículos.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Flávia Morais</txtNomeAutor>
<idecadastro>160598</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>GO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/12/2012 15:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-1501/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CVT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CVT </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>505397</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 1501/2011</proposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>560362</id>
<nome>PL 4740/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4740</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>20/11/2012 19:22:22</datApresentacao>
<txtEmenta>Trata da implantação de projeto de parceria agrícola e pecuária entre a Funai - Fundação Nacional dos Índios, e terceiros.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Nelson Padovani</txtNomeAutor>
<idecadastro>160566</idecadastro>
<codPartido>126</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSC </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PR</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/12/2012 15:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>910</id>
<descricao>Ordinária</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
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<proposicao>
<id>560242</id>
<nome>PL 4739/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4739</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>20/11/2012 16:58:10</datApresentacao>
<txtEmenta>Confere ao Município de Manacapuru, no Estado do Amazonas, o título de Capital Nacional da Malva. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Carlos Souza</txtNomeAutor>
<idecadastro>73934</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AM</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/3/2013 15:27:00</datDespacho>
<txtDespacho>DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCULT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCULT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>560238</id>
<nome>PL 4738/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4738</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>20/11/2012 16:56:25</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o § 5º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até dez dias antes das eleições. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Penna</txtNomeAutor>
<idecadastro>80920</idecadastro>
<codPartido>140</codPartido>
<txtSiglaPartido>PV </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/12/2012 18:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4574/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>557344</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 4574/2012</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>560227</id>
<nome>PL 4737/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4737</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>20/11/2012 16:51:48</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação à alínea t do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre os limites de incidência da contribuição previdenciária sobre os valores relativos a bolsas de estudos pagas pelas empresas a seus empregados.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Carlos Bezerra</txtNomeAutor>
<idecadastro>141401</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/12/2012 18:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1476/2007.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<siglaOrgaoEstado>CCP </siglaOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PL 1476/2007</proposicaoPrincipal>
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<proposicao>
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<nome>PL 4736/2012</nome>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4736</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>20/11/2012 15:52:09</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas cédulas brasileiras, da frase: "Deus seja louvado". </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Pastor Eurico</txtNomeAutor>
<idecadastro>160642</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/12/2012 18:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4710/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>559628</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 4710/2012</proposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>560167</id>
<nome>PL 4735/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4735</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>20/11/2012 15:48:55</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação do art. 61, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar as penas, e do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para prever como circunstância que agrava a pena a hipótese de a vítima ou de o autor ser agente do Estado, no exercício de cargo ou função pública ou em deles decorrentes.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Mendonça Prado</txtNomeAutor>
<idecadastro>74056</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/12/2012 15:25:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-3131/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<principal>
<codProposicaoPrincipal>388449</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3131/2008</proposicaoPrincipal>
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<proposicao>
<id>560162</id>
<nome>PL 4734/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4734</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>20/11/2012 15:45:30</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre os locais de realização de concursos públicos.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece que as provas de concurso público deverão ser realizadas em todas as capitais estaduais.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Valadares Filho</txtNomeAutor>
<idecadastro>141384</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/12/2012 18:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-5949/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>448138</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 5949/2009</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>560112</id>
<nome>PL 4733/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4733</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>20/11/2012 14:40:11</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui isenção do IPI para cadeiras de rodas. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 4.502, de 1964.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ademir Camilo</txtNomeAutor>
<idecadastro>133374</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/12/2012 18:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1577/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>508922</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 1577/2011</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>560397</id>
<nome>PL 4745/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4745</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>20/11/2012 09:55:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera as Leis nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que "dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências", nº 4.324, de 14 de abril de 1964, que "institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências", e nº 5.905, de 12 de julho de 1973, que "dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências", para dispor sobre a publicidade médica, odontológica e de enfermagem, e revoga o Decreto-Lei nº 4.113, de 14 de fevereiro de 1942.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Paulo Davim</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
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</codPartido>
<txtSiglaPartido>PV </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RN</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/12/2012 15:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<proposicao>
<id>560395</id>
<nome>PL 4744/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4744</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>20/11/2012 09:52:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação dos arts. 32 e 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir novas disciplinas obrigatórias nos currículos dos ensinos fundamental e médio.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Sérgio Souza</txtNomeAutor>
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</idecadastro>
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</codPartido>
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<txtSiglaUF>PR</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/12/2012 15:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Apense-se a este o PL-7113/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
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<proposicao>
<id>560394</id>
<nome>PL 4743/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4743</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>20/11/2012 09:49:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências", para determinar a obrigatoriedade de disponibilização de unidade de tratamento intensivo móvel (UTI móvel) durante as competições.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Humberto Costa</txtNomeAutor>
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</idecadastro>
<codPartido>
</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/12/2012 18:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Seguridade Social e Família; Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<id>560392</id>
<nome>PL 4742/2012</nome>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4742</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>20/11/2012 09:35:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Autoriza o Poder Executivo a instituir o adicional por atividade de risco para os vigilantes de instituições federais de educação superior e de pesquisa científica e tecnológica.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Sérgio Zambiasi</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
<codPartido>
</codPartido>
<txtSiglaPartido>PTB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/12/2012 15:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este PL-4863/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4732</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>19/11/2012 15:53:37</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, estabelecendo medidas de segurança no interior dos estabelecimentos financeiros e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece a instalação de vidros opacos separando os caixas eletrônicos e o isolamento físico ente os guichês de atendimento.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Giacobo</txtNomeAutor>
<idecadastro>74383</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PR</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/12/2012 18:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-5101/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Prioridade</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>431632</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 5101/2009</proposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>2</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>560047</id>
<nome>PL 4731/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4731</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>19/11/2012 11:54:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o número máximo de alunos por turma na pré-escola e no ensino fundamental e médio.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Humberto Costa</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
<codPartido>
</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/12/2012 15:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CE </codOrgaoEstado>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<id>560008</id>
<nome>PL 4730/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4730</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>19/11/2012 09:41:25</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação do § 2º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a distribuição dos horários reservados à propaganda eleitoral gratuita, no rádio e na televisão. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Edinho Bez</txtNomeAutor>
<idecadastro>73793</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/12/2012 18:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4486/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>420271</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 4486/2008</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>559890</id>
<nome>PL 4729/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4729</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/11/2012 17:31:04</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre o aproveitamento de empregados de empresas prestadoras de serviços continuados.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Miriquinho Batista</txtNomeAutor>
<idecadastro>160644</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/12/2012 15:25:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3219/2000.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>19298</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3219/2000</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>559867</id>
<nome>PL 4728/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4728</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/11/2012 16:09:13</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui o dia 16 de julho como o Dia Nacional da Inclusão Telefônica. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>99</codRegime>
<txtRegime>.</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>99</id>
<txtApreciacao>.</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ronaldo Nogueira</txtNomeAutor>
<idecadastro>163321</idecadastro>
<codPartido>136</codPartido>
<txtSiglaPartido>PTB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>18/12/2012 09:53:00</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se a proposição, com base no art. 4º da Lei nº 12.345, c/c o art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
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</id>
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</descricao>
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</codOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>559866</id>
<nome>PL 4727/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4727</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/11/2012 16:05:31</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o § 2º e renumera o atual "Parágrafo Único" do art. 71, do Decreto Lei n º2.848, de 7 de Dezembro de 1940, Código Penal brasileiro, para excluir o reconhecimento de crime continuado nos crimes contra a vida. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ricardo Izar</txtNomeAutor>
<idecadastro>160655</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/12/2012 15:25:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-872/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>349499</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 872/2007</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>559861</id>
<nome>PL 4726/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4726</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/11/2012 15:57:05</datApresentacao>
<txtEmenta>Suprime inciso III do art. 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que institui o plano-referência de assistência à saúde.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Prevê a cobertura à reprodução humana assistida pelos Planos de Saúde..</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Eleuses Paiva</txtNomeAutor>
<idecadastro>154919</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/12/2012 15:25:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-5730/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>444088</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 5730/2009</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>559860</id>
<nome>PL 4725/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4725</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/11/2012 15:55:54</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o inciso VI ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Eleuses Paiva</txtNomeAutor>
<idecadastro>154919</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/12/2012 18:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-313/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>343759</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 313/2007</proposicaoPrincipal>
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<proposicao>
<id>559859</id>
<nome>PL 4724/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4724</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/11/2012 15:54:51</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece que nas cédulas de dinheiro circulante, fabricado pela Casa da Moeda, constará a frase: -"Deus seja louvado". </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Pastor Marco Feliciano </txtNomeAutor>
<idecadastro>160601</idecadastro>
<codPartido>126</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSC </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/12/2012 18:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4710/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>559628</codProposicaoPrincipal>
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<proposicao>
<id>559850</id>
<nome>PL 4723/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4723</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/11/2012 15:49:18</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre o recebimento de receituário emitido por médico particular, pelas unidades componentes do Programa Farmácia Popular do Brasil.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Audifax</txtNomeAutor>
<idecadastro>160680</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>ES</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/12/2012 18:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
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<id>559827</id>
<nome>PL 4722/2012</nome>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4722</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/11/2012 15:05:20</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 44 do Código Penal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>O juiz poderá fixar a pena restritiva de direitos como condição especial para a progressão ao regime aberto.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Antônio Roberto</txtNomeAutor>
<idecadastro>141390</idecadastro>
<codPartido>140</codPartido>
<txtSiglaPartido>PV </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>4/12/2012 14:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-20/1999.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>14944</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>559824</id>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4721</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/11/2012 15:04:02</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao art. 130 do Código de Processo Civil.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Cabe ao juiz determinar que órgãos públicos forneçam dados sobre réus ou terceiros envolvidos no processo para instrução.
Altera a Lei nº 5.869, de 1973.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Antônio Roberto</txtNomeAutor>
<idecadastro>141390</idecadastro>
<codPartido>140</codPartido>
<txtSiglaPartido>PV </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/12/2012 18:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2963/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Especial</descricao>
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<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<proposicaoPrincipal>PL 2963/2011</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>2</qtdOrgaosComEstado>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4720</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/11/2012 15:02:46</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a desoneração em vinte por cento da contribuição previdenciária patronal da folha de pagamento da empresa que mantiver, no mínimo, dez por cento de negros em seus quadros.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Antônio Roberto</txtNomeAutor>
<idecadastro>141390</idecadastro>
<codPartido>140</codPartido>
<txtSiglaPartido>PV </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/12/2012 17:59:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDHM </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDHM </siglaOrgaoEstado>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>559814</id>
<nome>PL 4719/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4719</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/11/2012 14:50:37</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o caput do art. 83, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Proíbe adolescentes menores de dezeseis anos viajar, desacompanhado dos pais ou responsável, sem autorização judicial, para outra comarca.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Severino Ninho</txtNomeAutor>
<idecadastro>167614</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>27/12/2012 15:25:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4018/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<nome>PL 4718/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4718</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/11/2012 14:31:02</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta artigos às Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar que sejam destinados à educação os recursos obtidos a partir dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>22</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 64 CF</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Raul Henry</txtNomeAutor>
<idecadastro>141523</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/4/2013 11:35:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4671/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
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<proposicao>
<id>559767</id>
<nome>PL 4717/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4717</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/11/2012 11:54:19</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta parágrafos ao art. 36 e altera a redação do art. 38, ambos da Lei nº 8.078 de 8 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo critérios e responsabilidades do anunciante na divulgação de produtos com propriedades terapêuticas (categoria medicamentos), para uso humano e veterinário.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Guilherme Mussi</txtNomeAutor>
<idecadastro>160667</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/12/2012 18:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<nome>PL 4716/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4716</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/11/2012 11:47:14</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o art. 19-A à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para criar o serviço telefônico gratuito de emergência para o recebimento de denúncias de tráfico de drogas e para a prestação de informações acerca da prevenção do uso indevido de drogas. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Iracema Portella</txtNomeAutor>
<idecadastro>67138</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PI</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>4/12/2012 14:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CSPCCO </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSPCCO </siglaOrgaoEstado>
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<nome>PL 4715/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4715</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/11/2012 11:18:44</datApresentacao>
<txtEmenta>Torna obrigatória a comercialização de sacos de cimento com vinte e cinco quilogramas de peso.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Rogério Peninha Mendonça</txtNomeAutor>
<idecadastro>160651</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>12/12/2012 18:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-5746/2005.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4714</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/11/2012 11:17:45</datApresentacao>
<txtEmenta>Estende a isenção do Imposto sobre a Renda para proventos auferidos por pessoas portadoras de Síndrome Pós-Poliomielite (SPP).</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 7.713, de 1988.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Eduardo Azeredo</txtNomeAutor>
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<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
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<datDespacho>27/12/2012 15:25:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-4645/2001.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>14/11/2012 11:16:36</datApresentacao>
<txtEmenta>Concede isenção do Imposto de Renda para as pessoas portadoras de moléstias especificadas que permaneçam em atividade laboral.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 7.713, de 1988.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Eduardo Azeredo</txtNomeAutor>
<idecadastro>160647</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/12/2012 15:25:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-4645/2001.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>14/11/2012 10:53:55</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 165 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a punição do motorista profissional dos veículos de transporte público de passageiros, flagrado dirigindo após o consumo de bebida alcoólica ou de outra substância psicoativa que determine dependência. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Antonio Bulhões</txtNomeAutor>
<idecadastro>141383</idecadastro>
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<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/12/2012 18:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4607/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<id>925</id>
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<numero>4711</numero>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>13/11/2012 18:40:23</datApresentacao>
<txtEmenta>Determina que os recursos oriundos da distribuição dos Royalties do Petróleo e Participação Especial sejam obrigatoriamente aplicados em Educação.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>22</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 64 CF</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Otavio Leite</txtNomeAutor>
<idecadastro>141515</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/4/2013 11:35:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4671/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4710</numero>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>13/11/2012 17:37:44</datApresentacao>
<txtEmenta>Inclui um novo parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, determinando que as cédulas de Real tenham impressas a frase "Deus seja louvado".</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Eduardo da Fonte</txtNomeAutor>
<idecadastro>141421</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/12/2012 18:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<numero>4709</numero>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>13/11/2012 17:24:38</datApresentacao>
<txtEmenta>Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Onofre Santo Agostini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160563</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>4/12/2012 14:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-6699/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSPCCO </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSPCCO </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>465269</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 6699/2009</proposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<id>559605</id>
<nome>PL 4708/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4708</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>13/11/2012 16:29:07</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui o Dia Nacional do Auditor de Controle Externo, e dá outras providências.</txtEmenta>
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<id>99</id>
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<autor1>
<txtNomeAutor>João Dado</txtNomeAutor>
<idecadastro>73682</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>18/12/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se a Proposição, com base no art. 4º da Lei nº 12.345, de 2010, c/c o art. 137, § 1º, inciso I, do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
DCD de 19/12/12 PÁG 44493 COL 01,</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
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<nome>PL 4707/2012</nome>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4707</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>13/11/2012 16:13:12</datApresentacao>
<txtEmenta>Regulamenta o funcionamento das agências classificadoras de risco (Agências de Rating) no Brasil e estabelece a responsabilidade civil e penal pela emissão de classificação de riscos.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera dispositivo da Lei nº 6.385, de 1976.</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Eduardo da Fonte</txtNomeAutor>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/12/2012 18:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>13/11/2012 16:10:06</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao § 2º do art. 6º e acrescenta artigos 6ºF, 6ºG, 6ºH, e 6ºI à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre instâncias de negociação e consenso do Sistema Único de Assistência Social - Suas.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Rogério Carvalho</txtNomeAutor>
<idecadastro>160568</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>4/12/2012 14:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<nome>PL 4705/2012</nome>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>13/11/2012 15:46:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação do "caput" do art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para determinar que os dez dias convertidos em abono pecuniário deverão ser remunerados acrescidos de um terço sobre a remuneração devida nos dias correspondentes. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Carlos Bezerra</txtNomeAutor>
<idecadastro>141401</idecadastro>
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<datDespacho>12/12/2012 18:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4704</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>13/11/2012 14:25:38</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 23 da Lei nº 8.666, de 1993, para atualizar os valores limites das modalidades de licitações.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Celso Maldaner</txtNomeAutor>
<idecadastro>141405</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
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<datDespacho>27/12/2012 15:25:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-6957/2002.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4703</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>12/11/2012 16:07:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que "altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências", para inserir o lúpus entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Vicentinho Alves</txtNomeAutor>
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<datDespacho>27/12/2012 15:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este PL-4645/2001, com seus apensados. A matéria, por já ter sido apreciada pelas comissões, está pronta para a pauta no Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<numero>4702</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>12/11/2012 15:59:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre o exercício da profissão de cuidador de pessoa idosa e dá outras providências</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Waldemir Moka</txtNomeAutor>
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<datDespacho>27/12/2012 15:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-2178/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<numero>4701</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>12/11/2012 15:48:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui o Dia Nacional de Doação de Leite Humano e a Semana Nacional de Doação de Leite Humano, a serem comemorados anualmente.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Marisa Serrano</txtNomeAutor>
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<ultimoDespacho>
<datDespacho>18/12/2012 10:09:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<id>924</id>
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<numero>4700</numero>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>12/11/2012 15:37:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento aos alunos com altas habilidades ou superdotação na educação básica e superior.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Marcelo Crivella</txtNomeAutor>
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<datDespacho>27/12/2012 15:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<numero>4699</numero>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>12/11/2012 15:25:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Regulamenta a profissão de historiador e dá outras providências.</txtEmenta>
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</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
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<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Paulo Paim</txtNomeAutor>
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<datDespacho>12/12/2012 18:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<situacao>
<id>903</id>
<descricao>Urgência art. 155 RICD</descricao>
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<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
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<nome>PL 4698/2012</nome>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4698</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/11/2012 16:14:10</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta §3º ao art. 10 da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, para prever prorrogação da licença-maternidade estendida de trinta dias, no caso de adesão da empregada de pessoa jurídica a programa de doação de leite humano.</txtEmenta>
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</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Damião Feliciano</txtNomeAutor>
<idecadastro>74467</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>25/6/2013 15:42:00</datDespacho>
<txtDespacho>Deferido, parcialmente, o Requerimento n. 7.935/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro, parcialmente, o pedido contido no Requerimento n. 7.935/2013. Apense-se os Projetos de Lei n. 4.505/2012 e n. 4.698/2012 ao Projeto de Lei n. 901/2011, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Indefiro o pedido de tramitação conjunta quanto aos Projetos de Lei n. 7.761/2010 e n. 1.164/2011, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se.”</txtDespacho>
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<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>497145</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 901/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>559325</id>
<nome>PL 4697/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4697</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/11/2012 16:13:21</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre reserva de vagas para alunos oriundos da rede pública de ensino nos contratos e convênios de estágio.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Damião Feliciano</txtNomeAutor>
<idecadastro>74467</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/12/2012 15:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>559232</id>
<nome>PL 4696/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4696</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>8/11/2012 17:04:10</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a isenção de multas de mora aos idosos, no caso que especifica. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jaqueline Roriz</txtNomeAutor>
<idecadastro>97822</idecadastro>
<codPartido>112</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMN </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>DF</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/12/2012 18:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2445/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CDEIC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDEIC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>522525</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2445/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>559215</id>
<nome>PL 4695/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4695</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>8/11/2012 16:00:27</datApresentacao>
<txtEmenta>Obriga os terminais portuários, rodoviários e aeroportuários, os shopping centers e os estabelecimentos congêneres a divulgarem dados informativos sobre pessoas desaparecidas e dá outras providências. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Onofre Santo Agostini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160563</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/11/2012 15:39:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1858/1999.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>17311</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 1858/1999</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>559192</id>
<nome>PL 4694/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4694</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>8/11/2012 15:05:47</datApresentacao>
<txtEmenta>Acresce inciso ao art. 649 da lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Giacobo</txtNomeAutor>
<idecadastro>74383</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PR</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/12/2012 18:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2139/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Especial</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>369554</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2139/2007</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>2</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>559174</id>
<nome>PL 4693/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4693</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>8/11/2012 14:37:33</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre restrições à pessoa jurídica responsável simultaneamente pelo plantio da laranja e pela fabricação de seus derivados, e da outras providencias.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Proíbe a utilização de mais de 50% dos insumos originários da laranja pela pessoa jurídica responsável simultaneamente pela fabricação de seus derivados e pelo plantio desses produtos agrícolas em processo de fabricação própria.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ricardo Izar</txtNomeAutor>
<idecadastro>160655</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>4/12/2012 14:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3541/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CAPADR </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CAPADR </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>538869</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3541/2012</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>559173</id>
<nome>PL 4692/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4692</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>8/11/2012 14:36:35</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a regulamentação e o exercício da profissão de designer de interiores e dá outras providências. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ricardo Izar</txtNomeAutor>
<idecadastro>160655</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/12/2012 18:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>559161</id>
<nome>PL 4691/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4691</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>8/11/2012 13:13:58</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação do art. 80 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências". </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Determina que a causa imediata da morte seja a informada na certidão de óbito, sendo desnecessário o detalhamento.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Sandra Rosado</txtNomeAutor>
<idecadastro>74039</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RN</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>4/12/2012 14:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-5146/2001.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>32311</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 5146/2001</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>559160</id>
<nome>PL 4690/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4690</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>8/11/2012 13:12:36</datApresentacao>
<txtEmenta>Determina a maneira por meio da qual deve ser feita alusão a cargos, empregos e funções públicas, inclusive os que sejam providos por meio de sufrágio eleitoral ou se revistam de natureza política, em documentos expedidos por órgãos e entidades da Administração Pública federal direta e indireta.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Sandra Rosado</txtNomeAutor>
<idecadastro>74039</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RN</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/12/2012 15:25:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-756/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDHM </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDHM </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>495113</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 756/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>559159</id>
<nome>PL 4689/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4689</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>8/11/2012 13:11:01</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o art. 67-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a fim de tornar obrigatória a inserção, no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, das informações referentes aos contratos e convênios firmados pelos órgãos e entidades integrantes do orçamento da União.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>99</codRegime>
<txtRegime>.</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>99</id>
<txtApreciacao>.</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Sandra Rosado</txtNomeAutor>
<idecadastro>74039</idecadastro>
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<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RN</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>5/12/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 06/12/12 PÁG 42444 COL 01. VOL II.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>
</id>
<descricao>
</descricao>
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</codOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>0</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>559158</id>
<nome>PL 4688/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4688</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>8/11/2012 13:10:24</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, para determinar o desconto proporcional da tarifa no caso de interrupção dos serviços e estabelecer a obrigatoriedade de aprovação prévia, pela autoridade concedente e pelo órgão de defesa do consumidor, dos contratos de adesão entre as concessionárias de serviços públicos e os consumidores.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Sandra Rosado</txtNomeAutor>
<idecadastro>74039</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
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</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>4/12/2012 14:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4485/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDC </siglaOrgaoEstado>
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<principal>
<codProposicaoPrincipal>556442</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 4485/2012</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>559157</id>
<nome>PL 4687/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4687</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>8/11/2012 13:09:35</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o art. 67-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a fim de tornar obrigatória a inserção, no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, das informações referentes aos contratos e convênios firmados pelos órgãos e entidades integrantes do orçamento da União.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Sandra Rosado</txtNomeAutor>
<idecadastro>74039</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RN</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/12/2012 18:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<datApresentacao>8/11/2012 13:08:29</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 5º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, fixando alíquota mínima para o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) nas hipóteses que menciona.</txtEmenta>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Sandra Rosado</txtNomeAutor>
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<datDespacho>12/12/2012 18:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>8/11/2012 11:20:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Paulo Teixeira</txtNomeAutor>
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<datDespacho>12/12/2012 18:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<datApresentacao>8/11/2012 11:06:48</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre o ressarcimento das despesas do Sistema Único de Saúde - SUS - com o tratamento de usuários de cigarro e de outros produtos derivados do tabaco.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Audifax</txtNomeAutor>
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<datDespacho>4/12/2012 14:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-3564/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>8/11/2012 10:55:47</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre sinalização vertical aérea para informação da presença de aparelho eletrônico ou equipamento audiovisual de controle do trânsito.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Jorge Corte Real</txtNomeAutor>
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<datDespacho>12/12/2012 18:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-2626/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/11/2012 19:19:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Manuela D'ávila</txtNomeAutor>
<idecadastro>141492</idecadastro>
<codPartido>99</codPartido>
<txtSiglaPartido>PCdoB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>63</qtdAutores>
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<datDespacho>20/11/2012 15:28:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
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<id>1140</id>
<descricao>Transformado em Norma Jurídica</descricao>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4681</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/11/2012 19:07:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a destinação de recursos das participações governamentais do Ministério da Educação.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>22</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 64 CF</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Bruno Araújo</txtNomeAutor>
<idecadastro>141394</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>8</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/4/2013 11:35:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-323/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4680</numero>
<ano>2012</ano>
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<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>7/11/2012 18:36:25</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o inciso I do art. 3º da Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui o Bolsa-Atleta, alterado pela Lei nº 12.395 de 16 de março de 2011.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Reduz para 9 (nove) anos a idade mínima para obtenção de bolsas-atleta.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Danrlei de Deus Hinterholz</txtNomeAutor>
<idecadastro>160552</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/12/2012 18:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Turismo e Desporto; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CTD </codOrgaoEstado>
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<nome>PL 4679/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4679</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/11/2012 18:25:39</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a concessão de lavra de jazidas de minerais estratégicos ou de alta rentabilidade e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 8.001, de 1990.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Wellington Fagundes</txtNomeAutor>
<idecadastro>73653</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/12/2012 18:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-37/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>PL003711 </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PL003711 </siglaOrgaoEstado>
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<numero>4678</numero>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>7/11/2012 18:22:19</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o inciso III e IV ao art. 122, e o inciso § 4º ao art. 123 do Capítulo XI, Do Registro de Veículos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Transito Brasileiro, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Exige a indicação de um condutor habilitado, no caso de transferência de veículos à pessoas não habilitadas ou à pessoas juridicas.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Marco Tebaldi</txtNomeAutor>
<idecadastro>160536</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>4/12/2012 14:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CVT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CVT </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<id>559062</id>
<nome>PL 4677/2012</nome>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4677</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/11/2012 18:21:10</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a criação dos procedimentos administrativos para a inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira sem fins comerciais dos Pescadores Eventuais, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Marco Tebaldi</txtNomeAutor>
<idecadastro>160536</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>4/12/2012 14:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<situacao>
<id>940</id>
<descricao>Ordinária</descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
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<id>559058</id>
<nome>PL 4676/2012</nome>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4676</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>7/11/2012 18:11:28</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para determinar que cabe aos estabelecimentos de ensino fundamental e médio colocar à disposição da comunidade escolar o texto integral do Estatuto da Criança e do Adolescente.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Giroto</txtNomeAutor>
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<datDespacho>12/12/2012 18:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<datApresentacao>7/11/2012 18:10:49</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta novo art. 44-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para instituir vinculação obrigatória, na identificação do consumidor em banco de dados dos fornecedores de bens e serviços, com seu número no Cadastro de Pessoa Física ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Giroto</txtNomeAutor>
<idecadastro>160562</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
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<txtSiglaUF>MS</txtSiglaUF>
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<datDespacho>4/12/2012 14:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4674</numero>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>7/11/2012 15:59:27</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre os crimes relacionados a atividades terroristas e dá outras providências.</txtEmenta>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Walter Feldman</txtNomeAutor>
<idecadastro>74284</idecadastro>
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<datDespacho>12/12/2012 18:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2462/1991.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<numero>4673</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>7/11/2012 14:55:28</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a previsão para que os produtos primários e semi-elaborados destinados à exportação sejam tributados progressivamente.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Eliene Lima</txtNomeAutor>
<idecadastro>141423</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
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<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/12/2012 18:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<numero>4672</numero>
<ano>2012</ano>
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<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/11/2012 14:25:45</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", quanto à aquisição ou restauração de obras de arte, objetos e documentos históricos, livros raros, preciosos ou especiais.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Stepan Nercessian</txtNomeAutor>
<idecadastro>160627</idecadastro>
<codPartido>118</codPartido>
<txtSiglaPartido>PPS </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>4/12/2012 14:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
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<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>7/11/2012 14:21:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, vinculando as receitas de royalties e de participação especial dos contratos de concessão e de partilha de exploração de petróleo e gás natural.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>22</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 64 CF</txtRegime>
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<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Luciana Santos</txtNomeAutor>
<idecadastro>160628</idecadastro>
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<qtdAutores>11</qtdAutores>
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<datDespacho>10/4/2013 11:35:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-323/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/11/2012 13:37:55</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a renovação da Carteira Nacional de Habilitação em qualquer Unidade da Federação.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Paulo Foletto</txtNomeAutor>
<idecadastro>160517</idecadastro>
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<datDespacho>12/12/2012 18:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>7/11/2012 13:37:04</datApresentacao>
<txtEmenta>Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, determinando a aposição de imagens de acidentes de trânsito nos anúncios televisivos e rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Paulo Foletto</txtNomeAutor>
<idecadastro>160517</idecadastro>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>4/12/2012 14:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-3840/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<id>927</id>
<descricao>Aguardando Apensação</descricao>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/11/2012 10:40:59</datApresentacao>
<txtEmenta>Obriga os livreiros a ampliar a divulgação de obras literárias brasileiras nos locais que especifica. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Nilda Gondim</txtNomeAutor>
<idecadastro>160564</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>4/12/2012 14:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<numero>4667</numero>
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<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/11/2012 20:26:33</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera os arts. 2º e 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, com o intuito de alterar o critério de atualização do valor do piso salarial nacional do magistério público da educação básica.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Wellington Fagundes</txtNomeAutor>
<idecadastro>73653</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/12/2012 18:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-698/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>6/11/2012 18:52:58</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o inciso V ao art. 13 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Autoriza a autoridade policial requisitar os dados cadastrais de usuários da Internet em investigação de crimes.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>22</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 64 CF</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Erika Kokay</txtNomeAutor>
<idecadastro>160575</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>DF</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>13/11/2012 10:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-480/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD</txtDespacho>
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<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codProposicaoPrincipal>107806</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 480/2003</proposicaoPrincipal>
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<id>558847</id>
<nome>PL 4665/2012</nome>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4665</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/11/2012 18:51:45</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o § 5º ao art. 217-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>O consentimento e a ocorrência de relações sexuais anteriores não descaracteriza e não abranda a pena do crime de estupro em que a vítima seja menor de quatorze anos.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Erika Kokay</txtNomeAutor>
<idecadastro>160575</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>DF</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>4/12/2012 14:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>558835</id>
<nome>PL 4664/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4664</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/11/2012 18:31:27</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, proibindo o registro de produtos que tenham em sua composição o aldicarbe, e dá outras providências. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Ingrediente ativo conhecido por "Chumbinho".</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Janete Rocha Pietá</txtNomeAutor>
<idecadastro>141455</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/9/2013 17:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Deferido o Requerimento n. 8.549/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.549/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.664/2012 para incluir as Comissão de Seguridade Social e Família e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.664/2012: ÀS CSSF, CMADS, CAPADR e CCJC (art. 54 do RICD) – Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Ordinária.]”</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>910</id>
<descricao>Aguardando Encaminhamento</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>558780</id>
<nome>PL 4663/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4663</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/11/2012 16:44:43</datApresentacao>
<txtEmenta>Cria a isenção de tarifa aos correntistas de bancos que não movimentam contas correntes no período de um mês, bem como determina o cancelamento da conta por inatividade no período de seis meses.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Leonardo Gadelha</txtNomeAutor>
<idecadastro>122195</idecadastro>
<codPartido>126</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSC </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/11/2012 15:39:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3922/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>545583</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3922/2012</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>558778</id>
<nome>PL 4662/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4662</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/11/2012 16:44:05</datApresentacao>
<txtEmenta>Obriga as empresas fornecedoras ou prestadoras de serviços ao consumido a fornecer as razões das negativas ou indeferimentos de solicitações e acesso ao crédito.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Leonardo Gadelha</txtNomeAutor>
<idecadastro>122195</idecadastro>
<codPartido>126</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSC </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/12/2012 18:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-5805/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>445570</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 5805/2009</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>558759</id>
<nome>PL 4661/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4661</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/11/2012 15:46:23</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 182 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Criminaliza as lesões patrimoniais praticadas sem violência ou grave ameaça entre cônjuges ou entre ascendentes e descendentes.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Rosane Ferreira</txtNomeAutor>
<idecadastro>160614</idecadastro>
<codPartido>140</codPartido>
<txtSiglaPartido>PV </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PR</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/11/2012 15:39:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3764/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>257611</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3764/2004</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>558757</id>
<nome>PL 4660/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4660</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/11/2012 15:37:55</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer condições especiais de trabalho na atividade de carteiro.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Osmar Júnior</txtNomeAutor>
<idecadastro>141514</idecadastro>
<codPartido>99</codPartido>
<txtSiglaPartido>PCdoB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PI</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/12/2012 18:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-5061/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>430820</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 5061/2009</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>558755</id>
<nome>PL 4659/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4659</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/11/2012 15:37:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Denomina "Rodovia Mandu Ladino" a rodovia BR-343 em toda sua extensão. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Osmar Júnior</txtNomeAutor>
<idecadastro>141514</idecadastro>
<codPartido>99</codPartido>
<txtSiglaPartido>PCdoB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PI</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>7/3/2013</datDespacho>
<txtDespacho>Atualização de despacho, de acordo com a Resolução da Câmara dos Deputados nº 21/2013: Às Comissões de Viação e Transportes; de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania(art. 54).</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCULT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCULT </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>558626</id>
<nome>PL 4658/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4658</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>5/11/2012 16:02:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 18 da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera os percentuais de redução do ganho de capital na alienação de bem imóvel.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Arnaldo Faria de Sá</txtNomeAutor>
<idecadastro>73434</idecadastro>
<codPartido>136</codPartido>
<txtSiglaPartido>PTB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/11/2012 15:39:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3601/2004.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
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<principal>
<codProposicaoPrincipal>254178</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>558564</id>
<nome>PL 4657/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4657</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>1/11/2012 16:09:03</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o § 9º do art. 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar o uso de carro de som em campanhas eleitorais.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Edson Ezequiel</txtNomeAutor>
<idecadastro>74838</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/12/2012 18:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-5710/2005.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>295497</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 5710/2005</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>558550</id>
<nome>PL 4656/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4656</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>1/11/2012 15:33:39</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de equipe de combate a incêndio e primeiros socorros, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que menciona. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Félix Mendonça Júnior</txtNomeAutor>
<idecadastro>160666</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/11/2012 15:39:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2639/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDU </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDU </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>526014</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2639/2011</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>558515</id>
<nome>PL 4655/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4655</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>1/11/2012 12:23:12</datApresentacao>
<txtEmenta>Denomina "Viaduto Flávio Gutierrez" o viaduto construído no Km 618 da BR 040, no Município de Congonhas, MG.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Lincoln Portela</txtNomeAutor>
<idecadastro>74585</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>7/3/2013</datDespacho>
<txtDespacho>Atualização de despacho, de acordo com a Resolução da Câmara dos Deputados nº 21/2013: Às Comissões de Viação e Transportes; de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania(art. 54).</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCULT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCULT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
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</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>558505</id>
<nome>PL 4654/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4654</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>1/11/2012 11:36:19</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a criação de um campus da Universidade Federal do Maranhão no Município de Colinas, a ser transformado na Universidade Federal do Sertão Maranhense.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Carlos Brandão</txtNomeAutor>
<idecadastro>141402</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/11/2012 15:27:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>558503</id>
<nome>PL 4653/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4653</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>1/11/2012 11:25:13</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>João Arruda</txtNomeAutor>
<idecadastro>160573</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PR</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/12/2012</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>558487</id>
<nome>PL 4652/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4652</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>1/11/2012 10:42:18</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para acrescentar o § 4º para definir o termo "situação de vulnerabilidade temporária" e o § 5º para dar prioridade no recebimento do benefício eventual à mulher em situação de violência doméstica e familiar.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Márcio Macêdo</txtNomeAutor>
<idecadastro>160542</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>4/12/2012 14:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-3256/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>534950</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3256/2012</proposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>558466</id>
<nome>PL 4651/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4651</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>1/11/2012 09:50:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, dispondo sobre o Exame da Ordem.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece que não há necessidade de nova realização da primeira fase para o postulante aprovado nesta e reprovado na segunda fase.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jerônimo Goergen</txtNomeAutor>
<idecadastro>160570</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>4/12/2012 14:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-2996/2008.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>386570</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2996/2008</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>558455</id>
<nome>PL 4650/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4650</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>1/11/2012 09:14:50</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a proibição de venda de canetas que emitem raios de laser para menores de 18 anos.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Eliene Lima</txtNomeAutor>
<idecadastro>141423</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/11/2012 15:39:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4506/1998.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>20927</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 4506/1998</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>558452</id>
<nome>PL 4649/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4649</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>31/10/2012 19:54:20</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação de dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para fixar o período das convenções partidárias entre os dias 1º e 20 de agosto dos anos em que se realizarem eleições, e proibir a realização de carreatas na campanha eleitoral.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Mário Negromonte</txtNomeAutor>
<idecadastro>74635</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/11/2012 15:39:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3708/2000.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>20084</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3708/2000</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>558445</id>
<nome>PL 4648/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4648</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>31/10/2012 19:21:03</datApresentacao>
<txtEmenta>Veda a cobrança de valor adicional na tarifa aérea do passageiro com poltrona localizada nas saídas de emergência das aeronaves. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Vicente Selistre</txtNomeAutor>
<idecadastro>159258</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/11/2012 15:39:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4262/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
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</principal>
</situacao>
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<id>558429</id>
<nome>PL 4647/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4647</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>31/10/2012 18:47:13</datApresentacao>
<txtEmenta>Confere ao Município de Limeira, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Joia Folheada. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Aline Corrêa</txtNomeAutor>
<idecadastro>141375</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/3/2013 15:19:00</datDespacho>
<txtDespacho>DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCULT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCULT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>558426</id>
<nome>PL 4646/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4646</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>31/10/2012 18:45:31</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências, para os fins de exigir a apresentação de documento de identificação com foto e o registro dos dados biométricos dos sócios e administradores das empresas mercantis.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Aline Corrêa</txtNomeAutor>
<idecadastro>141375</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>4/12/2012 14:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-3492/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CDEIC </codOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>538210</codProposicaoPrincipal>
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<nome>PL 4645/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4645</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>31/10/2012 18:08:28</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre Títulos de Especialização emitidos por Entidades de Classe Profissional.</txtEmenta>
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</txtExplicacaoEmenta>
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<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Dr. Grilo</txtNomeAutor>
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<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
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<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/11/2012 15:27:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
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<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<nome>PL 4644/2012</nome>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4644</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>31/10/2012 17:41:50</datApresentacao>
<txtEmenta>Modifica a redação do art. 2.038 do Código Civil. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 10.406, de 2002.</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Bruna Furlan</txtNomeAutor>
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<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/11/2012 15:27:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<situacao>
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<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>31/10/2012 17:40:55</datApresentacao>
<txtEmenta>Autoriza a criação de Fundo Patrimonial (endowment fund) nas instituições federais de ensino superior.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 9.250, de 1995 e a Lei nº 9.249, de 1995.</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Bruna Furlan</txtNomeAutor>
<idecadastro>160589</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/12/2012 18:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<id>558375</id>
<nome>PL 4642/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4642</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>31/10/2012 17:39:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 61 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece como circunstância agravante o crime cometido contra policial.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Bruna Furlan</txtNomeAutor>
<idecadastro>160589</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>4/12/2012 14:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-3557/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>539112</codProposicaoPrincipal>
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<proposicao>
<id>558359</id>
<nome>PL 4641/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4641</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>31/10/2012 17:20:18</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao inciso IV do art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Torna impenhoráveis os depósitos em fundo de previdência privada.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Anderson Ferreira</txtNomeAutor>
<idecadastro>160551</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/11/2012 15:39:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-6025/2005.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial</txtDespacho>
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<id>925</id>
<descricao>Especial</descricao>
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<id>558358</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4640</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>31/10/2012 17:19:06</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta alíneas ao inciso IV , no art. 13, da Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a composição da Câmara de Saúde Suplementar e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>99</codRegime>
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<id>99</id>
<txtApreciacao>.</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Dr. Grilo</txtNomeAutor>
<idecadastro>160514</idecadastro>
<codPartido>130</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSL </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>26/2/2013 11:40:00</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.</txtDespacho>
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<numero>4639</numero>
<ano>2012</ano>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>31/10/2012 16:55:44</datApresentacao>
<txtEmenta>Autoriza o Poder Executivo a criação do Campus da Universidade Federal da Bahia - UFBA no bairro Cajazeiras em Salvador.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Amauri Teixeira</txtNomeAutor>
<idecadastro>160603</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/11/2012 15:27:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
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<id>558345</id>
<nome>PL 4638/2012</nome>
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<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4638</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>31/10/2012 16:50:04</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a implantação de critérios de avaliação das escolas e dos estudantes de Medicina.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Eleuses Paiva</txtNomeAutor>
<idecadastro>154919</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>5/12/2012 16:31:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-16/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>339976</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>558332</id>
<nome>PL 4637/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4637</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>31/10/2012 16:37:39</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece a forma, o prazo, o cumprimento e demais atos em razão dos Recalls de veículos automotores com o fim de evitar acidentes pelo não atendimento por parte dos consumidores e dos fornecedores.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Guilherme Mussi</txtNomeAutor>
<idecadastro>160667</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/11/2012 15:27:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CVT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CVT </siglaOrgaoEstado>
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<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>558301</id>
<nome>PL 4636/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4636</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>31/10/2012 16:26:57</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a apropriação de recursos decorrentes de aplicações financeiras constituídas de reduções no imposto sobre a renda devido pelos contribuintes, conforme previsto no Decreto-lei n° 157, de 10 de fevereiro de 1967.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Henrique Eduardo Alves</txtNomeAutor>
<idecadastro>74324</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RN</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/12/2012 18:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-5503/2005.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
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<codProposicaoPrincipal>291880</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<id>558297</id>
<nome>PL 4635/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4635</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>31/10/2012 16:25:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta art. 6º-A à Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração decorrente de exercício de emprego, cargo ou função.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Valdir Raupp</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
<codPartido>
</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/11/2012 15:27:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-2078/2011 e seu apensado.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>31/10/2012 15:22:33</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece o prazo de 3 (três) anos para candidatos aprovados na primeira fase do Exame de Ordem dos Advogados do Brasil, realizarem a prova da segunda fase.</txtEmenta>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Roberto de Lucena</txtNomeAutor>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>28/11/2012 15:39:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2996/2008.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<nome>PL 4633/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4633</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>31/10/2012 15:14:35</datApresentacao>
<txtEmenta>Modifica a redação do caput do art. 67-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, de modo a caracterizar o motorista profissional como aquele que possui vínculo empregatício.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Gonzaga Patriota</txtNomeAutor>
<idecadastro>74419</idecadastro>
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<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/12/2012 15:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<id>918</id>
<descricao>Ordinária</descricao>
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<id>139</id>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>31/10/2012 15:13:26</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências".</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Sarney Filho</txtNomeAutor>
<idecadastro>74210</idecadastro>
<codPartido>140</codPartido>
<txtSiglaPartido>PV </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MA</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>29/4/2013 18:12:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-4632/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
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<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<id>558145</id>
<nome>PL 4631/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4631</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>31/10/2012 14:24:08</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, que "Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho".</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece normas para o contrato de experiência.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Vicente Selistre</txtNomeAutor>
<idecadastro>159258</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/11/2012 15:27:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
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<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
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<proposicao>
<id>558136</id>
<nome>PL 4630/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4630</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>31/10/2012 14:02:02</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera os prazos de vencimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto de Renda devido pelas pessoas jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para os Programas PIS/Pasep.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera as Leis nº 8.383, de 1991; 9.430, de 1996; 9.701, de 1998; 10.637, de 2002; 10.833, de 2003; e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Alfredo Kaefer</txtNomeAutor>
<idecadastro>141454</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PR</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/11/2012 15:10:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
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<id>558122</id>
<nome>PL 4629/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4629</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>31/10/2012 12:46:29</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para tipificar como crime o atentado contra qualquer autoridade da Segurança Pública, bem como inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, alterado pelas Leis nº 8.930, de 06 de setembro de 1994, e nº 9.695 de 20 de agosto de 1998, para incluir o referido atentado entre crimes hediondos.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Alexandre Leite</txtNomeAutor>
<idecadastro>160545</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/12/2012 18:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-308/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>491595</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 308/2011</proposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>558104</id>
<nome>PL 4628/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4628</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>31/10/2012 12:08:42</datApresentacao>
<txtEmenta>Obriga as unidades de saúde a instalarem sistemas de câmeras de segurança em unidades de terapia intensiva neonatal, berçários e maternidades.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Miriquinho Batista</txtNomeAutor>
<idecadastro>160644</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/12/2012 18:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-1067/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>351542</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 1067/2007</proposicaoPrincipal>
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<proposicao>
<id>558101</id>
<nome>PL 4627/2012</nome>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4627</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>31/10/2012 11:56:45</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e dá outras providências. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Garante ao idoso que o início do benefício seja no mês do seu aniversário de sessenta anos.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Andreia Zito</txtNomeAutor>
<idecadastro>141379</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/11/2012 15:39:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-7172/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>474199</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 7172/2010</proposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>558100</id>
<nome>PL 4626/2012</nome>
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<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4626</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>31/10/2012 11:55:37</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a adoção preferencial de equipamentos nacionais nos sistemas de sonorização de eventos da Copa do Mundo e dos Jogos Olímpicos. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 12.663, de 2012.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Rogério Peninha Mendonça</txtNomeAutor>
<idecadastro>160651</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/11/2012 15:27:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Turismo e Desporto; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
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<id>558095</id>
<nome>PL 4625/2012</nome>
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<id>139</id>
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<numero>4625</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>31/10/2012 11:40:32</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", com a finalidade de disciplinar a inclusão de nome de usuário inadimplente em cadastro de consumidores</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jefferson Campos</txtNomeAutor>
<idecadastro>74273</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/11/2012 15:39:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2992/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CDC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>532176</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2992/2011</proposicaoPrincipal>
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<id>558090</id>
<nome>PL 4624/2012</nome>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4624</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>31/10/2012 11:37:23</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a criação do "Programa Segunda Sem Carne" de não oferecer carne e seus derivados em estabelecimentos prestadores de serviços de refeição em órgãos públicos ou autarquias, situados em todo o Território Nacional.</txtEmenta>
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</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Ricardo Izar</txtNomeAutor>
<idecadastro>160655</idecadastro>
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<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
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</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/11/2012 15:27:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
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<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<id>558089</id>
<nome>PL 4623/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4623</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>31/10/2012 11:36:21</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o art. 249-A ao Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre crimes cometidos com a utilização de menores de 18 anos.</txtEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ricardo Izar</txtNomeAutor>
<idecadastro>160655</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/11/2012 15:28:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-789/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<nome>PL 4622/2012</nome>
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<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4622</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>31/10/2012 11:22:49</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumo farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências", para acrescentar parágrafo único, proibindo o uso da substância polimetilmetacrilato e silicone líquido nas camadas superficiais da pele.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Antonio Bulhões</txtNomeAutor>
<idecadastro>141383</idecadastro>
<codPartido>199</codPartido>
<txtSiglaPartido>PRB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/12/2012 18:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3209/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PL 3209/2012</proposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>558077</id>
<nome>PL 4621/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4621</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>31/10/2012 10:59:56</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui o ano de 2013 como o Ano da Coreia do Sul no Brasil. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Claudio Cajado</txtNomeAutor>
<idecadastro>74537</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/3/2013 15:03:00</datDespacho>
<txtDespacho>DECISÃO DA PRESIDÊNCIATendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>31/10/2012 10:44:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural as comunidades quilombolas, ribeirinhas e quebradoras de coco babaçu, atingidos por barragens e assentados da reforma agrária.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Amauri Teixeira</txtNomeAutor>
<idecadastro>160603</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>6</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/11/2012 15:10:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<siglaOrgaoEstado>CDHM </siglaOrgaoEstado>
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<nome>PL 4619/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4619</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>31/10/2012 10:41:17</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, condicionando o repasse de recursos federais para programas habitacionais.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Wellington Fagundes</txtNomeAutor>
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<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/11/2012 15:27:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
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<id>558069</id>
<nome>PL 4618/2012</nome>
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<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4618</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>31/10/2012 10:38:23</datApresentacao>
<txtEmenta>Denomina "Rodovia Coronel José Meirelles" o trecho da rodovia BR-163 entre as cidades de Cuiabá e Santarém, no Estado de Mato Grosso. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Wellington Fagundes</txtNomeAutor>
<idecadastro>73653</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>7/3/2013</datDespacho>
<txtDespacho>Atualização de despacho, de acordo com a Resolução da Câmara dos Deputados nº 21/2013: Às Comissões de Viação e Transportes; de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania(art. 54).</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<numero>4617</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>31/10/2012 10:21:46</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta os §§ 2º-A e 2º-B ao art. 1º da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer princípios de valorização do pedestre.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Walter Feldman</txtNomeAutor>
<idecadastro>74284</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/11/2012 15:28:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4277/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4616</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>31/10/2012 10:21:05</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece a prestação obrigatória de serviços à sociedade, por doze meses, pelos profissionais formados em instituições públicas de ensino superior ou cuja formação superior foi custeada, no todo ou em parte, por bolsa de estudo paga pelo Poder Público.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Walter Feldman</txtNomeAutor>
<idecadastro>74284</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/11/2012 15:28:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-7694/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCP </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>484195</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 7694/2010</proposicaoPrincipal>
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<id>558062</id>
<nome>PL 4615/2012</nome>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4615</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>31/10/2012 10:16:29</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre expedição da Carteira Nacional de Habilitação especial ao menor de dezoito e maior de dezesseis anos e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 9.503, de 1997.</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Roberto Britto</txtNomeAutor>
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<datDespacho>12/12/2012 18:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-571/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<nome>PL 4614/2012</nome>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4614</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>31/10/2012 10:13:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Roberto Britto</txtNomeAutor>
<idecadastro>141529</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/11/2012 15:27:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<nome>PL 4613/2012</nome>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>31/10/2012 09:39:33</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Aumenta as penas aplicadas ao crime de privação de liberdade mediante sequestro ou cárcere privado.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Keiko Ota</txtNomeAutor>
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<codPartido>125</codPartido>
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<datDespacho>12/11/2012 15:10:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
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<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
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<nome>PL 4612/2012</nome>
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<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4612</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>31/10/2012 09:38:55</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 61 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Torna agravante genérica o crime praticado contra funcionário público no exercício da função ou a utilização de arma, artefato ou acessório de uso proibido ou restrito.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Keiko Ota</txtNomeAutor>
<idecadastro>160659</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/11/2012 15:28:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-3131/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4611</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>31/10/2012 09:14:07</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece redução de IPI para produtos adequados à economia verde de baixo carbono.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Junji Abe</txtNomeAutor>
<idecadastro>160544</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/11/2012 15:10:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<nome>PL 4610/2012</nome>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4610</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>30/10/2012 18:57:56</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o §1º do art. 188 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece que a aposentadoria por invalidez dos servidores públicos será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 36 (trinta e seis) meses.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>99</codRegime>
<txtRegime>.</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>99</id>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Andreia Zito</txtNomeAutor>
<idecadastro>141379</idecadastro>
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<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/11/2012 15:13:00</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se a proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação.Publique-se. </txtDespacho>
</ultimoDespacho>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4609</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>30/10/2012 18:54:41</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, determinando a implementação, pelos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, de Programa de Ecoeficiência.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Edson Pimenta</txtNomeAutor>
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<datDespacho>12/11/2012 15:10:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<numero>4608</numero>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>30/10/2012 18:52:56</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre procedimentos para abordagem policial.</txtEmenta>
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<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Edson Pimenta</txtNomeAutor>
<idecadastro>160618</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/11/2012 15:27:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<nome>PL 4607/2012</nome>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4607</numero>
<ano>2012</ano>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>30/10/2012 18:19:28</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 37 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece requisitos para a realização de propaganda eleitoral.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Danrlei de Deus Hinterholz</txtNomeAutor>
<idecadastro>160552</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
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<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/11/2012 15:28:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-5678/2005.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4606</numero>
<ano>2012</ano>
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<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>30/10/2012 18:10:24</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal para determinar a obrigatoriedade de acompanhamento, por advogado, do inquérito policial.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Sibá Machado</txtNomeAutor>
<idecadastro>160613</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/11/2012 15:10:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<id>558005</id>
<nome>PL 4605/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4605</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>30/10/2012 17:44:36</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Autoriza a penhora de bem de família pelo credor de indenização alimentar decorrente de acidente de trânsito.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Major Fábio</txtNomeAutor>
<idecadastro>149327</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/11/2012 15:10:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<nome>PL 4604/2012</nome>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4604</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>30/10/2012 17:43:59</datApresentacao>
<txtEmenta>Esta Lei torna obrigatória a existência de equipe multidisciplinar nas delegacias especializadas no enfrentamento às drogas.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Major Fábio</txtNomeAutor>
<idecadastro>149327</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/12/2012 18:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CSPCCO </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSPCCO </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>558003</id>
<nome>PL 4603/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4603</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>30/10/2012 17:43:23</datApresentacao>
<txtEmenta>Obriga as unidades de saúde a adotarem sistema de identificação eletrônica de recém-nascidos e parturientes.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Major Fábio</txtNomeAutor>
<idecadastro>149327</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/11/2012 15:55:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-1988/2007.Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL-1067/2007, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação, que deverá se manifestar após a Comissão de Seguridade Social e Família e analisar os aspectos financeiros e orçamentários da matéria, conforme art. 54, II, do RICD; bem como para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania também se pronuncie quanto ao mérito da matéria e que esta seja apreciada pelo Plenário, em razão da matéria constante no PL-2338/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PL 1988/2007</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>558002</id>
<nome>PL 4602/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4602</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>30/10/2012 17:42:38</datApresentacao>
<txtEmenta>Torna obrigatória a exibição de filme publicitário, que esclareça sobre as consequências do uso de drogas ilegais e do abuso de drogas lícitas, no início de cada sessão de exibição de filmes, em todas as salas de exibição cinematográfica do País.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Major Fábio</txtNomeAutor>
<idecadastro>149327</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/11/2012 15:28:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4493/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>420445</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 4493/2008</proposicaoPrincipal>
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<proposicao>
<id>558001</id>
<nome>PL 4601/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4601</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>30/10/2012 17:42:04</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que "Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do país", para tornar obrigatória a disponibilização de exemplares da Constituição Federal nas bibliotecas escolares.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Major Fábio</txtNomeAutor>
<idecadastro>149327</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/11/2012 15:10:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>557985</id>
<nome>PL 4600/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4600</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>30/10/2012 17:06:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera os arts. 59 e 61 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de disciplinar a expedição de recibo impresso pela urna eletrônica de votação.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Professor Victório Galli</txtNomeAutor>
<idecadastro>148134</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/11/2012 15:28:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2789/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>528806</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2789/2011</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>557983</id>
<nome>PL 4599/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4599</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>30/10/2012 17:05:06</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas a ser determinada sobre a receita bruta auferida pelas empresas de condicionamento físico e ensino de esportes.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 9.249, de 1995.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>João Arruda</txtNomeAutor>
<idecadastro>160573</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PR</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/11/2012 15:10:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>557978</id>
<nome>PL 4598/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4598</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>30/10/2012 16:49:38</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre os direitos dos estagiários e das partes concedentes que especifica.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece que não se aplica o prazo de dois anos de duração do estágio quando os concedentes atuarem nos divresos ramos jurídicos e de engenharia.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Edmar Arruda</txtNomeAutor>
<idecadastro>160578</idecadastro>
<codPartido>126</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSC </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PR</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/11/2012 15:28:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4579/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CE </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CE </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>422721</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 4579/2009</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>557972</id>
<nome>PL 4597/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4597</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>30/10/2012 16:39:21</datApresentacao>
<txtEmenta>Revoga o § 2º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que trata do Banco de Horas e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Aumenta para 50% (cinqüenta por cento) o acréscimo da hora suplementar acima da hora normal e revoga a dispensa do acréscimo e a compensação do excesso de horas.
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Assis Melo</txtNomeAutor>
<idecadastro>160581</idecadastro>
<codPartido>99</codPartido>
<txtSiglaPartido>PCdoB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/12/2012 18:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3249/1997.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>19344</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3249/1997</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>557937</id>
<nome>PL 4596/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4596</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>30/10/2012 15:37:52</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a contribuição para o PIS - Programa de Integração Social e a COFINS - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e dá providências correlatas.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Arnaldo Faria de Sá</txtNomeAutor>
<idecadastro>73434</idecadastro>
<codPartido>136</codPartido>
<txtSiglaPartido>PTB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/12/2012 15:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</proposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>557935</id>
<nome>PL 4595/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4595</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>30/10/2012 15:36:38</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo a obrigatoriedade de instalação de dispositivo aparador de linha em motocicletas e motonetas.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Onofre Santo Agostini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160563</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/11/2012 10:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDEIC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDEIC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>557910</id>
<nome>PL 4594/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4594</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>30/10/2012 14:25:32</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para aumentar a capacidade instalada dos aproveitamentos de potenciais hidráulicos para geração de energia elétrica que ficam dispensados de obter autorização, devendo apenas ser comunicados ao Poder Concedente, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Eliene Lima</txtNomeAutor>
<idecadastro>141423</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/11/2012 15:28:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-3711/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PL 3711/2012</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
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<proposicao>
<id>557892</id>
<nome>PL 4593/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4593</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>30/10/2012 10:24:25</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a divulgação de fotos de crianças e adolescentes desaparecidos nas salas de cinema comerciais.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Onofre Santo Agostini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160563</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>21/11/2012 11:48:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1858/1999.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCP </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>17311</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 1858/1999</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>557704</id>
<nome>PL 4592/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4592</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>24/10/2012 14:12:17</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação do caput do art. 36 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de reduzir o tempo de propaganda das eleições. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Claudio Cajado</txtNomeAutor>
<idecadastro>74537</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/11/2012 15:39:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-5678/2005.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>294865</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 5678/2005</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>557678</id>
<nome>PL 4591/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4591</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>23/10/2012 18:16:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO</txtNomeAutor>
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</idecadastro>
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</codPartido>
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</txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>
</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/11/2012 15:27:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<proposicao>
<id>557645</id>
<nome>PL 4590/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4590</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>23/10/2012 11:53:44</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a permanência de crianças e adolescentes após as vinte e duas horas, nos locais que especifica.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 8.069, de 1990.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Roberto de Lucena</txtNomeAutor>
<idecadastro>160653</idecadastro>
<codPartido>140</codPartido>
<txtSiglaPartido>PV </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/11/2012 15:10:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>557644</id>
<nome>PL 4589/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4589</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>23/10/2012 10:50:31</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao inciso V da alínea a do art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de danos por responsabilidade civil do OGMO em face de controvérsias com base no Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (FITP).</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Professor Victório Galli</txtNomeAutor>
<idecadastro>148134</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/11/2012 15:10:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>557643</id>
<nome>PL 4588/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4588</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>23/10/2012 10:49:35</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a legislação do DPVAT.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera o Decreto-Lei nº 73, de 1966.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Professor Victório Galli</txtNomeAutor>
<idecadastro>148134</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/11/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-7488/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>480937</codProposicaoPrincipal>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4587</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/10/2012 15:00:54</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta § 2º ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar a obrigação de indenização por dano moral na hipótese de reversão judicial de demissão por justa causa. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Professor Victório Galli</txtNomeAutor>
<idecadastro>148134</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/11/2012 15:10:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<id>557562</id>
<nome>PL 4586/2012</nome>
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<sigla>PL</sigla>
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<numero>4586</numero>
<ano>2012</ano>
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<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/10/2012 16:24:09</datApresentacao>
<txtEmenta>Cria o Selo Nacional "Brasil sem Maus-Tratos"</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ricardo Izar</txtNomeAutor>
<idecadastro>160655</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/11/2012 15:27:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CMADS </codOrgaoEstado>
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<nome>PL 4585/2012</nome>
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<numero>4585</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/10/2012 16:23:25</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o Caput do art. 2º e acrescenta o inciso V ao art. 3º da Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999, a qual dispõe sobre a regulamentação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Inclui como princípio da Administração Pública o duplo de grau de jurisdição e estabelece o direito do administrado de interpor recurso administrativo que não poderá ser condicionado a qualquer depósito prévio de ordem financeira ou patrimonial.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ricardo Izar</txtNomeAutor>
<idecadastro>160655</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/11/2012 15:10:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
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<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4584</numero>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>18/10/2012 16:16:08</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera os incisos I e II do art. 2º, da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2012.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
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</regime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jorginho Mello</txtNomeAutor>
<idecadastro>160509</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/11/2012 15:10:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CVT </codOrgaoEstado>
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<id>557552</id>
<nome>PL 4583/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4583</numero>
<ano>2012</ano>
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<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>18/10/2012 16:15:50</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os conselhos de medicina e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Fixa pena disciplinar de suspensão do exercício profissional por um ano ou suspensão da especialidade médica e multa equivalente a dez salários base da categoria.</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Jorginho Mello</txtNomeAutor>
<idecadastro>160509</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/11/2012 15:10:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
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<id>557471</id>
<nome>PL 4582/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4582</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/10/2012 15:13:58</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o § 7º ao art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências", com a finalidade de vedar a contratação não presencial nas operações de crédito consignado com titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Marcelo Matos</txtNomeAutor>
<idecadastro>76287</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/11/2012 15:28:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1645/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>509895</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 1645/2011</proposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>557457</id>
<nome>PL 4581/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4581</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/10/2012 14:27:33</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui benefício fiscal para operações com coque de fundição nacional. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 10.865, de 2004.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>João Pizzolatti</txtNomeAutor>
<idecadastro>73874</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/11/2012 15:10:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CME </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CME </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>557455</id>
<nome>PL 4580/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4580</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/10/2012 14:21:28</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o inciso V, do art. 44, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Fixa o percentual de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) dos recursos do Fundo Partidário para o financiamento de campanha partidária de candidatas.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Rose de Freitas</txtNomeAutor>
<idecadastro>73507</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>ES</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/11/2012 15:28:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-3352/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>536055</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3352/2012</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>557451</id>
<nome>PL 4579/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4579</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/10/2012 11:47:39</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a exclusão dos custos de transmissão de energia elétrica da base de cálculo da tarifa de energia elétrica incidente sobre as unidades consumidoras localizadas nos Municípios que possuem hidrelétricas.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Mário Negromonte</txtNomeAutor>
<idecadastro>74635</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/11/2012 15:10:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>910</id>
<descricao>Aguardando Encaminhamento</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>557441</id>
<nome>PL 4578/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4578</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/10/2012 10:37:11</datApresentacao>
<txtEmenta>Denomina "Ponte Willy Zumblick" a ponte localizada na travessia a montante do Rio Tubarão no Km 338 da BR-101, no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ronaldo Benedet</txtNomeAutor>
<idecadastro>160515</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>7/3/2013</datDespacho>
<txtDespacho>Atualização de despacho, de acordo com a Resolução da Câmara dos Deputados nº 21/2013: Às Comissões de Viação e Transportes; de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania(art. 54).</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCULT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCULT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
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</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>557438</id>
<nome>PL 4577/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4577</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/10/2012 10:14:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Fica o Poder Executivo autorizado a incluir agricultores familiares de outros Municípios situados fora da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, no Fundo Garantia- Safra.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Poder Executivo</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
<codPartido>
</codPartido>
<txtSiglaPartido>
</txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>
</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/6/2013 14:56:00</datDespacho>
<txtDespacho>Arquive-se o Projeto de Lei n. 4.577/2012, nos termos do art. 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>557396</id>
<nome>PL 4573/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4573</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>17/10/2012 17:54:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei Federal nº 8.906 de 4 de julho de 1994 que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece critérios para o Exame de Ordem.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Andre Moura</txtNomeAutor>
<idecadastro>160543</idecadastro>
<codPartido>126</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSC </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>25/10/2012 16:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2996/2008.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>386570</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2996/2008</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>557377</id>
<nome>PL 4576/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4576</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>17/10/2012 17:06:25</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação dos arts. 428 e 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e do art. 9º do Decreto nº 5.598, de 2005 quanto à contratação de aprendiz. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Guilherme Campos</txtNomeAutor>
<idecadastro>141447</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/11/2012 15:28:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3853/2004.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>259112</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3853/2004</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>557373</id>
<nome>PL 4575/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4575</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>17/10/2012 17:01:23</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 91 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Proíbe o pedido de transferência de domicílio eleitoral no ano da eleição.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Laercio Oliveira</txtNomeAutor>
<idecadastro>151208</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/11/2012 15:10:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>557344</id>
<nome>PL 4574/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4574</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>17/10/2012 16:04:59</datApresentacao>
<txtEmenta>Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até quinze dias antes das eleições.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Cida Borghetti</txtNomeAutor>
<idecadastro>160580</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PR</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/11/2012 15:10:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>557334</id>
<nome>PL 4572/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4572</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>17/10/2012 15:45:49</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para os fins de disciplinar a responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de qualidade ou quantidade de produtos de consumo. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Berinho Bantim</txtNomeAutor>
<idecadastro>160554</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RR</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/11/2012 15:28:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-7238/2006.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>328313</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 7238/2006</proposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>557317</id>
<nome>PL 4571/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4571</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>17/10/2012 15:05:27</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o art. 156-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre normas gerais para a implantação e o funcionamento de redes de telecomunicações destinadas a dar suporte à prestação de serviços de interesse coletivo.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Concede à Anatel competência para estabelecer normas relativas a implantação e funcionamento de redes de telecomunicações.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jerônimo Goergen</txtNomeAutor>
<idecadastro>160570</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/11/2012 15:28:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4107/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCP </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>549388</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 4107/2012</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>557297</id>
<nome>PL 4570/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4570</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>17/10/2012 14:31:55</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera as Leis nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estabelecendo normas para a outorga dos serviços de radiodifusão.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Wellington Fagundes</txtNomeAutor>
<idecadastro>73653</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>25/10/2012 16:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCTCI </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCTCI </siglaOrgaoEstado>
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<proposicao>
<id>557296</id>
<nome>PL 4569/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4569</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>17/10/2012 14:31:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a regulamentação do § 5º do art. 150 da Constituição Federal, que trata de medidas de esclarecimento ao consumidor, tornando obrigatória a discriminação no rótulo ou em qualquer tipo de propaganda, de todos os tributos incidentes nos produtos comercializados ou serviços prestados pelos fornecedores.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 8.078, de 1990.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Wellington Fagundes</txtNomeAutor>
<idecadastro>73653</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>25/10/2012 16:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1472/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD</txtDespacho>
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<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4568</numero>
<ano>2012</ano>
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<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>17/10/2012 14:29:25</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que "dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, e dá outras providências". </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Wellington Fagundes</txtNomeAutor>
<idecadastro>73653</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/11/2012 15:28:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1949/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<nome>PL 4567/2012</nome>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4567</numero>
<ano>2012</ano>
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<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>17/10/2012 13:23:53</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança, com circuito interno de televisão, em prédios públicos.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Major Fábio</txtNomeAutor>
<idecadastro>149327</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>12/11/2012 15:10:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
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<nome>PL 4566/2012</nome>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4566</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>17/10/2012 11:20:53</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a segunda via da Carteira Nacional de Habilitação. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Carlaile Pedrosa</txtNomeAutor>
<idecadastro>160585</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/11/2012 15:28:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-8114/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>493771</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 8114/2011</proposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>557244</id>
<nome>PL 4565/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4565</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>17/10/2012 11:02:47</datApresentacao>
<txtEmenta>Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelecendo condições adicionais à contratação de provedores de aplicações na internet. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>22</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 64 CF</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Professor Victório Galli</txtNomeAutor>
<idecadastro>148134</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>13/11/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-5403/2001.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>34462</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 5403/2001</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>557243</id>
<nome>PL 4564/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4564</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>17/10/2012 11:01:46</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre restrições à comercialização e ao uso de canetas emissoras de raios laser.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Proíbe a comercialização e utilização de canetas de raio laser na cor verde e autoriza a utilização e venda de canetas na cor vermelha desde que a potência seja inferior a 1 (um) miliwatt.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Professor Victório Galli</txtNomeAutor>
<idecadastro>148134</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/11/2012 15:28:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-4506/1998.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>20927</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 4506/1998</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>557235</id>
<nome>PL 4563/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4563</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>17/10/2012 10:43:16</datApresentacao>
<txtEmenta>Deduz o valor dos gastos com medicamentos na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas, na forma que estabelece.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 9.250, de 1995.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Henrique Afonso</txtNomeAutor>
<idecadastro>73940</idecadastro>
<codPartido>140</codPartido>
<txtSiglaPartido>PV </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>25/10/2012 16:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-5038/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>430444</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 5038/2009</proposicaoPrincipal>
</principal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>557234</id>
<nome>PL 4562/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4562</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>17/10/2012 10:42:32</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os percebidos pelos portadores de linfangioleiomiomatose (LAM). </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Henrique Afonso</txtNomeAutor>
<idecadastro>73940</idecadastro>
<codPartido>140</codPartido>
<txtSiglaPartido>PV </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>25/10/2012 16:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4941/2005.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
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<principal>
<codProposicaoPrincipal>279321</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 4941/2005</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>557212</id>
<nome>PL 4561/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4561</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>17/10/2012 09:52:23</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui o Dia Nacional da Menina.</txtEmenta>
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<id>99</id>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Lincoln Portela</txtNomeAutor>
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<datDespacho>1/11/2012 15:06:00</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se a Proposição, com base no art. 4º da Lei nº 12.345, de 2010, c/c o art. 137, § 1º, inciso I, do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.</txtDespacho>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4560</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>17/10/2012 09:36:49</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a criação de nota fiscal, com referência às atividades do trabalhador avulso, com abrangência em todo o território nacional.</txtEmenta>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Valdir Colatto</txtNomeAutor>
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<datDespacho>25/10/2012 16:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1312/2007.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<id>557207</id>
<nome>PL 4559/2012</nome>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4559</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>17/10/2012 09:35:40</datApresentacao>
<txtEmenta>Concede isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de camioneta, furgão, pick up e semelhantes, realizada por prestador de serviço urbano de transporte de mudanças.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Valdir Colatto</txtNomeAutor>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>12/11/2012 15:10:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<nome>PL 4558/2012</nome>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>17/10/2012 09:34:35</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de automóveis de passageiros, veículos de uso misto ou ambulâncias feitas pelas instituições de assistência social, sem fins lucrativos, inclusive as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Valdir Colatto</txtNomeAutor>
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<datDespacho>21/11/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<id>557205</id>
<nome>PL 4557/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4557</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>17/10/2012 09:33:38</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o caput do art. 12 da lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências".</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Amplia para 30 (trinta) dias o prazo para o registro do protesto de títulos, contados da data da notificação pelo cartório do devedor do título ou documento de dívida.
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>99</codRegime>
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<id>99</id>
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<txtNomeAutor>Valdir Colatto</txtNomeAutor>
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<descricao>Retirado pelo Autor</descricao>
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<numero>4556</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>17/10/2012 09:32:32</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispensa do pagamento de valores do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD para execução de músicas por qualquer processo, nas entidades que menciona.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Valdir Colatto</txtNomeAutor>
<idecadastro>74010</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
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<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>12/11/2012 15:28:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-3968/1997.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<numero>4555</numero>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>17/10/2012 09:31:11</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o "caput" do art. 28 do Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, que "Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as operações cambiais"</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Valdir Colatto</txtNomeAutor>
<idecadastro>74010</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>25/10/2012 16:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-900/2007.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<proposicao>
<id>557202</id>
<nome>PL 4554/2012</nome>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4554</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>17/10/2012 09:30:13</datApresentacao>
<txtEmenta>Concede noventa dias para as pessoas físicas e jurídicas, intimadas por omissão ou atraso na entrega das declarações de rendimentos, regularizarem sua situação sem agravamento da penalidade.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Valdir Colatto</txtNomeAutor>
<idecadastro>74010</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
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<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
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<datDespacho>25/10/2012 16:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-5938/2001.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<proposicao>
<id>557201</id>
<nome>PL 4553/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4553</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>17/10/2012 09:29:07</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Valdir Colatto</txtNomeAutor>
<idecadastro>74010</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>25/10/2012 16:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-5853/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<id>557199</id>
<nome>PL 4552/2012</nome>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4552</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>17/10/2012 09:28:08</datApresentacao>
<txtEmenta>Obriga os fabricantes e importadores a procederem à coleta e descarte adequado das lâmpadas de mercúrio de baixa pressão.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Valdir Colatto</txtNomeAutor>
<idecadastro>74010</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>25/10/2012 16:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>17/10/2012 09:26:50</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação do art. 2º da Lei nº 8.174, de 30 de janeiro de 1991, que dispõe sobre princípios de Política Agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA, tributação compensatória de produtos agrícolas, amparo ao pequeno produtor e regras de fixação e liberação dos estoques públicos.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece que os produtos agrícolas que receberem subsídios diretos ou indiretos no País de origem e os preços de internação no mercado nacional caracterizarem concorrência desleal, predatória ou danosa, terão tributação compensatória, desencadeando processo investigatório.</txtExplicacaoEmenta>
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<txtNomeAutor>Valdir Colatto</txtNomeAutor>
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<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
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<datDespacho>13/11/2012 16:17:00</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar (PL nº 930/2007). Oficie-se e, após, publique-se.</txtDespacho>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>17/10/2012 09:24:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a garantia contratual de veículo automotor. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Heuler Cruvinel</txtNomeAutor>
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<codPartido>127</codPartido>
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</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/11/2012 15:10:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<nome>PL 4549/2012</nome>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4549</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>17/10/2012 09:23:07</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação do § 2º do art. 4º da Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, para dispor sobre mensagens de advertência nos rótulos de bebidas alcoólicas. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Heuler Cruvinel</txtNomeAutor>
<idecadastro>160596</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
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<datDespacho>12/11/2012 15:28:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1408/1999.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<nome>PL 4548/2012</nome>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4548</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>17/10/2012 09:21:58</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação do art. 2º do Decreto nº 6558 de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional, para excluir o Estado de Goiás. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Heuler Cruvinel</txtNomeAutor>
<idecadastro>160596</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>GO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/11/2012 15:28:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-397/2007.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<nome>PL 4547/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4547</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>16/10/2012 19:05:44</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o § 1º do art. 7º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e dá outras providências. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Dispõe sobre o registro do estatuto de partido político.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Lincoln Portela</txtNomeAutor>
<idecadastro>74585</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/11/2012 15:10:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<proposicao>
<id>557180</id>
<nome>PL 4546/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4546</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>16/10/2012 18:59:59</datApresentacao>
<txtEmenta>Regulamenta os jogos de ação e seus equipamentos no Brasil.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Regulamenta os esportes conhecidos como "paintball" e "airsoft".</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Alexandre Leite</txtNomeAutor>
<idecadastro>160545</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>31/10/2012 10:45:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSPCCO </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSPCCO </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>557161</id>
<nome>PL 4545/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4545</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>16/10/2012 18:25:56</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.192, de 21 de dezembro de 1995, para acrescentar o art. 2º A, dispondo sobre a nomeação para cargo em comissão de Pró-Reitor nas Instituições Federais de Ensino Superior, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Andreia Zito</txtNomeAutor>
<idecadastro>141379</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>25/10/2012 16:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CE </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CE </siglaOrgaoEstado>
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<id>557136</id>
<nome>PL 4544/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4544</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>16/10/2012 18:17:24</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui o Estatuto do Artesão, define a profissão de artesão, a unidade produtiva artesanal, autoriza o poder executivo a criar o Conselho Nacional do Artesanato e o Serviço Brasileiro de Apoio ao Artesanato e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Gorete Pereira</txtNomeAutor>
<idecadastro>129618</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>CE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/11/2012 15:28:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-763/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>495187</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 763/2011</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
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<proposicao>
<id>557050</id>
<nome>PL 4543/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4543</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>16/10/2012 15:13:39</datApresentacao>
<txtEmenta>Inscreve o nome Francisco de Paula Cândido Xavier no Livro dos Heróis da Pátria.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Giovani Cherini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160673</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/3/2013 15:54:00</datDespacho>
<txtDespacho>DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCULT </codOrgaoEstado>
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<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<id>557038</id>
<nome>PL 4542/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4542</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>16/10/2012 14:53:29</datApresentacao>
<txtEmenta>Regula a aquisição de empresas operadoras de plano de saúde no país por estrangeiro ou pessoa jurídica estrangeira.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Eleuses Paiva</txtNomeAutor>
<idecadastro>154919</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>25/10/2012 16:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
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<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>557025</id>
<nome>PL 4541/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4541</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>16/10/2012 14:22:05</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 13 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 para dispor sobre a renúncia de candidato nas eleições majoritárias. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Eli Correa Filho</txtNomeAutor>
<idecadastro>160532</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/11/2012 15:28:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-5458/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<principal>
<codProposicaoPrincipal>439529</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 5458/2009</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>556993</id>
<nome>PL 4540/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4540</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>15/10/2012 16:11:53</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a vacina do papiloma vírus humano (HPV) incluindo-a no calendário de imunização do Ministério da Saúde e assegurando às mulheres na faixa etária de 10 a 40 anos o direito de receber todas as doses necessárias da vacina para imunização contra o HPV, na rede pública do Sistema Único de Saúde (SUS).</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Diego Andrade</txtNomeAutor>
<idecadastro>160588</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/11/2012 15:28:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-6820/2010.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>466342</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 6820/2010</proposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>556990</id>
<nome>PL 4539/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4539</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>15/10/2012 15:37:44</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como improbidade administrativa a descontinuidade imotivada de projetos e programas iniciados em gestões anteriores. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Claudio Cajado</txtNomeAutor>
<idecadastro>74537</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/11/2012 15:10:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>556989</id>
<nome>PL 4538/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4538</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>15/10/2012 15:35:44</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação do art. 11 da Lei nº 8.213, de 1991, para, por expresso, fazer constar como segurado obrigatório o menor aprendiz.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Damião Feliciano</txtNomeAutor>
<idecadastro>74467</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/11/2012 15:28:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-3829/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>258767</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3829/2004</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>556913</id>
<nome>PL 4537/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4537</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>11/10/2012 15:31:54</datApresentacao>
<txtEmenta>Modifica o art. 44, §1º da Lei nº 9.504, 30 de setembro de 1997, para tornar obrigatório, em programas eleitorais, debates e quaisquer outras informações a propósito das candidaturas, veiculadas na televisão no período de propaganda eleitoral gratuita, o uso simultâneo da Linguagem Brasileira de Sinais e da legenda.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Rosinha da Adefal</txtNomeAutor>
<idecadastro>146949</idecadastro>
<codPartido>200</codPartido>
<txtSiglaPartido>PTdoB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AL</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>25/10/2012 16:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>556910</id>
<nome>PL 4536/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4536</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>11/10/2012 15:17:48</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a instituição de incentivo fiscal para a implantação de coletores ou painéis solares para aquecimento de água em edificações públicas e privadas, e sobre a obrigatoriedade de implantação de coletores ou painéis solares para aquecimento de água em edificações pertencentes à Administração Pública Federal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Wellington Fagundes</txtNomeAutor>
<idecadastro>73653</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/11/2012 15:10:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</proposicaoPrincipal>
</principal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>556909</id>
<nome>PL 4535/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4535</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>11/10/2012 15:16:53</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de advertências sobre os malefícios do consumo de bebidas alcoólicas, cigarros e drogas, nos livros didáticos distribuídos nas escolas da rede pública de todo o país.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Wellington Fagundes</txtNomeAutor>
<idecadastro>73653</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>31/10/2012 10:45:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4468/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CE </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CE </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>556238</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 4468/2012</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>556891</id>
<nome>PL 4534/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4534</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>11/10/2012 12:17:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que "institui a Política Nacional do Livro", para atualizar a definição de livro e para alterar a lista de equiparados a livro. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Acir Gurgacz</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
<codPartido>
</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/3/2013 15:42:00</datDespacho>
<txtDespacho>DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCULT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCULT </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</proposicaoPrincipal>
</principal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>556890</id>
<nome>PL 4533/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4533</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>11/10/2012 12:07:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 52 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para exigir, nas Universidades, percentagens específicas mínimas para doutores, mestres e docentes com regime de trabalho em tempo integral. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Arthur Virgílio</txtNomeAutor>
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</idecadastro>
<codPartido>
</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AM</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>25/10/2012 16:14:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.212, de 2004, do Sr. Átila Lira, que "altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras providências" (fixando normas para a educação superior das instituições públicas e privadas de ensino). Apense-se a este PL-4212/2004.Por oportuno, retifico o Ato de Constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 4212, de 2004, para determinar que esta seja constituída com o fim de apreciar o Projeto de Lei n.º 4533, de 2012, mantendo-se as comissões indicadas no despacho de distribuição que constituiu a Comissão Especial nos termos do art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>910</id>
<descricao>Aguardando Encaminhamento</descricao>
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<id>556888</id>
<nome>PL 4532/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4532</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>11/10/2012 11:48:38</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a democratização das relações de trabalho, o tratamento de conflitos e estabelece as diretrizes básicas da negociação coletiva dos servidores públicos, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Policarpo</txtNomeAutor>
<idecadastro>162174</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>DF</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>31/10/2012 10:45:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-4497/2001.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PL 4497/2001</proposicaoPrincipal>
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<id>556874</id>
<nome>PL 4531/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4531</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>11/10/2012 10:25:48</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece a obrigatoriedade da instalação de placas com informação sobre drogas ilícitas nas estradas federais.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Wilson Filho</txtNomeAutor>
<idecadastro>160636</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>25/10/2012 16:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CSPCCO </codOrgaoEstado>
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<id>556866</id>
<nome>PL 4530/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4530</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>11/10/2012 09:41:07</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a guarda ou o depósito de aeronave.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Wellington Fagundes</txtNomeAutor>
<idecadastro>73653</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>25/10/2012 16:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<nome>PL 4529/2012</nome>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4529</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/10/2012 17:35:29</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece incentivos ao uso da energia solar, altera as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; nº 9.991, de 24 de julho de 2000; nº 10.848, de 15 de março de 2004; nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Júlio Campos</txtNomeAutor>
<idecadastro>160519</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
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<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>25/10/2012 16:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3924/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CME </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CME </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>545603</codProposicaoPrincipal>
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<nome>PL 4528/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4528</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/10/2012 17:34:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a divulgação de demonstrativos de receitas e despesas referentes à realização de concursos públicos no âmbito da administração pública federal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Júlio Campos</txtNomeAutor>
<idecadastro>160519</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/11/2012 15:28:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-3895/2004.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
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<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>259704</codProposicaoPrincipal>
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<id>139</id>
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<numero>4527</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>10/10/2012 17:28:54</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Determina a inclusão de informações sobre o instituto de pesquisa e o pesquisado em pesquisas eleitorais.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Eliseu Padilha</txtNomeAutor>
<idecadastro>73892</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>25/10/2012 16:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<nome>PL 4526/2012</nome>
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<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4526</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/10/2012 17:20:37</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta art. 101-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que ao término do procedimento pericial o segurado seja informado, por escrito, dos resultados dos exames médico-periciais, bem como da conclusão pela incapacidade ou não para o exercício de atividade laboral ou habitual.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Eduardo Barbosa</txtNomeAutor>
<idecadastro>74655</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>25/10/2012 16:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<id>556792</id>
<nome>PL 4525/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4525</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/10/2012 16:56:49</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta § 6º ao art. 120, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, possibilitando o depósito de bens facilmente deterioráveis ou de difícil guarda, na fase pré-processual, pela autoridade policial.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>João Campos</txtNomeAutor>
<idecadastro>74366</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>GO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>25/10/2012 16:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4524</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/10/2012 16:24:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta parágrafo único ao art. 70 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir a diferença de preços e tarifas entre os planos de serviço pré-pagos e pós-pagos de telefonia. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>César Halum</txtNomeAutor>
<idecadastro>160576</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>TO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>2</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>25/10/2012 16:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3906/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<principal>
<codProposicaoPrincipal>545353</codProposicaoPrincipal>
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<proposicao>
<id>556779</id>
<nome>PL 4523/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4523</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/10/2012 16:07:21</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7.12.1940 (Código Penal) para tipificar como crime o estelionato eleitoral. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Nilson Leitão</txtNomeAutor>
<idecadastro>166401</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>25/10/2012 16:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-3453/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>251286</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3453/2004</proposicaoPrincipal>
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<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>556709</id>
<nome>PL 4522/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4522</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/10/2012 11:30:08</datApresentacao>
<txtEmenta>Define regras para a fabricação de carimbos de profissões regulamentadas em lei. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<txtDespacho>Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<datApresentacao>10/10/2012 11:23:32</datApresentacao>
<txtEmenta>Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Alta Floresta da Universidade Federal de Mato Grosso.</txtEmenta>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<txtDespacho>Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<datApresentacao>10/10/2012 11:22:35</datApresentacao>
<txtEmenta>Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Juína da Universidade Federal de Mato Grosso.</txtEmenta>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<txtDespacho>Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<txtEmenta>Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Tangará da Serra da Universidade Federal de Mato Grosso.</txtEmenta>
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<txtDespacho>Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<datApresentacao>10/10/2012 11:20:58</datApresentacao>
<txtEmenta>Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Água Boa da Universidade Federal de Mato Grosso.</txtEmenta>
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<txtDespacho>Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<datApresentacao>10/10/2012 11:20:08</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para conferir a estabelecimentos de ensino regular e às instituições de saúde gratuidade no acesso à internet.</txtEmenta>
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<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<datDespacho>25/10/2012 16:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1481/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD</txtDespacho>
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<datApresentacao>10/10/2012 11:18:25</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui o Programa "Horta na Escola", que dispõe sobre medidas de incentivo à utilização de hortas nas escolas como meio de promoção da educação e do desenvolvimento, acrescendo o inciso VII, no art. 11, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.</txtEmenta>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Homero Pereira</txtNomeAutor>
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<datDespacho>25/10/2012 16:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<datApresentacao>10/10/2012 10:59:54</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Isenta as Áreas de Preservação Permanentes e as Reservas Legais de pagamento do ITR.</txtExplicacaoEmenta>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Professor Victório Galli</txtNomeAutor>
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<datDespacho>25/10/2012 16:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<datApresentacao>10/10/2012 10:19:26</datApresentacao>
<txtEmenta>Garante a sustentação oral pelo advogado nas sessões de julgamento perante tribunal ou qualquer órgão colegiado, em instância judicial ou administrativa.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 8.906, de 1994.</txtExplicacaoEmenta>
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<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Professora Dorinha Seabra Rezende </txtNomeAutor>
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<datDespacho>25/10/2012 16:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<datApresentacao>9/10/2012 19:19:39</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a instalação de identificadores de frequência e bloqueio de sinais de radiocomunicação nas unidades prisionais federais.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 7.210, de 1984.</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Wellington Fagundes</txtNomeAutor>
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<datDespacho>25/10/2012 16:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-7223/2006.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<datApresentacao>9/10/2012 19:18:36</datApresentacao>
<txtEmenta>Obriga os fabricantes e os importadores de material explosivo a adotarem mecanismo de identificação que permaneça intacto após o processo de detonação.</txtEmenta>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Wellington Fagundes</txtNomeAutor>
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<datDespacho>25/10/2012 16:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-3667/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>9/10/2012 19:15:23</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei 10.257/01, regulamentando os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes gerais da política urbana, modificando ainda a Lei 6.766/73, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Wellington Fagundes</txtNomeAutor>
<idecadastro>73653</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>25/10/2012 16:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2699/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>147700</codProposicaoPrincipal>
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<proposicao>
<id>556652</id>
<nome>PL 4510/2012</nome>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4510</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/10/2012 19:14:08</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece medidas destinadas a neutralizar ou compensar as emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa provenientes das atividades dos órgãos integrantes da Administração Pública.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Wellington Fagundes</txtNomeAutor>
<idecadastro>73653</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>25/10/2012 16:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<proposicao>
<id>556651</id>
<nome>PL 4509/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4509</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/10/2012 19:13:06</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a disponibilização de informações em sítios eletrônicos, blogs, fóruns e demais aplicações de Internet.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Wellington Fagundes</txtNomeAutor>
<idecadastro>73653</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>25/10/2012 16:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-104/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>491057</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 104/2011</proposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>556644</id>
<nome>PL 4508/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4508</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/10/2012 18:58:31</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece normas para o envio de ofertas de produtos ou serviços e informações sobre promoções por meio de serviço de telecomunicações, cria o cadastro de usuários de telecomunicações inabilitados para o recebimento de chamadas de telemarketing, e dá outras providências. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Fábio Faria</txtNomeAutor>
<idecadastro>141428</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RN</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>25/10/2012 16:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3654/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CDC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>540818</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3654/2012</proposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>556628</id>
<nome>PL 4507/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4507</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/10/2012 18:13:18</datApresentacao>
<txtEmenta>Concede incentivos fiscais a automóveis elétricos e híbridos.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Aletra a Lei nº 10.865, de 2004.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ângelo Agnolin</txtNomeAutor>
<idecadastro>160638</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>TO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>25/10/2012 16:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4086/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>548494</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 4086/2012</proposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>556623</id>
<nome>PL 4506/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4506</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/10/2012 18:09:19</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a regulamentação do processamento dos descontos facultativos e das consignações em folha de pagamento no âmbito do Regime Geral da Previdência Social - RGPS e do Regime Próprio de Previdência do Servidor - RPPS, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Andreia Zito</txtNomeAutor>
<idecadastro>141379</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/11/2012 15:10:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>556621</id>
<nome>PL 4505/2012</nome>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4505</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/10/2012 18:06:43</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o §1º, do art. 1º, da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para alterar o prazo para requerimento da prorrogação da licença-maternidade. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Márcio Macêdo</txtNomeAutor>
<idecadastro>160542</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>25/6/2013</datDespacho>
<txtDespacho>Deferido, parcialmente, o Requerimento n. 7.935/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro, parcialmente, o pedido contido no Requerimento n. 7.935/2013. Apense-se os Projetos de Lei n. 4.505/2012 e n. 4.698/2012 ao Projeto de Lei n. 901/2011, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Indefiro o pedido de tramitação conjunta quanto aos Projetos de Lei n. 7.761/2010 e n. 1.164/2011, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se.”</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
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<principal>
<codProposicaoPrincipal>497145</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 901/2011</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>556614</id>
<nome>PL 4504/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4504</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/10/2012 17:40:58</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículos feita por professores da rede pública municipal, estadual ou federal, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Dr. Grilo</txtNomeAutor>
<idecadastro>160514</idecadastro>
<codPartido>130</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSL </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>25/10/2012 16:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
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<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>556608</id>
<nome>PL 4503/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4503</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/10/2012 17:31:41</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a inclusão do número da identidade civil no Certificado de Reservista, no Certificado de Isenção do Serviço Militar e no Certificado de Dispensa de Incorporação.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Pastor Marco Feliciano </txtNomeAutor>
<idecadastro>160601</idecadastro>
<codPartido>126</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSC </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>31/10/2012 10:45:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>556606</id>
<nome>PL 4502/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4502</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/10/2012 17:30:29</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que "assegura validade nacional as Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências", para atribuir fé pública às carteiras de identidade parlamentar emitidas pela Câmara dos Deputados. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Pastor Marco Feliciano </txtNomeAutor>
<idecadastro>160601</idecadastro>
<codPartido>126</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSC </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/11/2012 15:10:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>556589</id>
<nome>PL 4501/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4501</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/10/2012 16:39:52</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a repressão à violência contra a mulher, alterando dispositivos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Aline Corrêa</txtNomeAutor>
<idecadastro>141375</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>31/10/2012 10:45:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<nome>PL 4500/2012</nome>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4500</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>9/10/2012 16:21:44</datApresentacao>
<txtEmenta>Acresce inciso IV ao art. 142 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e garante a liberdade de expressão religiosa.</txtEmenta>
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</txtExplicacaoEmenta>
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<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Professor Victório Galli</txtNomeAutor>
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<datDespacho>25/10/2012 16:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-6314/2005.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<nome>PL 4499/2012</nome>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4499</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/10/2012 16:21:20</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a divulgação de informações sobre alíquota e base de cálculo do IPVA no Certificado de Licenciamento Anual dos veículos.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Major Fábio</txtNomeAutor>
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<ultimoDespacho>
<datDespacho>25/10/2012 16:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<numero>4498</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>9/10/2012 16:20:31</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre acessibilidade em parques de diversão.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece a disponibilização de ao menos dois brinquedos especialmente projetados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Major Fábio</txtNomeAutor>
<idecadastro>149327</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>25/10/2012 16:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<nome>PL 4497/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4497</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>9/10/2012 16:19:46</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), modificado pela Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, para estabelecer que, nas listas de candidatos de cada partido ou coligação, pelo menos metade do número máximo das vagas seja preenchido, obrigatoriamente, por integrantes do mesmo sexo, nas eleições proporcionais.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Arolde de Oliveira</txtNomeAutor>
<idecadastro>74833</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>25/10/2012 16:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4496</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/10/2012 15:57:41</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 5-A, da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007 e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Possibilita o pagamento do frete em moeda corrente ao Transportador Autônomo de Cargas (TAC).</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Nelson Marquezelli</txtNomeAutor>
<idecadastro>73553</idecadastro>
<codPartido>136</codPartido>
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<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/11/2012 15:10:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CVT </codOrgaoEstado>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4495</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>9/10/2012 15:49:47</datApresentacao>
<txtEmenta>Modifica o art. 165 da Lei nº 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, que se refere ao Comandante de aeronave.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ademir Camilo</txtNomeAutor>
<idecadastro>133374</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
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<datDespacho>25/10/2012 16:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Defesa do Consumidor; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<id>928</id>
<descricao>Aguardando Análise de Parecer</descricao>
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<numero>4494</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>9/10/2012 15:02:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Modifica a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 e julho de 1991.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece que não descaracteriza a condição de segurado especial a associação em cooperativa agropecuária ou cooperativa de produção.</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Marcon</txtNomeAutor>
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<datDespacho>4/12/2012 14:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL 488/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<numero>4493</numero>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>9/10/2012 11:04:17</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o inciso V do art. 176 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para estender às companhias fechadas a obrigatoriedade de demonstração do valor adicionado.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Marcon</txtNomeAutor>
<idecadastro>160535</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>25/10/2012 16:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
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<numero>4492</numero>
<ano>2012</ano>
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<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>1/10/2012 15:32:40</datApresentacao>
<txtEmenta>Denomina "Viaduto Vereador João Francisco da Silva" o viaduto construído no km 59,2 da Rodovia Presidente Dutra, no Município de Guaratinguetá- SP.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Paulo Freire</txtNomeAutor>
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<datDespacho>7/3/2013</datDespacho>
<txtDespacho>Atualização de despacho, de acordo com a Resolução da Câmara dos Deputados nº 21/2013: Às Comissões de Viação e Transportes; de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania(art. 54).</txtDespacho>
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<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<numero>4491</numero>
<ano>2012</ano>
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<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>1/10/2012 15:31:58</datApresentacao>
<txtEmenta>Denomina "Viaduto Vereador Ângelo Baccin" o viaduto construído no km 489 da Rodovia Regis Bittencourt, no Município de Cajati - SP.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Paulo Freire</txtNomeAutor>
<idecadastro>160558</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>7/3/2013</datDespacho>
<txtDespacho>Atualização de despacho, de acordo com a Resolução da Câmara dos Deputados nº 21/2013: Às Comissões de Viação e Transportes; de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania(art. 54).</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
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<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<id>556455</id>
<nome>PL 4490/2012</nome>
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<numero>4490</numero>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>1/10/2012 15:30:31</datApresentacao>
<txtEmenta>Denomina "Viaduto Astésia de Moraes Batista" o viaduto construído no km 488 da Rodovia Rodovia Regis Bittencourt, no Município de Cajati - SP.</txtEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Paulo Freire</txtNomeAutor>
<idecadastro>160558</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>7/3/2013</datDespacho>
<txtDespacho>Atualização de despacho, de acordo com a Resolução da Câmara dos Deputados nº 21/2013: Às Comissões de Viação e Transportes; de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania(art. 54).</txtDespacho>
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<datApresentacao>28/9/2012 16:10:07</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta inciso ao § 4º do art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir à empregada, durante a gravidez, a redução da jornada de trabalho, pela metade, a partir da trigésima sexta semana de gestação, sem prejuízo do salário e demais direitos.</txtEmenta>
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<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-6273/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<datApresentacao>28/9/2012 16:09:22</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui o décimo-quarto salário, a ser pago no mês do aniversário natalício do empregado. </txtEmenta>
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<txtNomeAutor>Antônio Roberto</txtNomeAutor>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>28/9/2012 16:08:41</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a dedução na apuração do Imposto de Renda da pessoa física de despesas efetuadas com pais, avós e bisavós dependentes, nas condições que estabelece.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 9.250, de 1995.</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Antônio Roberto</txtNomeAutor>
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<datDespacho>15/10/2012 16:56:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<nome>PL 4486/2012</nome>
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<numero>4486</numero>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>28/9/2012 16:07:57</datApresentacao>
<txtEmenta>Obriga as instituições financeiras, na condição de fornecedoras de empréstimos e financiamentos, a disponibilizarem boletos de cobrança de seus empréstimos e financiamentos em suas páginas eletrônicas na rede mundial de computadores (Internet), e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Antônio Roberto</txtNomeAutor>
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<datDespacho>12/11/2012 15:28:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-4911/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>28/9/2012 16:07:13</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo compensação financeira em razão da interrupção da prestação de serviços públicos nas condições que menciona, e dá outras providências. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Antônio Roberto</txtNomeAutor>
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<datDespacho>25/10/2012 16:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<datApresentacao>28/9/2012 16:06:19</datApresentacao>
<txtEmenta>Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Antônio Roberto</txtNomeAutor>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>15/10/2012 16:56:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<datApresentacao>27/9/2012 11:41:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a imunização de mulheres contra o papilomavírus humano (HPV) no Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a prevenção, o diagnóstico e o tratamento do câncer de colo do útero.</txtEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Vanessa Grazziotin</txtNomeAutor>
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<datDespacho>15/10/2012 17:05:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-6820/2010.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>27/9/2012 11:35:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 2º da Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor acerca da técnica de reconstrução imediata da mama por meio de cirurgia plástica reparadora.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Vanessa Grazziotin</txtNomeAutor>
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<txtSiglaPartido>PCdoB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AM</txtSiglaUF>
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<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/7/2013</datDespacho>
<txtDespacho>Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.802, de 24 de abril de 2013, que “altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que 'dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer”, para dispor sobre o momento da reconstrução mamária”, declaro prejudicados os Projetos de Lei nºs 4.482/2012 e 3.442/2012, nos termos do art. 163, inciso I, do Regimento Interno. Por oportuno, transcorrido o prazo previsto no art. 164, § 2º, do RICD, sem que tenha sido interposto recurso, determino o arquivamento dos projetos e de eventuais proposições acessórias. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 03/07/13, PÁG 27893 COL 01.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>918</id>
<descricao>Aguardando Recurso</descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
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<datApresentacao>27/9/2012 11:32:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre o exercício domiciliar de profissão liberal (home office).
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Senado Federal - Cícero Lucena</txtNomeAutor>
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<datDespacho>15/10/2012 16:56:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<datApresentacao>27/9/2012 11:28:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta art. 2º-D à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências", para assegurar, às pessoas com deficiência, a reserva de vagas em programas de qualificação profissional.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Lídice da Mata</txtNomeAutor>
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<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
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<datDespacho>15/10/2012 16:56:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<indGenero>o</indGenero>
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<id>556383</id>
<nome>PL 4479/2012</nome>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4479</numero>
<ano>2012</ano>
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<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>25/9/2012 16:57:06</datApresentacao>
<txtEmenta>Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, obrigando os fabricantes de bebidas alcoólicas a inserirem imagens de acidentes de trânsito nos rótulos das embalagens dos produtos.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Paulo Foletto</txtNomeAutor>
<idecadastro>160517</idecadastro>
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<datDespacho>15/10/2012 17:05:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-3840/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<id>950</id>
<descricao>Retirado pelo Autor</descricao>
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<numero>4478</numero>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>21/9/2012 15:50:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o art. 288-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criar e definir o tipo penal Organizações Criminosas. </txtEmenta>
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<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Leonardo Gadelha</txtNomeAutor>
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<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>15/10/2012 17:05:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2751/2000.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4477</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>21/9/2012 11:50:06</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação do art. 44 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a finalidade de disciplinar a divulgação de reclamações contra fornecedores em cadastros públicos mantidos pelos órgãos públicos de defesa do consumidor.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Wellington Fagundes</txtNomeAutor>
<idecadastro>73653</idecadastro>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>15/10/2012 16:56:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<numero>4476</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>20/9/2012 16:02:06</datApresentacao>
<txtEmenta>Proíbe a produção e comercialização de espuma expansível por aerossol em todo o território nacional.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Júlio Campos</txtNomeAutor>
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<datDespacho>15/10/2012 16:56:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
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<numero>4475</numero>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>20/9/2012 16:01:24</datApresentacao>
<txtEmenta>Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículos para utilização no transporte escolar, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Júlio Campos</txtNomeAutor>
<idecadastro>160519</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
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<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/10/2012 17:05:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-5773/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<numero>4474</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>20/9/2012 16:00:29</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do conteúdo drenado nos produtos alimentícios processados, embalados e medidos ou pesados sem a presença do consumidor, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Júlio Campos</txtNomeAutor>
<idecadastro>160519</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
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<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>15/10/2012 17:05:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3988/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>20/9/2012 15:59:44</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece a obrigatoriedade de contratação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais na abertura dos shows ou eventos musicais financiados por recursos públicos.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Júlio Campos</txtNomeAutor>
<idecadastro>160519</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/5/2013 10:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Revejo o despacho aposto ao PL nº 4473/2012, adequando-o ao disposto na Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013.Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCULT </codOrgaoEstado>
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<numero>4472</numero>
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<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>19/9/2012 18:18:03</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para direcionar parte dos recursos obtidos pela aplicação das multas ambientais a ações em educação ambiental.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Sarney Filho</txtNomeAutor>
<idecadastro>74210</idecadastro>
<codPartido>140</codPartido>
<txtSiglaPartido>PV </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>5/10/2012 11:40:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-4361/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4471</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>19/9/2012 18:01:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Paulo Teixeira</txtNomeAutor>
<idecadastro>141488</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>4</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>20/9/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Ordinária</descricao>
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<nome>PL 4470/2012</nome>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4470</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>19/9/2012 17:38:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos que especifica.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>A migração partidária que ocorrer durante a legislatura, não importará na transferência dos recursos do fundo partidário e do horário de propaganda eleitoral no rádio e na televisão.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Edinho Araújo</txtNomeAutor>
<idecadastro>73447</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>10</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>9/10/2012</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>926</id>
<descricao>Aguardando Retorno </descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>556239</id>
<nome>PL 4469/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4469</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>19/9/2012 16:29:21</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 11.577, de 22 de novembro de 2007, para tratar da divulgação, no transporte público, de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Liliam Sá</txtNomeAutor>
<idecadastro>160533</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/10/2012 17:05:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-533/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCTCI </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCTCI </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>493169</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 533/2011</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>556238</id>
<nome>PL 4468/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4468</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>19/9/2012 16:28:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a obrigatoriedade da impressão, em todo livro didático publicado no País, de mensagem alusiva ao combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Liliam Sá</txtNomeAutor>
<idecadastro>160533</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>15/10/2012 16:56:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Educação e Cultura; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>19/9/2012 16:27:21</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de entressafra, ao trabalhador na atividade de cata e de beneficiamento artesanal da mangaba.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Márcio Macêdo</txtNomeAutor>
<idecadastro>160542</idecadastro>
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<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>15/10/2012 16:56:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4466</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>19/9/2012 15:27:05</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral) para dispor sobre a soma do tempo de televisão e de rádio dos partidos coligados.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Nilson Leitão</txtNomeAutor>
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<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
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<datDespacho>15/10/2012 17:05:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4308/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4465</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>19/9/2012 15:22:37</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a regulamentação e o exercício da profissão de designer de interiores e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ricardo Izar</txtNomeAutor>
<idecadastro>160655</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/10/2012 16:56:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<situacao>
<id>950</id>
<descricao>Retirado pelo Autor</descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
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<numero>4464</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>19/9/2012 15:13:50</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 56-B da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Augusto Coutinho</txtNomeAutor>
<idecadastro>160665</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
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<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>5/10/2012 11:40:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CTD </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTD </siglaOrgaoEstado>
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<id>556131</id>
<nome>PL 4463/2012</nome>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4463</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>19/9/2012 15:09:45</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências".</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Qualifica crime de homicídio contra agentes públicos e os tipifica como hediondos.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>William Dib</txtNomeAutor>
<idecadastro>160586</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/10/2012 17:05:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-3131/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
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<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4462</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>19/9/2012 15:04:12</datApresentacao>
<txtEmenta>Modifica o art. 165 do Decreto-Lei nº 5.452 de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera o prazo de proibição de despedida arbitrária de empregados membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa).</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Vicente Selistre</txtNomeAutor>
<idecadastro>159258</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
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<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/10/2012 17:05:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4317/2001.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>19/9/2012 15:03:25</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT, que "aprova a Consolidação das Leis do Trabalho."</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Inclui prerrogativa aos sindicatos.</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Vicente Selistre</txtNomeAutor>
<idecadastro>159258</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
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<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/10/2012 16:56:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
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<numero>4460</numero>
<ano>2012</ano>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>19/9/2012 15:02:17</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que "aprova a Consolidação das Leis do Trabalho."</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Aumenta a remuneração do trabalho noturno.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Vicente Selistre</txtNomeAutor>
<idecadastro>159258</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/10/2012 17:05:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-342/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
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<numero>4459</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>19/9/2012 14:11:56</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o § 1º do art. 7º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e dá outras providências. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera os requisitos para a formação de partido político.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Lincoln Portela</txtNomeAutor>
<idecadastro>74585</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
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<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>5/10/2012 11:40:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>950</id>
<descricao>Retirado pelo Autor</descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<id>556084</id>
<nome>PL 4455/2012</nome>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4455</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>19/9/2012 11:35:51</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre o uso da Terapia Assistida por Animais (TAA) nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde - SUS.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Giovani Cherini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160673</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/10/2012 16:56:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
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<id>556083</id>
<nome>PL 4454/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4454</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>19/9/2012 11:35:11</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece obrigações às concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel em face do direito do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços que delas adquire.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 9.472, de 1997.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Giovani Cherini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160673</idecadastro>
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<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
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<datDespacho>5/10/2012 11:40:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3213/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4453</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>19/9/2012 11:24:02</datApresentacao>
<txtEmenta>Determina a instituição em todas as escolas da rede pública e privada de ensino atividades pedagógicas com o objetivo de transmitir aos alunos informações sobre as consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Wellington Fagundes</txtNomeAutor>
<idecadastro>73653</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>5/10/2012 11:40:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-434/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>15450</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 434/1999</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
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<proposicao>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4452</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>19/9/2012 11:10:12</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre o estabelecimento de advertência nas embalagens dos alimentos, sobre os riscos do consumo exagerado de sódio.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jorginho Mello</txtNomeAutor>
<idecadastro>160509</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
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<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>5/10/2012 11:40:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3893/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>545138</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3893/2012</proposicaoPrincipal>
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<proposicao>
<id>556062</id>
<nome>PL 4451/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4451</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>19/9/2012 10:56:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao caput do art. 145, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tornar facultativa a antecipação do pagamento de férias. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Vitor Paulo</txtNomeAutor>
<idecadastro>92355</idecadastro>
<codPartido>199</codPartido>
<txtSiglaPartido>PRB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>5/10/2012 11:40:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
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<proposicao>
<id>556060</id>
<nome>PL 4450/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4450</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>19/9/2012 10:47:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta parágrafo ao art. 72, da Lei nº 11.343, de 26 de agosto de 2006, para viabilizar o uso de drogas apreendidas para fins específicos de adestramento de cães, na forma que menciona.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jair Bolsonaro</txtNomeAutor>
<idecadastro>74847</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>5/10/2012 11:40:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<id>556055</id>
<nome>PL 4449/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4449</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>19/9/2012 10:32:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o processo de formação de condutores.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Mauro Lopes</txtNomeAutor>
<idecadastro>74749</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/10/2012 16:56:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<nome>PL 4448/2012</nome>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4448</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/9/2012 20:39:02</datApresentacao>
<txtEmenta>Concede dedução dos gastos com medicamentos de uso continuado na apuração do Imposto de Renda de aposentados e pensionistas, nas condições que determina.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 9.250, de 1995.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Anderson Ferreira</txtNomeAutor>
<idecadastro>160551</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
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<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>5/10/2012 11:40:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-5038/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
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</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>430444</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 5038/2009</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
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<proposicao>
<id>556007</id>
<nome>PL 4447/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4447</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/9/2012 19:37:30</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais ("Shopping centers"). </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Proibe qualquer modalidade de cobrança progressiva ou de percentual de faturamento do locatário de espaço comercial em centros comerciais (shopping center).</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Marcelo Matos</txtNomeAutor>
<idecadastro>76287</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/10/2012 16:56:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
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<siglaOrgaoEstado>CDEIC </siglaOrgaoEstado>
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<id>556001</id>
<nome>PL 4446/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4446</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/9/2012 19:24:16</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para redefinir os cargos considerados no exercício de função policial-militar.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Geraldo Resende</txtNomeAutor>
<idecadastro>74374</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
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<txtSiglaUF>MS</txtSiglaUF>
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<ultimoDespacho>
<datDespacho>5/10/2012 11:40:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4445</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/9/2012 19:23:25</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que "Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências" para dispor sobre assentos preferenciais em aeronaves.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Geraldo Resende</txtNomeAutor>
<idecadastro>74374</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MS</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>5/10/2012 11:40:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2694/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>382131</codProposicaoPrincipal>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4444</numero>
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<orgaoNumerador>
<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/9/2012 19:13:44</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para regular a renovação do registro e do porte de armas de fogo.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Edio Lopes</txtNomeAutor>
<idecadastro>141417</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RR</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>24/9/2012 10:32:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSPCCO </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSPCCO </siglaOrgaoEstado>
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<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>555989</id>
<nome>PL 4443/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4443</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/9/2012 18:49:36</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 11 da Lei nº 11.788, de 2008, para ampliar o período de duração do estágio do estudante em uma mesma parte concedente.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Aumenta para quatro anos a duração do estágio exceto quando se tratar de portador de deficiência.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Márcio Marinho</txtNomeAutor>
<idecadastro>150418</idecadastro>
<codPartido>199</codPartido>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>5/10/2012 11:40:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4579/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CE </codOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PL 4579/2009</proposicaoPrincipal>
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<nome>PL 4442/2012</nome>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4442</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/9/2012 18:48:55</datApresentacao>
<txtEmenta>Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo critérios para a emissão de faturas de serviços de telecomunicações. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>99</codRegime>
<txtRegime>.</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Márcio Marinho</txtNomeAutor>
<idecadastro>150418</idecadastro>
<codPartido>199</codPartido>
<txtSiglaPartido>PRB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>5/10/2012 11:40:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-3213/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>19287</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3213/2000</proposicaoPrincipal>
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<proposicao>
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<nome>PL 4441/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4441</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/9/2012 18:47:38</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 6.015, de dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>João Paulo Lima</txtNomeAutor>
<idecadastro>160549</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/10/2012 17:05:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-3350/2000.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>19520</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3350/2000</proposicaoPrincipal>
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<proposicao>
<id>555974</id>
<nome>PL 4440/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4440</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/9/2012 18:23:17</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o art. 59-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o regime de sobreaviso e de prontidão para atendimento de serviços inadiáveis, e revoga o art. 244 da CLT. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Major Fábio</txtNomeAutor>
<idecadastro>149327</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>5/10/2012 11:40:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
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<proposicao>
<id>555973</id>
<nome>PL 4439/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4439</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/9/2012 18:22:28</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer regras básicas para a oferta de planos de serviços pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece que as concessionárias de telefonia deverão oferecer pelo menos dez planos alternativos de serviços, além do plano básico.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Major Fábio</txtNomeAutor>
<idecadastro>149327</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>5/10/2012 11:40:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<siglaOrgaoEstado>CDC </siglaOrgaoEstado>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4438</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/9/2012 17:40:19</datApresentacao>
<txtEmenta>Concede anistia aos servidores públicos federais integrantes do quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego-MTE que participaram de greve de sua categoria pelo período de 06 de abril a 24 de setembro de 2010, em decorrência de movimentos reivindicatórios.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>André Figueiredo</txtNomeAutor>
<idecadastro>133439</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>CE</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>5/10/2012 11:40:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4437</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/9/2012 17:36:02</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispondo sobre a obrigatoriedade da oferta do serviço de telefonia móvel em localidades com mais de 300 habitações.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Inocêncio Oliveira</txtNomeAutor>
<idecadastro>74421</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/10/2012 17:05:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-2393/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDC </siglaOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PL 2393/2011</proposicaoPrincipal>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4436</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/9/2012 17:34:47</datApresentacao>
<txtEmenta>Cria o Dia em homenagem ao neurocirurgião.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>99</codRegime>
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<apreciacao>
<id>99</id>
<txtApreciacao>.</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Dr. Aluizio</txtNomeAutor>
<idecadastro>160529</idecadastro>
<codPartido>140</codPartido>
<txtSiglaPartido>PV </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>1/11/2012 15:06:00</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se a proposição, com base no art. 137, § 1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por contrariar o disposto no art. 4º da Lei nº 12.345/2010. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
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<numero>4435</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/9/2012 16:24:06</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta § 5º ao art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a oferta de educação a distância no ensino fundamental e médio.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Professor Victório Galli</txtNomeAutor>
<idecadastro>148134</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/10/2012 16:56:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CE </codOrgaoEstado>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4434</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/9/2012 15:33:58</datApresentacao>
<txtEmenta>Trata da aplicação dos recursos do BNDES no Fundo Amazônia, nas condições que especifica.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Professora Dorinha Seabra Rezende </txtNomeAutor>
<idecadastro>160639</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>TO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>5/10/2012 11:40:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>555889</id>
<nome>PL 4433/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4433</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/9/2012 14:35:57</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 12 da Lei nº 8.212 e o art. 11 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contratação de empregados, em épocas de safra, e o exercício de atividade remunerada, em período de entressafra ou defeso, por segurados especiais do Regime Geral de Previdência Social. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Autoriza contratação de até trezentos empregados no regime de economia familiar no período de safra e aumenta para trezentos dias a manutenção da qualidade de segurado especial de membro do grupo familiar no período de entressafra ou defeso.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Padre Ton</txtNomeAutor>
<idecadastro>160670</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>5/10/2012 11:40:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<ano>2012</ano>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>18/9/2012 14:34:29</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui o Dia Nacional dos Servidores de Trânsito.</txtEmenta>
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<txtNomeAutor>Policarpo</txtNomeAutor>
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<txtDespacho>Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.</txtDespacho>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/9/2012 14:32:45</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, prevendo medidas sobre a regularização fundiária de assentamentos urbanos.</txtEmenta>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Policarpo</txtNomeAutor>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>4/10/2012 15:33:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>18/9/2012 14:16:27</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências", e a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que "Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências"</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Isenta de IPI e IOF a aquisição de motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de passageiros.</txtExplicacaoEmenta>
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<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Gonzaga Patriota</txtNomeAutor>
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<datDespacho>5/10/2012 11:40:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-6521/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
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<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<nome>PL 4458/2012</nome>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4458</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/9/2012 13:20:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o § 7º do art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, que "disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências", para alterar o valor das operações de câmbio que não necessitam de contrato de câmbio para até US$ 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos).</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Francisco Dornelles</txtNomeAutor>
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<datDespacho>5/10/2012 11:40:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
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<proposicao>
<id>556104</id>
<nome>PL 4457/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4457</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/9/2012 13:16:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta parágrafo único ao art. 566 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para limitar a solidariedade do locador às hipóteses de dolo ou culpa.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Renato Casagrande</txtNomeAutor>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>4/10/2012 15:33:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-7649/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<nome>PL 4456/2012</nome>
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<id>139</id>
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<numero>4456</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/9/2012 13:16:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta inciso VI ao art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para incluir programas de assistência psicossocial dentre os projetos apoiados pelo Fundo.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Renan Calheiros</txtNomeAutor>
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</idecadastro>
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<ultimoDespacho>
<datDespacho>4/10/2012 15:33:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>555856</id>
<nome>PL 4429/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4429</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/9/2012 09:38:23</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o § 5º ao art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção do benefício da pensão por morte ao pensionista que contrair novo matrimônio ou nova união estável.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Onofre Santo Agostini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160563</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/10/2012 17:05:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-2508/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<nome>PL 4428/2012</nome>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4428</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>17/9/2012 17:22:27</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o Decreto-Lei nº 1.166, de 1971, que "Dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural", reconhecendo o agricultor familiar como categoria profissional da agricultura. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ademir Camilo</txtNomeAutor>
<idecadastro>133374</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
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<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>5/10/2012 11:40:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-751/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<numero>4427</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>17/9/2012 16:03:59</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, a fim de assegurar aos docentes da rede pública de ensino básico o direito à alimentação escolar.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jilmar Tatto</txtNomeAutor>
<idecadastro>141456</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>5/10/2012 11:40:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-3114/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CE </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CE </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>533849</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
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<nome>PL 4426/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4426</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>12/9/2012 14:52:28</datApresentacao>
<txtEmenta>Regula os concursos públicos efetivados no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Wellington Fagundes</txtNomeAutor>
<idecadastro>73653</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>5/10/2012 11:40:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-252/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>105464</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 252/2003</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>555735</id>
<nome>PL 4425/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4425</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>12/9/2012 14:35:54</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a previsão e permissão de compensação de créditos federais e precatórios para pagamento de impostos federais vencidos.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>João Caldas</txtNomeAutor>
<idecadastro>74559</idecadastro>
<codPartido>220</codPartido>
<txtSiglaPartido>PEN </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AL</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>24/9/2012 10:47:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-958/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>350288</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 958/2007</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>555734</id>
<nome>PL 4424/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4424</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>12/9/2012 14:35:05</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de telefonia móvel ou fixa, de informar o saldo de cada cliente conforme o plano fixado para usuários pós-pagos.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>João Caldas</txtNomeAutor>
<idecadastro>74559</idecadastro>
<codPartido>220</codPartido>
<txtSiglaPartido>PEN </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AL</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>5/10/2012 11:40:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1309/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>501610</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 1309/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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</proposicao>
<proposicao>
<id>555732</id>
<nome>PL 4423/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4423</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>12/9/2012 14:33:44</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre fornecimento de informações de consumidor por gestores de bancos de dados. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Professor Victório Galli</txtNomeAutor>
<idecadastro>148134</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>24/9/2012 10:32:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>910</id>
<descricao>Aguardando Encaminhamento</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>555681</id>
<nome>PL 4422/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4422</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/9/2012 15:39:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui o Fundo Garantidor das operações de empresas prestadoras de serviços de alimentação coletiva e similares, e dá outras providências. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>João Caldas</txtNomeAutor>
<idecadastro>74559</idecadastro>
<codPartido>220</codPartido>
<txtSiglaPartido>PEN </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AL</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>5/10/2012 11:40:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDEIC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDEIC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>555673</id>
<nome>PL 4421/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4421</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/9/2012 14:27:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estender a isenção fiscal prevista em seu art. 39 aos casos de aplicação dos recursos da venda de imóvel residencial na construção de imóvel de mesma natureza ou na aquisição de terreno para esse fim.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Antônio Andrade</txtNomeAutor>
<idecadastro>141387</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>24/9/2012 10:34:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>555637</id>
<nome>PL 4420/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4420</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/9/2012 16:28:14</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui o Dia Nacional do Orquidófilo.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>99</codRegime>
<txtRegime>.</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>99</id>
<txtApreciacao>.</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>João Pizzolatti</txtNomeAutor>
<idecadastro>73874</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/10/2012 15:53:00</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se a proposição, com base no art. 4º da Lei 12.345 de 2010, c/c com o art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>
</id>
<descricao>
</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>555620</id>
<nome>PL 4419/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4419</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/9/2012 14:59:41</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para destinar recursos do Fundo Social para a educação.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jorge Boeira</txtNomeAutor>
<idecadastro>74388</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>17/10/2012 09:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-3.531/2012.Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 3.531/12 para incluir a Comissão de Educação e Cultura, que deverá se manifestar antes da Comissão de Seguridade Social e Família. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CE </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CE </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>538611</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3531/2012</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>555619</id>
<nome>PL 4418/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4418</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/9/2012 14:49:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o acesso e a permanência de crianças em locais de diversão e de apresentação ou exibição de espetáculos públicos.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Exige que o menor seja acompanhado dos pais ou responsável.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Pedro Simon</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
<codPartido>
</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>24/9/2012 10:47:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-6815/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>466334</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 6815/2010</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>555521</id>
<nome>PL 4417/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4417</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/9/2012 13:14:52</datApresentacao>
<txtEmenta>Proíbe o fornecimento de qualquer produto servido em restaurantes, bares e estabelecimentos congêneres sem a prévia solicitação do consumidor.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Major Fábio</txtNomeAutor>
<idecadastro>149327</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>24/9/2012 10:34:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>555519</id>
<nome>PL 4416/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4416</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/9/2012 13:13:47</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, proibindo o uso de telefones celulares no interior dos estabelecimentos financeiros e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece também a instalação de isolamento físico entre os guichês de atendimento.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Major Fábio</txtNomeAutor>
<idecadastro>149327</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>24/9/2012 10:47:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-7857/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Prioridade</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>485967</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 7857/2010</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>2</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>555422</id>
<nome>PL 4415/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4415</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/9/2012 11:49:35</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a garantia de escolaridade às crianças internadas para tratamento de saúde por tempo indeterminado e superior a 90 (noventa) dias. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Roberto de Lucena</txtNomeAutor>
<idecadastro>160653</idecadastro>
<codPartido>140</codPartido>
<txtSiglaPartido>PV </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/10/2012 16:56:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>555336</id>
<nome>PL 4414/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4414</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/9/2012 10:50:18</datApresentacao>
<txtEmenta>Modifica a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, limitando a natureza e o montante das despesas com contratos de publicidade no âmbito da administração pública.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Arthur Oliveira Maia</txtNomeAutor>
<idecadastro>160600</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>24/9/2012 10:47:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3894/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCTCI </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCTCI </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>20411</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3894/2000</proposicaoPrincipal>
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<proposicao>
<id>555283</id>
<nome>PL 4413/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4413</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>5/9/2012 19:10:51</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que "cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências".</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Otoniel Lima</txtNomeAutor>
<idecadastro>160540</idecadastro>
<codPartido>199</codPartido>
<txtSiglaPartido>PRB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>24/9/2012 10:32:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
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<id>555279</id>
<nome>PL 4412/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4412</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>5/9/2012 19:04:38</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para banir os agrotóxicos e componentes que especifica, e dá outras providências. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Produtos que tenham como ingrediente ativo: abamectina, acefato, benomil, carbofurano, cihexatina, endossulfam, forato, fosmete, heptacloro, lactofem, lindano, metamidofós, monocrotofós, paraquate, parationa metílica, pentaclorofenol, tiram, triclorfom, e qualquer substância compreendida no grupo químico dos organoclorados. Prazo reavaliação agrotóxicos que tenham glifosato.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Paulo Teixeira</txtNomeAutor>
<idecadastro>141488</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>5/10/2012 11:40:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-713/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>15764</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 713/1999</proposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>555272</id>
<nome>PL 4411/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4411</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>5/9/2012 18:44:16</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação os dispositivos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica , e dá outras providências. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Propõe a eliminação da burocracia de importação de mercadorias destinadas à pesquisa científica e tecnológica através da criação, pelo CNPq, de um cadastro nacional de pesquisadores que teriam liberação imediata das mercadorias a eles destinadas. </txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Romário</txtNomeAutor>
<idecadastro>160597</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>24/9/2012 10:32:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4410</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>5/9/2012 18:31:08</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a obrigatoriedade de confecção de carteiras de identidade para os recém-nascidos, em todo território nacional, pelos Cartórios de Registro Civil e dá outras providências.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Onofre Santo Agostini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160563</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>25/10/2012 16:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-7995/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>489037</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 7995/2010</proposicaoPrincipal>
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<nome>PL 4409/2012</nome>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4409</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>5/9/2012 18:12:16</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Obriga o fabricante informar na própria embalagem sobre o descarte do produto.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Laercio Oliveira</txtNomeAutor>
<idecadastro>151208</idecadastro>
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<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>5/10/2012 11:40:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-3409/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CDEIC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDEIC </siglaOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PL 3409/2012</proposicaoPrincipal>
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<numero>4408</numero>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>5/9/2012 18:11:18</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Aumenta a multa para o motorista que dirigir alcoolizado.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Laercio Oliveira</txtNomeAutor>
<idecadastro>151208</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>24/9/2012 10:47:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-4607/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CVT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CVT </siglaOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PL 4607/2009</proposicaoPrincipal>
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<numero>4407</numero>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>5/9/2012 18:10:36</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui o Serviço Social Obrigatório.</txtEmenta>
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<txtNomeAutor>Laercio Oliveira</txtNomeAutor>
<idecadastro>151208</idecadastro>
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<descricao>Retirado pelo Autor</descricao>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4406</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>5/9/2012 18:09:24</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui o Dia Nacional do Açaizeiro (Euterpe oleracea).</txtEmenta>
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<codRegime>99</codRegime>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Miriquinho Batista</txtNomeAutor>
<idecadastro>160644</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PA</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/10/2012 15:54:00</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se a proposição, com base no art. 137, § 1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por contrariar o disposto no art. 4º da Lei nº 12.345/2010.
Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
</txtDespacho>
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<datApresentacao>5/9/2012 18:00:01</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 que regulamenta o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal e institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece que a modalidade convite poderá ser utilizada na contratação de serviços técnicos profissionais especializados.</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Leonardo Quintão</txtNomeAutor>
<idecadastro>141482</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>24/9/2012 10:32:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
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<id>555206</id>
<nome>PL 4404/2012</nome>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4404</numero>
<ano>2012</ano>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>5/9/2012 17:08:04</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de ambulatórios em universidades públicas e particulares na forma que especifica, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ângelo Agnolin</txtNomeAutor>
<idecadastro>160638</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>TO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/10/2012 16:56:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<id>554696</id>
<nome>PL 4403/2012</nome>
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<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4403</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
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<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>5/9/2012 10:51:23</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a alínea "a" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências".</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Autoriza a dedução de despesas com vacina, não oferecidas pela rede pública, na declaração de imposto de renda da pessoa física.</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Onofre Santo Agostini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160563</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>5/10/2012 11:40:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-2118/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>517172</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2118/2011</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>554693</id>
<nome>PL 4402/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4402</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>5/9/2012 10:50:09</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar direitos dos dependentes maiores de 21 anos e menores de 24 anos, matriculados em curso regular reconhecido pelo MEC.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>99</codRegime>
<txtRegime>.</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Zoinho</txtNomeAutor>
<idecadastro>160625</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>5/10/2012 11:40:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-7419/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>332450</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 7419/2006</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>554502</id>
<nome>PL 4401/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4401</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>4/9/2012 20:27:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995", dispondo sobre a obrigatoriedade da oferta do serviço de telefonia móvel em localidades com população superior a mil e quinhentos habitantes.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Inocêncio Oliveira</txtNomeAutor>
<idecadastro>74421</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>24/9/2012 10:32:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
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<proposicao>
<id>554469</id>
<nome>PL 4400/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4400</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>4/9/2012 19:13:59</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui o Auxílio Transporte e revoga a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Vale Transporte, e o parágrafo único do art. 10 da Medida Provisória 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, que declara dedutíveis como despesa operacional os gastos decorrentes da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Mandetta</txtNomeAutor>
<idecadastro>160633</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>5/10/2012 11:40:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDEIC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDEIC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>554466</id>
<nome>PL 4399/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4399</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>4/9/2012 19:11:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
<codPartido>
</codPartido>
<txtSiglaPartido>
</txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>
</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>24/9/2012 10:32:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>1140</id>
<descricao>Transformado em Norma Jurídica</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>554461</id>
<nome>PL 4398/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4398</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>4/9/2012 19:02:09</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o § 2º ao art. 161 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dobrar o valor das penalidades de multa referentes às infrações cometidas em vias ou trechos de vias em obra ou em manutenção, devidamente sinalizados.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Walter Feldman</txtNomeAutor>
<idecadastro>74284</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>5/10/2012 11:40:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</principal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>554459</id>
<nome>PL 4397/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4397</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>4/9/2012 19:01:09</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta a alínea f ao inciso II do art. 3º, acrescenta a alínea i ao § 3º do art. 18 e altera o inciso V do art. 25, todos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que reestabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências, para incluir os projetos para produção de esculturas e estátuas destinados a logradouros públicos no Brasil entre os que podem ser beneficiados pelos incentivos previstos na Lei.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Walter Feldman</txtNomeAutor>
<idecadastro>74284</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/3/2013 15:32:00</datDespacho>
<txtDespacho>DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
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<id>554457</id>
<nome>PL 4396/2012</nome>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4396</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>4/9/2012 18:59:39</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui o dia 23 de novembro como o Dia Nacional da Criança Desaparecida.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>99</codRegime>
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<apreciacao>
<id>99</id>
<txtApreciacao>.</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Walter Feldman</txtNomeAutor>
<idecadastro>74284</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/10/2012 15:54:00</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por contrariar o disposto no art. 4º da Lei nº 12.345/2010. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>
</id>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>554435</id>
<nome>PL 4395/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4395</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>4/9/2012 18:20:08</datApresentacao>
<txtEmenta>Denomina "Ponte José Nóbrega" a ponte sobre o rio Upanema, localizada na BR-110, no Município de Campo Grande, Estado do Rio Grande do Norte. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Fátima Bezerra</txtNomeAutor>
<idecadastro>74037</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RN</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>7/3/2013</datDespacho>
<txtDespacho>Atualização de despacho, de acordo com a Resolução da Câmara dos Deputados nº 21/2013: Às Comissões de Viação e Transportes; de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania(art. 54).</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CVT </codOrgaoEstado>
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<nome>PL 4394/2012</nome>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4394</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>4/9/2012 17:49:39</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre instalação de aparelhos que impedem a partida do motor de caminhões, ônibus, vans, transporte escolar, táxis e outros assemelhados, quando o limite de álcool no hálito do motorista estiver acima do permitido por lei.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Manato</txtNomeAutor>
<idecadastro>74163</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>ES</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>24/9/2012 10:32:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CDEIC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDEIC </siglaOrgaoEstado>
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<nome>PL 4393/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4393</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>4/9/2012 17:22:41</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a atualização dos valores pagos nos reembolsos do seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera o Decreto-Lei nº 73, de 1966.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Professor Victório Galli</txtNomeAutor>
<idecadastro>148134</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>24/9/2012 10:47:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-632/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
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<proposicao>
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<nome>PL 4392/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4392</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>4/9/2012 17:18:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Declara o Município de Venâncio Aires - RS, "Capital Nacional do Chimarrão".
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Giovani Cherini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160673</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/3/2013 15:26:00</datDespacho>
<txtDespacho>DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
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<siglaOrgaoEstado>CCULT </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<nome>PL 4391/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4391</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>4/9/2012 17:17:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Regula o ganho de capital auferido na venda de imóvel rural, e dá outras providências.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 11.196, de 2005</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Giovani Cherini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160673</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>5/10/2012 11:40:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
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<id>554372</id>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4390</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>4/9/2012 16:56:21</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para prever tratamento prioritário às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Major Fábio</txtNomeAutor>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>5/10/2012 11:40:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-7072/2002.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>60665</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 7072/2002</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>554371</id>
<nome>PL 4389/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4389</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>4/9/2012 16:55:39</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para dispor sobre acessibilidade em guichês de atendimento.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Major Fábio</txtNomeAutor>
<idecadastro>149327</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>24/9/2012 10:47:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-7147/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>473662</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 7147/2010</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>554369</id>
<nome>PL 4388/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4388</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>4/9/2012 16:54:53</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a remessa de cópias dos contratos de adesão, pelos prestadores dos serviços de telefonia fixa e móvel, internet e televisão por assinatura, aos seus consumidores contratantes. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Major Fábio</txtNomeAutor>
<idecadastro>149327</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>24/9/2012 10:47:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-6855/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
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<principal>
<codProposicaoPrincipal>467280</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>554368</id>
<nome>PL 4387/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4387</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>4/9/2012 16:54:07</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para o fim de disciplinar o ressarcimento de imposto incidente sobre quantia paga indevidamente pelo consumidor. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Major Fábio</txtNomeAutor>
<idecadastro>149327</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>24/9/2012 10:32:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
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<id>554337</id>
<nome>PL 4386/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4386</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>4/9/2012 16:05:19</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera os arts. 2º, 3º, 4º e 8º da Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, e dá outras providências. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Atualiza a legislação de franquias.</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Alberto Mourão</txtNomeAutor>
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<datDespacho>24/9/2012 10:47:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3234/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PL 3234/2012</proposicaoPrincipal>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4385</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>4/9/2012 16:04:24</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição de tarja de advertência, nos medicamentos e insumos farmacêuticos adquiridos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, sobre a exclusividade de seu uso nas unidades da rede pública de saúde.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Alberto Mourão</txtNomeAutor>
<idecadastro>74696</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>29/4/2013 18:12:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-4385/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<proposicaoPrincipal>PL 5422/2013</proposicaoPrincipal>
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<id>554331</id>
<nome>PL 4384/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4384</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>4/9/2012 15:52:27</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 8.666, de 1993, para incluir como modalidade de licitação a contratação integrada.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Cândido Vaccarezza</txtNomeAutor>
<idecadastro>141396</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>5/10/2012 11:40:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4383</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>4/9/2012 15:21:49</datApresentacao>
<txtEmenta>Regulamenta a transferência de dívida de um credor para outro, decorrente de financiamento imobiliário, com garantia real, altera o item 30 do inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, acresce parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Paulo Teixeira</txtNomeAutor>
<idecadastro>141488</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>5/10/2012 11:40:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-4310/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>553105</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 4310/2012</proposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>554297</id>
<nome>PL 4382/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4382</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>4/9/2012 14:58:02</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe que terá prioridade, em caso de empate, em concurso público no qual seja permitida a acumulação de cargos, o candidato que não tenha vínculo com o serviço público em outro cargo que possibilite a acumulação.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Severino Ninho</txtNomeAutor>
<idecadastro>167614</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>24/9/2012 10:47:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2474/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PL 2474/2011</proposicaoPrincipal>
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<id>554290</id>
<nome>PL 4381/2012</nome>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4381</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>4/9/2012 14:44:34</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Amauri Teixeira</txtNomeAutor>
<idecadastro>160603</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>24/9/2012 10:32:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4380</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>4/9/2012 12:54:34</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização semafórica piscante. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Os semáforos deverão funcionar em sistema de alerta, com luz amarela piscante, entre zero e cinco horas.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ângelo Agnolin</txtNomeAutor>
<idecadastro>160638</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>TO</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>24/9/2012 10:32:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<id>139</id>
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<numero>4379</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>4/9/2012 12:43:59</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional da União.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Paulo Tadeu</txtNomeAutor>
<idecadastro>160658</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>DF</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>24/9/2012 10:47:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-252/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<numero>4378</numero>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>4/9/2012 10:28:24</datApresentacao>
<txtEmenta>Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações com produtos destinados à alimentação de bovinos, ovinos e caprinos.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 10.925, de 2004.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Alceu Moreira</txtNomeAutor>
<idecadastro>160559</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
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<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>24/9/2012 10:47:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3877/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<id>554253</id>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4377</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>4/9/2012 10:27:36</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera os artigos 3º e 3º-A da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Alceu Moreira</txtNomeAutor>
<idecadastro>160559</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>24/9/2012 10:32:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>554252</id>
<nome>PL 4376/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4376</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>4/9/2012 10:26:23</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 9º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para reduzir a base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas no caso de rendimentos da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio, locado, ou adquirido com reserva de domínio.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Pretende reduzir a base de cálculo do IRPF dos transportadores autônomos de carga de 40% para 20% da renda bruta auferida com os fretes.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Alceu Moreira</txtNomeAutor>
<idecadastro>160559</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>24/9/2012 10:47:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-2072/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>516677</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2072/2011</proposicaoPrincipal>
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<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4375</numero>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>3/9/2012 10:23:05</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Alex Canziani</txtNomeAutor>
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<datDespacho>24/9/2012 10:47:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-698/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
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<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PL 698/2011</proposicaoPrincipal>
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<proposicao>
<id>554213</id>
<nome>PL 4374/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4374</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>3/9/2012 10:21:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Alterar a alínea "b" do inciso III, no artigo 20, da lei nº 101 de 04 de maio de 2.000</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Prevê que o limite não utilizado pelo Legislativo municipal seja permitido para comprometimento com a folha do Executivo.</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>99</codRegime>
<txtRegime>.</txtRegime>
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<id>99</id>
<txtApreciacao>.</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Alex Canziani</txtNomeAutor>
<idecadastro>73458</idecadastro>
<codPartido>136</codPartido>
<txtSiglaPartido>PTB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PR</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>13/11/2012 16:16:00</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso I do RICD.Oficie-se e, após, publique-se.</txtDespacho>
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<nome>PL 4373/2012</nome>
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<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>31/8/2012 23:00:42</datApresentacao>
<txtEmenta>Extingue o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos do Exército, cria o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército e dispõe sobre a promoção de soldados estabilizados à graduação de cabo.</txtEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Poder Executivo</txtNomeAutor>
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<datDespacho>5/9/2012 11:56:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
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<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4372</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>31/8/2012 22:58:11</datApresentacao>
<txtEmenta>Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Poder Executivo</txtNomeAutor>
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<datDespacho>5/9/2012 11:56:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
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<situacao>
<id>903</id>
<descricao>Aguardando Deliberação</descricao>
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<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
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<id>554200</id>
<nome>PL 4371/2012</nome>
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<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4371</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>31/8/2012 22:57:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal, Defensor Público da União e da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, Diplomata, Técnico de Planejamento e Pesquisa do IPEA, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, das Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, de que trata a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, dos cargos de Delegado de Polícia Federal e de Perito Criminal Federal da Carreira Policial Federal, da Carreira de Policial Rodoviário Federal e dos cargos de Delegado de Polícia Civil, Perito Criminal Civil, Médico-Legista Civil, Técnico em Medicina Legal Civil e Técnico em Polícia Criminal Civil da Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal, Defensor Público da União e da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, Diplomata, Técnico de Planejamento e Pesquisa do Ipea, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, das Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, de que trata a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, dos cargos de Delegado de Polícia Federal e de Perito Criminal Federal da Carreira Policial Federal, da Carreira de Policial Rodoviário Federal; altera as Leis nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 11.776, de 17 de setembro de 2008, 9.654, de 2 de junho de 1998, 11.358, de 19 de outubro de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis nºs 10.883, de 16 de junho 2004, e 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Poder Executivo</txtNomeAutor>
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<ultimoDespacho>
<datDespacho>5/9/2012 11:56:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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<situacao>
<id>939</id>
<descricao>Urgência art. 155 RICD</descricao>
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<id>554199</id>
<nome>PL 4370/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4370</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>31/8/2012 22:56:56</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 1º da Lei nº 7.150, de 1º de dezembro de 1983, que fixa os efetivos do Exército em tempo de paz.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Poder Executivo</txtNomeAutor>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>5/9/2012 11:56:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
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<situacao>
<id>910</id>
<descricao>Aguardando Encaminhamento</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<id>554197</id>
<nome>PL 4369/2012</nome>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4369</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>31/8/2012 22:55:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre remuneração e reajuste de Planos de Cargos, Carreiras e Planos Especiais de Cargos do Poder Executivo federal; sobre as remunerações do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, dos cargos da área de Ciência e Tecnologia, dos cargos de atividades técnicas da fiscalização federal agropecuária, da Carreira do Seguro Social, das Carreiras de Perito Médico Previdenciário e Supervisor Médico-Pericial, e dos empregados beneficiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; sobre a criação de cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, estruturado pela Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993; altera os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas constantes da Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; altera as Leis nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, quanto às Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária, de Agente Penitenciário Federal e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça; nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, e nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para dispor sobre a remuneração da carreira de Especialista em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Mei Ambiente e dos Recursos Naturais Renovavéis - IBAMA - PECMA; e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre remuneração e reajuste de Planos de Cargos, Carreiras e Planos Especiais de Cargos do Poder Executivo federal; sobre as remunerações do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, dos cargos da área de Ciência e Tecnologia, dos cargos de atividades técnicas da fiscalização federal agropecuária, da Carreira do Seguro Social, das Carreiras de Perito Médico Previdenciário e Supervisor Médico-Pericial, e dos empregados beneficiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; e sobre a criação de cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, estruturado pela Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993; altera os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas constantes da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, quanto às Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária, de Agente Penitenciário Federal e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, e 11.357, de 19 de outubro de 2006, para dispor sobre a remuneração da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 10.971, de 25 de novembro de 2004, 10.483, de 3 de julho de 2002, 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 10.480, de 2 de julho de 2002, 12.277, de 30 de junho de 2010, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.855, de 1º de abril de 2004, 9.657, de 3 de junho de 1998, 11.156, de 29 de julho de 2005, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 11.319, de 6 de julho de 2006, 11.350, de 5 de outubro de 2006, 10.225, de 15 de maio de 2001, 11.776, de 17 de setembro de 2008, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.154, de 23 de dezembro de 2009, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivo da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993; e dá outras providências.</txtEmenta>
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<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Poder Executivo</txtNomeAutor>
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<datDespacho>19/12/2012</datDespacho>
<txtDespacho>(EMENDAS DO SENADO)Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD</txtDespacho>
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<id>1140</id>
<descricao>Transformado em Norma Jurídica</descricao>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>554195</id>
<nome>PL 4368/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4368</numero>
<ano>2012</ano>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>31/8/2012 22:54:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros; de que trata a Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4º da Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências.</txtEmenta>
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<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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<datApresentacao>31/8/2012 22:53:50</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a criação de cargos de Defensor Público Federal.</txtEmenta>
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<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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<datApresentacao>31/8/2012 22:53:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Cria cargos nas Carreiras de Delegado de Polícia e de Polícia Civil do Distrito Federal.
NOVA EMENTA: Cria cargos nas Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.266, de 12 de março de 1985, e da Lei nº 8.674, de 6 de julho de 1993.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Revoga o Anexo I ao Decreto-Lei nº 2.266, de 12 de março de 1985, o caput do art. 1º e o Anexo à Lei nº 8.674, de 6 de julho de 1993.
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<txtDespacho>Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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<datApresentacao>31/8/2012 22:52:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Cria cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; da Carreira de Analista de Infraestrutura, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993; da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, dos Planos de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; cargos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, de que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.691, de 28 de julho de 1993, 11.539, de 8 de novembro de 2007; cria cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Analista de Infraestrutura, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, dos Planos de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, dos cargos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, de que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; e dá outras providências.</txtEmenta>
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<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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<datApresentacao>31/8/2012 22:51:26</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia.</txtEmenta>
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<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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<txtEmenta>Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>A Gratificação Judiciária (GAJ) será calculada mediante aplicação do percentual de 100 % (cem por cento) sobre o vencimento básico.</txtExplicacaoEmenta>
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<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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<datApresentacao>31/8/2012 16:51:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para direcionar parte dos Recursos obtidos pela aplicação das multas ambientais, à Implementação das Políticas públicas e Ações em Educação Ambiental.</txtEmenta>
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<txtDespacho>Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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<datApresentacao>31/8/2012 16:48:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras do Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>A Gratificação de Atividade do Ministério Público da União - GAMPU será calculada mediante a aplicação do percentual de 100% (cem por cento), incidente sobre o vencimento básico. </txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA </txtNomeAutor>
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<datDespacho>5/9/2012 11:56:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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<id>939</id>
<descricao>Urgência art. 155 RICD</descricao>
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<datApresentacao>31/8/2012 16:14:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Reajusta em 7,12 % (sete vírgula doze por cento) a partir de 1º de janeiro de 2013.</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Supremo Tribunal Federal</txtNomeAutor>
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<datDespacho>3/9/2012 18:05:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-7749/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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<datApresentacao>31/8/2012 16:12:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Supremo Tribunal Federal</txtNomeAutor>
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</idecadastro>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/9/2012 18:10:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
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<nome>PL 4358/2012</nome>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4358</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>31/8/2012 15:56:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Reajusta em 7,12 % (sete vírgula doze por cento), a partir de 1º de janeiro de 2013.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA </txtNomeAutor>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>3/9/2012 18:05:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-7753/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4357</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>30/8/2012 16:57:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003, na parte que dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA </txtNomeAutor>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>3/9/2012 18:09:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>903</id>
<descricao>Aguardando Deliberação</descricao>
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<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
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<nome>PL 4356/2012</nome>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4356</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>30/8/2012 16:56:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a criação de cargos de membro, cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério Público do Trabalho.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Cria os cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA </txtNomeAutor>
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</idecadastro>
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</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>19/9/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>926</id>
<descricao>Aguardando Retorno </descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
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<nome>PL 4355/2012</nome>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4355</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>30/8/2012 15:08:44</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para autorizar o julgamento de processo pelo Supremo Tribunal Federal que tenha por objeto dispositivo revogado de lei ou ato normativo.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Professor Victório Galli</txtNomeAutor>
<idecadastro>148134</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/10/2012</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4354</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>29/8/2012 16:31:23</datApresentacao>
<txtEmenta>Proíbe a exploração do jogo de bingo.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Antonio Carlos Mendes Thame</txtNomeAutor>
<idecadastro>73584</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
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<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>5/10/2012 11:40:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4353</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>27/8/2012 10:10:18</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Diego Andrade</txtNomeAutor>
<idecadastro>160588</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
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<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/9/2012 16:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-2074/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<numero>4352</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>23/8/2012 14:36:32</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, com relação ao limite do critério de renda per capita familiar para concessão de bolsa integral do Programa Universidade para Todos - PROUNI.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Professor Victório Galli</txtNomeAutor>
<idecadastro>148134</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/9/2012 16:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2779/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>383188</codProposicaoPrincipal>
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<nome>PL 4351/2012</nome>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4351</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>23/8/2012 14:34:57</datApresentacao>
<txtEmenta>Deduz os gastos com medicamentos na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas, na forma que determina.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 9.250, de 1995.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Professor Victório Galli</txtNomeAutor>
<idecadastro>148134</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/9/2012 16:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-5038/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4350</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>23/8/2012 14:17:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Reduz a zero as alíquotas de Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre a comercialização de cal e argamassa.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 10.925, de 2004.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jerônimo Goergen</txtNomeAutor>
<idecadastro>160570</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/9/2012 16:33:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>553923</id>
<nome>PL 4349/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4349</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>23/8/2012 10:37:11</datApresentacao>
<txtEmenta>Declara Édson Arantes do Nascimento, Pelé, Patrono do Futebol Brasileiro.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Márcio França</txtNomeAutor>
<idecadastro>141497</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/3/2013 15:18:00</datDespacho>
<txtDespacho>DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCULT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCULT </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>553913</id>
<nome>PL 4348/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4348</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>23/8/2012 10:04:15</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação do art. 49 e acrescenta o art. 49-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de meios de contato com os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e a obrigatoriedade de divulgação da íntegra do Código de Defesa do Consumidor nas páginas de estabelecimentos que prestam serviços de comércio eletrônico via internet.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Carlos Magno</txtNomeAutor>
<idecadastro>160605</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>22/11/2012 10:54:00</datDespacho>
<txtDespacho>Defiro o pedido, contido no Requerimento N. 6230/2012. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n.4348/2012 ao Projeto de Lei n. 4906/2001. Publique-se. Oficie-se.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>29955</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 4906/2001</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>553861</id>
<nome>PL 4347/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4347</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/8/2012 18:06:34</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para ampliar os tipos penais presentes no Título VI "Dos Crimes contra a Dignidade Sexual" e da outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ricardo Izar</txtNomeAutor>
<idecadastro>160655</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/9/2012 16:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-7688/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>484142</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 7688/2010</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>553852</id>
<nome>PL 4346/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4346</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/8/2012 17:58:34</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece a prestação obrigatória de serviços por médicos recém-graduados, que foram beneficiários de bolsas ou auxílios federais.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Dudimar Paxiuba</txtNomeAutor>
<idecadastro>161904</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/9/2012 16:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4474/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>420063</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 4474/2008</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>553851</id>
<nome>PL 4345/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4345</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/8/2012 17:57:31</datApresentacao>
<txtEmenta>Concede benefícios fiscais de tributos federais às empresas de transporte aéreo regional.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Reduz em cinquenta por cento, durante cinco anos, o imposto de renda, a CSLL e a Cofins, das empresas aéreas regionais.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Dudimar Paxiuba</txtNomeAutor>
<idecadastro>161904</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/9/2012 16:33:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>553844</id>
<nome>PL 4344/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4344</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/8/2012 17:45:12</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta no art. 42-B à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para disciplinar a postagem de boleto de cobrança ao consumidor. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Professora Dorinha Seabra Rezende </txtNomeAutor>
<idecadastro>160639</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>TO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>24/9/2012 10:47:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-2445/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDEIC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDEIC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>522525</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2445/2011</proposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>553843</id>
<nome>PL 4343/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4343</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/8/2012 17:44:14</datApresentacao>
<txtEmenta>Desonera os materiais escolares que especifica do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Paulo Pimenta</txtNomeAutor>
<idecadastro>74400</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/9/2012 16:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-6705/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>465286</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 6705/2009</proposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>553841</id>
<nome>PL 4342/2012</nome>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4342</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/8/2012 17:35:47</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a concessão de moratória e parcelamento de débitos tributários federais de titularidade de hospitais, santas casas de misericórdia e entidades filantrópicas de atendimento à Saúde e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>22</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 64 CF</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Gorete Pereira</txtNomeAutor>
<idecadastro>129618</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>CE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/9/2012 16:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3471/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>537784</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3471/2012</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>553838</id>
<nome>PL 4341/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4341</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/8/2012 17:31:16</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Fixa a pena de reclusão para o advogado que receba honorários advocatícios tendo conhecimento prévio da atividade criminosa do cliente.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Chico Alencar</txtNomeAutor>
<idecadastro>74171</idecadastro>
<codPartido>197</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSOL </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/9/2012 16:33:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>553837</id>
<nome>PL 4340/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4340</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/8/2012 17:30:16</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para determinar a indicação dos nomes dos doadores e os respectivos valores doados nas prestações de contas parciais dos candidatos, partidos políticos e coligações.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Chico Alencar</txtNomeAutor>
<idecadastro>74171</idecadastro>
<codPartido>197</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSOL </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/9/2012 16:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-6186/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PL 6186/2009</proposicaoPrincipal>
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<proposicao>
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<nome>PL 4339/2012</nome>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4339</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/8/2012 17:23:16</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre as normas para identificação de bens locados pela União.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Marcio Bittar</txtNomeAutor>
<idecadastro>74363</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/9/2012 16:33:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
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<proposicao>
<id>553821</id>
<nome>PL 4338/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4338</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/8/2012 17:22:05</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 8º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal". </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece que o novo partido político não fará jus ao fundo partidário e ao tempo de propaganda partidária gratuita, ficando tais direitos com o partido por onde se elegeram.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Marcio Bittar</txtNomeAutor>
<idecadastro>74363</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AC</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/9/2012 16:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-610/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<id>553819</id>
<nome>PL 4337/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4337</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/8/2012 17:19:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre o tratamento ou a destinação de resíduos sólidos e a disposição final de rejeitos. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Valdir Colatto</txtNomeAutor>
<idecadastro>74010</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/9/2012 16:33:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CMADS </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CMADS </siglaOrgaoEstado>
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<proposicao>
<id>553802</id>
<nome>PL 4336/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4336</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/8/2012 17:01:47</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o art. 50-A à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para permitir a expedição de autorização de operação, em caráter provisório, às entidades autorizadas pelo Poder Executivo a executarem os serviços de radiodifusão.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Nilson Leitão</txtNomeAutor>
<idecadastro>166401</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/9/2012 16:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-1247/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCTCI </codOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PL 1247/2011</proposicaoPrincipal>
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<proposicao>
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<nome>PL 4335/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4335</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/8/2012 16:42:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do art. 150 da Constituição Federal, com relação à divulgação dos valores isentos de tributos nas operações comerciais.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Policarpo</txtNomeAutor>
<idecadastro>162174</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>DF</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/9/2012 16:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1472/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
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<id>553778</id>
<nome>PL 4334/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4334</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/8/2012 16:28:37</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que trata de acessibilidade, para obrigar as locadoras a ofertarem veículos adaptados. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Bruna Furlan</txtNomeAutor>
<idecadastro>160589</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/9/2012 16:33:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
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</situacao>
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<proposicao>
<id>553722</id>
<nome>PL 4333/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4333</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/8/2012 15:32:42</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o § 3º a Lei nº 12.015 de 2009, que altera o art. 213 do Código Penal e dá outras providências. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Determina a internação compulsório para tratamento médico do estuprador contumaz, com opção de castração química.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>99</codRegime>
<txtRegime>.</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>99</id>
<txtApreciacao>.</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Pastor Marco Feliciano </txtNomeAutor>
<idecadastro>160601</idecadastro>
<codPartido>126</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSC </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>19/9/2012 10:53:00</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no artigo 5º, inciso XLVII, alínea “e”, da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
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</id>
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<id>553721</id>
<nome>PL 4332/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4332</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/8/2012 15:32:07</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o Art. 10º a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011e dá outras providências. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece que perderá o direito de exercer a profissão de taxista o condutor que beneficiar o turismo sexual.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Pastor Marco Feliciano </txtNomeAutor>
<idecadastro>160601</idecadastro>
<codPartido>126</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSC </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/11/2012 15:10:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4331</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/8/2012 15:31:32</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o inciso IV ao § 1º do art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e dá outras providências. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece sanção penal e administrativa para quem pratica o sacrifício de animais em rituais religiosos.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Pastor Marco Feliciano </txtNomeAutor>
<idecadastro>160601</idecadastro>
<codPartido>126</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSC </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/9/2012 16:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-347/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>106701</codProposicaoPrincipal>
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<proposicao>
<id>553717</id>
<nome>PL 4330/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4330</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/8/2012 15:30:54</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para proibir o desmanche e a venda de peças usadas de automóvel e motocicleta. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Pastor Marco Feliciano </txtNomeAutor>
<idecadastro>160601</idecadastro>
<codPartido>126</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSC </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>24/9/2012 10:47:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-685/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CVT </codOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>110215</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 685/2003</proposicaoPrincipal>
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</proposicao>
<proposicao>
<id>553671</id>
<nome>PL 4329/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4329</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/8/2012 14:54:56</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Dr. Jorge Silva</txtNomeAutor>
<idecadastro>160643</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>ES</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/9/2012 16:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-3686/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDU </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDU </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>541210</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3686/2012</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>553654</id>
<nome>PL 4328/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4328</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/8/2012 14:49:02</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, estabelecendo regras para o transporte de valores.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece que o recolhimento de valores deverá ser feito por acesso próprio ou em horário em que não haja a presença do público.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Major Fábio</txtNomeAutor>
<idecadastro>149327</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/9/2012 16:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-6025/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Prioridade</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>449421</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 6025/2009</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>2</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>553639</id>
<nome>PL 4327/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4327</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/8/2012 14:38:44</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para considerar os serviços de extensão rural como ações de assistência social em consonância com a referida lei, possibilitando base legal para apoio financeiro e recebimento de isenções fiscais e previdenciárias pelas instituições e organizações que realizam serviços de extensão rural destinados aos beneficiários das Leis nº 11.326 de 24 de julho de 2006 e nº 12.188 de 11 de janeiro de 2010, respectivamente.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Bohn Gass</txtNomeAutor>
<idecadastro>160538</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/9/2012 16:33:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>553605</id>
<nome>PL 4326/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4326</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/8/2012 13:16:19</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece normas para o partido escolher modalidade do sistema proporcional para eleição dos seus candidatos e dá outras providências. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Bonifácio de Andrada</txtNomeAutor>
<idecadastro>74650</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/9/2012 16:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2887/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>18771</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2887/2000</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>553597</id>
<nome>PL 4325/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4325</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/8/2012 11:55:51</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece normas acerca de data de realização de eleições e dá outras providências.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>A eleição não poderá, nos 15 (quinze) dias que antecedem o pleito, ser suspensa ou cancelada.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Bonifácio de Andrada</txtNomeAutor>
<idecadastro>74650</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/9/2012 16:33:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>553582</id>
<nome>PL 4324/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4324</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/8/2012 11:18:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta inciso VIII ao art. 1.º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências", e altera os arts. 312, 316, 317 e 333 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Fixa o período da pena de reclusão para os crimes de peculato, concussão, corrupção ativa e corrupção passiva proporcionalmente ao valor da vantagem recebida.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Fabio Trad</txtNomeAutor>
<idecadastro>160587</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/9/2012 16:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3760/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>950</id>
<descricao>Retirado pelo Autor</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>553570</id>
<nome>PL 4323/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4323</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/8/2012 10:25:30</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer a obrigação de o transportador indenizar o consumidor por cancelamento ou interrupção de voo, atraso da partida e preterição no embarque. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Augusto Coutinho</txtNomeAutor>
<idecadastro>160665</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/9/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-7028/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>470818</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 7028/2010</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>553559</id>
<nome>PL 4322/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4322</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/8/2012 09:49:55</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe que o candidato aprovado e convocado para tomar posse em cargo público terá direito à nomeação durante todo o prazo de validade do concurso público, até que obtenha o grau de formação acadêmica exigido para a posse no cargo.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Edinho Bez</txtNomeAutor>
<idecadastro>73793</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/9/2012 16:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-6582/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>463479</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 6582/2009</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>553548</id>
<nome>PL 4321/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4321</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>21/8/2012 19:40:10</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o inciso VI ao artigo 31, da Lei nº 9.636, de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Autoriza a doação de bens imóveis de domínio da União a entidades filantrópicas, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e entidades sem fins lucrativos.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ricardo Izar</txtNomeAutor>
<idecadastro>160655</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/8/2012 09:59:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>553546</id>
<nome>PL 4320/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4320</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>21/8/2012 19:38:59</datApresentacao>
<txtEmenta>Autoriza a União a desincorporar e devolver propriedade do Patrimônio da União à Sociedade Filarmônica LYRA, localizado no Estado de São Paulo.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ricardo Izar</txtNomeAutor>
<idecadastro>160655</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/8/2012 09:59:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>553505</id>
<nome>PL 4319/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4319</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>21/8/2012 18:24:33</datApresentacao>
<txtEmenta>Confere ao Município de Americana, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Moda. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Aline Corrêa</txtNomeAutor>
<idecadastro>141375</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/3/2013 15:01:00</datDespacho>
<txtDespacho>DECISÃO DA PRESIDÊNCIATendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCULT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCULT </siglaOrgaoEstado>
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<nome>PL 4318/2012</nome>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>21/8/2012 18:03:48</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a criação da figura do advogado profissional individual e sua equiparação à sociedade de advogados para efeitos tributários.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 8.906, de 1994.</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Aelton Freitas</txtNomeAutor>
<idecadastro>141372</idecadastro>
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<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/9/2012 16:33:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4317</numero>
<ano>2012</ano>
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<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>21/8/2012 15:32:02</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre bicicletas elétricas, nos termos que menciona.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Otavio Leite</txtNomeAutor>
<idecadastro>141515</idecadastro>
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<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/9/2012 16:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-7129/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CVT </codOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PL 7129/2010</proposicaoPrincipal>
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<nome>PL 4316/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4316</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>21/8/2012 15:02:37</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação do § 1º do art. 13 da Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Eros Biondini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160640</idecadastro>
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<txtSiglaPartido>PTB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>10/9/2012 16:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-6919/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PL 6919/2006</proposicaoPrincipal>
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<proposicao>
<id>553221</id>
<nome>PL 4315/2012</nome>
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<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4315</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>15/8/2012 15:13:33</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o inciso I, do art. 57 da Medida Provisória nº 2158-35 de 4 de agosto de 2001.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece que o valor da multa em virtude do descumprimento das obrigações acessórias será de R$ 500,00 (quinhentos reais).</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Arnaldo Faria de Sá</txtNomeAutor>
<idecadastro>73434</idecadastro>
<codPartido>136</codPartido>
<txtSiglaPartido>PTB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>22/8/2012 15:39:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3244/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PL 3244/2012</proposicaoPrincipal>
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<nome>PL 4314/2012</nome>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4314</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>15/8/2012 15:12:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Revoga o inciso XIV, do art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Arnaldo Faria de Sá</txtNomeAutor>
<idecadastro>73434</idecadastro>
<codPartido>136</codPartido>
<txtSiglaPartido>PTB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/11/2012 15:40:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
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<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CSPCCO </codOrgaoEstado>
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<nome>PL 4313/2012</nome>
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<numero>4313</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>15/8/2012 14:42:06</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para tratar sobre a gratuidade para idosos no serviço de transporte aéreo doméstico.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Professor Victório Galli</txtNomeAutor>
<idecadastro>148134</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>22/8/2012 15:39:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-6963/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<id>553119</id>
<nome>PL 4312/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4312</numero>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>13/8/2012 10:09:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Cria cargos e funções comissionadas necessários à implantação de novas circunscrições judiciárias no Distrito Federal.</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF</txtNomeAutor>
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</idecadastro>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>22/8/2012 15:05:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>910</id>
<descricao>Prioridade</descricao>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4309</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/8/2012 16:20:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que "dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental", para determinar a criação e a implantação de um sistema integrado de informações sobre a doença de Alzheimer.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Eduardo Amorim</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
<codPartido>
</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSC </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>22/8/2012 15:05:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
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<id>553107</id>
<nome>PL 4308/2012</nome>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4308</numero>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>10/8/2012 16:18:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre o exercício da profissão de compositor.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Rosalba Ciarlini</txtNomeAutor>
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<txtSiglaUF>RN</txtSiglaUF>
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<datDespacho>22/8/2012 15:05:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/8/2012 16:17:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Eleva para 50% (cinquenta por cento), nos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014, o limite previsto nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para a compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Francisco Dornelles</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
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</codPartido>
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<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>22/8/2012 15:05:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
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<nome>PL 4310/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4310</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/8/2012 16:12:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta art. 48-A à Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, para permitir refinanciamento de saldo de financiamento imobiliário com interveniência de novo agente financeiro credor.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Paulo Paim</txtNomeAutor>
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<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>22/8/2012 15:05:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4307</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/8/2012 16:32:44</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece a meta de taxa de desmatamento zero no bioma Cerrado.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 9.605, de 1998.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>99</codRegime>
<txtRegime>.</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>99</id>
<txtApreciacao>.</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Marina Santanna</txtNomeAutor>
<idecadastro>164361</idecadastro>
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<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
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<situacao>
<id>950</id>
<descricao>Retirado pelo Autor</descricao>
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<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
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<id>553076</id>
<nome>PL 4306/2012</nome>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4306</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/8/2012 16:08:35</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o texto da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, de forma a adequá-lo às disposições da Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Comissão de Legislação Participativa</txtNomeAutor>
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</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>22/8/2012 15:05:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Educação e Cultura;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
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<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
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<id>553072</id>
<nome>PL 4305/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4305</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/8/2012 16:06:03</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, entre outras providências, para dispor sobre acessibilidade em edifícios de uso privado.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Marcos Montes</txtNomeAutor>
<idecadastro>141500</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>22/8/2012 15:39:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-6132/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<proposicao>
<id>553030</id>
<nome>PL 4304/2012</nome>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4304</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/8/2012 14:49:38</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estende para a Mútua de Assistência dos profissionais do CREA a possibilidade de contribuir para o aperfeiçoamento técnico e cultural de seus associados e dos profissionais, desde que registrados no Sistema CONFEA/CREA, e estabelece a possibilidade de destinação de recursos para desenvolvimento de ações de fiscalização efetuadas pelos Conselhos Regionais.
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Laercio Oliveira</txtNomeAutor>
<idecadastro>151208</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>22/8/2012 15:05:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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</situacao>
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<id>553029</id>
<nome>PL 4303/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4303</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/8/2012 14:48:26</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para criar e disciplinar a sociedade anônima simplificada (SAS).</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Laercio Oliveira</txtNomeAutor>
<idecadastro>151208</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>22/8/2012 15:05:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDEIC </codOrgaoEstado>
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<id>553028</id>
<nome>PL 4302/2012</nome>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4302</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/8/2012 14:46:10</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Assegura ao contratado o direito de suspender o cumprimento de suas obrigações, assim que verificado qualquer atraso no pagamento da obra, serviço ou fornecimento contratado pelo Poder Público.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Laercio Oliveira</txtNomeAutor>
<idecadastro>151208</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/8/2012 09:59:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>910</id>
<descricao>Aguardando Encaminhamento</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
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<id>553027</id>
<nome>PL 4301/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4301</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/8/2012 14:44:56</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece que na fixação dos valores a serem cobrados pela utilização de recursos hídricos deve ser observada a metragem cúbica consumida por dada outorgado.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Laercio Oliveira</txtNomeAutor>
<idecadastro>151208</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>9/1/2013 12:02:00</datDespacho>
<txtDespacho>[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.301/2012: À CMADS, CME, CFT (art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.]</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CMADS </codOrgaoEstado>
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</situacao>
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<id>553000</id>
<nome>PL 4300/2012</nome>
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<id>139</id>
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<numero>4300</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/8/2012 11:02:45</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a atuação de nutricionista nos estabelecimentos que forneçam alimentação pronta para consumo humano e dá outras providências.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Assis Melo</txtNomeAutor>
<idecadastro>160581</idecadastro>
<codPartido>99</codPartido>
<txtSiglaPartido>PCdoB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>22/8/2012 15:05:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CDEIC </codOrgaoEstado>
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<nome>PL 4299/2012</nome>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4299</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>8/8/2012 18:23:35</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 7.802, de 11 de Julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>99</codRegime>
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<txtApreciacao>.</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Padre João</txtNomeAutor>
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<datDespacho>22/8/2012 16:25:00</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "e", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
</txtDespacho>
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<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4298</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>8/8/2012 18:16:11</datApresentacao>
<txtEmenta>Proíbe a aplicação de tatuagens e adornos, na forma que especifica.</txtEmenta>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Roberto de Lucena</txtNomeAutor>
<idecadastro>160653</idecadastro>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>22/8/2012 15:39:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1444/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<nome>PL 4297/2012</nome>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>8/8/2012 18:04:01</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a não suspensão do Benefício da Prestação Continuada das pessoas com deficiência, na forma que especifica e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 8.742, de 1993.</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Ângelo Agnolin</txtNomeAutor>
<idecadastro>160638</idecadastro>
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<txtSiglaUF>TO</txtSiglaUF>
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<datDespacho>22/8/2012 15:05:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
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<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<nome>PL 4296/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4296</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>8/8/2012 17:52:15</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre bicicletas motorizadas.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Eliene Lima</txtNomeAutor>
<idecadastro>141423</idecadastro>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>22/8/2012 15:35:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-7129/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CVT </codOrgaoEstado>
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<nome>PL 4295/2012</nome>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>8/8/2012 17:42:48</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre formação permanente acerca de mobilidade urbana. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>99</codRegime>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Marina Santanna</txtNomeAutor>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>22/8/2012 15:27:00</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
</txtDespacho>
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<numero>4294</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>8/8/2012 17:41:52</datApresentacao>
<txtEmenta>Desonera as operações com bicicletas, suas partes, peças e acessórios, do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 4.502, de 1964 e a Lei nº 10.865, de 2004.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Marina Santanna</txtNomeAutor>
<idecadastro>164361</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>GO</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/8/2012 12:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4199/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4293</numero>
<ano>2012</ano>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>8/8/2012 16:56:37</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Teólogo.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Professor Victório Galli</txtNomeAutor>
<idecadastro>148134</idecadastro>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/8/2012 12:16:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
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<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4292</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>8/8/2012 16:56:19</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para dispor sobre a sucessão trabalhista na hipótese de recuperação judicial.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Professor Victório Galli</txtNomeAutor>
<idecadastro>148134</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/9/2012 16:33:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
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<nome>PL 4291/2012</nome>
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<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4291</numero>
<ano>2012</ano>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>8/8/2012 16:45:05</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para regular as informações relativas a tarifas bancárias.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Paulo Pimenta</txtNomeAutor>
<idecadastro>74400</idecadastro>
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<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/9/2012 16:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-1511/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<numero>4290</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>8/8/2012 16:44:18</datApresentacao>
<txtEmenta>Concede isenção e redução de alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP sobre as receitas de vendas de ovinos e derivados, classificados nos códigos 0104.10, 0504.00.12, 41.02, 41.05, 4112.00.00, 4302.19.10, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 e a Lei nº 10.637, de 2002.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Paulo Pimenta</txtNomeAutor>
<idecadastro>74400</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>22/8/2012 15:35:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2596/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CAPADR </codOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>525229</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2596/2011</proposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<id>552870</id>
<nome>PL 4289/2012</nome>
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<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4289</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>8/8/2012 16:17:52</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos em todo o Território Nacional para os eleitores que tenham prestado serviço eleitoral.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Onofre Santo Agostini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160563</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
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<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>22/8/2012 15:35:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3641/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
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<nome>PL 4288/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4288</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>8/8/2012 13:33:12</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de penhora, com a finalidade de regularização fundiária ou execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Marcon</txtNomeAutor>
<idecadastro>160535</idecadastro>
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<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>22/8/2012 15:05:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CDU </codOrgaoEstado>
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<numero>4287</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>8/8/2012 12:04:27</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre o pedido de cancelamento de linhas telefônicas por parte dos consumidores.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Felipe Bornier</txtNomeAutor>
<idecadastro>141430</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>22/8/2012 15:28:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1876/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CDC </codOrgaoEstado>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4286</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>8/8/2012 10:59:44</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta parágrafo ao art. 58 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, disciplinando a propaganda de medicamentos de venda livre. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Alexandre Roso</txtNomeAutor>
<idecadastro>160579</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>22/8/2012 15:28:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1402/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>16676</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 1402/1999</proposicaoPrincipal>
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<nome>PL 4285/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4285</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>8/8/2012 10:57:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências", para dispor sobre a concessão de seguro-desemprego aos trabalhadores rurais desempregados contratados por safra, por pequeno prazo ou por prazo determinado.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Antonio Carlos Valadares</txtNomeAutor>
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</idecadastro>
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</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>22/8/2012 15:05:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
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<proposicao>
<id>552743</id>
<nome>PL 4284/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4284</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>8/8/2012 10:56:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera as Leis nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e nº 12.512 de 14 de outubro de 2011, para determinar que os beneficios monetários nelas previstos sejam pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Paulo Bauer</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
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</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/9/2012 16:33:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este o PL-3534/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<id>552742</id>
<nome>PL 4283/2012</nome>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4283</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>8/8/2012 10:54:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 39 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que o tempo de serviço como segurado especial será considerado como tempo de contribuição para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma que especifica.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Senado Federal - Paulo Paim</txtNomeAutor>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>22/8/2012 15:05:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
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<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<datApresentacao>8/8/2012 10:52:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 45 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o valor da aposentadoria do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, por razões decorrentes de doença ou deficiência física, seja acrescida de 25% (vinte e cinco por cento).</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Senado Federal - Paulo Paim</txtNomeAutor>
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</idecadastro>
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<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>22/8/2012 15:05:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-2044/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
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<id>552738</id>
<nome>PL 4281/2012</nome>
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<id>139</id>
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<numero>4281</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
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<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>8/8/2012 10:49:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui a Bolsa-Artista.</txtEmenta>
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</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Senado Federal - Inácio Arruda</txtNomeAutor>
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</idecadastro>
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<txtSiglaPartido>PCdoB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>CE</txtSiglaUF>
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<datDespacho>8/3/2013 15:52:00</datDespacho>
<txtDespacho>DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.</txtDespacho>
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<id>552734</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>8/8/2012 10:29:39</datApresentacao>
<txtEmenta>Declara o Padre Theodor Amstad Patrono do Cooperativismo Brasileiro.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Giovani Cherini</txtNomeAutor>
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<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/3/2013 15:39:00</datDespacho>
<txtDespacho>DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>552733</id>
<nome>PL 4279/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4279</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>8/8/2012 10:28:44</datApresentacao>
<txtEmenta>Limita as taxas de administração ou serviço cobradas do passageiro que solicita o cancelamento do contrato de transporte aéreo ou a remarcação do horário ou da data de início do transporte aos valores que especifica, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 7.565, de 1986.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Giovani Cherini</txtNomeAutor>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>22/8/2012 15:28:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4665/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<proposicao>
<id>552731</id>
<nome>PL 4278/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4278</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>8/8/2012 10:27:30</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002,10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Isenta do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no país na venda de imóveis rurais, desde que o alienante aplique o produto da venda na aquisição de imóveis rurais localizados no país. </txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Giovani Cherini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160673</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>22/8/2012 15:28:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-3950/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>950</id>
<descricao>Retirado pelo Autor</descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>552651</id>
<nome>PL 4277/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4277</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/8/2012 19:15:34</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre medidas de proteção ao pedestre.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Walter Feldman</txtNomeAutor>
<idecadastro>74284</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>22/8/2012 15:05:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<id>552612</id>
<nome>PL 4276/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4276</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>7/8/2012 18:21:00</datApresentacao>
<txtEmenta>"Dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 37, inciso VII da Constituição Federal de 1988."</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Arnaldo Faria de Sá</txtNomeAutor>
<idecadastro>73434</idecadastro>
<codPartido>136</codPartido>
<txtSiglaPartido>PTB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>22/8/2012 15:28:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4497/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<nome>PL 4275/2012</nome>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4275</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/8/2012 18:00:46</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a prescrição de informações negativas contidas em bancos de dados e cadastros de consumidores.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 8.078, de 1990.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Professor Victório Galli</txtNomeAutor>
<idecadastro>148134</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>22/8/2012 15:28:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2621/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>525647</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2621/2011</proposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>552568</id>
<nome>PL 4274/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4274</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/8/2012 17:41:52</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames odontológicos nas pessoas em locais como orfanatos, creches, asilos e outros que ofereçam tais tipos de assistência, em todo o território nacional.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Dr. Grilo</txtNomeAutor>
<idecadastro>160514</idecadastro>
<codPartido>130</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSL </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>22/8/2012 15:05:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
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</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>552567</id>
<nome>PL 4273/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4273</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/8/2012 17:41:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 que "Dispõe sobre o estágio de estudantes".
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Dr. Grilo</txtNomeAutor>
<idecadastro>160514</idecadastro>
<codPartido>130</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSL </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>5/10/2012</datDespacho>
<txtDespacho>
Deferido o Requerimento n. 6009/2012, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido, contido no Requerimento n. 6009/2012. Apense-se, pois, o PL n. 4273/2012 ao PL n. 5262/2009. Por conseguinte, inclua-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio entre as Comissões competentes para se pronunciar quanto ao mérito, a qual deverá manifestar-se antes da Comissão de Educação e Cultura, e a Comissão de Finanças e Tributação para o exame da adequação financeira e orçamentária do PL n. 4579/2009, ao qual se acha apensado o PL n. 5262/2009. Publique-se. Oficie-se.
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CE </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CE </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>435338</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 5262/2009</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>552566</id>
<nome>PL 4272/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4272</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/8/2012 17:40:17</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece a obrigatoriedade da instalação de postos de coleta e do recolhimento de pilhas, baterias e continentes aerossóis usados em estabelecimentos comerciais que comercializem esses produtos.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Dr. Grilo</txtNomeAutor>
<idecadastro>160514</idecadastro>
<codPartido>130</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSL </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>22/8/2012 15:28:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2045/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CMADS </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CMADS </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>515927</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2045/2011</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>552553</id>
<nome>PL 4271/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4271</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/8/2012 16:58:31</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 151 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece que os créditos trabalhistas de natureza rescisória do contrato de trabalho do empregado serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Vicente Selistre</txtNomeAutor>
<idecadastro>159258</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>22/8/2012 15:28:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4847/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCP </siglaOrgaoEstado>
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<principal>
<codProposicaoPrincipal>276900</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 4847/2005</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>552552</id>
<nome>PL 4270/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4270</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/8/2012 16:57:42</datApresentacao>
<txtEmenta>Obriga empresas concessionárias de serviço público a disponibilizarem banheiros para os seus usuários.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jean Wyllys</txtNomeAutor>
<idecadastro>160672</idecadastro>
<codPartido>197</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSOL </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>22/8/2012 15:28:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1565/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>359374</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 1565/2007</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>552551</id>
<nome>PL 4269/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4269</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/8/2012 16:57:06</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a proibição de participação em licitações e celebração com o Poder Público de contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações por empresas que respondam a processos criminais. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jean Wyllys</txtNomeAutor>
<idecadastro>160672</idecadastro>
<codPartido>197</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSOL </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>22/8/2012 15:28:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1810/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>363664</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 1810/2007</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>552549</id>
<nome>PL 4268/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4268</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/8/2012 16:54:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
<codPartido>
</codPartido>
<txtSiglaPartido>
</txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>
</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/8/2012 12:16:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>910</id>
<descricao>Aguardando Encaminhamento</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>552525</id>
<nome>PL 4267/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4267</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/8/2012 15:44:31</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao inciso II do art. 5º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Aumenta para 70% (setenta por cento) o percentual mínimo dos recursos que serão destinados a projetos desenvolvidos por instituições de pesquisa sediadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Sibá Machado</txtNomeAutor>
<idecadastro>160613</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>22/8/2012 15:05:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CME </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CME </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
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</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>552516</id>
<nome>PL 4266/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4266</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/8/2012 14:58:11</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui o Programa Nacional do Albergue Saúde - PROALBERGUE.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Giovani Cherini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160673</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>22/8/2012 15:28:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-570/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
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</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>493307</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 570/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>552506</id>
<nome>PL 4265/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4265</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/8/2012 14:43:07</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescente-se alínea "I" no art. 15 e parágrafo único no art. 17 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que "Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências", instituindo exame de proficiência como condição para registro dos médicos nos Conselhos Regionais de Medicina, e dá outras providências.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Onofre Santo Agostini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160563</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>22/8/2012 15:28:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-999/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
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<principal>
<codProposicaoPrincipal>350810</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 999/2007</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>552474</id>
<nome>PL 4262/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4262</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/8/2012 10:06:39</datApresentacao>
<txtEmenta>Proíbe a cobrança de reserva e marcação de assentos pelas empresas aéreas.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Reguffe</txtNomeAutor>
<idecadastro>89282</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>DF</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>22/8/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-718/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>494790</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 718/2011</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>552471</id>
<nome>PL 4259/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4259</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/8/2012 09:37:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Concede insenção do Imposto sobre Produtos insdustrializados (IPI) aos veículos que especifica, quando adquiridos por órgãos estaduais, distritais ou muniicipais para utilização em transporte escolar.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Eunício Oliveira</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
<codPartido>
</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>CE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>22/8/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-5773/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>444751</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 5773/2009</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>552476</id>
<nome>PL 4264/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4264</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>6/8/2012 10:15:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras de Policial Federal, Policial Rodoviário Federal e Auditoria da Receita Federal do Brasil, dos Planos Especiais de Cargos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.
NOVA EMENTA: Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Poder Executivo</txtNomeAutor>
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</idecadastro>
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</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/8/2012 12:16:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>939</id>
<descricao>Urgência art. 155 RICD</descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
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<id>552475</id>
<nome>PL 4263/2012</nome>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4263</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>6/8/2012 10:07:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta parágrafo único ao art. 55 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar as escolas de educação básica a identificar, no ato da matrícula, as pessoas autorizadas a ingressar no estabelecimento de ensino para cuidar de assuntos de interesse do aluno. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Paulo Bauer</txtNomeAutor>
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<datDespacho>22/8/2012 15:05:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4261</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>6/8/2012 09:51:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Denomina "Rodovia Presidente João Goulart" o trecho da rodovia BR-153 compreendido entre a cidade de Cachoeira do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, e a cidade de Marabá, no Estado do Pará. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Aloysio Nunes Ferreira</txtNomeAutor>
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<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>7/3/2013</datDespacho>
<txtDespacho>Atualização de despacho, de acordo com a Resolução da Câmara dos Deputados nº 21/2013: Às Comissões de Viação e Transportes; de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania(art. 54).</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/8/2012 09:46:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre o funcionamento de estabelecimentos públicos de educação infantil durante as férias escolares.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Angela Portela</txtNomeAutor>
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<txtSiglaUF>RR</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>22/8/2012 15:05:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<ano>2012</ano>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>2/8/2012 16:11:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Reduz e escalona o valor das multas por descumprimento de obrigação acessória e estabelece uma nova opção de multa a ser exigida isoladamente sobre o valor do débito informado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Jerônimo Goergen</txtNomeAutor>
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<datDespacho>16/8/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3244/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<numero>4257</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>2/8/2012 10:27:53</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, permitindo a dedução integral dos gastos com instrução do próprio contribuinte e de seus dependentes, dando nova redação à alínea "b" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, alterada pelo art. 3º da Lei nº 11.482, de 2007.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Vilson Covatti</txtNomeAutor>
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<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/8/2012 12:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-131/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
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<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<numero>4256</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>1/8/2012 19:07:28</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para instituir a obrigatoriedade de autorização para condução de veículo de terceiro.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Milton Monti</txtNomeAutor>
<idecadastro>74787</idecadastro>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>22/8/2012 15:05:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CVT </codOrgaoEstado>
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<numero>4255</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>1/8/2012 18:23:32</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, alterando de dois para nove os dias em que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, em virtude de luto.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Geraldo Resende</txtNomeAutor>
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<datDespacho>22/8/2012 15:28:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-7347/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<numero>4254</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>1/8/2012 18:22:58</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o cinto de segurança de três pontos em ônibus.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Geraldo Resende</txtNomeAutor>
<idecadastro>74374</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
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<txtSiglaUF>MS</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>22/8/2012 15:05:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<numero>4253</numero>
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<datApresentacao>1/8/2012 18:21:08</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação do art. 406 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.</txtEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Dr. Grilo</txtNomeAutor>
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<datDespacho>16/8/2012 12:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3974/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4252</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>1/8/2012 18:19:51</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a instalação de setor destinado a prestação de serviços de odontologia nos Hospitais públicos e dá outras providências.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Dr. Grilo</txtNomeAutor>
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<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>22/8/2012 15:05:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>1/8/2012 17:55:18</datApresentacao>
<txtEmenta>Denomina "Deputado Adhemar Paladini Ghisi" a ponte sobre o Rio Tubarão localizada no quilômetro 337,03, da BR-101 no Estado de Santa Catarina.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Edinho Bez</txtNomeAutor>
<idecadastro>73793</idecadastro>
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<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
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<datDespacho>7/3/2013</datDespacho>
<txtDespacho>Atualização de despacho, de acordo com a Resolução da Câmara dos Deputados nº 21/2013: Às Comissões de Viação e Transportes; de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania(art. 54).</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4250</numero>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>1/8/2012 17:41:55</datApresentacao>
<txtEmenta>Adota como critério de desempate em concursos públicos da Administração Pública federal o desempenho das funções de mesário nos processos eleitorais. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Alice Portugal</txtNomeAutor>
<idecadastro>74057</idecadastro>
<codPartido>99</codPartido>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>22/8/2012 15:28:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2474/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PL 2474/2011</proposicaoPrincipal>
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<nome>PL 4249/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4249</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>1/8/2012 17:40:47</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera os arts. 14 e 35 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Veda a participação em processo de licitação a empresa cujo sócio ou diretor seja declarado inelegível e estabelece como causa para extinção da concessão a declaração de inelegibilidade de sócio ou diretor de empresa concessionária.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Alice Portugal</txtNomeAutor>
<idecadastro>74057</idecadastro>
<codPartido>99</codPartido>
<txtSiglaPartido>PCdoB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>22/8/2012 15:28:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1810/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
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<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PL 1810/2007</proposicaoPrincipal>
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<id>552305</id>
<nome>PL 4248/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4248</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>1/8/2012 17:03:13</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, determinando que os filmes distribuídos no País disponham dos recursos de audiodescrição e legenda.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>José Chaves</txtNomeAutor>
<idecadastro>74423</idecadastro>
<codPartido>136</codPartido>
<txtSiglaPartido>PTB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>22/8/2012 15:28:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-3294/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
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<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>19428</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3294/2000</proposicaoPrincipal>
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<id>552302</id>
<nome>PL 4247/2012</nome>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4247</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>1/8/2012 16:54:17</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação do § 6º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para estipular prazos para a homologação da rescisão do contrato de trabalho. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Assis Melo</txtNomeAutor>
<idecadastro>160581</idecadastro>
<codPartido>99</codPartido>
<txtSiglaPartido>PCdoB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>5/10/2012 10:14:00</datDespacho>
<txtDespacho>Deferido o REQ n. 6008/2012, conforme despacho de seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 6.008/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.247/2012 ao Projeto de Lei n. 6.431/2009, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se”.
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PL 6431/2009</proposicaoPrincipal>
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<id>552295</id>
<nome>PL 4246/2012</nome>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4246</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>1/8/2012 16:32:20</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre o exercicio da profissão de motorista.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943 e a Lei nº 9.503, de 1997.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jerônimo Goergen</txtNomeAutor>
<idecadastro>160570</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>18/4/2013 15:27:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CVT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CVT </siglaOrgaoEstado>
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<id>552286</id>
<nome>PL 4245/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4245</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>1/8/2012 16:01:21</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 8º da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, que Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Amplia o prazo para que os condutores que atuam na prestação do serviço de moto-frete, bem como os veículos empregados nessa atividade, se adequem às exigências previstas na lei.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Arnaldo Faria de Sá</txtNomeAutor>
<idecadastro>73434</idecadastro>
<codPartido>136</codPartido>
<txtSiglaPartido>PTB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>22/8/2012 15:05:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CVT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CVT </siglaOrgaoEstado>
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<id>552272</id>
<nome>PL 4244/2012</nome>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4244</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>1/8/2012 15:38:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre bicicletas elétricas</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Felipe Bornier</txtNomeAutor>
<idecadastro>141430</idecadastro>
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<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/8/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL 7129/10
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CVT </codOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PL 7129/2010</proposicaoPrincipal>
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<numero>4243</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>1/8/2012 15:37:40</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a gratuidade para transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para transplantes</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Felipe Bornier</txtNomeAutor>
<idecadastro>141430</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>22/8/2012 15:05:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>1/8/2012 11:21:46</datApresentacao>
<txtEmenta>Acresce e altera dispositivos das Leis nº 11.518, de 5 de setembro de 2007, 10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, para autorizar a Secretaria Especial de Portos a formulação de políticas e diretrizes para gestão de portos fluviais, lacustres e hidrovias, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>99</codRegime>
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<apreciacao>
<id>99</id>
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<autor1>
<txtNomeAutor>João Caldas</txtNomeAutor>
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<txtSiglaPartido>PEN </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AL</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>4/9/2012 15:25:00</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se a proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea “b”, do RICD, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "e" c/c art. 84, inciso VI, ambos da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
</txtDespacho>
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<situacao>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4241</numero>
<ano>2012</ano>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>1/8/2012 11:07:54</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre o direito à identidade de gênero.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Erika Kokay</txtNomeAutor>
<idecadastro>160575</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>DF</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>1/11/2012 15:30:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-70/1995.Por oportuno, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 70/1995 para incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias e a Comissão de Finanças e Tributação, devendo esta última analisar os aspectos financeiros e orçamentários da matéria, conforme art. 54, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>932</id>
<descricao>Ordinária</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>15009</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 70/1995</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>2</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>552235</id>
<nome>PL 4240/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4240</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>1/8/2012 10:54:33</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação do § 1º, do art. 30, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Determina que os aposentados por invalidez permanente tem a prerrogativa de não sujeitar-se a nova perícia médica para renovar a validade do laudo pericial para fins de isenção do imposto de renda.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Andreia Zito</txtNomeAutor>
<idecadastro>141379</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>22/8/2012 15:05:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>552198</id>
<nome>PL 4239/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4239</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>20/7/2012 14:38:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para ampliar o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Renan Calheiros</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
<codPartido>
</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AL</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>14/8/2012 14:57:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-5658/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>552197</id>
<nome>PL 4238/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4238</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>20/7/2012 14:10:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>O piso varia de R$ 800,00 (oitocenteos reais) grau mínimo a R$ 1.100,00 (mil e cem reais) grau máximo.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Marcelo Crivella</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
<codPartido>
</codPartido>
<txtSiglaPartido>PRB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>3/6/2013 14:04:00</datDespacho>
<txtDespacho>ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.238/2012: Às CSPCCO, CTASP, CDEIC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade”.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>901</id>
<descricao>Prioridade</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>2</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>552167</id>
<nome>PL 4237/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4237</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>17/7/2012 17:02:17</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta inciso VIII ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamento obrigatório de veículo.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece como equipamento obrigatório dispositivo mecânico para abertura e fechamento de vidros em caso de pane do sistema elétrico.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Onofre Santo Agostini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160563</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>13/8/2012 15:59:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4200/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>551745</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 4200/2012</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>552152</id>
<nome>PL 4236/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4236</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>17/7/2012 16:04:50</datApresentacao>
<txtEmenta>Regulamenta a autuação por excesso de carga transportada nas rodovias brasileiras e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ratinho Junior</txtNomeAutor>
<idecadastro>141403</idecadastro>
<codPartido>126</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSC </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PR</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/8/2012 12:16:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>552136</id>
<nome>PL 4235/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4235</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>17/7/2012 14:55:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a proibição da comercialização de peças usadas de veículos automotores e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Pastor Marco Feliciano </txtNomeAutor>
<idecadastro>160601</idecadastro>
<codPartido>126</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSC </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>22/8/2012 15:28:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-23/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>552133</id>
<nome>PL 4234/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4234</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>17/7/2012 14:38:20</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, para obrigar as emissoras de rádio, televisão e outros veículos de comunicação a informar aos ouvintes, telespectadores ou leitores, os nomes dos compositores das obras musicais executadas em suas programações. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Arnaldo Jordy</txtNomeAutor>
<idecadastro>160602</idecadastro>
<codPartido>118</codPartido>
<txtSiglaPartido>PPS </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/3/2013 15:30:00</datDespacho>
<txtDespacho>DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCULT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCULT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>552128</id>
<nome>PL 4233/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4233</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>17/7/2012 14:12:17</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre restrições a exposição à venda, comercialização e entrega ao consumo do álcool etílico hidratado e anidro, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Rubens Bueno</txtNomeAutor>
<idecadastro>73466</idecadastro>
<codPartido>118</codPartido>
<txtSiglaPartido>PPS </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PR</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/8/2012 12:16:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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<datApresentacao>17/7/2012 12:11:29</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que "Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências."</txtEmenta>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Alessandro Molon</txtNomeAutor>
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<datDespacho>16/8/2012 12:16:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<datApresentacao>17/7/2012 11:03:52</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta art. à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para obrigar os médicos assistentes a comunicar aos pais ou responsáveis e aos Conselhos Tutelares sobre atendimento a menores embriagados ou sob efeito de drogas. </txtEmenta>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Major Fábio</txtNomeAutor>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>16/8/2012 12:16:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
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<id>924</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>16/7/2012 17:35:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal da Zona da Mata, no município de União dos Palmares, Estado de Alagoas, e dá outras providências.
</txtEmenta>
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<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>João Caldas</txtNomeAutor>
<idecadastro>74559</idecadastro>
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<datDespacho>13/8/2012 15:35:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
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<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
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<datApresentacao>16/7/2012 16:24:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a criação de três varas federais no Estado do Amapá e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de 3 (três) varas federais no Estado do Amapá e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções de confiança nos Quadros de Pessoal da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, e dá outras providências.</txtEmenta>
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<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA</txtNomeAutor>
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<datDespacho>14/8/2012 15:04:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
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<id>1140</id>
<descricao>Transformado em Norma Jurídica</descricao>
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<numero>4228</numero>
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<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>16/7/2012 14:18:12</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre a falsa comunicação para os serviços de emergência.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Otoniel Lima</txtNomeAutor>
<idecadastro>160540</idecadastro>
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<datDespacho>16/8/2012 12:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-1982/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>13/7/2012 17:48:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.</txtEmenta>
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<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO</txtNomeAutor>
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<datDespacho>13/8/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
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<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>13/7/2012 17:45:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.</txtEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO</txtNomeAutor>
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<datDespacho>14/8/2012 15:04:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>13/7/2012 17:42:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. </txtEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO</txtNomeAutor>
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<datDespacho>13/8/2012 15:35:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
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<situacao>
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<datApresentacao>13/7/2012 17:38:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. </txtEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO</txtNomeAutor>
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<datDespacho>13/8/2012 15:35:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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<descricao>Aguardando Retorno </descricao>
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<datApresentacao>13/7/2012 17:35:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.
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<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO</txtNomeAutor>
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<datDespacho>13/8/2012 15:35:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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<situacao>
<id>926</id>
<descricao>Aguardando Retorno </descricao>
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
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Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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<datApresentacao>13/7/2012 17:26:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.</txtEmenta>
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Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
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Regime de Tramitação: Prioridade
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<txtEmenta>Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região.</txtEmenta>
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Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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<datApresentacao>13/7/2012 17:21:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.</txtEmenta>
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Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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<txtEmenta>Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.</txtEmenta>
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<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
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Regime de Tramitação: Prioridade
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<datApresentacao>13/7/2012 11:31:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 10 da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Incorre em pena quem usa, sem consentimento dos interlocutores, aparelho eletrônico de gravação, de qualquer natureza, para gravar conversa.</txtExplicacaoEmenta>
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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<datApresentacao>13/7/2012 11:30:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 151 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Tipifica como crime a gravação de conversa através de aparelho eletrônico de gravação, sem consentimento dos interlocutores.</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Leonardo Gadelha</txtNomeAutor>
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<datDespacho>16/8/2012 12:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-1258/1995.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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<datApresentacao>12/7/2012 16:55:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Cria 255 (duzentas e cinquenta e cinco) funções comissionadas, nível FC-2.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO</txtNomeAutor>
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<ultimoDespacho>
<datDespacho>14/8/2012 15:04:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
<orgao>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4212</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>12/7/2012 14:25:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescente-se o inciso I, no § 3º, do art. 4º, do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, que dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece a isenção da contribuição sindical para o agricultor familiar que explore área rural de até 4 (quatro) módulos fiscais.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Onofre Santo Agostini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160563</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/8/2012 12:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-5249/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codProposicaoPrincipal>32819</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 5249/2001</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>551899</id>
<nome>PL 4211/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4211</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>12/7/2012 13:01:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Regulamenta a atividade dos profissionais do sexo. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jean Wyllys</txtNomeAutor>
<idecadastro>160672</idecadastro>
<codPartido>197</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSOL </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/5/2013 10:51:00</datDespacho>
<txtDespacho>ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.211/2012: às CSSF, CDHM, CTASP e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>901</id>
<descricao>Ordinária</descricao>
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<codOrgaoEstado>SERCO(SGM)</codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>551868</id>
<nome>PL 4210/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4210</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>12/7/2012 11:24:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Disciplina o trabalho com Raios X ou substâncias radioativas</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Luiz Sérgio</txtNomeAutor>
<idecadastro>74688</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/8/2012 12:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-7065/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>324738</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 7065/2006</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>551844</id>
<nome>PL 4209/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4209</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>12/7/2012 10:13:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui o Dia Nacional da Eubiose.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>99</codRegime>
<txtRegime>.</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>99</id>
<txtApreciacao>.</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>William Dib</txtNomeAutor>
<idecadastro>160586</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>4/9/2012 15:25:00</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se a proposição, com base no art. 137, § 1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por contrariar o disposto no art. 4º da Lei nº 12.345/2010.
Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
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</id>
<descricao>
</descricao>
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<codOrgaoEstado>
</codOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<qtdOrgaosComEstado>0</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>551825</id>
<nome>PL 4208/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4208</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>12/7/2012 09:16:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Concede dedução limitada dos gastos com medicamentos na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas, nas condições que fixa.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 9.250, de 1995.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Eliene Lima</txtNomeAutor>
<idecadastro>141423</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>13/8/2012 15:59:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-5038/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>430444</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 5038/2009</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>551824</id>
<nome>PL 4207/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4207</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>11/7/2012 21:05:12</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 217-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para dispor sobre a prisão temporária e agravar a pena para quem tiver conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com pessoa com deficiência física, mental ou intelectual.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Romário</txtNomeAutor>
<idecadastro>160597</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/8/2012 12:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1213/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>500200</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 1213/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>551822</id>
<nome>PL 4206/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4206</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>11/7/2012 20:54:14</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a proibição da procriação de cães da raça Pit Bull.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Pastor Marco Feliciano </txtNomeAutor>
<idecadastro>160601</idecadastro>
<codPartido>126</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSC </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/8/2012 12:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2361/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>18012</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2361/2000</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>551801</id>
<nome>PL 4205/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4205</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>11/7/2012 18:43:26</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a proibição da utilização do "cerol" no brinquedo desportivo chamado pipa.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Pastor Marco Feliciano </txtNomeAutor>
<idecadastro>160601</idecadastro>
<codPartido>126</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSC </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>13/8/2012 15:59:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-402/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>491998</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 402/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>551799</id>
<nome>PL 4204/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4204</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>11/7/2012 18:27:37</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a criação de programa de atividades desportivas no âmbito dos estabelecimentos de ensino, no período de férias escolares. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Márcio Macêdo</txtNomeAutor>
<idecadastro>160542</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/8/2012 12:16:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Educação e Cultura;
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>551798</id>
<nome>PL 4203/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4203</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>11/7/2012 18:26:12</datApresentacao>
<txtEmenta>Inscreve o nome de Francisco José do Nascimento, conhecido como "Chico da Matilde, o Dragão do Mar", no Livro dos Heróis da Pátria. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Danilo Forte</txtNomeAutor>
<idecadastro>62881</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>CE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/3/2013 15:24:00</datDespacho>
<txtDespacho>DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCULT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCULT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>551796</id>
<nome>PL 4202/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4202</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>11/7/2012 18:25:52</datApresentacao>
<txtEmenta>Inscreve o nome de Bárbara Pereira de Alencar no Livro dos Heróis da Pátria</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>99</codRegime>
<txtRegime>.</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>99</id>
<txtApreciacao>.</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Danilo Forte</txtNomeAutor>
<idecadastro>62881</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>CE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>4/9/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei nº 522/2011, que "Inscreve o nome de Bárbara Pereira de Alencar no Livro dos heróis da Pátria", declaro, nos termos do art. 163, inciso I, c/c art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.202, de 2012. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao projeto mencionado, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 05/09/12 PÁG 30885 COL 02.
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>910</id>
<descricao>Aguardando Encaminhamento</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>551791</id>
<nome>PL 4201/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4201</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>11/7/2012 18:02:28</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.656, de 1998, Lei dos Planos de Saúde, para prever que nos contratos coletivos o reajuste dependerá de prévia autorização da ANS e que a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato só ocorra em caso de fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Eduardo da Fonte</txtNomeAutor>
<idecadastro>141421</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>22/8/2012 15:28:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-7419/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>332450</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 7419/2006</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>551745</id>
<nome>PL 4200/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4200</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>11/7/2012 16:02:27</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta inciso ao art.105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamento obrigatório de veículo. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Antonio Bulhões</txtNomeAutor>
<idecadastro>141383</idecadastro>
<codPartido>199</codPartido>
<txtSiglaPartido>PRB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>13/8/2012 15:59:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-5125/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>432134</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 5125/2009</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>551735</id>
<nome>PL 4199/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4199</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>11/7/2012 15:49:24</datApresentacao>
<txtEmenta>Desonera as operações com bicicletas, suas partes, peças e acessórios, do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 4.502, de 1964 e a Lei nº 10.925, de 2004.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Paulo Pimenta</txtNomeAutor>
<idecadastro>74400</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>13/8/2012 15:59:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3965/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>546169</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3965/2012</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>551696</id>
<nome>PL 4198/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4198</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>11/7/2012 14:07:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Recategoriza a Reserva Biológica Marinha do Arvoredo, criada pelo Decreto nº 99.142, de 12 de março de 1990, em Parque Nacional Marinho do Arvoredo e dá outras providências. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Rogério Peninha Mendonça</txtNomeAutor>
<idecadastro>160651</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>2</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>13/8/2012 15:35:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CMADS </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CMADS </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>551691</id>
<nome>PL 4197/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4197</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>11/7/2012 14:04:18</datApresentacao>
<txtEmenta>Reconhece as atividades do Clube dos Desbravadores como método complementar de educação no País.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ronaldo Nogueira</txtNomeAutor>
<idecadastro>163321</idecadastro>
<codPartido>136</codPartido>
<txtSiglaPartido>PTB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>13/8/2012 15:35:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>918</id>
<descricao>Ordinária</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>2</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>551690</id>
<nome>PL 4196/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4196</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>11/7/2012 14:03:43</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre o tráfego de embarcações, pesca artesanal ou amadora e utilização de praias na Estação Ecológica de Tamoios.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Luiz Sérgio</txtNomeAutor>
<idecadastro>74688</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>14/8/2012 17:58:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4119/2012.
Por oportuno, revejo o despacho inicial dado ao PL 4119/2012 para excluir a CAPADR e incluir a CMADS.
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CMADS </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CMADS </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>549636</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 4119/2012</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>551686</id>
<nome>PL 4195/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4195</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>11/7/2012 13:35:44</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para tornar a carne suína obrigatória nos cardápios das refeições fornecidas pelo programa de alimentação escolar nas escolas.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Afonso Hamm</txtNomeAutor>
<idecadastro>136811</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/8/2012 12:16:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>551685</id>
<nome>PL 4194/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4194</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>11/7/2012 13:32:55</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre obrigatoriedade da fabricação, distribuição e utilização de sacolas plásticas fabricadas em material degradável ou oxi-biodegradável, polipropileno, poliestireno, propileno, polietileno ou outros materiais, no padrão de cores estabelecido pela Resolução nº 275, de 25 de abril de 2001, do Conselho Nacional do Meio-Ambiente (CONAMA). </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Onyx Lorenzoni</txtNomeAutor>
<idecadastro>74399</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>13/8/2012 15:59:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2472/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CMADS </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CMADS </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>522870</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2472/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>551682</id>
<nome>PL 4193/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4193</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>11/7/2012 13:11:41</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a eficácia das convenções e acordos coletivos de trabalho.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Irajá Abreu</txtNomeAutor>
<idecadastro>81232</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>TO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>13/8/2012 15:35:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>551673</id>
<nome>PL 4192/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4192</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>11/7/2012 12:09:14</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação do § 2º do art. 4º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre mensagens de advertência nos rótulos de bebidas alcoólicas. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Lira Maia</txtNomeAutor>
<idecadastro>141462</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>13/8/2012 15:59:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-1171/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Prioridade</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PL 1171/2003</proposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>551638</id>
<nome>PL 4191/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4191</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>11/7/2012 11:37:22</datApresentacao>
<txtEmenta>Permite a dedução no imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ das despesas referentes à aquisição de medicamentos doados a empregados. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Márcio Marinho</txtNomeAutor>
<idecadastro>150418</idecadastro>
<codPartido>199</codPartido>
<txtSiglaPartido>PRB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>13/8/2012 15:59:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4145/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<proposicaoPrincipal>PL 4145/2012</proposicaoPrincipal>
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<proposicao>
<id>551618</id>
<nome>PL 4190/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4190</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>11/7/2012 10:55:44</datApresentacao>
<txtEmenta>Denomina "Rodovia Inspetor Jonas Pezzo Costa", o trecho entre o km 693 e o km 0,00 da BR 354, que liga os municípios de Caxambu/MG e Itatiaia-RJ (viaduto sobre o km 330 da rodovia Presidente Dutra).</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Reginaldo Lopes</txtNomeAutor>
<idecadastro>74161</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>7/3/2013</datDespacho>
<txtDespacho>Atualização de despacho, de acordo com a Resolução da Câmara dos Deputados nº 21/2013: Às Comissões de Viação e Transportes; de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania(art. 54).</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CVT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CVT </siglaOrgaoEstado>
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<id>551602</id>
<nome>PL 4189/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4189</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>11/7/2012 10:41:07</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a oferta de produto ou serviço a consumidor, mediante utilização de sítio na rede mundial de computadores.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Iracema Portella</txtNomeAutor>
<idecadastro>67138</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PI</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>13/8/2012 15:59:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-104/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>491057</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 104/2011</proposicaoPrincipal>
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<proposicao>
<id>551586</id>
<nome>PL 4188/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4188</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>11/7/2012 10:06:04</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos, para determinar a obrigatoriedade de publicação, no sítio eletrônico oficial dos órgãos e entidades subordinados à Administração Pública Direta e Indireta, dos avisos dos editais de procedimentos licitatórios.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jilmar Tatto</txtNomeAutor>
<idecadastro>141456</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>13/8/2012 15:59:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-6242/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>455582</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 6242/2009</proposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>551579</id>
<nome>PL 4187/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4187</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>11/7/2012 09:52:37</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 18 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Visa fornecer hospedagem em albergues cadastrados no SUS às famílias e ao paciente de baixa renda oriundos de localidades distintas do local de atendimento.
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Giovani Cherini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160673</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>13/8/2012 15:59:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-570/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codProposicaoPrincipal>493307</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 570/2011</proposicaoPrincipal>
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<id>551578</id>
<nome>PL 4186/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4186</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>11/7/2012 09:51:55</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre o uso da biblioterapia nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde - SUS.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Giovani Cherini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160673</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>13/8/2012 15:35:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
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<sigla>PL</sigla>
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<numero>4185</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>11/7/2012 09:51:14</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), para vedar a possibilidade de previsão contratual de pagamento de impostos, taxas e prêmio de seguro complementar contra fogo pelo locatário do imóvel. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Giovani Cherini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160673</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>13/8/2012 15:59:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2503/1992.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4184</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>11/7/2012 09:50:31</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer o empreendedorismo como um dos objetivos da educação nacional.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Giovani Cherini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160673</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>14/8/2012 14:57:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4182/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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<situacao>
<id>925</id>
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<codOrgaoEstado>CE </codOrgaoEstado>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<ano>2012</ano>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>11/7/2012 09:49:50</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre o diagnóstico e atendimento clínico aos portadores de depressão nas unidades de saúde componentes do Sistema Único de Saúde - SUS.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Giovani Cherini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160673</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>13/8/2012 15:35:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<datApresentacao>11/7/2012 09:48:50</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui a Política Nacional de Empreendedorismo, a ser desenvolvida em todas as escolas técnicas e de nível médio do território nacional.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Giovani Cherini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160673</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>13/8/2012 15:59:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-1673/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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<situacao>
<id>925</id>
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<codOrgaoEstado>CE </codOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>510209</codProposicaoPrincipal>
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<id>551507</id>
<nome>PL 4181/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4181</numero>
<ano>2012</ano>
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<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>10/7/2012 17:59:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Denomina "Rodovia Abadio Pereira Cardoso" o trecho da BR-060 entre a cidade de Goiânia e o entroncamento com a BR-452 e GO-174, no Estado de Goiás. </txtEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Sandro Mabel</txtNomeAutor>
<idecadastro>73676</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>GO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/3/2013</datDespacho>
<txtDespacho>DECISÃO DA PRESIDÊNCIATendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCULT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCULT </siglaOrgaoEstado>
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<proposicao>
<id>551505</id>
<nome>PL 4180/2012</nome>
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<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4180</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/7/2012 17:57:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui incentivos fiscais para produtos orgânicos e para pessoas jurídicas que construam ou adquiram espaços para a prática de atividades físicas por empregados, dirigentes e seus dependentes. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 10.925, de 2004.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Eduardo Gomes</txtNomeAutor>
<idecadastro>73945</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>TO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/8/2012 12:12:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
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<nome>PL 4179/2012</nome>
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<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4179</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/7/2012 17:54:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Pauderney Avelino</txtNomeAutor>
<idecadastro>74095</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AM</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>13/8/2012 15:35:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<id>551456</id>
<nome>PL 4178/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4178</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/7/2012 16:03:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a obrigação de a instituição financeira e a administradora de cartão de crédito informar ao consumidor a cada movimentação financeira ou compra efetuada.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Sibá Machado</txtNomeAutor>
<idecadastro>160613</idecadastro>
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<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AC</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>13/8/2012 15:59:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3632/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>402453</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3632/2008</proposicaoPrincipal>
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<proposicao>
<id>551453</id>
<nome>PL 4177/2012</nome>
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<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4177</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/7/2012 16:03:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o inciso III do art. 8º da Lei nº 5.700 de 1º de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma de apresentação dos símbolos nacionais, e dá outras providências".</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Sibá Machado</txtNomeAutor>
<idecadastro>160613</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/8/2012 12:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4149/1998.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>20699</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 4149/1998</proposicaoPrincipal>
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<nome>PL 4176/2012</nome>
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<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4176</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>10/7/2012 14:22:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Confere ao Município de Ituporanga, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Cebola. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Rogério Peninha Mendonça</txtNomeAutor>
<idecadastro>160651</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/3/2013 14:55:00</datDespacho>
<txtDespacho>DECISÃO DA PRESIDÊNCIATendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCULT </codOrgaoEstado>
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<id>551396</id>
<nome>PL 4175/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4175</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/7/2012 14:11:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Cria o Dia Nacional dos Blogueiros e Blogueiras.</txtEmenta>
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<codRegime>99</codRegime>
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<apreciacao>
<id>99</id>
<txtApreciacao>.</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Fátima Bezerra</txtNomeAutor>
<idecadastro>74037</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RN</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>4/9/2012 15:25:00</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se a proposição, com base no art. 137, § 1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por contrariar o disposto no art. 4º da Lei nº 12.345/2010.
Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
</txtDespacho>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>0</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>551389</id>
<nome>PL 4174/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4174</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/7/2012 12:05:07</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece que a eleição para a OAB obedecerá ao disposto nas Leis Complementares nºs 64, de 1990 (Lei de Inelegibilidade) e 135, de 2010 (Lei da Ficha Limpa).</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Eduardo Cunha</txtNomeAutor>
<idecadastro>74173</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/8/2012 12:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-804/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>349030</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 804/2007</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>551332</id>
<nome>PL 4173/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4173</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/7/2012 16:19:05</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a remuneração das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 8.036, de 1990.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Marco Tebaldi</txtNomeAutor>
<idecadastro>160536</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>14/8/2012 14:57:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4566/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>422415</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 4566/2008</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>550887</id>
<nome>PL 4172/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4172</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>5/7/2012 16:40:45</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação do inciso I do art. 7º da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, modificando a ordem de prioridade de beneficiários da pensão militar.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>99</codRegime>
<txtRegime>.</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>99</id>
<txtApreciacao>.</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Júlio Delgado</txtNomeAutor>
<idecadastro>73586</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/10/2012 15:55:00</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "f", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
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</id>
<descricao>
</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>
</codOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>550882</id>
<nome>PL 4171/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4171</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>5/7/2012 16:26:38</datApresentacao>
<txtEmenta>As entidades do Terceiro Setor, que captam recursos públicos para o desempenho de suas atividades regulares, ficam obrigadas a prestar contas dos recursos recebidos a qualquer titulo em cada exercício financeiro.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Vinicius Gurgel</txtNomeAutor>
<idecadastro>160591</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/8/2012 12:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-5103/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>431751</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 5103/2009</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>550880</id>
<nome>PL 4170/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4170</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>5/7/2012 16:15:18</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelos órgãos e entidades da administração pública federal, dos gastos relativos às publicidades oficiais.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Francisco Praciano</txtNomeAutor>
<idecadastro>141438</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AM</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/8/2012 12:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3894/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCTCI </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCTCI </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>20411</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3894/2000</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>550878</id>
<nome>PL 4169/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4169</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>5/7/2012 16:08:04</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, isentando do pagamento das tarifas de pedágio, os usuários da rodovia residentes e trabalhadores dos municípios em que se encontram as praças de cobrança de pedágio.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Paulo Pimenta</txtNomeAutor>
<idecadastro>74400</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/8/2012 12:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2858/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CVT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CVT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>530283</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2858/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>550859</id>
<nome>PL 4168/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4168</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>5/7/2012 15:24:45</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre penalidade para infração de estacionamento irregular em vaga reservada para pessoas com deficiência.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Junji Abe</txtNomeAutor>
<idecadastro>160544</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/7/2012 15:31:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3800/2012.
Por oportuno, revejo o despacho inicial aposto ao PL 3800/12 para determinar a exclusão da Comissão de Finanças e Tributação, e encaminhá-lo às seguintes comissões:
Seguridade Social e Família,
Viação e Transportes,
Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>543273</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3800/2012</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>550814</id>
<nome>PL 4167/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4167</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>5/7/2012 11:26:54</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de pessoas jurídicas da União.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ruy Carneiro</txtNomeAutor>
<idecadastro>160635</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/8/2012 12:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3894/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCTCI </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCTCI </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>20411</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3894/2000</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>550810</id>
<nome>PL 4166/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4166</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>5/7/2012 11:08:04</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei n°. 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre os defensivos agrícolas genéricos e dá outras providências.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>César Halum</txtNomeAutor>
<idecadastro>160576</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>TO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/8/2012 12:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-1567/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>508670</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 1567/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>550800</id>
<nome>PL 4165/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4165</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>5/7/2012 10:42:42</datApresentacao>
<txtEmenta>Obriga a instalação de isolamento visual durante as operações de saques realizadas por clientes e usuários de instituições financeiras e instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jorge Corte Real</txtNomeAutor>
<idecadastro>160572</idecadastro>
<codPartido>136</codPartido>
<txtSiglaPartido>PTB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/8/2012 12:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-7282/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Prioridade</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>476175</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 7282/2010</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>2</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>550743</id>
<nome>PL 4164/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4164</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>4/7/2012 19:40:32</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta parágrafo ao art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o tempo da propaganda eleitoral no rádio e na televisão disponível ao partido que não apresentar candidato próprio aos cargos de eleição majoritária.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Antonio Carlos Mendes Thame</txtNomeAutor>
<idecadastro>73584</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/8/2012 12:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4308/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>415932</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 4308/2008</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>550727</id>
<nome>PL 4163/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4163</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>4/7/2012 19:26:09</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o Exame de Ordem da OAB para possibilitar que o candidato reprovado na prova objetiva realize novo exame somente para a prova prático-profissional.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Antonio Bulhões</txtNomeAutor>
<idecadastro>141383</idecadastro>
<codPartido>199</codPartido>
<txtSiglaPartido>PRB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/7/2012 15:31:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2996/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>386570</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2996/2008</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>550721</id>
<nome>PL 4162/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4162</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>4/7/2012 19:22:12</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Givaldo Carimbão</txtNomeAutor>
<idecadastro>74558</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AL</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>5/9/2013 17:55:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-4162/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>588952</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 6180/2013</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>550693</id>
<nome>PL 4161/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4161</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>4/7/2012 18:48:39</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, disciplinando a suspensão do fornecimento de água e energia elétrica às unidades consumidoras residenciais inadimplentes com suas obrigações financeiras.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Major Fábio</txtNomeAutor>
<idecadastro>149327</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/8/2012 12:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-65/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>340193</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 65/2007</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>550636</id>
<nome>PL 4160/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4160</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>4/7/2012 16:39:50</datApresentacao>
<txtEmenta>Declara Celso Furtado Patrono da Economia Brasileira. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Paulo Rubem Santiago</txtNomeAutor>
<idecadastro>74047</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/3/2013 15:59:00</datDespacho>
<txtDespacho>DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>550626</id>
<nome>PL 4159/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4159</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>4/7/2012 16:26:23</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação do art. 37 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para o revigoramento do centro comercial da Zona Franca de Manaus, de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Pauderney Avelino</txtNomeAutor>
<idecadastro>74095</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AM</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/8/2012 12:12:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CINDRA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CINDRA </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>550605</id>
<nome>PL 4158/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4158</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>4/7/2012 15:57:22</datApresentacao>
<txtEmenta>Declara a raça de cavalos Mangalarga Marchador Raça Nacional.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Arthur Oliveira Maia</txtNomeAutor>
<idecadastro>160600</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/8/2012 12:12:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>926</id>
<descricao>Aguardando Retorno </descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>550578</id>
<nome>PL 4157/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4157</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>4/7/2012 15:08:05</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta inciso ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para eleições, para proibir a caracterização de fachadas de edifícios públicos com as cores de campanha dos candidatos.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Manato</txtNomeAutor>
<idecadastro>74163</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>ES</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/8/2012 12:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-5678/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>294865</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 5678/2005</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>550564</id>
<nome>PL 4156/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4156</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>4/7/2012 14:46:34</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre o piso salarial do Farmacêutico. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Fixa o piso salarial dos farmacêuticos em R$ 6.000,00.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Wilson Filho</txtNomeAutor>
<idecadastro>160636</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/8/2012 12:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-5359/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>437316</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 5359/2009</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>550558</id>
<nome>PL 4155/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4155</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>4/7/2012 14:29:38</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Fátima Pelaes</txtNomeAutor>
<idecadastro>74065</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/8/2012 12:12:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>550504</id>
<nome>PL 4154/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4154</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>4/7/2012 11:56:43</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta parágrafo ao art. 120 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 2007, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o registro de veículos de propriedade de revendedoras e locadoras de carros. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Audifax</txtNomeAutor>
<idecadastro>160680</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>ES</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/8/2012 12:12:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDEIC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDEIC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>550484</id>
<nome>PL 4153/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4153</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>4/7/2012 11:27:11</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação do art. 121 e 131 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre informações acerca do veículo, para fins de registro e licenciamento. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Heuler Cruvinel</txtNomeAutor>
<idecadastro>160596</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>GO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/8/2012 12:12:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-3547/2012.
Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 3.547/2012 para incluir a Comissão de Viação e Transportes, que deverá manifestar-se após a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDEIC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDEIC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>538955</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3547/2012</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>550461</id>
<nome>PL 4152/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4152</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>4/7/2012 10:22:56</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para estabelecer restrições à propaganda de compostos líquidos prontos para o consumo e de substâncias que diminuam significativamente os reflexos dos usuários.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Marcos Rogério</txtNomeAutor>
<idecadastro>167722</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/8/2012 12:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-4846/1994.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Prioridade</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>21169</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 4846/1994</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>2</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>550434</id>
<nome>PL 4151/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4151</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>3/7/2012 19:48:49</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o Código Penal e o Código de Processo Penal, para antecipar a interrupção da prescrição ao oferecimento da denúncia ou queixa, e prever que, antes de seu recebimento, o acusado possa manifestar sua defesa.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 1940 e 3.689, de 3 de 1941.
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Rodrigo Garcia</txtNomeAutor>
<idecadastro>88950</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/8/2012 12:12:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>550431</id>
<nome>PL 4150/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4150</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>3/7/2012 19:37:10</datApresentacao>
<txtEmenta>Propõe a redução da carga horário de servidor público civil que seja responsável legal e cuide diretamente de portador de necessidade especial e dá outras providências.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>99</codRegime>
<txtRegime>.</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>99</id>
<txtApreciacao>.</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Onofre Santo Agostini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160563</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>22/8/2012 15:27:00</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
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</id>
<descricao>
</descricao>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>550428</id>
<nome>PL 4149/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4149</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>3/7/2012 19:14:30</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre bicicletas elétricas.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Leonardo Picciani</txtNomeAutor>
<idecadastro>74254</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/7/2012 15:31:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CVT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CVT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
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<nome>PL 4148/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4148</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>3/7/2012 18:09:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a criação da farmácia veterinária popular e dá outras providências.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>César Halum</txtNomeAutor>
<idecadastro>160576</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>TO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>2</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/8/2012 12:12:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
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<proposicao>
<id>550393</id>
<nome>PL 4147/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4147</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>3/7/2012 18:03:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 12.505 de 11 de outubro de 2011, para incluir na anistia os policiais e bombeiros militares dos Estados da Paraíba e Piauí punidos por participarem de movimentos reivindicatórios. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Major Fábio</txtNomeAutor>
<idecadastro>149327</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/8/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-2791/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>550391</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4146</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>3/7/2012 18:00:27</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta dispositivo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo que, antes da demissão pela hipótese prevista na alínea "f", o empregado que apresente indícios de dependência química seja encaminhado a tratamento médico visando a sua reabilitação.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Manoel Junior</txtNomeAutor>
<idecadastro>141490</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/8/2012 12:12:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>550342</id>
<nome>PL 4145/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4145</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>3/7/2012 17:01:09</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui possibilidade de dedução no Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas dos valores doados pelas empresas para aquisição de medicamentos especializados de alto custo e de uso contínuo a seus funcionários.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Antonio Bulhões</txtNomeAutor>
<idecadastro>141383</idecadastro>
<codPartido>199</codPartido>
<txtSiglaPartido>PRB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/8/2012 12:12:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>550289</id>
<nome>PL 4144/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4144</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>3/7/2012 16:16:33</datApresentacao>
<txtEmenta>Cria o selo qualidade da alimentação do trabalhador da indústria da construção civil e dá outras providências</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Luiz Pitiman</txtNomeAutor>
<idecadastro>160550</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>DF</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/8/2012 12:12:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDEIC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDEIC </siglaOrgaoEstado>
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<proposicao>
<id>550281</id>
<nome>PL 4143/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4143</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>3/7/2012 15:37:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Modifica a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para trata da condição do extraditando. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece a prisão preventiva do extraditando e autoriza a progressão do regime para prisão domicilar ou liberdade vigiada.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Alfredo Sirkis</txtNomeAutor>
<idecadastro>116663</idecadastro>
<codPartido>140</codPartido>
<txtSiglaPartido>PV </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/7/2012 15:31:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-3772/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
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<proposicao>
<id>550262</id>
<nome>PL 4142/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4142</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>3/7/2012 14:54:59</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o inciso V ao art. 13 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Permite que a autoridade policial requisite diretamente os dados cadastrais de usuários da internet.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Erika Kokay</txtNomeAutor>
<idecadastro>160575</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>DF</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/8/2012 12:12:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>950</id>
<descricao>Retirado pelo Autor</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>549930</id>
<nome>PL 4141/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4141</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>2/7/2012 12:14:56</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece normas para organização dos espaços das bibliotecas públicas, em âmbito nacional, visando a inclusão dos deficientes visuais, e dá outras providências.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Cria o PNIDV.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Onofre Santo Agostini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160563</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/8/2012 12:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-5588/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>292818</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 5588/2005</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>549862</id>
<nome>PL 4140/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4140</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>28/6/2012 17:45:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Inclui um Capítulo II-A, no Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre garantias dos integrantes da polícia militar e dos corpos de bombeiros militar.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Alexandre Leite</txtNomeAutor>
<idecadastro>160545</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/7/2012 15:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>549820</id>
<nome>PL 4139/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4139</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>28/6/2012 14:53:02</datApresentacao>
<txtEmenta>Possibilita que mercadorias assinaladas com marcas falsificadas, alteradas ou imitadas sejam reaproveitadas por cooperativas comunitárias ou oficinas de customização.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 9.279, de 1996.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Benedita da Silva</txtNomeAutor>
<idecadastro>73701</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/8/2012 12:12:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
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<nome>PL 4138/2012</nome>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4138</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>28/6/2012 14:51:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para dispor sobre a alíquota zero (0%) da Contribuição Previdenciária para os aposentados por tempo de contribuição e invalidez e pensionistas que se enquadrem no perfil de microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Neilton Mulim</txtNomeAutor>
<idecadastro>141510</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/7/2012 15:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<id>549785</id>
<nome>PL 4131/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4131</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>28/6/2012 10:31:31</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Corretor de Veículos Automotores.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Roberto de Lucena</txtNomeAutor>
<idecadastro>160653</idecadastro>
<codPartido>140</codPartido>
<txtSiglaPartido>PV </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/7/2012 15:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4130</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>28/6/2012 09:38:03</datApresentacao>
<txtEmenta>Denomina - se "Willy Alfredo Zumblick" o Túnel do Morro do Formigão localizado no quilômetro 337,8, da BR-101, em Tubarão no Estado de Santa Catarina.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Edinho Bez</txtNomeAutor>
<idecadastro>73793</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>7/3/2013</datDespacho>
<txtDespacho>Atualização de despacho, de acordo com a Resolução da Câmara dos Deputados nº 21/2013: Às Comissões de Viação e Transportes; de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania(art. 54).</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>27/6/2012 18:57:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui a Semana Olímpica nas Escolas Públicas.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>João Arruda</txtNomeAutor>
<idecadastro>160573</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PR</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>18</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>19/8/2013 14:41:00</datDespacho>
<txtDespacho>Deferido o Requerimento n. 8218/2013, conforme despacho de seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.218/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.129/2012, para excluir a Comissão de Cultura e incluir a Comissão de Educação. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.129/2012: À CTD, à CE e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]”</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<siglaOrgaoEstado>CE </siglaOrgaoEstado>
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<id>549763</id>
<nome>PL 4128/2012</nome>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4128</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>27/6/2012 18:37:34</datApresentacao>
<txtEmenta>Determina a instalação de placas especiais de advertência em vias e estradas equipadas com medidores de velocidade quando estas registrarem alteração da velocidade regulamentar permitida.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Antonio Bulhões</txtNomeAutor>
<idecadastro>141383</idecadastro>
<codPartido>199</codPartido>
<txtSiglaPartido>PRB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/7/2012 15:58:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-7369/2002.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>98459</codProposicaoPrincipal>
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<id>549761</id>
<nome>PL 4127/2012</nome>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4127</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>27/6/2012 18:32:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Denomina "Prefeito Dilney Chaves Cabral" o viaduto duplo de acesso aos Bairros São João e Morrotes localizado no quilômetro 336,35, da BR-101 no Estado de Santa Catarina.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Edinho Bez</txtNomeAutor>
<idecadastro>73793</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>7/3/2013</datDespacho>
<txtDespacho>Atualização de despacho, de acordo com a Resolução da Câmara dos Deputados nº 21/2013: Às Comissões de Viação e Transportes; de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania(art. 54).</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCULT </codOrgaoEstado>
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<proposicao>
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<nome>PL 4126/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4126</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>27/6/2012 18:13:28</datApresentacao>
<txtEmenta>Denomina "Tubertino Martins Araújo" o viaduto no quilômetro 39,7 da BR-050, no município de Araguari, Minas Gerais. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Gilmar Machado</txtNomeAutor>
<idecadastro>74581</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/3/2013 16:22:00</datDespacho>
<txtDespacho>DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
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<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<nome>PL 4125/2012</nome>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4125</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>27/6/2012 17:47:56</datApresentacao>
<txtEmenta>Confere ao Município de Terra Roxa, no Estado Paraná, o título de Capital Nacional da Moda Bebê. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Reinhold Stephanes</txtNomeAutor>
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<datDespacho>8/3/2013 16:27:00</datDespacho>
<txtDespacho>DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4124</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>27/6/2012 17:27:48</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para conferir abrangência nacional ao Fundo Garantia-Safra e ao Benefício Garantia-Safra.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Heuler Cruvinel</txtNomeAutor>
<idecadastro>160596</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>GO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/7/2012 15:58:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-739/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<siglaOrgaoEstado>CINDRA </siglaOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PL 739/2011</proposicaoPrincipal>
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<proposicao>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4123</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>27/6/2012 17:25:01</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o Capítulo V-A, ao Título III da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre produtos retrabalhados.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ricardo Izar</txtNomeAutor>
<idecadastro>160655</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/7/2012 15:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<siglaOrgaoEstado>CDEIC </siglaOrgaoEstado>
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<id>549692</id>
<nome>PL 4122/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4122</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>27/6/2012 16:47:52</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre as empresas que fabricam produtos cosméticos e utilizam vidros e embalagens plásticas na comercialização de seus produtos, serão responsáveis pela destinação final das embalagens.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Onofre Santo Agostini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160563</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/7/2012 15:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDEIC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDEIC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
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</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>549673</id>
<nome>PL 4121/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4121</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>27/6/2012 16:04:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Determina a suspensão automática do direito de exigir que o doador de sangue preste serviços de qualquer natureza durante o dia em que ocorrer a doação e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Audifax</txtNomeAutor>
<idecadastro>160680</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>ES</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/7/2012 15:58:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2137/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>517505</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2137/2011</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
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<nome>PL 4120/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4120</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>27/6/2012 15:51:54</datApresentacao>
<txtEmenta>Determina a oitiva do Ministério Público e da Defensoria Pública antes da decretação das prisões provisória e preventiva, e dá outras providências. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Bonifácio de Andrada</txtNomeAutor>
<idecadastro>74650</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/7/2012 15:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CSPCCO </codOrgaoEstado>
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<nome>PL 4119/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4119</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>27/6/2012 14:48:54</datApresentacao>
<txtEmenta>Libera a pesca artesanal ou amadora com utilização de linha de mão, varas e anzóis, com ou sem molinete, pesca subaquática em apneia com arbalete e atividade de maricultura.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Felipe Bornier</txtNomeAutor>
<idecadastro>141430</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>14/8/2012 15:17:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apensado a este o PL 4196/2012
Por oportuno, revejo o despacho inicial dado ao PL 4119/2012 para excluir a CAPADR, e incluir a CMADS.
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CMADS </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CMADS </siglaOrgaoEstado>
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<proposicao>
<id>549573</id>
<nome>PL 4118/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4118</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>27/6/2012 11:57:16</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera as Leis nºs 8.625, de 12 fevereiro de 1993 e 8.906, de 4 de julho de 1994.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Dispõe sobre a forma de escolha do representante do Ministério Público e do Advogado, pelos seus pares, para preenchimento do cargo, nos tribunais, do quinto constitucional.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Eduardo Cunha</txtNomeAutor>
<idecadastro>74173</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>22/8/2012 15:05:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<indGenero>o</indGenero>
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<id>549571</id>
<nome>PL 4117/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4117</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>27/6/2012 11:54:18</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a responsabilidade do empregador público e da Administração Pública em relação aos contratos de prestação de serviços.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 8.666, 1993.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Zoinho</txtNomeAutor>
<idecadastro>160625</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/7/2012 15:58:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1587/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>126309</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 1587/2003</proposicaoPrincipal>
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<proposicao>
<id>549808</id>
<nome>PL 4137/2012</nome>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4137</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>27/6/2012 11:15:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para tornar obrigatória a promoção de ações de imunização necessárias à proteção dos trabalhadores expostos ao risco de doenças infectocontagiosas. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Paulo Davim</txtNomeAutor>
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</idecadastro>
<codPartido>
</codPartido>
<txtSiglaPartido>PV </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RN</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/7/2012 15:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
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<nome>PL 4136/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4136</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>27/6/2012 11:03:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui a Política Nacional de Combate à Pirataria de Produtos Submetidos à Vigilância Sanitária.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Humberto Costa</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
<codPartido>
</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/7/2012 15:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>910</id>
<descricao>Aguardando Encaminhamento</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
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<id>549560</id>
<nome>PL 4116/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4116</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>27/6/2012 11:02:01</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para dispor sobre a segurança das pessoas e a proteção do ambiente natural nas praias ou nas águas e a estas adjacentes.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Leopoldo Meyer</txtNomeAutor>
<idecadastro>160663</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PR</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/7/2012 15:58:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3374/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CVT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CVT </siglaOrgaoEstado>
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<principal>
<codProposicaoPrincipal>536255</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3374/2012</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
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<proposicao>
<id>549794</id>
<nome>PL 4135/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4135</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>27/6/2012 10:49:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para tomar obrigatória a assistência de técnico responsável na assistência farmacêutica realizada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Vanessa Grazziotin</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
<codPartido>
</codPartido>
<txtSiglaPartido>PCdoB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AM</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/7/2012 15:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-2459/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
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<proposicao>
<id>549792</id>
<nome>PL 4134/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4134</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>27/6/2012 10:40:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o § 1º do art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para dispor que o auxílio-acidente será concedido em valor nunca inferior ao de 1 (um) salário-mínimo.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Paulo Paim</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
<codPartido>
</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/7/2012 15:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apense-se a este PL-7104/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>549790</id>
<nome>PL 4133/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4133</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>27/6/2012 10:37:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a concessão de financiamento às entidades detentoras de autorização para a exploração de Serviço de Radiodifusão Comunitária.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Marcelo Crivella</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
<codPartido>
</codPartido>
<txtSiglaPartido>PRB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/7/2012 15:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCTCI </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCTCI </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
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</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>549789</id>
<nome>PL 4132/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4132</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>27/6/2012 10:36:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta § 3º ao art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora ou cliente quanto às obrigações trabalhistas.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Valdir Raupp</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
<codPartido>
</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/7/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-6363/2005 e seus apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>549553</id>
<nome>PL 4115/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4115</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>27/6/2012 10:33:58</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei 11.445, de 5 de Janeiro de 2007, e a Lei 11.947, de 16 de Junho de 2009, para vedar a contratação de empresas prestadoras de serviços a terceiros para execução de atividades de limpeza urbana e coleta de resíduos sólidos e preparo e fornecimento da alimentação escolar.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Toninho Pinheiro</txtNomeAutor>
<idecadastro>160611</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/7/2012 15:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>549552</id>
<nome>PL 4114/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4114</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>27/6/2012 10:32:56</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir a publicação dos atos relativos ao processo licitatório por meio da internet.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Toninho Pinheiro</txtNomeAutor>
<idecadastro>160611</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/7/2012 15:58:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-5073/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>430915</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 5073/2009</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>549550</id>
<nome>PL 4113/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4113</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>27/6/2012 10:28:02</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta § 3º ao art. 136 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre o direito de pais ao período concessivo de férias coincidentes com o das férias coletivas da creche ou pré-escola de seus filhos. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Antonio Bulhões</txtNomeAutor>
<idecadastro>141383</idecadastro>
<codPartido>199</codPartido>
<txtSiglaPartido>PRB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/8/2012 11:40:00</datDespacho>
<txtDespacho>Deferido o REQ n. 5.759/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.759/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.113, de 2012, ao Projeto de Lei n. 3.289, de 2012, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se”.
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>535387</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3289/2012</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>549544</id>
<nome>PL 4112/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4112</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>27/6/2012 10:08:13</datApresentacao>
<txtEmenta>Modifica o art. 656, § 3º, da CLT, para dispor sobre a remuneração dos Juízes do Trabalho Substitutos durante suas férias, licenças e demais afastamentos.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>99</codRegime>
<txtRegime>.</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>99</id>
<txtApreciacao>.</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Eudes Xavier</txtNomeAutor>
<idecadastro>141386</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>CE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>22/8/2012 16:28:00</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se a proposição, nos termos do art. 96, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal c/c o art. 137, §1º, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>
</id>
<descricao>
</descricao>
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<codOrgaoEstado>
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<siglaOrgaoEstado>
</siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>549521</id>
<nome>PL 4111/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4111</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>26/6/2012 19:16:33</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 43 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>A inclusão de informações negativas em bancos de dados e cadastros de consumidores deverá ser notificada ao consumidor com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência. </txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Hugo Napoleão</txtNomeAutor>
<idecadastro>160974</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PI</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/7/2012 15:58:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-1109/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>498836</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 1109/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>549519</id>
<nome>PL 4110/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4110</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>26/6/2012 19:09:50</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera os Códigos de Processo Civil e de Processo Penal, para assegurar transparência às audiências informais concedidas, pelos magistrados, às partes e seus representantes.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Rodrigo Garcia</txtNomeAutor>
<idecadastro>88950</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/7/2012 15:58:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-6025/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Especial</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>302638</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 6025/2005</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>2</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>549441</id>
<nome>PL 4109/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4109</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>26/6/2012 16:52:28</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui o Programa Nacional de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Laercio Oliveira</txtNomeAutor>
<idecadastro>151208</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/7/2012 15:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Minas e Energia;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CMADS </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CMADS </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>549414</id>
<nome>PL 4108/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4108</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>26/6/2012 16:16:08</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre as linhas de telefonia móvel pessoal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jerônimo Goergen</txtNomeAutor>
<idecadastro>160570</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/7/2012 15:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCTCI </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCTCI </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>549388</id>
<nome>PL 4107/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4107</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>26/6/2012 15:23:59</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar que o licenciamento de obras de infraestrutura de telecomunicações seja competência exclusiva da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), independentemente de outras jurisdições normativas. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Wilson Filho</txtNomeAutor>
<idecadastro>160636</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>18/3/2013 10:04:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-4107/2012 e apensado.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>565404</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 5013/2013</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>549345</id>
<nome>PL 4106/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4106</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>26/6/2012 14:30:43</datApresentacao>
<txtEmenta>Regulamenta o exercício da profissão de Supervisor Educacional, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ademir Camilo</txtNomeAutor>
<idecadastro>133374</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/7/2012 15:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<nome>PL 4105/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4105</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>26/6/2012 13:01:15</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece que os crimes contra o patrimônio são crimes permanentes.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Roberto de Lucena</txtNomeAutor>
<idecadastro>160653</idecadastro>
<codPartido>140</codPartido>
<txtSiglaPartido>PV </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/7/2012 15:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<proposicao>
<id>549322</id>
<nome>PL 4104/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4104</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>26/6/2012 11:24:28</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 16 da Lei nº 5.540, de 1968, para dispor sobre o processo de escolha de dirigentes das instituições federais de educação superior.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Erika Kokay</txtNomeAutor>
<idecadastro>160575</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
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<txtSiglaUF>DF</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/7/2012 15:58:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-2699/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CE </codOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PL 2699/2011</proposicaoPrincipal>
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<proposicao>
<id>549307</id>
<nome>PL 4103/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4103</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>25/6/2012 17:02:52</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre o incentivo à doação de bens e valores a instituições públicas de ensino superior e pesquisa.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>João Caldas</txtNomeAutor>
<idecadastro>74559</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AL</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/7/2012 15:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>548906</id>
<nome>PL 4102/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4102</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>21/6/2012 14:19:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece a Política Nacional de Manutenção Predial, destinadas à conservação e ou recuperação da sua capacidade funcional de edificações e cria o Plano de Manutenção Predial.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Luiz Pitiman</txtNomeAutor>
<idecadastro>160550</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>DF</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/7/2012 15:58:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3370/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>536223</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3370/2012</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>548872</id>
<nome>PL 4101/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4101</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>21/6/2012 12:42:32</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", para proibir o fumo no interior de veículos oficiais.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Lincoln Portela</txtNomeAutor>
<idecadastro>74585</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>29/6/2012 11:03:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-5492/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Prioridade</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
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<principal>
<codProposicaoPrincipal>440221</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 5492/2009</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>2</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>548678</id>
<nome>PL 4099/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4099</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>20/6/2012 17:41:13</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 1.788 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "institui o Código Civil".</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Garante aos herdeiros a transmissão de todos os contéudos de contas e arquivos digitais.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jorginho Mello</txtNomeAutor>
<idecadastro>160509</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/7/2012 15:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>
</id>
<descricao>
</descricao>
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<codOrgaoEstado>
</codOrgaoEstado>
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<id>548656</id>
<nome>PL 4098/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4098</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>20/6/2012 16:50:57</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para proibir a publicidade de crédito para consumo</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Paulo Rubem Santiago</txtNomeAutor>
<idecadastro>74047</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/6/2012 15:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3568/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCP </siglaOrgaoEstado>
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<principal>
<codProposicaoPrincipal>539353</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3568/2012</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>548644</id>
<nome>PL 4097/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4097</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>20/6/2012 16:30:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para dispor sobre a educação nutricional.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Valadares Filho</txtNomeAutor>
<idecadastro>141384</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>29/6/2012 11:03:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-424/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>492151</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 424/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>548634</id>
<nome>PL 4096/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4096</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>20/6/2012 16:07:43</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Atualiza o rito processual das execuções fiscais quanto a opotunidade do executado opor a sua defesa por meio de embargos.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Edinho Araújo</txtNomeAutor>
<idecadastro>73447</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/7/2012 15:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>548629</id>
<nome>PL 4095/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4095</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>20/6/2012 15:52:53</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, no sentido da promoção do equilíbrio ambiental e das cidades sustentáveis.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Bohn Gass</txtNomeAutor>
<idecadastro>160538</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/8/2012 12:12:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDU </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDU </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>548628</id>
<nome>PL 4094/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4094</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>20/6/2012 15:50:54</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Chapada Diamantina - UFCD, no Estado da Bahia e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Afonso Florence</txtNomeAutor>
<idecadastro>160508</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/7/2012 15:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CE </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CE </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>548588</id>
<nome>PL 4093/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4093</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>20/6/2012 14:18:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera os artigos arts. 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Reduz para sessenta anos a idade a ser considerada como ciscunstância atenuante da pena, bem como para a redução do prazo de prescrição. </txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>15</codRegime>
<txtRegime>Urgência</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Carlos Bezerra</txtNomeAutor>
<idecadastro>141401</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/6/2012 15:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2862/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>150629</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2862/2004</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>548586</id>
<nome>PL 4092/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4092</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>20/6/2012 14:12:22</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para estabelecer uma indenização mínima de vinte por cento do valor da terra nua no caso da instituição de servidão administrativa para a implantação de linha de transmissão ou de distribuição de energia elétrica em área rural.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Sueli Vidigal</txtNomeAutor>
<idecadastro>141548</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>ES</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/6/2012 15:00:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Minas e Energia;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CAPADR </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CAPADR </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>548584</id>
<nome>PL 4091/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4091</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>20/6/2012 13:30:24</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o trabalhador autorize desconto em sua remuneração para pagamento de aluguel residencial.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Eliene Lima</txtNomeAutor>
<idecadastro>141423</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/6/2012 15:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-462/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>492267</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 462/2011</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>548582</id>
<nome>PL 4090/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4090</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>20/6/2012 12:38:47</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o art. 160-A ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Tipifica a conduta de exigir, de forma habitual, dinheiro ou qualquer vantagem, para explorar a permissão de estacionamento de veículo alheio em via pública.
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Severino Ninho</txtNomeAutor>
<idecadastro>167614</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>29/6/2012 11:03:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-2701/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>527236</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2701/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>548699</id>
<nome>PL 4100/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4100</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>20/6/2012 09:09:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Veda a realização de concurso público exclusivo para a formação de cadastro de reserva.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal- Expedito Júnior</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
<codPartido>
</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/7/2012 15:58:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-6582/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>463479</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 6582/2009</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>548502</id>
<nome>PL 4089/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4089</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>19/6/2012 18:45:46</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a concessão de desconto no transporte público interestadual de passageiros, na navegação interior.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Para usuários hipossuficentes, priorizando aqueles com problemas de saúde.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Carlos Souza</txtNomeAutor>
<idecadastro>73934</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AM</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/6/2012 15:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2740/1997.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>18561</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2740/1997</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>548500</id>
<nome>PL 4088/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4088</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>19/6/2012 18:29:40</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta parágrafos ao art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que trata da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, a fim de dispor sobre a premiação em programas de incentivo à produtividade.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Pedro Eugênio</txtNomeAutor>
<idecadastro>74556</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/6/2012 15:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-694/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDEIC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDEIC </siglaOrgaoEstado>
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<principal>
<codProposicaoPrincipal>494505</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 694/2011</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>548498</id>
<nome>PL 4087/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4087</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>19/6/2012 18:14:14</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece o monitoramento contínuo da contaminação por mercúrio e por outros metais pesados relativa à atividade de garimpo no território nacional e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Nilton Capixaba</txtNomeAutor>
<idecadastro>74359</idecadastro>
<codPartido>136</codPartido>
<txtSiglaPartido>PTB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/6/2012 15:00:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
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<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>548494</id>
<nome>PL 4086/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4086</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>19/6/2012 18:03:19</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui incentivo fiscal à produção e comercialização de veículos automóveis movidos a eletricidade ou híbridos.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Fernando Coelho Filho</txtNomeAutor>
<idecadastro>141431</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/7/2012 15:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>548474</id>
<nome>PL 4085/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4085</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>19/6/2012 17:30:27</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre "restabelecer princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, instituindo o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências."
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Obriga a pessoa jurídica beneficiária de incentivos fiscais a projetos culturais a realizar uma apresentação gratuita em comunidades carentes além de disponibilizar ingressos reduzidos em cinquenta por cento do valor original.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Onofre Santo Agostini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160563</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/3/2013 16:31:00</datDespacho>
<txtDespacho>DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>910</id>
<descricao>Aguardando Encaminhamento</descricao>
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<siglaOrgaoEstado>CCULT </siglaOrgaoEstado>
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<nome>PL 4084/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4084</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>19/6/2012 17:12:24</datApresentacao>
<txtEmenta>Isenta as terras quilombolas do imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 9.393, de 1996.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Miriquinho Batista</txtNomeAutor>
<idecadastro>160644</idecadastro>
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<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PA</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>28/6/2012 15:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2853/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
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<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<proposicaoPrincipal>PL 2853/2008</proposicaoPrincipal>
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<proposicao>
<id>548442</id>
<nome>PL 4083/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4083</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>19/6/2012 16:42:19</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para a inclusão da atividade de amarração de navios no trabalho portuário executado nos portos organizados, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Andre Vargas</txtNomeAutor>
<idecadastro>141378</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PR</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/6/2012 15:00:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
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<nome>PL 4082/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4082</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>19/6/2012 15:44:08</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 186, da Lei nº 8.112, 11 de dezembro de 1990 e o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Acrescenta doenças ao rol de doenças especificadas em lei.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Arnaldo Faria de Sá</txtNomeAutor>
<idecadastro>73434</idecadastro>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>28/6/2012 15:00:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
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<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
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<nome>PL 4081/2012</nome>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4081</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>19/6/2012 15:43:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Inclui art. à Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Fixa pena de detenção de seis meses a um ano para utilização de dados que visem fraudar a Previdência Social na aplicação do fator previdenciário.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Arnaldo Faria de Sá</txtNomeAutor>
<idecadastro>73434</idecadastro>
<codPartido>136</codPartido>
<txtSiglaPartido>PTB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>2</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/7/2012 15:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinária.
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>19/6/2012 12:15:16</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta inciso VII ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contagem como tempo de contribuição do período em que o segurado do Regime Geral de Previdência Social esteve em gozo de seguro-desemprego.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Vilson Covatti</txtNomeAutor>
<idecadastro>141870</idecadastro>
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<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>10/7/2012 15:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4079</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/6/2012 17:00:38</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece a adoção de medidas restritivas à publicidade de empresas fabricantes de bebidas alcoólicas.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Giroto</txtNomeAutor>
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<txtSiglaUF>MS</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/7/2012 15:58:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3658/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Prioridade</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
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<numero>4078</numero>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/6/2012 17:00:02</datApresentacao>
<txtEmenta>Obriga os estabelecimentos que comercializem terminais de telefonia ou procedam à sua ativação a dispor de exemplares da regulamentação aplicável ao serviço.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 8.078, de 1990.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Giroto</txtNomeAutor>
<idecadastro>160562</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MS</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>29/6/2012 11:03:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4077</numero>
<ano>2012</ano>
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<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/6/2012 16:59:29</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde". </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Obriga as operadoras de planos de saúde a apresentarem justificativa detalhada quando negarem cobertura à algum beneficiário.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Giroto</txtNomeAutor>
<idecadastro>160562</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MS</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/6/2012 15:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-394/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codProposicaoPrincipal>491956</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 394/2011</proposicaoPrincipal>
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<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4076</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/6/2012 17:12:18</datApresentacao>
<txtEmenta>Acresce art. à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece a responsabilidade civil das instituições financeiras por danos materiais e morais acarretados a seus empregados ou outrem em virtude de explosão, demolição ou arrombamento de coisas, disparo ou emprego de arma de fogo, que sejam realizados em suas dependências ou locais onde prestam seus serviços.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jorginho Mello</txtNomeAutor>
<idecadastro>160509</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/6/2012 15:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-6214/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>454997</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 6214/2009</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>548203</id>
<nome>PL 4075/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4075</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/6/2012 17:10:47</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta-se o art. 26-A à Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012, que dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e à Copa do Mundo FIFA de 2014, que serão realizadas no Brasil.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Onofre Santo Agostini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160563</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/6/2012 15:00:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTD </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTD </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>548186</id>
<nome>PL 4074/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4074</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/6/2012 16:10:59</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece que nos sítios de órgãos judiciais que disponibilizem informações processuais deverão constar a íntegra de todos os despachos e decisões, salvo os relativos a processos que corram em segredo de justiça.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Pedro Novais</txtNomeAutor>
<idecadastro>74207</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/6/2012 15:00:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>548158</id>
<nome>PL 4073/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4073</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/6/2012 15:05:07</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e da outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>O vículo empregatício que não exceder 90 dias não acarretará a perda do benefício do Programa Bolsa Família.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Diego Andrade</txtNomeAutor>
<idecadastro>160588</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/7/2012 15:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>548155</id>
<nome>PL 4072/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4072</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/6/2012 14:41:16</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências" (Lei de Direito Autoral - LDA), para dispor sobre o direito autoral de obra audiovisual, a gestão coletiva de direito audiovisual, e a responsabilidade social e a transparência do escritório de arrecadação e distribuição audiovisual, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Rogério Carvalho</txtNomeAutor>
<idecadastro>160568</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>14/6/2013 16:45:00</datDespacho>
<txtDespacho>Deferido parcialmente o Requerimento n. 7708/2013, conforme despacho de seguinte teor: “Defiro, parcialmente, o Requerimento n. 7.708/2013. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.072/2012 ao Projeto de Lei n. 3.133/2012, e este e o Projeto de Lei n. 2.910/2011 ao Projeto de Lei n. 6.117/2009. Em razão da apensação, revejo o despacho exarado no Projeto de Lei n. 6.117/2009 para submetê-lo à apreciação do Plenário. Indefiro o pedido de apensação dos Projetos de Lei ns. 1.757/2007 e 4.234/2012 ao Projeto de Lei n. 3.133/2012, nos termos do art. 142, RICD, por entender que não há correlação apta a justificar sua tramitação conjunta. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 6.117/2009: À CCULT, CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário]”</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCULT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCULT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>534039</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3133/2012</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>548151</id>
<nome>PL 4071/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4071</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/6/2012 14:35:59</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para incluir as pessoas físicas empregadoras rurais e urbanas entre os contribuintes da Contribuição para o Programa de Integração Social.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Comissão de Legislação Participativa</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
<codPartido>
</codPartido>
<txtSiglaPartido>
</txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>
</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/6/2012 15:00:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>548117</id>
<nome>PL 4070/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4070</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/6/2012 11:01:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação e acrescenta parágrafos e incisos ao art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, a qual dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ricardo Izar</txtNomeAutor>
<idecadastro>160655</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/6/2012 15:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-5074/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Prioridade</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>430974</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 5074/2009</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>2</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>548110</id>
<nome>PL 4069/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4069</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/6/2012 10:11:44</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a oferta do serviço de internet móvel, e dá outras providências. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Romero Rodrigues</txtNomeAutor>
<idecadastro>160629</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/6/2012 15:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-5991/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>448673</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 5991/2009</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>548109</id>
<nome>PL 4068/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4068</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/6/2012 10:11:08</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para proibir a cobrança, pelos estabelecimentos de ensino, de taxas de emissão da primeira via de documentação comprobatória da escolaridade e da situação acadêmica dos alunos, inclusive de emissão e registro de diplomas.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Romero Rodrigues</txtNomeAutor>
<idecadastro>160629</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/6/2012 15:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3866/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>544639</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3866/2012</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>548107</id>
<nome>PL 4067/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4067</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/6/2012 10:10:16</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta parágrafo ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a idade da criança para ingresso no primeiro ano do ensino fundamental. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Romero Rodrigues</txtNomeAutor>
<idecadastro>160629</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/7/2012 15:58:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-6755/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CE </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CE </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>465835</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 6755/2010</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>548104</id>
<nome>PL 4066/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4066</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/6/2012 10:03:48</datApresentacao>
<txtEmenta>Obriga as prestadoras dos serviços de telefonia móvel a enviarem a seus assinantes mensagens de texto com o valor e o código de barras referentes às faturas.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>99</codRegime>
<txtRegime>.</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Romero Rodrigues</txtNomeAutor>
<idecadastro>160629</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>13/8/2012 15:59:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-3213/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>19287</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3213/2000</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>548101</id>
<nome>PL 4065/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4065</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/6/2012 09:57:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui gratificação para os empregados em geral.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Fernando Torres</txtNomeAutor>
<idecadastro>160676</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/6/2012 15:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-440/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>344750</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 440/2007</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>548090</id>
<nome>PL 4064/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4064</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>13/6/2012 19:44:17</datApresentacao>
<txtEmenta>Revoga o art. 99 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências".</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Irajá Abreu</txtNomeAutor>
<idecadastro>81232</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>TO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/7/2012 15:58:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1557/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>16901</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 1557/1999</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>548084</id>
<nome>PL 4063/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4063</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>13/6/2012 19:30:11</datApresentacao>
<txtEmenta>Cria o PROELIMP - Programa de Incentivo à Produção e Distribuição de Energia Limpa, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ratinho Junior</txtNomeAutor>
<idecadastro>141403</idecadastro>
<codPartido>126</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSC </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PR</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>29/6/2012 11:03:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-5210/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>32911</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 5210/2001</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>548083</id>
<nome>PL 4062/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4062</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>13/6/2012 19:26:54</datApresentacao>
<txtEmenta>Legaliza o funcionamento de cassinos em resorts.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Manoel Junior</txtNomeAutor>
<idecadastro>141490</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/6/2012 15:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2826/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>383539</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2826/2008</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>548068</id>
<nome>PL 4061/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4061</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>13/6/2012 18:49:34</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a divulgação de tarifas de serviços nos sítios eletrônicos das operadoras de telefonia fixa e móvel.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Audifax</txtNomeAutor>
<idecadastro>160680</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>ES</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/6/2012 15:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4861/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>277214</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 4861/2005</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>548066</id>
<nome>PL 4060/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4060</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>13/6/2012 18:46:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Milton Monti</txtNomeAutor>
<idecadastro>74787</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>21/8/2013 10:03:00</datDespacho>
<txtDespacho>Revisão do despacho exarado no Requerimento n. 5874/2012, de seguinte teor: "Revejo, de ofício, o despacho que indeferiu o Requerimento n. 5.874/2012, para determinar a desapensação do Projeto de Lei 4.060/2012 do Projeto de Lei n. 3.558/2012. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.060/2012: Às CCTCI e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.]".</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCTCI </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCTCI </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>548018</id>
<nome>PL 4059/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4059</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>13/6/2012 17:15:13</datApresentacao>
<txtEmenta>Regulamenta o art. 190, da Constituição Federal, altera o art. 1º, da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o art. 1º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972 e o art. 6º Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Critérios de aquisição de áreas rurais e suas utilizações, por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
<codPartido>
</codPartido>
<txtSiglaPartido>
</txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>
</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>20/9/2012 11:33:00</datDespacho>
<txtDespacho>Deferido o REQ 5661/12, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5661/2012. Apense-se o PL n. 4059/2012 ao PL n. 2289/2007. Por conseguinte, inclua-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania entre as Comissões competentes para se pronunciar quanto ao mérito do PL n. 2289/2007. E, tendo em vista que as matérias versadas em ambos os Projetos de Lei são de competência de mais de três Comissões de mérito, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do RICD. Publique-se. Oficie-se”.
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>373948</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2289/2007</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>548010</id>
<nome>PL 4058/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4058</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>13/6/2012 17:07:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a comprovação do uso de substância psicoativa.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Aureo</txtNomeAutor>
<idecadastro>160512</idecadastro>
<codPartido>123</codPartido>
<txtSiglaPartido>PRTB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>25/10/2012 16:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CVT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CVT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>547988</id>
<nome>PL 4057/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4057</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>13/6/2012 16:51:28</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece condições de trabalho para os condutures de veículo de transporte de carga.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943 e a Lei nº 9.503, de 1997.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>99</codRegime>
<txtRegime>.</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>99</id>
<txtApreciacao>.</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Zé Vieira</txtNomeAutor>
<idecadastro>152607</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/6/2012 16:01:00</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar. Oficie-se e, após, publique-se.
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>
</id>
<descricao>
</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>
</codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>
</siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>0</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>547983</id>
<nome>PL 4056/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4056</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>13/6/2012 16:45:37</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 que "dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências".</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Rodrigo Garcia</txtNomeAutor>
<idecadastro>88950</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>25/6/2012 14:31:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3531/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CE </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CE </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>538611</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3531/2012</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>547886</id>
<nome>PL 4055/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4055</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>13/6/2012 14:43:35</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda da pessoa física, para excluir o limite de dedução com Educação. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Manato</txtNomeAutor>
<idecadastro>74163</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>ES</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>25/6/2012 14:31:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-131/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4054</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>13/6/2012 14:42:52</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda da pessoa física, para permitir a dedução da base de cálculo desse imposto, dos pagamentos efetuados a profissionais e escritórios de advocacia.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Manato</txtNomeAutor>
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<codPartido>104</codPartido>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>25/6/2012 14:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
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<id>139</id>
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<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>13/6/2012 14:41:52</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta § 5º ao art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para excluir como beneficiário de pensão por morte o dependente que cometeu, tentou ou participou de crime de homicídio doloso contra o segurado.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Manato</txtNomeAutor>
<idecadastro>74163</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>ES</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/7/2012 15:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4052</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>13/6/2012 12:20:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o § 5º ao art. 33 da Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Aumenta a sanção prevista na nova lei antidrogas sempre que a droga for a denominada "crack".</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>15</codRegime>
<txtRegime>Urgência</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Rodrigo Bethlem</txtNomeAutor>
<idecadastro>152865</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/6/2012 15:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-5444/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
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<nome>PL 4051/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4051</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>12/6/2012 20:18:22</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a transparência na arrecadação com a cobrança de pedágio pelas concessionárias que administram rodovias federais.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Walney Rocha</txtNomeAutor>
<idecadastro>160631</idecadastro>
<codPartido>136</codPartido>
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<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>25/6/2012 14:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CVT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CVT </siglaOrgaoEstado>
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<numero>4050</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>12/6/2012 19:17:06</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera dispositivo na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Utilização do saldo do FGTS para o pagamento de serviços educacionais de nível superior.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ronaldo Benedet</txtNomeAutor>
<idecadastro>160515</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/7/2012 15:58:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2765/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CE </codOrgaoEstado>
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<proposicao>
<id>547784</id>
<nome>PL 4049/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4049</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>12/6/2012 19:11:57</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o aviso de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Davi Alves Silva Júnior</txtNomeAutor>
<idecadastro>141412</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>25/6/2012 14:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>547738</id>
<nome>PL 4048/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4048</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>12/6/2012 18:38:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 30-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de definir expressamente os legitimados a requisitar, à Justiça Eleitoral, abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas da referida lei.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Nelson Marquezelli</txtNomeAutor>
<idecadastro>73553</idecadastro>
<codPartido>136</codPartido>
<txtSiglaPartido>PTB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>25/6/2012 14:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<nome>PL 4047/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4047</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>12/6/2012 18:16:03</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, tornando obrigatória utilização de mecanismo de rastreamento durante o transporte de materiais nucleares e radioativos.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Antonio Bulhões</txtNomeAutor>
<idecadastro>141383</idecadastro>
<codPartido>199</codPartido>
<txtSiglaPartido>PRB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/7/2012 15:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Viação e Transportes;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<id>547680</id>
<nome>PL 4046/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4046</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>12/6/2012 18:09:52</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta parágrafo ao art. 155 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Torna crime mais grave o furto de obra do patrimônio histórico, artístico ou cultural. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Carlos Bezerra</txtNomeAutor>
<idecadastro>141401</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/6/2012 15:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-2378/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>139786</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2378/2003</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>547575</id>
<nome>PL 4045/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4045</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>12/6/2012 17:04:47</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para Instituir o direito a passe livre, em transporte público interestadual, a acompanhantes de pessoas portadoras de necessidades especiais.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jorge Tadeu Mudalen</txtNomeAutor>
<idecadastro>73535</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/7/2012 15:58:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3526/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>398871</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3526/2008</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>547506</id>
<nome>PL 4044/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4044</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>12/6/2012 15:33:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 2º da Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, para substituir a OTN por indexador atual.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece a utilização da TR para corrigir os valores devidos aos dependentes ou sucessores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Giovani Cherini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160673</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>5/6/2013 11:09:00</datDespacho>
<txtDespacho>ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.044/2012: às CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Ordinária.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>547505</id>
<nome>PL 4043/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4043</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>12/6/2012 15:32:58</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que "Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não", para corrigir os valores das indenizações.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Giovani Cherini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160673</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>25/6/2012 14:31:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-505/1991.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>15532</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 505/1991</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>547496</id>
<nome>PL 4042/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4042</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>12/6/2012 15:12:11</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece que a execução dos mandados de reintegração de posse e desocupação de imóvel rural será feita de segunda a sexta das oito às dezoito horas.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Zé Geraldo</txtNomeAutor>
<idecadastro>73931</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/7/2012 15:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>910</id>
<descricao>Aguardando Encaminhamento</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CAPADR </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CAPADR </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>547494</id>
<nome>PL 4041/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4041</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>12/6/2012 15:11:19</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Determina que o despejo somente poderá ser executado de segunda-feira a sexta-feira, das oito às dezoito horas.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Zé Geraldo</txtNomeAutor>
<idecadastro>73931</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>25/6/2012 14:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>547479</id>
<nome>PL 4040/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4040</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>12/6/2012 14:42:41</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 7.498, de 1986 e o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>99</codRegime>
<txtRegime>.</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>99</id>
<txtApreciacao>.</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Henrique Eduardo Alves</txtNomeAutor>
<idecadastro>74324</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RN</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>
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<txtDespacho>
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>950</id>
<descricao>Retirado pelo Autor</descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>547406</id>
<nome>PL 4039/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4039</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>11/6/2012 14:42:32</datApresentacao>
<txtEmenta>Denomina "Prefeito Paulo Osny May" o viaduto duplo de acesso à Capivari de Baixo localizado no quilômetro 329,71, da BR-101 no Estado de Santa Catarina.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Edinho Bez</txtNomeAutor>
<idecadastro>73793</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/3/2013 16:05:00</datDespacho>
<txtDespacho>DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCULT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCULT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>547395</id>
<nome>PL 4038/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4038</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>11/6/2012 13:49:37</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece a obrigatoriedade de repasses automáticos de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações locais para recuperação das áreas atingidas por desastre natural.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 12.340, de 2010.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Amauri Teixeira</txtNomeAutor>
<idecadastro>160603</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/6/2012 15:00:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>547378</id>
<nome>PL 4037/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4037</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/6/2012 17:47:11</datApresentacao>
<txtEmenta>Veda o repasse das perdas na Rede Básica, das perdas técnicas e das perdas não técnicas para as tarifas do serviço de fornecimento energia elétrica dos usuários finais.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Eduardo da Fonte</txtNomeAutor>
<idecadastro>141421</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>25/6/2012 14:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
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</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>547364</id>
<nome>PL 4036/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4036</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/6/2012 17:12:46</datApresentacao>
<txtEmenta>Obriga as operadoras de planos privados de assistência à saúde a disponibilizar individualmente aos segurados informações sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas e médicos e atualização dos dados de sua rede assistencial em tempo real. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Nilda Gondim</txtNomeAutor>
<idecadastro>160564</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/6/2012 15:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-1677/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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</ultimoDespacho>
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<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>6/6/2012 16:43:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Denomina "Passarela Sebastião Lopes da Silva" a passarela para pedestres sobre a rodovia Presidente Dutra no Km 129, na Cidade de Caçapava, Estado de São Paulo.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Paulo Teixeira</txtNomeAutor>
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<datDespacho>7/3/2013</datDespacho>
<txtDespacho>Atualização de despacho, de acordo com a Resolução da Câmara dos Deputados nº 21/2013: Às Comissões de Viação e Transportes; de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania(art. 54).</txtDespacho>
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<situacao>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4034</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/6/2012 16:21:56</datApresentacao>
<txtEmenta>Cria o Conselho das Agências Reguladoras Federais destinado a exercer o controle externo das escolhas regulatórias.</txtEmenta>
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<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Eduardo da Fonte</txtNomeAutor>
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<datDespacho>25/6/2012 14:31:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2275/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/6/2012 16:20:21</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui o Programa Justiça Terapêutica no âmbito do Juizado Especial Criminal, com o objetivo de possibilitar a reabilitação de usuários e dependentes de drogas, que cometam infrações de menor potencial ofensivo.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Eduardo da Fonte</txtNomeAutor>
<idecadastro>141421</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
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<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>10/7/2012 15:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
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<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>6/6/2012 15:18:58</datApresentacao>
<txtEmenta>Autoriza a criação da Escola de Marinha Mercante do Piauí.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Hugo Napoleão</txtNomeAutor>
<idecadastro>160974</idecadastro>
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<txtSiglaUF>PI</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>18/6/2012 16:33:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CE </codOrgaoEstado>
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<id>547303</id>
<nome>PL 4031/2012</nome>
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<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4031</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/6/2012 15:13:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera os arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para considerar como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com alimentação escolar.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Audifax</txtNomeAutor>
<idecadastro>160680</idecadastro>
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<txtSiglaUF>ES</txtSiglaUF>
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<datDespacho>25/6/2012 14:31:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1109/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
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<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
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<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/6/2012 15:11:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece que uma das vagas da diretoria da ANEEL, ANATEL, ANP, ANAC e ANS será preenchida por representante dos consumidores.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera as leis nºs 9427, de 1996; 9.472, de 1997; 9.478, de 1997; 9.961, de 2000 e 11.182, de 2005.</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Eduardo da Fonte</txtNomeAutor>
<idecadastro>141421</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>25/6/2012 14:31:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2760/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<proposicaoPrincipal>PL 2760/2003</proposicaoPrincipal>
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<nome>PL 4029/2012</nome>
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<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/6/2012 14:44:47</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui o ano de 2013 como Ano da Coreia do Sul no Brasil.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>99</codRegime>
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<id>99</id>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Claudio Cajado</txtNomeAutor>
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<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/6/2012 16:01:00</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se a proposição, com base no art. 137, § 1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por contrariar o disposto no art. 4º da Lei nº 12.345/2010.
Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
</txtDespacho>
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<numero>4028</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>6/6/2012 14:06:30</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o parágrafo único do art. 116 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece que a prescrição não corre enquanto não houver ressarcimento ao erário nos casos de sentença que tenha apurado crime que implique malversação de recursos públicos, </txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Fabio Trad</txtNomeAutor>
<idecadastro>160587</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/7/2012 15:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4027</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/6/2012 13:31:35</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre o fornecimento de protetor solar ao empregado que trabalhe a céu aberto.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Márcio Marinho</txtNomeAutor>
<idecadastro>150418</idecadastro>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>18/6/2012 16:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-5061/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<proposicaoPrincipal>PL 5061/2009</proposicaoPrincipal>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4026</numero>
<ano>2012</ano>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>6/6/2012 13:30:52</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta novo parágrafo ao art. 6º da Lei nº 12.288, de 20 de Julho de 2010, para estabelecer que o Estado celebre parcerias com os hospitais particulares para reservar um percentual de suas vagas para atender à população afrodescendente.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Márcio Marinho</txtNomeAutor>
<idecadastro>150418</idecadastro>
<codPartido>199</codPartido>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>25/6/2012 14:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>950</id>
<descricao>Retirado pelo Autor</descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
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<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>547266</id>
<nome>PL 4025/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4025</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/6/2012 13:30:05</datApresentacao>
<txtEmenta>Proíbe a exigência de substituição dos livros didáticos por tablets nas instituições de ensino fundamental, médio e superior.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Márcio Marinho</txtNomeAutor>
<idecadastro>150418</idecadastro>
<codPartido>199</codPartido>
<txtSiglaPartido>PRB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>18/6/2012 16:33:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<proposicao>
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<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4023</numero>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/6/2012 11:55:35</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação aos arts. 530-E e 530-F do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Normas para o processo e julgamento dos crimes contra propriedade imaterial (violação do direito autoral).</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>André Figueiredo</txtNomeAutor>
<idecadastro>133439</idecadastro>
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<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>CE</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/6/2012 20:26:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-8052/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>490402</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 8052/2011</proposicaoPrincipal>
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<nome>PL 4024/2012</nome>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4024</numero>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/6/2012 11:52:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp); altera as Leis nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e revoga dispositivo da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Magno Malta</txtNomeAutor>
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</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>ES</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>11/6/2012 17:57:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-3735/2012, com seus apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>1140</id>
<descricao>Transformado em Norma Jurídica</descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
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<nome>PL 4022/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4022</numero>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/6/2012 11:17:40</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para incluir no Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC a contratação de obras e a aquisição de equipamentos e insumos para a área de saúde.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Sebastião Bala Rocha</txtNomeAutor>
<idecadastro>141539</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>25/6/2012 14:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
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<id>547220</id>
<nome>PL 4021/2012</nome>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4021</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/6/2012 10:25:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Veda a prática de subconcessão total ou parcial da outorga de serviço de radiodifusão.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ivan Valente</txtNomeAutor>
<idecadastro>73531</idecadastro>
<codPartido>197</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSOL </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/9/2013 17:31:00</datDespacho>
<txtDespacho>Deferido o Requerimento n. 8.476/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.476/2013. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 4.549/2008, n. 2.897/2011 e n. 4.021/2012 do Projeto de Lei n. 4.539/2001, que tramita apensado ao bloco em que o Projeto de Lei n. 7.075/2002 é a proposição principal. Por oportuno, apensem-se os Projetos de Lei n. 2.897/2011 e n. 4.021/2012 ao Projeto de Lei n. 4.549/2008 e distribua-se o Projeto de Lei n. 4.549/2008 às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD), sujeitando-os à apreciação conclusiva pelas comissões e sob o regime de tramitação ordinária. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 4.549/2008: À CCTCI e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação das Comissões - Art. 24 II. Regime de tramitação: Ordinário.]</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCULT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCULT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>421665</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 4549/2008</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>547191</id>
<nome>PL 4020/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4020</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/6/2012 09:39:37</datApresentacao>
<txtEmenta>Concede isenção do imposto de renda às remunerações de servidores públicos, aos salários, aos soldos militares e aos honorários profissionais, percebidos por pessoas portadoras de doença grave.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera inciso XXIII ao art. 6º Lei nº 7.713, de 1988.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Sandro Alex</txtNomeAutor>
<idecadastro>160621</idecadastro>
<codPartido>118</codPartido>
<txtSiglaPartido>PPS </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PR</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>18/6/2012 16:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-4645/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>29532</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 4645/2001</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>547184</id>
<nome>PL 4019/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4019</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/6/2012 09:32:44</datApresentacao>
<txtEmenta>Denomina "Prefeito Waldemar Salles" o viaduto duplo de acesso à Tubarão Norte localizado no quilômetro 332,64, da BR-101 no Estado de Santa Catarina.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Edinho Bez</txtNomeAutor>
<idecadastro>73793</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/3/2013 16:13:00</datDespacho>
<txtDespacho>DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCULT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCULT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>547086</id>
<nome>PL 4018/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4018</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>5/6/2012 19:03:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera os arts. 132, 134, 135, 139 e 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>15</codRegime>
<txtRegime>Urgência</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jovair Arantes</txtNomeAutor>
<idecadastro>73666</idecadastro>
<codPartido>136</codPartido>
<txtSiglaPartido>PTB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>GO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/6/2012 17:29:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3754/2012. Em razão dessa apensação, determino que a CCJC também se pronuncie quanto ao mérito da matéria e que esta seja apreciada pelo Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>547078</id>
<nome>PL 4017/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4017</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>5/6/2012 18:54:14</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), alterado pela Lei 10.803/2003, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Pena - reclusão, de três a quinze anos, e multa, além da pena correspondente à violência. </txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Arnaldo Jordy</txtNomeAutor>
<idecadastro>160602</idecadastro>
<codPartido>118</codPartido>
<txtSiglaPartido>PPS </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>18/6/2012 16:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-5016/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CAPADR </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CAPADR </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
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<proposicaoPrincipal>PL 5016/2005</proposicaoPrincipal>
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<proposicao>
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<nome>PL 4016/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4016</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>5/6/2012 18:29:40</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 244-A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre o aumento da pena do crime de exploração sexual de crianças ou adolescentes.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço).</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Valadares Filho</txtNomeAutor>
<idecadastro>141384</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/6/2012 15:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2406/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PL 2406/2011</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>547059</id>
<nome>PL 4015/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4015</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>5/6/2012 17:48:59</datApresentacao>
<txtEmenta>Proíbe a prescrição do direito do consumidor aos pontos acumulados em programas de fidelidade junto a qualquer fornecedor.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Carlos Bezerra</txtNomeAutor>
<idecadastro>141401</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>18/6/2012 16:33:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDEIC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDEIC </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>547023</id>
<nome>PL 4014/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4014</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>5/6/2012 17:12:33</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências", para permitir aos municípios acesso aos recursos do FNSP, quando fizerem incluir, em suas licitações, dispositivo de reserva de vagas para apenados em regime aberto, semiaberto e egressos do sistema prisional.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Enio Bacci</txtNomeAutor>
<idecadastro>73893</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/6/2012 15:00:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>547018</id>
<nome>PL 4013/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4013</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>5/6/2012 17:08:26</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo casos que impedem a nomeação em cargo público.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>99</codRegime>
<txtRegime>.</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>99</id>
<txtApreciacao>.</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Laercio Oliveira</txtNomeAutor>
<idecadastro>151208</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>18/6/2012 16:58:00</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
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</id>
<descricao>
</descricao>
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<id>547016</id>
<nome>PL 4012/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4012</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>5/6/2012 17:07:06</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui o Dia Nacional do Cicloturismo.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>99</codRegime>
<txtRegime>.</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>99</id>
<txtApreciacao>.</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Laercio Oliveira</txtNomeAutor>
<idecadastro>151208</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/6/2012 16:01:00</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
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</id>
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<nome>PL 4011/2012</nome>
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<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4011</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>5/6/2012 16:44:32</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre o exercício da atividade de gandula.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>José Otávio Germano</txtNomeAutor>
<idecadastro>74395</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>18/6/2012 16:33:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
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<proposicao>
<id>547007</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4010</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>5/6/2012 16:39:26</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências", acrescentando-lhe dispositivos.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece normas para realização de empréstimo consignado em folha de pagamento.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>André Figueiredo</txtNomeAutor>
<idecadastro>133439</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>CE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>1/8/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Deferido o REQ n. 5.593/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.593/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.010, de 2012 ao Projeto de Lei n. 1.649, de 2011,que se encontra apensado ao PL n. 7.130, de 2006, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, “b”, e parágrafo único, ambos do RICD. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 7.130, de 2006, para determinar a inclusão da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para se manifestar sobre o mérito da matéria. Por consequência, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCP </siglaOrgaoEstado>
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<principal>
<codProposicaoPrincipal>509914</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 1649/2011</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>546993</id>
<nome>PL 4009/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4009</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>5/6/2012 16:10:16</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre o trânsito por propriedades privadas para o acesso a sítios naturais públicos.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Alfredo Sirkis</txtNomeAutor>
<idecadastro>116663</idecadastro>
<codPartido>140</codPartido>
<txtSiglaPartido>PV </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>18/6/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>546934</id>
<nome>PL 4008/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4008</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>5/6/2012 11:44:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Inclui o § 3º no art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o programa de aprendizagem em estabelecimentos tomadores de serviço terceirizado.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>André Figueiredo</txtNomeAutor>
<idecadastro>133439</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>CE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>18/6/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-3853/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>259112</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3853/2004</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>546895</id>
<nome>PL 4007/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4007</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>4/6/2012 15:27:13</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para proibição das armas de brinquedo.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Erika Kokay</txtNomeAutor>
<idecadastro>160575</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>DF</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>4/12/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Em razão da retirada do PL nº 2.561/2011, ao qual o PL nº 4.007/2012 estava apensado, revejo o despacho aposto a este último, para distribuí-lo às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>950</id>
<descricao>Retirado pelo Autor</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
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</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<id>546894</id>
<nome>PL 4006/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4006</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>4/6/2012 15:26:25</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de proibir a consulta do nome de candidatos a emprego em cadastros de inadimplência das entidades que prestam serviços de proteção ao crédito. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Erika Kokay</txtNomeAutor>
<idecadastro>160575</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>DF</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/6/2012 16:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-7809/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>485259</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 7809/2010</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
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<proposicao>
<id>546893</id>
<nome>PL 4005/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4005</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>4/6/2012 15:25:45</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui a Semana Nacional dos Contadores de História. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Erika Kokay</txtNomeAutor>
<idecadastro>160575</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>DF</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/6/2012 15:00:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CE </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CE </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>546891</id>
<nome>PL 4004/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4004</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>4/6/2012 15:24:58</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para tornar obrigatória a instalação, em todo o território nacional, de portas giratórias, com detector de metais, nos estabelecimentos financeiros onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Erika Kokay</txtNomeAutor>
<idecadastro>160575</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>DF</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>18/6/2012 16:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-404/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Prioridade</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>15413</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 404/1999</proposicaoPrincipal>
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<qtdOrgaosComEstado>2</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>546890</id>
<nome>PL 4003/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>4003</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>4/6/2012 15:24:18</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, para dispor sobre a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Erika Kokay</txtNomeAutor>
<idecadastro>160575</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>DF</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>18/6/2012 16:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-1810/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>363664</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 1810/2007</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>546859</id>
<nome>PL 4002/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4002</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>1/6/2012 11:11:26</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, para alterar a sua vigência.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para entrada em vigor da Lei nº 12.619, de 2012.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>99</codRegime>
<txtRegime>.</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>99</id>
<txtApreciacao>.</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Francisco Araújo</txtNomeAutor>
<idecadastro>165675</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RR</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/7/2012 16:57:00</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
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</id>
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</descricao>
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</codOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>0</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>546765</id>
<nome>PL 4001/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4001</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>31/5/2012 16:58:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta parágrafos ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o abandono de emprego.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Valdir Raupp</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
<codPartido>
</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>29/6/2012 11:07:00</datDespacho>
<txtDespacho>Revejo o despacho aposto ao PL 4.001/2012 para encaminhá-lo às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>546763</id>
<nome>PL 4000/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>4000</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>31/5/2012 16:55:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a possibilidade de amortização ou liquidação antecipada de operações de crédito e de arrendamento mercantil.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Lídice da Mata</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
<codPartido>
</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/6/2012 18:47:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-1150/2011, com seu apensado.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>546760</id>
<nome>PL 3999/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3999</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>31/5/2012 16:52:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta art. 29-A à Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e estabelece que, para a fruição dos benefícios fiscais relativos à realização da Copa das Confederações Fifa 2013, da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016, a pessoa jurídica deverá destinar o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos seus cargos a pessoas com deficiência.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Lindbergh Faria</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
<codPartido>
</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>18/6/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apense-se a este PL-1667/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>546758</id>
<nome>PL 3998/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3998</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>31/5/2012 16:50:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para incluir os tratamentos antineoplásicos de uso oral entre as coberturas obrigatórias.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Ana Amélia</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
<codPartido>
</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>18/6/2012 16:33:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>918</id>
<descricao>Prioridade</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>2</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>546757</id>
<nome>PL 3997/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3997</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>31/5/2012 16:49:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o catador de material reciclável como segurado especial da Previdência Social.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Rodrigo Rollemberg</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
<codPartido>
</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>DF</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>18/6/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-295/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>546756</id>
<nome>PL 3996/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3996</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>31/5/2012 16:47:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar rápida a comunicação das correções de informações dos consumidores aos destinatários dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Reduz o prazo de comunicação para dois dias úteis.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Antonio Carlos Valadares</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
<codPartido>
</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/7/2012 16:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 3.996/2012: Às CDC e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CDC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDC </siglaOrgaoEstado>
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<id>546754</id>
<nome>PL 3995/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3995</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>31/5/2012 16:43:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta art. 197-A à Consolidaçào das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar insalubre e penosa a atividade profissional dos empregados em serviços de limpeza, asseio, conservação e coleta de lixo, e para dar outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Paulo Paim</txtNomeAutor>
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</idecadastro>
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<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
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<datDespacho>11/6/2012 16:18:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apense-se a este PL-7159/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<nome>PL 3994/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3994</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>31/5/2012 14:49:57</datApresentacao>
<txtEmenta>Autoriza o Poder Executivo a criar Escola Técnica Federal no município de Tocantinópolis, no Estado do Tocantins.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ângelo Agnolin</txtNomeAutor>
<idecadastro>160638</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
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<txtSiglaUF>TO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>18/6/2012 16:33:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<proposicao>
<id>546695</id>
<nome>PL 3993/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3993</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>31/5/2012 14:48:38</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta parágrafo ao art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, na formação inicial e continuada dos profissionais do magistério da educação básica.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ângelo Agnolin</txtNomeAutor>
<idecadastro>160638</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>TO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/6/2012 16:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1645/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<proposicao>
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<nome>PL 3992/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3992</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>31/5/2012 11:20:15</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece cota mínima para a contratação obrigatória de artistas de baixa renda e de artistas idosos de baixa renda nas produções audiovisuais financiadas por recursos públicos.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Aline Corrêa</txtNomeAutor>
<idecadastro>141375</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>13/11/2012 17:13:00</datDespacho>
<txtDespacho>ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.992/2012: À CSSF, CTASP, CEC, CFT (art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária. </txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3991</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>31/5/2012 10:43:24</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação do art. 614 e §1º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dando vigência imediata às convenções ou acordos coletivos de trabalho.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Comissão de Legislação Participativa</txtNomeAutor>
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</idecadastro>
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</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>18/6/2012 16:33:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
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<proposicao>
<id>546645</id>
<nome>PL 3990/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3990</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>31/5/2012 10:35:08</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a divulgação de número de telefone para denúncia de irregularidades em veículos de condução de escolares.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Taumaturgo Lima</txtNomeAutor>
<idecadastro>160679</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/6/2012 16:18:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<proposicao>
<id>546602</id>
<nome>PL 3989/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3989</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>31/5/2012 09:59:15</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", determinando que parcela mínima dos computadores pessoais e aparelhos de telefonia fixa e móvel fabricados e comercializados no País deverá dispor de teclado adaptado para leitura em linguagem Braille.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Márcio Macêdo</txtNomeAutor>
<idecadastro>160542</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/6/2012 16:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2627/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>381002</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2627/2007</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>546590</id>
<nome>PL 3988/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3988</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>31/5/2012 09:36:42</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Celso Maldaner</txtNomeAutor>
<idecadastro>141405</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/6/2012 15:00:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDEIC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDEIC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>546542</id>
<nome>PL 3987/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3987</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>30/5/2012 18:38:01</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescentar o art. 476-B ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir estabilidade ao empregado na cessação do seguro-doença ou auxílio enfermidade e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Andreia Zito</txtNomeAutor>
<idecadastro>141379</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>18/6/2012 16:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-3797/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>543265</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3797/2012</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>546525</id>
<nome>PL 3986/2012</nome>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3986</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>30/5/2012 17:46:11</datApresentacao>
<txtEmenta>Fixa a alíquota do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, relativamente à ambulância da posição 87.03 e aos tratores e veículos das posições 87.01, 87.02, 87.04 e 87.05 da NCM-Nomenclatura Comum do Mercosul, quando adquiridos por Município, e dispõe sobre a não-incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS-PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS no faturamento dos referidos bens.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Toninho Pinheiro</txtNomeAutor>
<idecadastro>160611</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>18/6/2012 16:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-1810/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>130120</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 1810/2003</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>546521</id>
<nome>PL 3985/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3985</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>30/5/2012 17:42:43</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, de forma a contemplar entre as atividades intrínsecas à função do Agente Comunitário de Saúde a atividade de fiscalização da limpeza pública.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Audifax</txtNomeAutor>
<idecadastro>160680</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>ES</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>18/6/2012 16:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-7495/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>334331</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 7495/2006</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>546517</id>
<nome>PL 3984/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3984</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>30/5/2012 17:36:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 11.771, de 2008, para acrescentar incisos estabelecendo horário de entrada e saída de hóspedes em hotéis, pousadas e similares.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jorge Tadeu Mudalen</txtNomeAutor>
<idecadastro>73535</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>18/6/2012 16:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-641/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>493874</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 641/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>546500</id>
<nome>PL 3983/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3983</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>30/5/2012 17:00:22</datApresentacao>
<txtEmenta>Denomina "Viaduto Francisco Bilac Moreira Pinto" o viaduto localizado na altura do Km 102 da BR-459 cruzamento com a Avenida Tuany Toledo, no Município de Pouso Alegre, no Estado de Minas Gerais.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Bernardo Santana de Vasconcellos</txtNomeAutor>
<idecadastro>109152</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/3/2013 16:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>546457</id>
<nome>PL 3982/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3982</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>30/5/2012 15:54:41</datApresentacao>
<txtEmenta>Fixa o piso salarial nacional dos radialistas.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Andre Moura</txtNomeAutor>
<idecadastro>160543</idecadastro>
<codPartido>126</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSC </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>18/6/2012 16:33:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>928</id>
<descricao>Aguardando Análise de Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>546448</id>
<nome>PL 3981/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3981</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>30/5/2012 15:45:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Determina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI as Vans destinadas ao transporte escolar de passageiros.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Cândido Vaccarezza</txtNomeAutor>
<idecadastro>141396</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>18/6/2012 16:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-6184/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>306155</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 6184/2005</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>546446</id>
<nome>PL 3980/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3980</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>30/5/2012 15:44:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a gratuidade do traslado de cadáveres ou restos mortais de brasileiro nato ou naturalizado, reconhecidamente pobre, falecido no exterior.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Cândido Vaccarezza</txtNomeAutor>
<idecadastro>141396</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>18/6/2012 16:33:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CREDN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CREDN </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>546444</id>
<nome>PL 3979/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3979</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>30/5/2012 15:43:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui o sistema de prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Francisco Floriano</txtNomeAutor>
<idecadastro>160677</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/6/2012 16:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-254/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>491375</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 254/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>546443</id>
<nome>PL 3978/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3978</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>30/5/2012 15:42:05</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a isenção para as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, legalmente qualificadas como Organizações na Sociedade Civil de Interesse Público, do pagamento de tarifas bancárias.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 9.790, de 1999.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Francisco Floriano</txtNomeAutor>
<idecadastro>160677</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>18/6/2012 16:33:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>546435</id>
<nome>PL 3977/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3977</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>30/5/2012 15:37:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre o acesso às técnicas de preservação de gametas e Reprodução Assistida aos pacientes em idade reprodutiva submetidos a tratamento de câncer. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Lael Varella</txtNomeAutor>
<idecadastro>74742</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/6/2012 16:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1184/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>118275</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 1184/2003</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>546414</id>
<nome>PL 3976/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3976</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>30/5/2012 15:18:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Determina a notificação da vítima de crime cuja pena máxima cominada seja superior a dois anos, quando da instauração de inquérito policial, do seu tombamneto pelo Poder Judiciário e de demais atos relativos ao processo criminal decorrente.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Antonio Bulhões</txtNomeAutor>
<idecadastro>141383</idecadastro>
<codPartido>199</codPartido>
<txtSiglaPartido>PRB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/6/2012 16:18:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>546409</id>
<nome>PL 3975/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3975</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>30/5/2012 15:14:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação do § 1º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a remuneração da hora extraordinária.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Rogério Peninha Mendonça</txtNomeAutor>
<idecadastro>160651</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/6/2012 16:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2767/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>18600</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2767/2000</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>546383</id>
<nome>PL 3974/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3974</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>30/5/2012 14:58:51</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao art. 406 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conferir à Justiça do Trabalho a competência para autorizar o menor a desenvolver trabalho artístico. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Manoel Junior</txtNomeAutor>
<idecadastro>141490</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>18/6/2012 16:33:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>546374</id>
<nome>PL 3973/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3973</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>30/5/2012 14:44:40</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências."</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Define como crime de responsabilidade de Prefeitos deixar de enviar a Câmara Municipal mensagem com a demonstração da real situação contábil, financeira e orçamentária.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Vitor Penido</txtNomeAutor>
<idecadastro>141557</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/6/2012 15:00:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>546258</id>
<nome>PL 3972/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3972</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/5/2012 18:42:48</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta §3º ao art. 18 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e §5º ao art. 11 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, a fim de modificar o prazo para que os Municípios elaborem o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jovair Arantes</txtNomeAutor>
<idecadastro>73666</idecadastro>
<codPartido>136</codPartido>
<txtSiglaPartido>PTB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>GO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/6/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2180/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>371045</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2180/2007</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>546247</id>
<nome>PL 3971/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3971</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/5/2012 18:20:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta § 3º-A no caput do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para caracterização da infração por estacionamento irregular em vaga privativa para pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção ou idoso.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Antonio Bulhões</txtNomeAutor>
<idecadastro>141383</idecadastro>
<codPartido>199</codPartido>
<txtSiglaPartido>PRB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/6/2012 16:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-3800/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>543273</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3800/2012</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>546239</id>
<nome>PL 3970/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3970</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/5/2012 18:12:53</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências", para estabelecer que toda publicidade distribuída de forma avulsa deverá trazer identificação do anunciante e da gráfica responsável pela impressão do material. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Severino Ninho</txtNomeAutor>
<idecadastro>167614</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/6/2012 16:18:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>546223</id>
<nome>PL 3969/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3969</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/5/2012 17:55:44</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 52 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir a participação, em licitações, de empresas em processo de recuperação judicial. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Carlos Bezerra</txtNomeAutor>
<idecadastro>141401</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/6/2012 16:18:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>546210</id>
<nome>PL 3968/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3968</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/5/2012 17:21:39</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do teste de avaliação ortopédica da coluna "teste do minuto", em toda rede de ensino pública ou privada, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Marco Tebaldi</txtNomeAutor>
<idecadastro>160536</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/6/2012 16:18:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Educação e Cultura;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CE </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CE </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<proposicao>
<id>546189</id>
<nome>PL 3967/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3967</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/5/2012 16:36:15</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras de telefonia móvel a oferecerem cobertura do serviço em pelo menos cinquenta por cento dos distritos dos municípios abrangidos pela outorga.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Zé Silva</txtNomeAutor>
<idecadastro>160632</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/6/2012 16:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-2393/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>521036</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2393/2011</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
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<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>546187</id>
<nome>PL 3966/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3966</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/5/2012 16:34:36</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a condução de tratores e equipamentos automotores similares.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Zé Silva</txtNomeAutor>
<idecadastro>160632</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/6/2012 16:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2828/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<proposicao>
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<nome>PL 3965/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>29/5/2012 15:36:15</datApresentacao>
<txtEmenta>Concede isenção do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados às bicicletas classificadas na posição 87.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul- NCM.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Felipe Bornier</txtNomeAutor>
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<datDespacho>11/6/2012 16:18:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
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<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/5/2012 15:35:08</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para incluir a vacinação contra o papiloma vírus humano (HPV) no calendário vacinal de meninas entre 9 e 13 anos de idade.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Felipe Bornier</txtNomeAutor>
<idecadastro>141430</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/6/2012 16:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-6820/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>466342</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 6820/2010</proposicaoPrincipal>
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<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3963</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/5/2012 14:47:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Modifica o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Aumenta o tempo de mandato dos conselheiros tutelares de 3 (três) para 4 (quatro) anos.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>15</codRegime>
<txtRegime>Urgência</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Zequinha Marinho</txtNomeAutor>
<idecadastro>73933</idecadastro>
<codPartido>126</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSC </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PA</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/6/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3754/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
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<nome>PL 3962/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3962</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/5/2012 13:25:26</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera e inclui dispositivos na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Define as atividades privativas de advocacia e tipifica o exercício ilegal da profissão de advogado.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ronaldo Benedet</txtNomeAutor>
<idecadastro>160515</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/6/2012 16:18:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>546112</id>
<nome>PL 3961/2012</nome>
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<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3961</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/5/2012 13:23:33</datApresentacao>
<txtEmenta>Confere ao Município de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina, o título de "Capital Nacional da Maçã". </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ronaldo Benedet</txtNomeAutor>
<idecadastro>160515</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/3/2013 16:25:00</datDespacho>
<txtDespacho>DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
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<codOrgaoEstado>CCULT </codOrgaoEstado>
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<datApresentacao>29/5/2012 13:22:24</datApresentacao>
<txtEmenta>Denomina "Elevado Otávio Simon", o elevado localizado no Km 437 da BR-101, no trevo de acesso principal da cidade de Sombrio, Estado de Santa Catarina, que especifica.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Ronaldo Benedet</txtNomeAutor>
<idecadastro>160515</idecadastro>
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<datDespacho>8/3/2013 16:29:00</datDespacho>
<txtDespacho>DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.</txtDespacho>
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<id>915</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>29/5/2012 10:40:28</datApresentacao>
<txtEmenta>Extingue a quota anual da Reserva Global de Reversão - RGR devida pelas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 9.648, de 1998.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Mendonça Filho</txtNomeAutor>
<idecadastro>74428</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/6/2012 16:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3173/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CME </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CME </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>534318</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3173/2012</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>546080</id>
<nome>PL 3958/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3958</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/5/2012 10:36:28</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta-se o § 6º ao art. 50 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>O registro de naturalidade deve ser feito no domicílio do pai, da mãe ou do registrando.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Onofre Santo Agostini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160563</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/6/2012 16:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-7245/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>328531</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 7245/2006</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>546079</id>
<nome>PL 3957/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3957</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/5/2012 10:34:44</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a restituição do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) às pessoas físicas estrangeiras não residentes no Brasil quando da aquisição de mercadorias brasileiras no território nacional.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Onofre Santo Agostini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160563</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/6/2012 16:18:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>545910</id>
<nome>PL 3954/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3954</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>25/5/2012 15:06:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui o dia 24 de maio como o Dia Nacional do Metodismo Wesleyano.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>99</codRegime>
<txtRegime>.</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>99</id>
<txtApreciacao>.</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Roberto de Lucena</txtNomeAutor>
<idecadastro>160653</idecadastro>
<codPartido>140</codPartido>
<txtSiglaPartido>PV </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>13/6/2012 15:24:00</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>
</id>
<descricao>
</descricao>
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<codOrgaoEstado>
</codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>0</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>545952</id>
<nome>PL 3956/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3956</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>25/5/2012 12:23:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a impressão do número do lote e das datas de fabricação e de validade de medicamentos.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal- Papaléo Paes</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
<codPartido>
</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/6/2012 16:18:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>545951</id>
<nome>PL 3955/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3955</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>25/5/2012 11:53:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que "dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências", para tomar obrigatória a divulgação, no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e na nota fiscal, da quantidade de emissão dos gases poluentes e de gás carbônico (CO2), gás de efeito estufa, emitidos na atmosfera pelos veículos automotores.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Clésio Andrade</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
<codPartido>
</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/6/2012 16:18:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Viação e Transportes;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CMADS </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CMADS </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>545878</id>
<nome>PL 3953/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3953</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>24/5/2012 18:01:44</datApresentacao>
<txtEmenta>Denomina "Prefeito Durval Bez" o viaduto duplo de acesso principal à Tubarão, localizado no quilômetro 334,72, da BR-101 no Estado de Santa Catarina.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Edinho Bez</txtNomeAutor>
<idecadastro>73793</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/3/2013 16:35:00</datDespacho>
<txtDespacho>DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCULT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCULT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>545859</id>
<nome>PL 3952/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3952</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>24/5/2012 17:25:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o caput e o § 1º do art. 6º-A e o inciso III do art. 6º-B da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para conceder aos empregados domésticos o pagamento de seguro-desemprego independentemente de inscrição no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Ana Rita</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
<codPartido>
</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>ES</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/6/2012 16:18:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este PL-3782/2004, com seus apensados.A matéria, já tendo sido apreciada pelas Comissões, deverá ficar pronta para a pauta em Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>545858</id>
<nome>PL 3951/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3951</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>24/5/2012 17:24:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre impressoras de caracteres Braille.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Ciro Nogueira</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
<codPartido>
</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PI</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/6/2012 16:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-6513/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>461995</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 6513/2009</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>545854</id>
<nome>PL 3950/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3950</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>24/5/2012 17:22:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para ampliar para 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias o prazo em que se aplica a isenção do imposto de renda da pessoa fisica sobre o ganho auferido na venda de imóvel residencial, condicionada à aquisição de outro imóvel residencial.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal- Papaléo Paes</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
<codPartido>
</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/6/2012 16:18:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apense-se a este PL-1364/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>545844</id>
<nome>PL 3949/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3949</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>24/5/2012 16:49:44</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o texto da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre os serviços assistenciais vinculados a sindicatos. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Edmar Arruda</txtNomeAutor>
<idecadastro>160578</idecadastro>
<codPartido>126</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSC </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PR</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/6/2012 16:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4075/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>262825</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 4075/2004</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>545833</id>
<nome>PL 3948/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3948</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>24/5/2012 16:20:12</datApresentacao>
<txtEmenta>Denomina "Rodovia Deputado Dalton Canabrava" a BR-259, Entr. BR-135 (Curvelo) - Entr. BR-040 (Felixlândia), Estado de Minas Gerais. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Gabriel Guimarães</txtNomeAutor>
<idecadastro>129037</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>7/3/2013</datDespacho>
<txtDespacho>Atualização de despacho, de acordo com a Resolução da Câmara dos Deputados nº 21/2013: Às Comissões de Viação e Transportes; de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania(art. 54).</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCULT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCULT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>545811</id>
<nome>PL 3947/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3947</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>24/5/2012 15:10:59</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 50 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece que, também no Juizado Especial, a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para outros recursos, por qualquer das partes.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Paulo Abi-Ackel</txtNomeAutor>
<idecadastro>141516</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/6/2012 16:18:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>545804</id>
<nome>PL 3946/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3946</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>24/5/2012 14:58:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 para permitir aquisição de produto ou processo inovador gerados por meio de políticas de fomento à pesquisa e desenvolvimento e inovação tecnológica. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jandira Feghali</txtNomeAutor>
<idecadastro>74848</idecadastro>
<codPartido>99</codPartido>
<txtSiglaPartido>PCdoB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>4</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/6/2012 16:18:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>545803</id>
<nome>PL 3945/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3945</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>24/5/2012 14:57:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece a não patenteabilidade de medicamentos utilizados no diagnóstico e terapêutica de doenças negligenciadas e promove a produção destes medicamentos sem pagamento de royalties.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jandira Feghali</txtNomeAutor>
<idecadastro>74848</idecadastro>
<codPartido>99</codPartido>
<txtSiglaPartido>PCdoB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>4</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/6/2012 16:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3562/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>19852</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3562/2000</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>545802</id>
<nome>PL 3944/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3944</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>24/5/2012 14:56:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Revoga o dispositivo que estipula o prazo de vigência de patentes de invenção e de modelo de utilidade, para estimular a pesquisa e facilitar o acesso aos medicamentos.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jandira Feghali</txtNomeAutor>
<idecadastro>74848</idecadastro>
<codPartido>99</codPartido>
<txtSiglaPartido>PCdoB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>4</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/6/2012 16:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-139/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>15088</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 139/1999</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>545801</id>
<nome>PL 3943/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3943</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>24/5/2012 14:56:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 229-C da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece critérios para análise e concessão de patentes na área químico-farmacêutica.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jandira Feghali</txtNomeAutor>
<idecadastro>74848</idecadastro>
<codPartido>99</codPartido>
<txtSiglaPartido>PCdoB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>4</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/6/2012 16:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3709/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>404052</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3709/2008</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>545800</id>
<nome>PL 3942/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3942</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>24/5/2012 14:55:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Revisa a definição de medicamento de referência compreendendo: medicamento novo e medicamento inovador.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jandira Feghali</txtNomeAutor>
<idecadastro>74848</idecadastro>
<codPartido>99</codPartido>
<txtSiglaPartido>PCdoB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>4</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/6/2012 16:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDEIC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDEIC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>545773</id>
<nome>PL 3941/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3941</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>24/5/2012 13:59:53</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o "caput" do art. 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para prever mecanismo adicional de financiamento para a implantação do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Professora Dorinha Seabra Rezende </txtNomeAutor>
<idecadastro>160639</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>TO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/6/2012 16:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3020/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CE </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CE </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>532814</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3020/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>545771</id>
<nome>PL 3940/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3940</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>24/5/2012 13:59:01</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta inciso ao art. 70 da Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades curriculares complementares. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Professora Dorinha Seabra Rezende </txtNomeAutor>
<idecadastro>160639</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
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<datDespacho>11/6/2012 16:18:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3939</numero>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>24/5/2012 09:50:49</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui a semana nacional de prevenção ao câncer bucal.</txtEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Dr. Grilo</txtNomeAutor>
<idecadastro>160514</idecadastro>
<codPartido>130</codPartido>
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<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>3/12/2012 16:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.939/2012: À CSSF e CCJC (art. 54, RICD) – Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: ordinária.]</txtDespacho>
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<id>924</id>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>24/5/2012 09:13:57</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a dispensa da família do doador de órgãos de pagamento ao serviço funerário de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão da realização de funeral.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Manato</txtNomeAutor>
<idecadastro>74163</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>ES</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>11/6/2012 16:18:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
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<nome>PL 3937/2012</nome>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3937</numero>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>23/5/2012 18:29:33</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o inciso VIII ao art. 105, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de "freios ABS" em automóveis.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Andre Moura</txtNomeAutor>
<idecadastro>160543</idecadastro>
<codPartido>126</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSC </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>11/6/2012 16:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4797/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CVT </codOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PL 4797/2009</proposicaoPrincipal>
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<nome>PL 3936/2012</nome>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3936</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>23/5/2012 18:01:12</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre parcelamento para empresas em recuperação judicial de débitos com a Secretaria da Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jorge Boeira</txtNomeAutor>
<idecadastro>74388</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/6/2012 16:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1201/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>950</id>
<descricao>Retirado pelo Autor</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
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<id>545668</id>
<nome>PL 3935/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3935</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>23/5/2012 18:00:44</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta inciso XI, ao art. 6º da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - tornando obrigatória a discriminação de impostos pagos por cada produto ou serviço nos cupons fiscais e nas notas fiscais.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jorge Boeira</txtNomeAutor>
<idecadastro>74388</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/6/2012 16:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-3488/1997.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
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<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3934</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
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<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>23/5/2012 17:58:34</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências , para estabelecer que a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos realizados em parcerias do Governo Federal com Estados e/ou Municípios deverá, obrigatoriamente, exibir informação acerca da parceria.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Renan Filho</txtNomeAutor>
<idecadastro>160623</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AL</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/6/2012 16:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3894/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCTCI </codOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>20411</codProposicaoPrincipal>
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<id>545661</id>
<nome>PL 3933/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3933</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>23/5/2012 17:53:20</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre o armazenamento de botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP) e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Onofre Santo Agostini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160563</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/6/2012 16:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4491/1998.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<principal>
<codProposicaoPrincipal>20918</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 4491/1998</proposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>545660</id>
<nome>PL 3932/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3932</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>23/5/2012 17:51:30</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o inciso XI ao art. 6º do Capítulo III, Dos direitos Básicos do Consumidor da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que Dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece como direito do consumidor o cancelamento de operação de crédito gerada de forma ilícita.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Marco Tebaldi</txtNomeAutor>
<idecadastro>160536</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/6/2012 16:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-7121/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
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<principal>
<codProposicaoPrincipal>473104</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 7121/2010</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>545643</id>
<nome>PL 3931/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3931</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>23/5/2012 17:27:18</datApresentacao>
<txtEmenta>Confere ao Município de Castro, no Estado do Paraná, o título de "Capital Nacional do Leite".</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Osmar Serraglio</txtNomeAutor>
<idecadastro>73463</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PR</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/3/2013 16:09:00</datDespacho>
<txtDespacho>DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<id>545634</id>
<nome>PL 3930/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3930</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>23/5/2012 17:10:45</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece que a dedução do imposto de renda da pessoa física com educação será ilimitada.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Laercio Oliveira</txtNomeAutor>
<idecadastro>151208</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/6/2012 16:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-131/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PL 131/2007</proposicaoPrincipal>
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<proposicao>
<id>545629</id>
<nome>PL 3929/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3929</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>23/5/2012 17:05:31</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar, nos cartões de Crédito ou Débito, informações em Braille para identificação pelos deficientes visuais. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Porta-cartão plástico, com as informações contidas no cartão, em Braille.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Arnaldo Faria de Sá</txtNomeAutor>
<idecadastro>73434</idecadastro>
<codPartido>136</codPartido>
<txtSiglaPartido>PTB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/6/2012 16:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-6198/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>306570</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 6198/2005</proposicaoPrincipal>
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<proposicao>
<id>545627</id>
<nome>PL 3928/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3928</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>23/5/2012 17:03:28</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a extinção da obrigatoriedade de que contratos de concessão contenham cláusula de reajuste de tarifas e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 8.987, de 1995.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Hugo Motta</txtNomeAutor>
<idecadastro>160674</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/6/2012 16:18:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
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<id>545621</id>
<nome>PL 3927/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3927</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>23/5/2012 16:55:18</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o art. 7º-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral".</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece que não se aplicam a pessoa portadora de deficiência as restrições previstas para o eleitor que deixa de votar sem justificativa.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Asdrubal Bentes</txtNomeAutor>
<idecadastro>74222</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/6/2012 16:18:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3926</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>23/5/2012 16:52:01</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a jornada máxima de trabalho dos condutores de veículos do serviço de transporte rodoviário de cargas e de passageiros.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>99</codRegime>
<txtRegime>.</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>99</id>
<txtApreciacao>.</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Audifax</txtNomeAutor>
<idecadastro>160680</idecadastro>
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<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>ES</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>26/2/2013 16:03:00</datDespacho>
<txtDespacho>Declaro prejudicado, nos termos do art. 163, inciso I , do RICD. A matéria em apreço já se encontra contemplada em diploma legal (Lei nº 12.619/12). Oficie-se e, após, publique-se.</txtDespacho>
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<nome>PL 3925/2012</nome>
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<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3925</numero>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>23/5/2012 16:48:42</datApresentacao>
<txtEmenta>Determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelo tripulante e pelo passageiro de embarcação aberta que realiza navegação fluvial.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 9.537, de 1997.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Carlos Bezerra</txtNomeAutor>
<idecadastro>141401</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/6/2012 16:18:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3924</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>23/5/2012 16:29:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis, altera as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; nº 9.648, de 27 de maio de 1998; nº 9.991, de 24 de julho de 2000; nº 10.848, de 15 de março de 2004; nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Pedro Uczai</txtNomeAutor>
<idecadastro>160604</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>11</qtdAutores>
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<datDespacho>11/6/2012 16:18:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CME </codOrgaoEstado>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3923</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>23/5/2012 16:20:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade dos veículos motorizados novos e comercializados no Brasil incluírem luzes de circulação diurna (DRL) que se acendem assim que a ignição é ligada.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jilmar Tatto</txtNomeAutor>
<idecadastro>141456</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/6/2012 16:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-561/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>345885</codProposicaoPrincipal>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3922</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>23/5/2012 15:56:18</datApresentacao>
<txtEmenta>Proíbe a cobrança de tarifa bancária nas circunstâncias que especifica e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Quando se tratar de contas inativas.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jonas Donizette</txtNomeAutor>
<idecadastro>160548</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/6/2012 16:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2113/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>135755</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2113/2003</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>545575</id>
<nome>PL 3921/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3921</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>23/5/2012 15:46:57</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece que terão preferência na avaliação e aprovação os projetos destinados a promoção do desporto educacional, especialmente os de construção de infraestrutura desportiva em escolas públicas.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Afonso Hamm</txtNomeAutor>
<idecadastro>136811</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/6/2012 16:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1516/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>505817</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 1516/2011</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>545574</id>
<nome>PL 3920/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3920</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>23/5/2012 15:46:16</datApresentacao>
<txtEmenta>Permite à pessoa jurídica optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido usufruir do incentivo fiscal para fomentar as atividades de caráter desportivo instituído pela Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Afonso Hamm</txtNomeAutor>
<idecadastro>136811</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/6/2012 16:18:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Turismo e Desporto;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>545569</id>
<nome>PL 3919/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3919</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>23/5/2012 15:38:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que "Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado", disciplinando a aplicação de sanções às prestadoras dos serviços de televisão por assinatura.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>No caso de interrupção de serviço.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>João Ananias</txtNomeAutor>
<idecadastro>160574</idecadastro>
<codPartido>99</codPartido>
<txtSiglaPartido>PCdoB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>CE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>2</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>13/6/2012 16:48:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCTCI </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCTCI </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
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</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>545542</id>
<nome>PL 3918/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3918</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>23/5/2012 15:18:28</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e dá outras providências</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Define critérios para licitação.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Cândido Vaccarezza</txtNomeAutor>
<idecadastro>141396</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/6/2012 16:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1292/1995.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>16526</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 1292/1995</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>545524</id>
<nome>PL 3917/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3917</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>23/5/2012 15:06:12</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a venda de veículos motorizados de duas rodas. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 9.503, de 1997.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Washington Reis</txtNomeAutor>
<idecadastro>160620</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/6/2012 16:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2152/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>370165</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2152/2007</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>545470</id>
<nome>PL 3916/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3916</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>23/5/2012 13:50:19</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a garantia a todo portador de deficiência, que necessite de cadeira de rodas, a gratuidade do ingresso para seu respectivo acompanhante, em eventos culturais, esportivos e de entretenimento, organizados por pessoa pública ou privado, nos termos em que menciona. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Félix Mendonça Júnior</txtNomeAutor>
<idecadastro>160666</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/6/2012 16:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-321/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>491634</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 321/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>545414</id>
<nome>PL 3915/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3915</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>23/5/2012 10:38:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Modifica a redação do § 1º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Assegura a responsabilidade penal do proprietário, gerente ou responsável pelo local em que se verifique prostituição ou exploração sexual de criança ou adolescente, independentemente de imposição da prática sexual à vítima.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Nilda Gondim</txtNomeAutor>
<idecadastro>160564</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/6/2012 16:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-5658/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>545412</id>
<nome>PL 3914/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3914</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>23/5/2012 10:35:05</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre obrigatoriedade de informação de óbitos pelos cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais à Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Júlio Campos</txtNomeAutor>
<idecadastro>160519</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/6/2012 16:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-7342/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>477595</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 7342/2010</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>545411</id>
<nome>PL 3913/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3913</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>23/5/2012 10:33:01</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta parágrafos ao art. 12 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar a adoção de padrões construtivos racionais de baixo custo na edificação de prédios públicos. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Júlio Campos</txtNomeAutor>
<idecadastro>160519</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/6/2012 16:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2548/1996.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>18291</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<id>545406</id>
<nome>PL 3912/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3912</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>23/5/2012 09:51:05</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre o ressarcimento de despesas realizadas por concursandos relativas à anulação ou cancelamento de provas por motivo de fraude ou falhas na organização de certame promovido no âmbito da Administração Pública direta e indireta.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jerônimo Goergen</txtNomeAutor>
<idecadastro>160570</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/6/2012 16:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1716/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>17125</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 1716/1999</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>545405</id>
<nome>PL 3911/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3911</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>23/5/2012 09:49:54</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre os planos de serviços de telefonia móvel pessoal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 9.472, de 1997.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jerônimo Goergen</txtNomeAutor>
<idecadastro>160570</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/6/2012 16:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-7415/2002.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>100056</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 7415/2002</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>545373</id>
<nome>PL 3910/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3910</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/5/2012 19:09:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que regulamentam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais, e cria uma participação no resultado mineral.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Teresa Surita</txtNomeAutor>
<idecadastro>160608</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RR</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>9</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/8/2012 12:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-1117/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CME </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CME </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>352159</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 1117/2007</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>545367</id>
<nome>PL 3909/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3909</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/5/2012 18:59:55</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 26, parágrafo único, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluído pela Lei nº 12.512, de 28 de outubro de 2011, para estender a isenção do imposto de renda dos médicos residentes aos residentes-multiprofissionais das outras áreas da saúde.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Rogério Carvalho</txtNomeAutor>
<idecadastro>160568</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
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</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>31/5/2012 11:35:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>545365</id>
<nome>PL 3908/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3908</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/5/2012 18:59:07</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de homoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Para aquisição de medicamentos hemoderivados ou produzidos por biotecnologia.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Rogério Carvalho</txtNomeAutor>
<idecadastro>160568</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/6/2012 16:18:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
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<nome>PL 3907/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3907</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/5/2012 18:52:23</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 791 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - que "institui o Código de Processo Civil".</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece limites para a duração da suspensão do processo de execução.
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Carlos Souza</txtNomeAutor>
<idecadastro>73934</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AM</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/6/2012 16:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2483/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Especial</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>522973</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2483/2011</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>2</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>545353</id>
<nome>PL 3906/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3906</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/5/2012 18:45:41</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta inciso ao art. 70 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir a diferença abusiva de preços e tarifas entre os planos de serviço pré-pagos e pós-pagos de telefonia. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Felipe Bornier</txtNomeAutor>
<idecadastro>141430</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/6/2012 16:18:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>545335</id>
<nome>PL 3905/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3905</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/5/2012 18:08:30</datApresentacao>
<txtEmenta>Denomina o trecho da BR 158, entre a cidade de Santa Maria e a cidade de Rosário do Sul, como "Rodovia Dr. Mário Ortiz de Vasconcellos"</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Paulo Pimenta</txtNomeAutor>
<idecadastro>74400</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>7/3/2013</datDespacho>
<txtDespacho>Atualização de despacho, de acordo com a Resolução da Câmara dos Deputados nº 21/2013: Às Comissões de Viação e Transportes; de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania(art. 54).</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCULT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCULT </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>545329</id>
<nome>PL 3904/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3904</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/5/2012 18:01:32</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a concessão de alimentação aos empregados cuja duração do trabalho for de oito horas diárias ou de quarenta horas semanais, ou superior.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Pastor Eurico</txtNomeAutor>
<idecadastro>160642</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>31/5/2012 11:51:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4953/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
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<principal>
<codProposicaoPrincipal>279530</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 4953/2005</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>545326</id>
<nome>PL 3903/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3903</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/5/2012 18:00:42</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta parágrafo ao art. 331 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Determina que o Juiz oriente as partes, em litígio patrimonial, sobre a Lei nº 9.307, de 1996, juizo arbitral.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Pastor Eurico</txtNomeAutor>
<idecadastro>160642</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/6/2012 16:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-7499/2002.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Especial</descricao>
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<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>102957</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 7499/2002</proposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>545325</id>
<nome>PL 3902/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3902</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/5/2012 17:59:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a prescrição penal virtual.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Pastor Eurico</txtNomeAutor>
<idecadastro>160642</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
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<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>25/6/2012 15:06:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>545321</id>
<nome>PL 3901/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3901</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/5/2012 17:58:31</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a incidência de causa aumento de pena para o crime de roubo.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Pastor Eurico</txtNomeAutor>
<idecadastro>160642</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>31/5/2012 11:35:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</principal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>545316</id>
<nome>PL 3900/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3900</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/5/2012 17:46:10</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui o Dia dos Cantos Populares do Brasil.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Homenagem a Silvio Romero.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>99</codRegime>
<txtRegime>.</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>99</id>
<txtApreciacao>.</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Valadares Filho</txtNomeAutor>
<idecadastro>141384</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/6/2012 16:00:00</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>
</id>
<descricao>
</descricao>
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<indGenero>o</indGenero>
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</proposicao>
<proposicao>
<id>545304</id>
<nome>PL 3899/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3899</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/5/2012 17:32:23</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera as Leis nºs 9.605, de 1998; 9.795, de 1999; 12.375, de 2010. Revoga dispositivo da Lei nº 10.375, de 2010.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jandira Feghali</txtNomeAutor>
<idecadastro>74848</idecadastro>
<codPartido>99</codPartido>
<txtSiglaPartido>PCdoB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>31/5/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Em consequência, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>901</id>
<descricao>Aguardando constituição de Comissão Temporária </descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>545300</id>
<nome>PL 3898/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3898</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/5/2012 17:24:24</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer sanções mais severas para aqueles que fraudarem licitações públicas.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ângelo Agnolin</txtNomeAutor>
<idecadastro>160638</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>TO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>31/5/2012 11:51:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-1525/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>16853</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 1525/1999</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>545291</id>
<nome>PL 3897/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3897</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/5/2012 17:03:58</datApresentacao>
<txtEmenta>Isenta os doadores de sangue do pagamento de taxas de inscrição em vestibulares, exames de ordem ou suficiência e concursos públicos. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Stefano Aguiar</txtNomeAutor>
<idecadastro>92776</idecadastro>
<codPartido>126</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSC </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>31/5/2012 11:51:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1927/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>513911</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 1927/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>545243</id>
<nome>PL 3896/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3896</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/5/2012 14:28:56</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 6.001, de 1973, para incluir § 4º no art. 62, dispondo sobre indenização de detentores de títulos.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Padre Ton</txtNomeAutor>
<idecadastro>160670</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>31/5/2012 11:51:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2311/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>374468</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2311/2007</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>545232</id>
<nome>PL 3895/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3895</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/5/2012 13:59:58</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a atividade de revenda varejista de eletricidade para abastecimento de veículo automotor elétrico ou elétrico híbrido.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 9.074, de 1995.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ronaldo Benedet</txtNomeAutor>
<idecadastro>160515</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>3/6/2013 16:37:00</datDespacho>
<txtDespacho>ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.895/2012: À CCTCI, CME e CCJC (Art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Ordinária.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCTCI </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCTCI </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>545188</id>
<nome>PL 3894/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3894</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>21/5/2012 16:57:46</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a isenção de COFINS e PIS, objetivando fomentar a indústria plástica nacional a fabricar plásticos biodegradáveis que possam substituir o plástico convencional.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Onofre Santo Agostini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160563</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>31/5/2012 11:35:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CMADS </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CMADS </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>545138</id>
<nome>PL 3893/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3893</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/5/2012 15:25:01</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência sobre os riscos do consumo excessivo de cloreto de sódio nas embalagens e recipientes que especifica.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Geraldo Thadeu</txtNomeAutor>
<idecadastro>74151</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>31/5/2012 11:35:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>545136</id>
<nome>PL 3892/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3892</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/5/2012 15:24:02</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o § 3º do art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Aumenta a pena para o sequestro relâmpago.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Geraldo Thadeu</txtNomeAutor>
<idecadastro>74151</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>31/5/2012 11:35:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSPCCO </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSPCCO </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>545079</id>
<nome>PL 3891/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3891</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>17/5/2012 16:59:06</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a isenção de foros, laudêmios, taxas, cotas, aluguéis e multas nos terrenos de marinha para maiores de sessenta anos. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera o Decreto-lei nº 9.760, de 1946.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Lelo Coimbra</txtNomeAutor>
<idecadastro>141562</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>ES</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>31/5/2012 11:35:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>545077</id>
<nome>PL 3890/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3890</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>17/5/2012 16:45:15</datApresentacao>
<txtEmenta>Confere ao Município de Novo Hamburgo, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Calçado.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Renato Molling</txtNomeAutor>
<idecadastro>141527</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/3/2013 16:12:00</datDespacho>
<txtDespacho>DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCULT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCULT </siglaOrgaoEstado>
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<proposicao>
<id>545072</id>
<nome>PL 3889/2012</nome>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3889</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>17/5/2012 16:15:09</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre o pagamento de horas-extras ao trabalhador assalariado.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Audifax</txtNomeAutor>
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<datDespacho>31/5/2012 11:35:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
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<nome>PL 3888/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3888</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>17/5/2012 16:01:45</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 41 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que "cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do §8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências".</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece a inaplicabilidade dos institutos despenalizadores do Juizado Especial Criminal, para os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Sandra Rosado</txtNomeAutor>
<idecadastro>74039</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RN</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>31/5/2012 11:35:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<proposicao>
<id>545029</id>
<nome>PL 3887/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3887</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>17/5/2012 13:40:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Extingue o direito do réu confesso de homicídio aguardar julgamento em liberdade.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Eliene Lima</txtNomeAutor>
<idecadastro>141423</idecadastro>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>31/5/2012 11:51:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-2500/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
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<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>523161</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2500/2011</proposicaoPrincipal>
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<nome>PL 3886/2012</nome>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3886</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>17/5/2012 10:28:15</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o parágrafo único do art. 211 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar, com limite diferenciado de velocidade, o trânsito de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos em fila, parados em razão de sinal luminoso, cancela, bloqueio viário parcial ou qualquer outro obstáculo.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Walter Feldman</txtNomeAutor>
<idecadastro>74284</idecadastro>
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<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>31/5/2012 11:51:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-1517/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CVT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CVT </siglaOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PL 1517/2011</proposicaoPrincipal>
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<nome>PL 3885/2012</nome>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3885</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>16/5/2012 19:56:08</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, assegurando o cancelamento de adesão.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Rubens Bueno</txtNomeAutor>
<idecadastro>73466</idecadastro>
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<txtSiglaUF>PR</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>31/5/2012 11:51:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1593/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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</ultimoDespacho>
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<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CDC </codOrgaoEstado>
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<nome>PL 3884/2012</nome>
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<numero>3884</numero>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>16/5/2012 19:19:30</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o art. 249-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre crimes cometidos com a utilização de menores de 18 anos.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ricardo Izar</txtNomeAutor>
<idecadastro>160655</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
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<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>31/5/2012 11:51:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao)PL-789/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
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<situacao>
<id>950</id>
<descricao>Retirado pelo Autor</descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3883</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>16/5/2012 19:02:27</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre venda, doação ou descarte de bem móvel colocado à disposição de prestador de serviço técnico ou de limpeza.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei º 8.935, de 1994.</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
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<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Givaldo Carimbão</txtNomeAutor>
<idecadastro>74558</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AL</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>18/6/2012 16:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3458/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
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<id>925</id>
<descricao>Especial</descricao>
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<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
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<nome>PL 3882/2012</nome>
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<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3882</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>16/5/2012 18:55:36</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para reduzir o percentual da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) incidente sobre águas minerais.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Paulo Abi-Ackel</txtNomeAutor>
<idecadastro>141516</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>31/5/2012 11:51:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4170/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CME </codOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>413333</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 4170/2008</proposicaoPrincipal>
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<id>544874</id>
<nome>PL 3881/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3881</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>16/5/2012 18:53:47</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências, para dispor sobre o material didático-escolar.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Danrlei de Deus Hinterholz</txtNomeAutor>
<idecadastro>160552</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>31/5/2012 11:51:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-3088/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CE </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CE </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>533533</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3088/2012</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>544869</id>
<nome>PL 3880/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3880</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>16/5/2012 18:47:48</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação dos arts. 186 e 944 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Determina que comete ato ilícito, aquele que cause dano material ou social a outrem e estabelece que o juiz pode aumentar a indenização por dano com o intuito de atingir a função punitiva e pedagógica.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Domingos Neto</txtNomeAutor>
<idecadastro>143632</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
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<txtSiglaUF>CE</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>31/5/2012 11:35:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>544863</id>
<nome>PL 3879/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3879</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>16/5/2012 18:41:12</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a realização de consulta, de forma direta, para decidir sobre a adoção de eleições diretas para escolha dos membros da Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Gabriel Guimarães</txtNomeAutor>
<idecadastro>129037</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>31/5/2012 11:51:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-804/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>349030</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 804/2007</proposicaoPrincipal>
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<proposicao>
<id>544837</id>
<nome>PL 3878/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3878</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>16/5/2012 17:49:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre o serviço de atendimento telefônico ao consumidor - SAC.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jorge Tadeu Mudalen</txtNomeAutor>
<idecadastro>73535</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>31/5/2012 11:51:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-2522/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCP </siglaOrgaoEstado>
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<principal>
<codProposicaoPrincipal>378840</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2522/2007</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>544820</id>
<nome>PL 3877/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3877</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>16/5/2012 17:20:56</datApresentacao>
<txtEmenta>Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações com suplementos minerais destinados à alimentação de bovinos, bubalinos, ovinos, caprinos e equinos.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 10.925, de 2004.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Irajá Abreu</txtNomeAutor>
<idecadastro>81232</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>TO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>31/5/2012 11:35:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>544804</id>
<nome>PL 3876/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3876</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>16/5/2012 16:53:16</datApresentacao>
<txtEmenta>Modifica a Lei nº 10.735, de 2003, e a Lei nº 12.613, de 2012, incluindo a possibilidade de utilização de parcela dos recursos de que trata o caput do art. 1º da Lei nº 10.735, de 2003, para operações em que sejam tomadoras de recursos pessoas físicas com renda mensal de até dez salários mínimos, desde que os valores das operações sejam direcionados para a aquisição de materiais e equipamentos esportivos destinados a pessoas com deficiência.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Antonio Bulhões</txtNomeAutor>
<idecadastro>141383</idecadastro>
<codPartido>199</codPartido>
<txtSiglaPartido>PRB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>31/5/2012 11:35:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-7916/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PL 7916/2010</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>544782</id>
<nome>PL 3875/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3875</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>16/5/2012 16:02:30</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera os arts. 1.557, 1.559 e 1.560 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelecendo nova hipótese para a anulação do casamento.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Manato</txtNomeAutor>
<idecadastro>74163</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>ES</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>31/5/2012 11:35:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
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<nome>PL 3874/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3874</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>16/5/2012 15:48:11</datApresentacao>
<txtEmenta>Cria a Semana de Mobilização Nacional contra a Obesidade Infantil.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Alexandre Roso</txtNomeAutor>
<idecadastro>160579</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/5/2012 11:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-6803/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<principal>
<codProposicaoPrincipal>466197</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 6803/2010</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>544765</id>
<nome>PL 3873/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3873</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>16/5/2012 15:17:57</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui incentivo fiscal para projetos ambientais e projetos culturais e artísticos de conteúdo ecológico integrantes da programação da Conferência Internacional Rio+20. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Márcio Macêdo</txtNomeAutor>
<idecadastro>160542</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>31/5/2012 11:51:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-5974/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>301799</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 5974/2005</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>544757</id>
<nome>PL 3872/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3872</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>16/5/2012 15:05:42</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 15-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabele a não incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Valmir Assunção</txtNomeAutor>
<idecadastro>160610</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>31/5/2012 11:35:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>544754</id>
<nome>PL 3871/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3871</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>16/5/2012 14:57:43</datApresentacao>
<txtEmenta>Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos destinados ao transporte de trabalhadores rurais, na forma que estabelece. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Dr. Jorge Silva</txtNomeAutor>
<idecadastro>160643</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>ES</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>31/5/2012 11:51:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-6215/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>306807</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 6215/2005</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>544714</id>
<nome>PL 3870/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3870</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>16/5/2012 12:12:25</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para incluir número sequencial referente a banco de dados de DNA na Carteira de Identidade; e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para incluir banco de dados nacional dos Registros Públicos e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Guilherme Campos</txtNomeAutor>
<idecadastro>141447</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>31/5/2012 11:51:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2705/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>527393</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2705/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>544702</id>
<nome>PL 3869/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3869</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>16/5/2012 11:42:14</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, visando reduzir o valor das multas tributárias de que trata o dispositivo.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Júlio Campos</txtNomeAutor>
<idecadastro>160519</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>31/5/2012 11:51:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-7230/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>474964</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 7230/2010</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>544697</id>
<nome>PL 3868/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3868</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>16/5/2012 11:24:20</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a isenção de IPI para laminados PET´s.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Eliseu Padilha</txtNomeAutor>
<idecadastro>73892</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>31/5/2012 11:35:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-3207/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>534590</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3207/2012</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>544648</id>
<nome>PL 3867/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3867</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>15/5/2012 19:50:47</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao art. 56 da Lei nº 6.015, 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos e outras providências, para autorizar a alteração do prenome ao maior civil, até a data em que completar 22 (vinte e dois) anos de idade.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Walter Feldman</txtNomeAutor>
<idecadastro>74284</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/5/2012 10:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>544639</id>
<nome>PL 3866/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3866</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>15/5/2012 19:20:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a proibição de cobrança, pelas instituições educacionais, de taxas de emissão e registro de diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos e escolares.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Felipe Bornier</txtNomeAutor>
<idecadastro>141430</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/5/2012 10:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>544618</id>
<nome>PL 3865/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3865</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>15/5/2012 18:28:31</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para que passe a figurar como competência do Banco Central do Brasil a expressão "perseguir a estabilidade do poder de compra da moeda, garantir que o sistema financeiro seja sólido e eficiente e estimular o crescimento econômico e a geração de empregos".</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Paulo Rubem Santiago</txtNomeAutor>
<idecadastro>74047</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/5/2012 10:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>544613</id>
<nome>PL 3864/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3864</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>15/5/2012 18:22:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece os valores a serem recolhidos ao sistema do Conselho Federal de Química e Conselhos Regionais de Química por Profissionais e Entidades que laboram na área da Química, nos termos da legislação vigente.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Mauro Nazif</txtNomeAutor>
<idecadastro>141508</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>14/8/2012 15:10:00</datDespacho>
<txtDespacho>Em razão da retirada do PL nº 1570/2011, ao qual o PL nº 3.864/2012 estava apensado, revejo o despacho aposto a este último, para distribuí-lo às Comissões de:
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>544578</id>
<nome>PL 3863/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3863</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>15/5/2012 17:09:44</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 18 da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Retira a responsabilidade solidária das transportadoras de combustíveis pelos vícios de qualidade e quantidade praticados pelos postos de combustíveis.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Washington Reis</txtNomeAutor>
<idecadastro>160620</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/5/2012 11:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2498/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>142810</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2498/2003</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>544552</id>
<nome>PL 3862/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3862</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>15/5/2012 16:16:35</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o inciso XXIII ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do Imposto de Renda, os percebidos em atividade laboral pelos portadores das doenças relacionadas no inciso XIV da referida lei.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Edinho Bez</txtNomeAutor>
<idecadastro>73793</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/5/2012 11:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-4645/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>29532</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 4645/2001</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>544551</id>
<nome>PL 3861/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3861</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>15/5/2012 16:14:45</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre o pagamento de multa relativa à infração de consumo diretamente ao consumidor.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Rogério Peninha Mendonça</txtNomeAutor>
<idecadastro>160651</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/5/2012 10:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>544497</id>
<nome>PL 3860/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3860</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>15/5/2012 14:33:46</datApresentacao>
<txtEmenta>Esta Lei altera a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, definindo regras gerais para o funcionamento do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Gilmar Machado</txtNomeAutor>
<idecadastro>74581</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/5/2012 10:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CSPCCO </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSPCCO </siglaOrgaoEstado>
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<nome>PL 3859/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3859</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>15/5/2012 14:33:09</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os pagamentos efetuados a enfermeiros e as despesas com lentes oculares corretivas e medicamentos de uso contínuo nas deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Gilmar Machado</txtNomeAutor>
<idecadastro>74581</idecadastro>
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<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>28/5/2012 11:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-5038/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<proposicaoPrincipal>PL 5038/2009</proposicaoPrincipal>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3858</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>15/5/2012 14:26:18</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 68 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de dispor sobre o trabalho educativo.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Toninho Pinheiro</txtNomeAutor>
<idecadastro>160611</idecadastro>
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<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/5/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4388/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PL 4388/2004</proposicaoPrincipal>
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<nome>PL 3857/2012</nome>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3857</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>15/5/2012 10:58:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, dispondo sobre a gravação do interrogatório no inquérito policial.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Miriquinho Batista</txtNomeAutor>
<idecadastro>160644</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PA</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/5/2012 11:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4204/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
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<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PL 4204/2001</proposicaoPrincipal>
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<id>544456</id>
<nome>PL 3856/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3856</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>15/5/2012 09:49:11</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, permitindo o candidato à habilitação realizar os exames em qualquer Estado ou no Distrito Federal, independentemente do local de seu domicílio ou residência.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Luis Tibé</txtNomeAutor>
<idecadastro>160510</idecadastro>
<codPartido>200</codPartido>
<txtSiglaPartido>PTdoB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/5/2012 10:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CVT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CVT </siglaOrgaoEstado>
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<id>544447</id>
<nome>PL 3855/2012</nome>
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<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3855</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/5/2012 16:58:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Declara os recifes de coral área de preservação permanente. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 11.959, de 2009.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Sarney Filho</txtNomeAutor>
<idecadastro>74210</idecadastro>
<codPartido>140</codPartido>
<txtSiglaPartido>PV </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/5/2012 10:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<proposicao>
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<nome>PL 3854/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3854</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/5/2012 11:29:13</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o parágrafo único do art. 84 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Durante o processo de extradição, o STF deliberará sobre a manutenção da prisão em regime fechado, do extraditando, até o julgamento final e decidirá sobre a concessão de regime de liberdade vigiada ou prisão domiciliar.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>99</codRegime>
<txtRegime>.</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>99</id>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Alfredo Sirkis</txtNomeAutor>
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<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
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<situacao>
<id>950</id>
<descricao>Retirado pelo Autor</descricao>
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<nome>PL 3853/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3853</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>11/5/2012 10:09:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui o dia 03 de março como o "Dia Nacional da Igreja O Brasil Para Cristo"</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>99</codRegime>
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<apreciacao>
<id>99</id>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Roberto de Lucena</txtNomeAutor>
<idecadastro>160653</idecadastro>
<codPartido>140</codPartido>
<txtSiglaPartido>PV </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>13/6/2012 15:24:00</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
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<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3852</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/5/2012 16:43:18</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a exigência de pedágio pela utilização dos diversos equipamentos viários públicos e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Lucio Vieira Lima</txtNomeAutor>
<idecadastro>94931</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
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<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
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<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/5/2012 10:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
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<proposicao>
<id>544336</id>
<nome>PL 3851/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3851</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/5/2012 16:42:14</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública, direta e indireta, de realizar licitação para a escolha da instituição financeira administradora dos depósitos relativos à folha de pagamento dos seus agentes públicos e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Lucio Vieira Lima</txtNomeAutor>
<idecadastro>94931</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/5/2012 10:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>544335</id>
<nome>PL 3850/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3850</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/5/2012 16:40:59</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre parâmetros legais para veiculação da propaganda institucional da Administração Pública, direta e indireta, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Lucio Vieira Lima</txtNomeAutor>
<idecadastro>94931</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/5/2012 11:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3894/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCTCI </codOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>20411</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3894/2000</proposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>544282</id>
<nome>PL 3849/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3849</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/5/2012 14:10:30</datApresentacao>
<txtEmenta>Obriga a impressão em braille nos Registros de Identidades Civis.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Audifax</txtNomeAutor>
<idecadastro>160680</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>ES</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/5/2012 11:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-664/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>110034</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 664/2003</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>544280</id>
<nome>PL 3848/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3848</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/5/2012 14:03:06</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que " Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 e dá outras providências".</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Garante ao Município de Guaíra três por cento (3%) dos royalties devidos por Itaipu Binacional.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Osmar Serraglio</txtNomeAutor>
<idecadastro>73463</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PR</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/5/2012 10:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>544266</id>
<nome>PL 3847/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3847</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/5/2012 11:40:17</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui a obrigatoriedade de as montadoras de veículos, por intermédio dos suas concessionárias ou importadoras, fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de 48 horas por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Wilson Filho</txtNomeAutor>
<idecadastro>160636</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/5/2012 10:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDEIC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDEIC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>544247</id>
<nome>PL 3846/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3846</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/5/2012 11:08:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece regras para a recuperação das áreas de preservação permanente (APPs). </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Henrique Eduardo Alves</txtNomeAutor>
<idecadastro>74324</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RN</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>10</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/5/2012 11:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3835/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CME </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CME </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>543949</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3835/2012</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>544237</id>
<nome>PL 3845/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3845</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/5/2012 10:44:52</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Eleuses Paiva</txtNomeAutor>
<idecadastro>154919</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/5/2012 11:16:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-3052/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>533049</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3052/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>544217</id>
<nome>PL 3844/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3844</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/5/2012 10:18:55</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece a impossibilidade de visita íntima a adolescente submetido a medida sócio-educativa de internação.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Roberto de Lucena</txtNomeAutor>
<idecadastro>160653</idecadastro>
<codPartido>140</codPartido>
<txtSiglaPartido>PV </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/5/2013 16:33:00</datDespacho>
<txtDespacho>Deferido o Requerimento n. 7.779/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 7.197/2002, para distribuí-lo à Comissão de Educação, Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Comissão de Seguridade Social e Família e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD), sujeitando-o à apreciação pelo Plenário. Defiro parcialmente o pedido, contido no Requerimento n. 7.779/2013. Apense-se, pois, os Projetos de Lei ns. 1.938/1999, 5.673/2009, 7.391/2010, 345/2011, 346/2011, 347/2011, 348/2011 e 3.844/2012 ao Projeto de Lei n. 7.197/2002. Quanto ao pedido de apensação dos Projetos de Lei ns. 5.425/2013, 5.454/2013 e 5.524/2013 ao Projeto de Lei n. 7.197/2002, declaro prejudicado o Requerimento n. 7.779/2013, tendo em vista que referidos Projetos de Lei encontram-se apensados aos Projetos de Lei ns. 1.052/2011, 346/2011 e 347/2011, respectivamente. Em razão da apreciação da matéria por mais de três comissões de mérito, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PROJETO DE LEI N. 7.197/2002: À CE, CTASP, CSPCCO, CSSF e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Projeto sujeito à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Prioridade”.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PL719702 </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PL719702 </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>68352</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 7197/2002</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>544202</id>
<nome>PL 3843/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3843</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/5/2012 09:38:54</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar a instalação de gerador elétrico como condição para o licenciamento dos estabelecimentos que comercializam drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Edmar Arruda</txtNomeAutor>
<idecadastro>160578</idecadastro>
<codPartido>126</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSC </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PR</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>31/5/2012 11:35:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>544185</id>
<nome>PL 3842/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3842</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/5/2012 21:04:11</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre o conceito de trabalho análogo ao de escravo.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Moreira Mendes</txtNomeAutor>
<idecadastro>141537</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/5/2012 11:16:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2668/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CAPADR </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CAPADR </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>146839</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2668/2003</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>544169</id>
<nome>PL 3841/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3841</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/5/2012 19:32:53</datApresentacao>
<txtEmenta>Confere ao Município de Caçapava, Estado de São Paulo, o título de "Capital Nacional do Antigomobilismo".</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Aline Corrêa</txtNomeAutor>
<idecadastro>141375</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/5/2012 10:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>926</id>
<descricao>Aguardando Retorno </descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>544137</id>
<nome>PL 3840/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3840</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/5/2012 18:26:28</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal", tornando obrigatória a impressão de imagem de acidente de trânsito nos rótulos das garrafas de bebidas alcoólicas.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Pastor Eurico</txtNomeAutor>
<idecadastro>160642</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/5/2012 11:16:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1171/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Prioridade</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>118118</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 1171/2003</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>2</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>544136</id>
<nome>PL 3839/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3839</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/5/2012 18:21:53</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece os critérios a serem adotados para expedição da certidão de quitação eleitoral e estipula sanções aos candidatos, no caso de desaprovação de suas contas de campanha.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Roberto Balestra</txtNomeAutor>
<idecadastro>73674</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>GO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>22/5/2012 17:33:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>926</id>
<descricao>Aguardando Retorno </descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>544013</id>
<nome>PL 3838/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3838</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/5/2012 16:17:43</datApresentacao>
<txtEmenta>Concede ao Município de Braço do Norte o título de Capital Nacional do Gado Jersey.</txtEmenta>
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</txtExplicacaoEmenta>
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<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ronaldo Benedet</txtNomeAutor>
<idecadastro>160515</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/5/2012 10:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
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<nome>PL 3837/2012</nome>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3837</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/5/2012 16:03:57</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta parágrafo ao art. 46 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para isentar de contribuições para a Ordem dos Advogados do Brasil os estagiários e advogados até dezoito meses da graduação no bacharelado em Direito.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Dr. Grilo</txtNomeAutor>
<idecadastro>160514</idecadastro>
<codPartido>130</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSL </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/5/2012 10:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<numero>3836</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/5/2012 15:50:41</datApresentacao>
<txtEmenta>Inclui o art. 1.858-A na Lei nº 10.406, 2002 - Código Civil, que torna obrigatória a instituição de testamento para a pessoa divorciada ou viúva que constituir novo casamento, bem como a necessidade de ratificação ou retificação anual das disposições testamentárias.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Valtenir Pereira</txtNomeAutor>
<idecadastro>141552</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/5/2012 10:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<nome>PL 3835/2012</nome>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3835</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/5/2012 14:59:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre as áreas consolidadas em áreas de preservação permanente e em áreas de reserva legal, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Bohn Gass</txtNomeAutor>
<idecadastro>160538</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>2</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/5/2012 10:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Minas e Energia;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CME </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CME </siglaOrgaoEstado>
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<nome>PL 3834/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3834</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/5/2012 14:58:25</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece que os fornecedores de veículos automotores informem, nos manuais dos veículos a serem comercializados no Brasil, os valores acerca do consumo médio de combustível de cada veículo.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Reguffe</txtNomeAutor>
<idecadastro>89282</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
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<txtSiglaUF>DF</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/5/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Submeta-se ao Plenário nos termos do §4º do art. 104, do RICD, por tratar-se de reapresentação do PL 1762/2011, do mesmo autor, retirado por meio do REQ nº 5198/2012, em 15/05/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
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<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/5/2012 14:45:08</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a remuneração do empregado readmitido, ou contratado por empresa integrante do mesmo grupo econômico.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Geraldo Resende</txtNomeAutor>
<idecadastro>74374</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
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<txtSiglaUF>MS</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>21/5/2012 11:19:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<numero>3832</numero>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/5/2012 14:12:06</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 18 do Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece nova definição para dolo e culpa.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Gonzaga Patriota</txtNomeAutor>
<idecadastro>74419</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
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<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/5/2012 10:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>950</id>
<descricao>Retirado pelo Autor</descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
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<nome>PL 3831/2012</nome>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3831</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/5/2012 13:29:33</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o inciso II do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o prazo da licença paternidade e estender os mesmo benefícios aos casos de adoção.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Amplia o prazo da licença paternidade para noventa dias.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Felipe Bornier</txtNomeAutor>
<idecadastro>141430</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>21/5/2012 11:33:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-879/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
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<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<nome>PL 3830/2012</nome>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3830</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/5/2012 11:58:29</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre veículos adquiridos por aposentados e pensionistas, nas condições que determina.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ademir Camilo</txtNomeAutor>
<idecadastro>133374</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/5/2012 10:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<proposicao>
<id>543877</id>
<nome>PL 3829/2012</nome>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3829</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/5/2012 11:35:59</datApresentacao>
<txtEmenta>Reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na comercialização de energia elétrica. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Mendonça Filho</txtNomeAutor>
<idecadastro>74428</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>21/5/2012 11:33:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3172/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>534317</codProposicaoPrincipal>
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</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>543875</id>
<nome>PL 3828/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3828</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/5/2012 11:16:54</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação dos arts. 1º e 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para permitir a aplicação dos recursos deste fundo em programas, projetos e atividades que tenham como objetivo a universalização da telefonia móvel e da internet móvel.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Paulo Foletto</txtNomeAutor>
<idecadastro>160517</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>ES</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/5/2012 11:16:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-1466/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>358049</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 1466/2007</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>543874</id>
<nome>PL 3827/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3827</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/5/2012 11:15:42</datApresentacao>
<txtEmenta>Fixa critério para a distribuição dos candidatos pelos locais de prova em concursos para provimento de cargos ou empregos promovidos pela Administração Pública federal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Paulo Foletto</txtNomeAutor>
<idecadastro>160517</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>ES</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>21/5/2012 11:33:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-5949/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>448138</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 5949/2009</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>543866</id>
<nome>PL 3826/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3826</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/5/2012 10:51:47</datApresentacao>
<txtEmenta>Modifica a Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo o prazo mínimo de seis meses para a validade dos créditos dos planos pré-pagos de telefonia celular.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Eliene Lima</txtNomeAutor>
<idecadastro>141423</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/5/2012 11:16:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-7415/2002.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>100056</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 7415/2002</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>543810</id>
<nome>PL 3825/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3825</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>8/5/2012 19:09:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a inscrição, por fiador ou avalista, de pessoa afiançada ou avalizada em bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Nilson Leitão</txtNomeAutor>
<idecadastro>166401</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/5/2012 10:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>543808</id>
<nome>PL 3824/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3824</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>8/5/2012 19:06:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.250, de 1995, que alterou a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, para permitir a dedução das despesas com o IPTU e o IPVA na determinação da base de cálculo do IRPF.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Eduardo da Fonte</txtNomeAutor>
<idecadastro>141421</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/5/2012 10:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>543805</id>
<nome>PL 3823/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3823</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>8/5/2012 18:58:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e dá outras providências. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Isenção do Imposto de Renda para as pessoas que recebem proventos de aposentadoria por invalidez pernanente, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Andreia Zito</txtNomeAutor>
<idecadastro>141379</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>21/5/2012 11:33:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3638/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>540387</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3638/2012</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>543782</id>
<nome>PL 3822/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3822</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>8/5/2012 18:18:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, incluindo como beneficiário da lei os representantes comerciais. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>99</codRegime>
<txtRegime>.</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>99</id>
<txtApreciacao>.</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Marco Tebaldi</txtNomeAutor>
<idecadastro>160536</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>
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</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>950</id>
<descricao>Retirado pelo Autor</descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>543768</id>
<nome>PL 3821/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3821</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>8/5/2012 17:59:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece regras para o pagamento de prêmio de loterias e de jogos congêneres, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 6.717, de 1979.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Giovani Cherini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160673</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>21/5/2012 11:33:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-7716/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Em virtude desta apensação a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifestará quanto ao mérito e a apreciação será de Plenário.
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Ordinária</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>484387</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 7716/2010</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>3</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>543766</id>
<nome>PL 3820/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3820</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>8/5/2012 17:58:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a criação do "Programa Cooperação Universitária" e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Giovani Cherini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160673</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>21/5/2012 11:33:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-7694/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>484195</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 7694/2010</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>543765</id>
<nome>PL 3819/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3819</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>8/5/2012 17:57:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Declara o Município de Soledade - RS, "Capital Nacional das Pedras Preciosas".
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Giovani Cherini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160673</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/3/2013 16:20:00</datDespacho>
<txtDespacho>DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.</txtDespacho>
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<datApresentacao>8/5/2012 17:46:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, da Lei nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989, da Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, da Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991 e da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para incluir os veículos de uso misto (de passageiros e de carga) entre os produtos beneficiados com os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Raul Lima</txtNomeAutor>
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<datDespacho>28/5/2012 10:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
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<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>8/5/2012 17:37:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui a avaliação anual de saúde para motoristas de ônibus e de cooperativas de vans e táxis e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Francisco Floriano</txtNomeAutor>
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<datDespacho>28/5/2012 10:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
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<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>8/5/2012 17:36:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre o desconto de 50% (cinqüenta por cento) em eventos culturais e artísticos para doadores de sangue.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Francisco Floriano</txtNomeAutor>
<idecadastro>160677</idecadastro>
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<datDespacho>21/5/2012 11:33:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-197/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
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<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>8/5/2012 17:25:30</datApresentacao>
<txtEmenta>Acresce ao art. 1º da Lei nº 9.654 de 2 de junho de 1998 os §§ 1º, 2º, 3º e 4º e dá outras providências. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Cria cargos de Policial Rodoviário Federal, na Classe Agente Padrão I, cria também, funções gratificadas FG 2 e FG 3 para a 6ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em São Paulo.</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>99</codRegime>
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<id>99</id>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Arnaldo Faria de Sá</txtNomeAutor>
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<datDespacho>29/5/2012 15:07:00</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
</txtDespacho>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>8/5/2012 16:44:26</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera dispositivo à Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para controlar, na Bacia do Pantanal, as atividades de pesca profissional. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Mandetta</txtNomeAutor>
<idecadastro>160633</idecadastro>
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<datDespacho>28/5/2012 10:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
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<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<datApresentacao>8/5/2012 16:16:32</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf, incluindo a Bacia do Rio Paraguaçu entre suas áreas de atuação, nos termos que especifica e dá outras providências. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Afonso Florence</txtNomeAutor>
<idecadastro>160508</idecadastro>
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<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/5/2012 11:16:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2351/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
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<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<datApresentacao>8/5/2012 15:43:11</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera os arts. 26 e 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispensar de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, em caso de doenças decorrentes da gravidez.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Teresa Surita</txtNomeAutor>
<idecadastro>160608</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RR</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>21/5/2012 11:19:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<numero>3811</numero>
<ano>2012</ano>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>7/5/2012 16:56:11</datApresentacao>
<txtEmenta>Revoga o art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Revoga dispositivo que extingue a punibilidade dos crimes contra a ordem tributária.</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Onofre Santo Agostini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160563</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>21/5/2012 11:33:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-46/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>14973</codProposicaoPrincipal>
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<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3810</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/5/2012 16:33:12</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre prazo de notificação de infração.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Giroto</txtNomeAutor>
<idecadastro>160562</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MS</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/5/2012 11:16:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-3669/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>541026</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3669/2012</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>543393</id>
<nome>PL 3809/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3809</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>3/5/2012 17:26:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 165 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação de sanção administrativa progressiva e mais severa ao condutor de veículo automotor que reincidir no consumo de bebida alcoólica. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Aumenta a multa de 10 (dez) vezes, estabelece que em caso de reincidência o infrator terá suspenso o direito de dirigir por 3 (três) anos, em caso de nova reincidência por 5 (cinco) anos e finalmente o cancelamento definitivo do direito de dirigir.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Nilda Gondim</txtNomeAutor>
<idecadastro>160564</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>21/5/2012 11:33:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4607/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CVT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CVT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>422927</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 4607/2009</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>543388</id>
<nome>PL 3808/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3808</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>3/5/2012 17:15:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta os §§ 2° e 3° ao art. 459 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que "Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho". </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece multa por atraso no pagamento de salários.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Alessandro Molon</txtNomeAutor>
<idecadastro>160511</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/5/2012 11:16:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3943/1989.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>20489</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3943/1989</proposicaoPrincipal>
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<proposicao>
<id>543379</id>
<nome>PL 3807/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3807</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>3/5/2012 16:42:46</datApresentacao>
<txtEmenta>Concede anistia aos servidores do Tribunal Superior do Trabalho que participaram de greve ou movimento reivindicatório realizados pelo sindicato de sua categoria, de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2011.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Policarpo</txtNomeAutor>
<idecadastro>162174</idecadastro>
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<txtSiglaUF>DF</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/5/2012 11:16:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3806/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>543378</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3806/2012</proposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>543378</id>
<nome>PL 3806/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3806</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>3/5/2012 16:40:51</datApresentacao>
<txtEmenta>Concede anistia aos servidores do Superior Tribunal de Justiça que participaram de greve ou movimento reivindicatório realizados pelo sindicato de sua categoria, de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2011.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Policarpo</txtNomeAutor>
<idecadastro>162174</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>DF</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/5/2012 10:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<nome>PL 3805/2012</nome>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3805</numero>
<ano>2012</ano>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>3/5/2012 16:24:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta parágrafo único ao art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para conceder aos portadores de xeroderma pigmentoso isenção de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Lúcia Vânia</txtNomeAutor>
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</idecadastro>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/5/2012 10:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<nome>PL 3804/2012</nome>
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<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3804</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>3/5/2012 14:26:29</datApresentacao>
<txtEmenta>Regulamenta a profissão de Naturólogo.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Profissional que exerce a Naturologia, que utiliza técnicas e procedimentos terapêuticos tidos como holísticos visando a promoção e a recuperação da saúde.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Giovani Cherini</txtNomeAutor>
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<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/11/2012 15:10:00</datDespacho>
<txtDespacho>Em razão da retirada do PL 1297/2011, ao qual este se encontrava apensado, determino sua distribuição às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<id>543330</id>
<nome>PL 3803/2012</nome>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3803</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>3/5/2012 14:25:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui desconto especial a incidir sobre pagamentos das dívidas rurais que especifica. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Giovani Cherini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160673</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/6/2012 16:18:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3802</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>3/5/2012 11:51:43</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a isenção de pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos dos depósitos de Poupança de pessoas físicas e dá outras providências. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Gabriel Guimarães</txtNomeAutor>
<idecadastro>129037</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
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<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>21/5/2012 11:19:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
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<numero>3801</numero>
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<orgaoNumerador>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>3/5/2012 11:12:08</datApresentacao>
<txtEmenta>Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, tipificando a infração de interferência em operação policial.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Mediante divulgação ao vivo de comunicação com suspeito, acusado ou praticante de ato ilícito.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Bruna Furlan</txtNomeAutor>
<idecadastro>160589</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>21/5/2012 11:19:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CSPCCO </codOrgaoEstado>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3800</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>3/5/2012 09:35:14</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o inciso XX ao caput do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir o estacionamento em locais privativos de pessoas portadoras de deficiência física e de pessoas idosas.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Reguffe</txtNomeAutor>
<idecadastro>89282</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
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<txtSiglaUF>DF</txtSiglaUF>
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<datDespacho>11/7/2012 16:55:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<nome>PL 3799/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3799</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>3/5/2012 09:34:40</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 32 e o inciso I do § 3º do art. 87, ambos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a possibilidade de matricular a criança no ensino fundamental no ano em que completar 6 (seis) anos de idade.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Reguffe</txtNomeAutor>
<idecadastro>89282</idecadastro>
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<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>DF</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>21/5/2012 11:33:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2632/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3798</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>3/5/2012 09:23:52</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui incentivo fiscal para doações a Fundos Municipais de Saúde.</txtEmenta>
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</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Amauri Teixeira</txtNomeAutor>
<idecadastro>160603</idecadastro>
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<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/5/2012 11:16:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2426/1996.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PL 2426/1996</proposicaoPrincipal>
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<nome>PL 3797/2012</nome>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3797</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>2/5/2012 19:15:44</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art.118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para assegurar o direito do segurado à estabilidade provisória concedida pelo Regime Geral de Previdência Social.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Adrian</txtNomeAutor>
<idecadastro>160577</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>21/5/2012 11:33:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1780/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>362947</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 1780/2007</proposicaoPrincipal>
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<proposicao>
<id>543259</id>
<nome>PL 3796/2012</nome>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3796</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>2/5/2012 18:51:26</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre informações acerca das condições de prestação de serviços que devem ser obrigatoriamente ofertadas por prestadores do Serviço Móvel Pessoal - SMP.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Esperidião Amin</txtNomeAutor>
<idecadastro>160649</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/5/2012 11:16:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2609/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PL 2609/2011</proposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>543254</id>
<nome>PL 3795/2012</nome>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3795</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>2/5/2012 18:29:07</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a profissão de artesão, estabelece diretrizes para a valorização do artesanato, altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jandira Feghali</txtNomeAutor>
<idecadastro>74848</idecadastro>
<codPartido>99</codPartido>
<txtSiglaPartido>PCdoB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>21/5/2012 11:33:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-7755/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>484749</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 7755/2010</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>543244</id>
<nome>PL 3794/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3794</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>2/5/2012 18:12:42</datApresentacao>
<txtEmenta>Determina que nos crimes previstos nos arts. 165 e 166 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) as penas impostas com base no art. 43, inciso IV do Código Penal sejam cumpridas, preferencialmente, em Hospitais de Urgência e/ou de Politraumatizados.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Para os crimes em que o motorista esteja alcoolizado a pena de prestação de serviço a comunidade deverá ser cumprida em hospitais de de urgência e/ou politraumatizados.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Edivaldo Holanda Junior</txtNomeAutor>
<idecadastro>160616</idecadastro>
<codPartido>194</codPartido>
<txtSiglaPartido>PTC </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>21/5/2012 11:19:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>543234</id>
<nome>PL 3793/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3793</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>2/5/2012 17:40:23</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências", para vedar a contratação de empréstimo consignado por aposentado ou pensionista mediante procuração, e dá outras providências. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jorge Corte Real</txtNomeAutor>
<idecadastro>160572</idecadastro>
<codPartido>136</codPartido>
<txtSiglaPartido>PTB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>21/5/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2085/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
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<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<proposicaoPrincipal>PL 2085/2011</proposicaoPrincipal>
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<proposicao>
<id>543222</id>
<nome>PL 3792/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3792</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>2/5/2012 16:53:19</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sobre a profissão do químico e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Mauro Nazif</txtNomeAutor>
<idecadastro>141508</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RO</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>21/5/2012 11:19:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>950</id>
<descricao>Retirado pelo Autor</descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3791</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>2/5/2012 16:07:07</datApresentacao>
<txtEmenta>Determina o treinamento e habilitação de servidores dos Poderes Federais em língua de sinais visando ao atendimento aos portadores de deficiência auditiva.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jonas Donizette</txtNomeAutor>
<idecadastro>160548</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>29/5/2012 17:59:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2574/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
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<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>18330</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2574/2000</proposicaoPrincipal>
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<id>543212</id>
<nome>PL 3790/2012</nome>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3790</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>2/5/2012 16:06:12</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui o Fundo de Custeio da Ampliação das Áreas Verdes Arborizadas Urbanas e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jonas Donizette</txtNomeAutor>
<idecadastro>160548</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>21/5/2012 11:19:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
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<id>543211</id>
<nome>PL 3789/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3789</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>2/5/2012 16:04:46</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui o Projeto Nacional de Prática de Esportes e Desenvolvimento de Atletas e Para-atletas e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Jonas Donizette</txtNomeAutor>
<idecadastro>160548</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>21/5/2012 11:33:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-4874/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>29697</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 4874/2001</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>543149</id>
<nome>PL 3788/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3788</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>27/4/2012 17:45:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Lúcia Vânia</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
<codPartido>
</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>GO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/8/2012 09:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Atualização do despacho no PL n. 3788/2012: CCTCI, CDC e CCJC (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Prioridade.
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CDC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDC </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>543125</id>
<nome>PL 3786/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3786</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>27/4/2012 10:12:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a obrigatoriedade da Natureza Pública dos Bancos de Sangue de Cordão Umbilical e Placentário.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Revoga dispositivo da Lei nº 10.205, de 2001.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Henrique Fontana</txtNomeAutor>
<idecadastro>73482</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>21/5/2012 11:33:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-3055/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>155019</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3055/2004</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>543121</id>
<nome>PL 3785/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3785</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>26/4/2012 18:47:27</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui o contrato de trabalho intermitente.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Laercio Oliveira</txtNomeAutor>
<idecadastro>151208</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>21/5/2012 11:33:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-6363/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>309386</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 6363/2005</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>543106</id>
<nome>PL 3784/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3784</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>26/4/2012 17:29:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação do art. 39-A, da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Suspende por cinco anos as atividades de torcida organizada que praticar tumulto ou violência nas imediações ou no trajeto de ida e volta para o evento esportivo.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jorginho Mello</txtNomeAutor>
<idecadastro>160509</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/5/2012 14:55:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2210/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSPCCO </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSPCCO </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>518642</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2210/2011</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>543080</id>
<nome>PL 3783/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3783</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>26/4/2012 15:27:03</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Apoio à Saúde do Atleta - PNASA.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Paulo Magalhães</txtNomeAutor>
<idecadastro>74574</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>21/5/2012 11:19:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Turismo e Desporto;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>543074</id>
<nome>PL 3782/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3782</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>26/4/2012 15:11:57</datApresentacao>
<txtEmenta>Proíbe o estabelecimento de prazos para o uso de créditos adquiridos para os serviços de telefonia móvel pessoal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 9.472, de 1997.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Gilmar Machado</txtNomeAutor>
<idecadastro>74581</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/5/2012 14:55:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3388/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>250041</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3388/2004</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>543042</id>
<nome>PL 3781/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3781</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>26/4/2012 14:00:22</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 10.191, de 14 de fevereiro de 2001, para tornar obrigatória a utilização da modalidade pregão eletrônico nas licitações para aquisição de bens ou contratação de serviços comuns na área da saúde.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ângelo Agnolin</txtNomeAutor>
<idecadastro>160638</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>TO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>21/5/2012 11:19:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>543020</id>
<nome>PL 3780/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3780</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>26/4/2012 11:44:37</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui meia entrada para doadores regulares de sangue e ógãos em locais públicoc de cultura, esporte e lazer.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Márcio Macêdo</txtNomeAutor>
<idecadastro>160542</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>21/5/2012 11:33:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-197/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCULT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCULT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>491313</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 197/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>543017</id>
<nome>PL 3779/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3779</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>26/4/2012 11:25:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui o Programa Nacional de Financiamento de Projetos de Infraestrutura (PRONFIPI) como fonte de recursos para financiamento de obras de infraestrutura para os Estados participantes de Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados com base na regularidade no pagamento da dívida dos Estados com a União.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Hugo Leal</txtNomeAutor>
<idecadastro>141450</idecadastro>
<codPartido>126</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSC </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/5/2012 10:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Em razão da retirada pelo autor do PL nº 3618/2012, determino a distribuição do PL 3779/2012 às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>543013</id>
<nome>PL 3778/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3778</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>26/4/2012 11:15:34</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre as embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas "in natura". </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Iracema Portella</txtNomeAutor>
<idecadastro>67138</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PI</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>19/2/2013</datDespacho>
<txtDespacho>[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.778/2012: À CDEIC, CAPADR e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.]
DCD de 20/02/13 PÁG 01860 COL 01.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDEIC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDEIC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>543131</id>
<nome>PL 3787/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3787</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>26/4/2012 10:41:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir a utilização de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) na ampliação da cobertura do Serviço Móvel Pessoal (SMP), ou de outro que vier a substituí-lo.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal- Flexa Ribeiro</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
<codPartido>
</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/5/2012 11:16:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1481/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>358126</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 1481/2007</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>542978</id>
<nome>PL 3777/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3777</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>26/4/2012 10:31:26</datApresentacao>
<txtEmenta>Permite ao produtor agropecuário beneficiado por programas de universalização em áreas rurais optar pela conexão trifásica à rede elétrica de distribuição.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Romero Rodrigues</txtNomeAutor>
<idecadastro>160629</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/7/2012 11:41:00</datDespacho>
<txtDespacho>Deferido o REQ n. 5624/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5624/2012. Revejo o despacho aposto ao PL n. 3777/2012, para apensá-lo ao PL n. 3561/2012. Publique-se. Oficie-se.”.
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CAPADR </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CAPADR </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>539168</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3561/2012</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>542976</id>
<nome>PL 3776/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3776</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>26/4/2012 10:30:24</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), mediante o acréscimo de um novo art. 42-A, com o propósito de disciplinar a remessa postal de documentos de cobrança ao consumidor.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Romero Rodrigues</txtNomeAutor>
<idecadastro>160629</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/5/2012 11:16:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2445/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDEIC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDEIC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>522525</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2445/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>542972</id>
<nome>PL 3775/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3775</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>26/4/2012 10:29:40</datApresentacao>
<txtEmenta>Denomina "Rodovia GIL GALDINO", o trecho da Rodovia BR-426, entre as cidades de Piancó e Santana dos Garrotes, no Estado da Paraíba.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Romero Rodrigues</txtNomeAutor>
<idecadastro>160629</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/3/2013 16:24:00</datDespacho>
<txtDespacho>DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCULT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCULT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>542947</id>
<nome>PL 3774/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3774</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>26/4/2012 10:06:59</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação de dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para suprimir exigências impostas à adoção de licitações do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", e para restringir as hipóteses de subcontratação. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Rogério Peninha Mendonça</txtNomeAutor>
<idecadastro>160651</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>21/5/2012 11:33:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-1292/1995.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>16526</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 1292/1995</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>542847</id>
<nome>PL 3773/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3773</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>25/4/2012 20:30:11</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao inciso VI do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo o capacete como equipamento de uso obrigatório para condutores de bicicletas.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Onyx Lorenzoni</txtNomeAutor>
<idecadastro>74399</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>21/5/2012 11:33:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-3772/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CVT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CVT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>542846</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3772/2012</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>542846</id>
<nome>PL 3772/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3772</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>25/4/2012 20:29:02</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, inserindo o art. 54-A, para dispor sobre o trânsito, uso e registro de skates, patinetes e patins, e outras providências.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Onyx Lorenzoni</txtNomeAutor>
<idecadastro>74399</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>14/5/2012 11:35:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CVT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CVT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>542838</id>
<nome>PL 3771/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3771</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>25/4/2012 19:49:01</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a política de valorização de longo prazo do salário mínimo.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jorge Boeira</txtNomeAutor>
<idecadastro>74388</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>14/5/2012 11:35:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>542821</id>
<nome>PL 3770/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3770</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>25/4/2012 18:59:20</datApresentacao>
<txtEmenta>Veda a contratação de pessoas jurídicas, que tenham sido doadoras de campanha de candidato eleito para mandato do Poder Executivo e Legislativo.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Chico Alencar</txtNomeAutor>
<idecadastro>74171</idecadastro>
<codPartido>197</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSOL </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/5/2012 14:55:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4966/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>428658</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 4966/2009</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>542816</id>
<nome>PL 3769/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3769</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>25/4/2012 18:35:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a legitimação dos imóveis urbanos que não possuem escrituras públicas e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Paulo Magalhães</txtNomeAutor>
<idecadastro>74574</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>14/6/2013</datDespacho>
<txtDespacho>ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.769/2012: Às CSSF, CDU, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>910</id>
<descricao>Aguardando Encaminhamento</descricao>
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<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>542806</id>
<nome>PL 3768/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3768</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>25/4/2012 18:25:39</datApresentacao>
<txtEmenta>Torna o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 como § 1º e acresce ao artigo os §§ 2º, 3º e 4º.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Luis Tibé</txtNomeAutor>
<idecadastro>160510</idecadastro>
<codPartido>200</codPartido>
<txtSiglaPartido>PTdoB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/5/2012 14:55:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2804/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
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<principal>
<codProposicaoPrincipal>529112</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2804/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>542803</id>
<nome>PL 3767/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3767</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>25/4/2012 18:24:33</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; Revoga o seu § 3º e introduz novos parágrafos.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Os processos administrativos e judiciais de interesse dos beneficiários da Seguridade Social podem tramitar simultaneamente, sem que haja prevalência de uma decisão sobre a outra.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Luis Tibé</txtNomeAutor>
<idecadastro>160510</idecadastro>
<codPartido>200</codPartido>
<txtSiglaPartido>PTdoB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>21/5/2012 11:19:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>542797</id>
<nome>PL 3766/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3766</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>25/4/2012 18:20:34</datApresentacao>
<txtEmenta>Denomina "Rodovia Aníbal Barcelos" o trecho da BR-210 entre as cidades de Porto Grande e Pedra Branca do Amapari, no Estado do Amapá. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Vinicius Gurgel</txtNomeAutor>
<idecadastro>160591</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/3/2013 16:28:00</datDespacho>
<txtDespacho>DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCULT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCULT </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>542783</id>
<nome>PL 3765/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3765</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>25/4/2012 17:56:53</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a criação do programa de atendimento veterinário gratuito aos animais da população carente em todo o País.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>99</codRegime>
<txtRegime>.</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ricardo Izar</txtNomeAutor>
<idecadastro>160655</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>18/6/2012 16:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-215/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>341067</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 215/2007</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>542781</id>
<nome>PL 3764/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3764</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>25/4/2012 17:55:05</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas clínicas veterinárias, Pet Shops e estabelecimentos congênitos e a produção em embalagens apropriadas para tal fim.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ricardo Izar</txtNomeAutor>
<idecadastro>160655</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/8/2012 17:47:00</datDespacho>
<txtDespacho>[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.764/2012: À CAPADR, CSSF e CCJC (Art. 54, RICD) – Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.]
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>910</id>
<descricao>Aguardando Encaminhamento</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>542747</id>
<nome>PL 3763/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3763</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>25/4/2012 17:30:14</datApresentacao>
<txtEmenta>Inclui os dados de perfil genético à identificação civil e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 9.454, de 1997.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jorge Tadeu Mudalen</txtNomeAutor>
<idecadastro>73535</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>14/5/2012 11:26:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2705/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>527393</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2705/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>542743</id>
<nome>PL 3762/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3762</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>25/4/2012 17:29:29</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a padronização da identificação de farmácias e drogarias.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Serão identificadas por uma cruz verde.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jorge Tadeu Mudalen</txtNomeAutor>
<idecadastro>73535</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/5/2012 14:39:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>542711</id>
<nome>PL 3761/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3761</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>25/4/2012 17:17:32</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre os meios de prova admitidos no processo cível e penal, quando a lide envolver o uso de sistema eletrônico, digital ou similares, de rede de computadores, ou que sejam praticadas contra dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados e similares.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 5.869, de 1973 e o Decreto-Lei nº 3.689, 1941.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>22</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 64 CF</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Edson Pimenta</txtNomeAutor>
<idecadastro>160618</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>21/5/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-3124/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>533910</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3124/2012</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>542709</id>
<nome>PL 3760/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3760</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>25/4/2012 17:16:56</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre o assédio moral nas relações de trabalho.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Edson Pimenta</txtNomeAutor>
<idecadastro>160618</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>14/5/2012 11:26:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4593/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>422810</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 4593/2009</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>542688</id>
<nome>PL 3759/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3759</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>25/4/2012 17:09:57</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural, tendo como beneficiários cacauicultores e dá outras providências. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Félix Mendonça Júnior</txtNomeAutor>
<idecadastro>160666</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/5/2012 14:39:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>542629</id>
<nome>PL 3758/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3758</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>25/4/2012 16:31:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Insere dispositivo na Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, para tornar obrigatória a impressão da imagem da Bandeira Nacional na contracapa dos livros didáticos confeccionados para os ensinos fundamental e médio.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Edinho Araújo</txtNomeAutor>
<idecadastro>73447</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/5/2012 14:55:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-5271/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>32969</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 5271/2001</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>542613</id>
<nome>PL 3757/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3757</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>25/4/2012 16:08:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dar maior transparência e permitir maior controle dos contratos firmados pela Administração Pública.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Antonio Carlos Mendes Thame</txtNomeAutor>
<idecadastro>73584</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/5/2012 14:55:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-6242/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>455582</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 6242/2009</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>542590</id>
<nome>PL 3755/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3755</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>25/4/2012 15:46:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Concede incentivos fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS para a fabricação e comercialização de alimentos destinados aos portadores de diabetes.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Manuela D'ávila</txtNomeAutor>
<idecadastro>141492</idecadastro>
<codPartido>99</codPartido>
<txtSiglaPartido>PCdoB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>14/5/2012 11:35:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>542592</id>
<nome>PL 3756/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3756</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>25/4/2012 15:46:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 109 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer as características do serviço público de emergência e o rol mínimo de serviços que serão classificados como de emergência.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Manuela D'ávila</txtNomeAutor>
<idecadastro>141492</idecadastro>
<codPartido>99</codPartido>
<txtSiglaPartido>PCdoB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>21/5/2012 11:33:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-175/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>491201</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 175/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>542578</id>
<nome>PL 3753/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3753</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>25/4/2012 15:38:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece alterações nas condições fixadas para o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios, de que trata a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Otavio Leite</txtNomeAutor>
<idecadastro>141515</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>14/5/2012 11:26:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3558/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>253512</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3558/2004</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>542580</id>
<nome>PL 3754/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3754</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>25/4/2012 15:31:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera os arts. 132,134,135 a 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.
NOVA EMENTA: Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre os Conselhos Tutelares."</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal- Lúcia Vânia</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
<codPartido>
</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>GO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/6/2012 17:31:00</datDespacho>
<txtDespacho>Em razão da apensação a este do PL nº 4018/2012, determino que a CCJC também se pronuncie quanto ao mérito da matéria e que esta seja apreciada pelo Plenário.
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>939</id>
<descricao>Urgência art. 155 RICD</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>2</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>542553</id>
<nome>PL 3752/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3752</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>25/4/2012 15:08:44</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para estabelecer prazo de atendimento no Sistema Único de Saúde - SUS.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece prazo máximo de atendimento para a realização de exames diagnósticos e procedimentos para recuperação da saúde por meio do Sistema Único de Saúde - SUS.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ronaldo Fonseca</txtNomeAutor>
<idecadastro>160637</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>DF</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>14/5/2012 11:35:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>542485</id>
<nome>PL 3751/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3751</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>25/4/2012 12:35:15</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera os arts. 34 e 39 da Lei 10.741, de 1 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Luciano Castro</txtNomeAutor>
<idecadastro>73982</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RR</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>14/5/2012 11:26:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-5503/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>440339</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 5503/2009</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>542484</id>
<nome>PL 3750/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3750</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>25/4/2012 12:24:04</datApresentacao>
<txtEmenta>Obriga a transmissão ao vivo, por meio da Internet, no Portal da Transparência, do áudio e vídeo das licitações públicas.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Zeca Dirceu</txtNomeAutor>
<idecadastro>160592</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PR</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>14/5/2012 11:26:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-5073/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>430915</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 5073/2009</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>542478</id>
<nome>PL 3749/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3749</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>25/4/2012 12:02:04</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece que os animais acometidos por zoonoses ou doenças infecto-contagiosas serão sacrificados.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Nelson Marchezan Junior</txtNomeAutor>
<idecadastro>160567</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>14/5/2012 11:26:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-5236/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>927</id>
<descricao>Aguardando Apensação</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>434725</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 5236/2009</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>542460</id>
<nome>PL 3748/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3748</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>25/4/2012 11:36:05</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre "Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - DPVAT, acrescentando os § 4º, 5º, 6º e 7º do art. 3º e dá outras providências".</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>O condutor de veiculo automotor que causar acidente de trânsito sob efeito de álcool ou qualquer substância psicoativa, terá o benefício do DPVAT revertido ao Sistema Único de Saúde - SUS.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jesus Rodrigues</txtNomeAutor>
<idecadastro>160671</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PI</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/5/2012 14:55:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1330/1995.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>16579</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 1330/1995</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>542457</id>
<nome>PL 3747/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3747</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>25/4/2012 11:33:08</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a interpretação do art. 45, § 5º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Consideram-se integrantes da OAB as Caixas de Assistência dos Advogados. </txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>José Airton</txtNomeAutor>
<idecadastro>141464</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>CE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/5/2012 14:39:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>542422</id>
<nome>PL 3746/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3746</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>25/4/2012 10:42:25</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal". </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Audifax</txtNomeAutor>
<idecadastro>160680</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>ES</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>14/5/2012 11:26:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4846/1994.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Prioridade</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>21169</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 4846/1994</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>2</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>542420</id>
<nome>PL 3745/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3745</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>25/4/2012 10:39:31</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Paulo Rubem Santiago</txtNomeAutor>
<idecadastro>74047</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>21/5/2012 11:19:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>542300</id>
<nome>PL 3744/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3744</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>24/4/2012 17:42:21</datApresentacao>
<txtEmenta>Denomina Rodovia Ana Padilha Cintra a BR146 - trecho Guaxupé/MG a Bom Jesus da Penha/MG.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Odair Cunha</txtNomeAutor>
<idecadastro>74159</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/3/2013 16:38:00</datDespacho>
<txtDespacho>DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCULT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCULT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>542295</id>
<nome>PL 3743/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3743</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>24/4/2012 17:31:38</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação dos arts. 928 e 930 do Código de Processo Civil, relativos às ações de manutenção e de reintegração de posse.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Luiza Erundina</txtNomeAutor>
<idecadastro>74784</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/5/2012 14:55:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-6025/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Especial</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>302638</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 6025/2005</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>2</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>542289</id>
<nome>PL 3742/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3742</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>24/4/2012 17:28:44</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando os estabelecimentos que comercializam serviços de telecomunicações a prestarem atendimento de pós-venda.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Marco Tebaldi</txtNomeAutor>
<idecadastro>160536</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>21/5/2012 11:33:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-2522/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>378840</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2522/2007</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>542268</id>
<nome>PL 3741/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3741</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>24/4/2012 16:30:13</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.250, de 1995, para permitir que se deduza dos rendimentos sujeitos ao Imposto de Renda o valor de aluguéis pagos pelo contribuinte nos limites que estabelece.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Rubens Bueno</txtNomeAutor>
<idecadastro>73466</idecadastro>
<codPartido>118</codPartido>
<txtSiglaPartido>PPS </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PR</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/5/2012 14:55:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4826/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>426047</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 4826/2009</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>542265</id>
<nome>PL 3740/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3740</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>24/4/2012 16:19:42</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece isenção das tarifas de pedágio dos usuários das vias em concessão rodoviárias, para as categorias de veículos de rodagem simples, nos dias de realização de eleições municipais, estaduais e federais, bem como quaisquer outros dias dedicados a realização de sufrágio popular, restando à Agência Nacional de Transportes Terrestres a regulamentação e fiscalização da mesma.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Veículo de rodagem simples compreende veículo do tipo automóvel, automóvel com semi-reboque, caminhonete, caminhonete com semi-reboque, furgão, motocicleta, motonetas, triciclo e bicicleta a motor.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Filipe Pereira</txtNomeAutor>
<idecadastro>141433</idecadastro>
<codPartido>126</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSC </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/5/2012 14:39:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</principal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>542264</id>
<nome>PL 3739/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3739</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>24/4/2012 16:17:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o inciso X e parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre falta justificada para aquisição, reparo ou manutenção de prótese ou aparelhos para acessibilidade de empregado com deficiência. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Marcon</txtNomeAutor>
<idecadastro>160535</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/5/2012 11:32:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2012/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>515390</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2012/2011</proposicaoPrincipal>
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<proposicao>
<id>542236</id>
<nome>PL 3738/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3738</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>24/4/2012 15:33:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre abono de faltas para acompanhamento de filhos menores de doze anos em consulta médica, ou em procedimentos médicos, de exame ou internação.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Manoel Junior</txtNomeAutor>
<idecadastro>141490</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/5/2012 14:55:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1369/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>356200</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 1369/2007</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>542211</id>
<nome>PL 3736/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3736</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>24/4/2012 14:55:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Montes Claros, e da outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ademir Camilo</txtNomeAutor>
<idecadastro>133374</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/5/2012 14:39:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CE </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CE </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>542212</id>
<nome>PL 3737/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3737</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>24/4/2012 14:55:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Teófilo Otoni - UFTO, e da outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ademir Camilo</txtNomeAutor>
<idecadastro>133374</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/5/2012 14:39:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CE </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CE </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>542103</id>
<nome>PL 3735/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3735</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>23/4/2012 18:26:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui o Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal - SINESP.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Poder Executivo</txtNomeAutor>
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</idecadastro>
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</txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>
</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/6/2012 17:57:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-3735/2012, com seus apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>542102</id>
<nome>PL 3734/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3734</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>23/4/2012 18:25:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança cidadã, e dá outras providências.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Poder Executivo</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
<codPartido>
</codPartido>
<txtSiglaPartido>
</txtSiglaPartido>
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</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>25/4/2012 16:57:00</datDespacho>
<txtDespacho>DESPACHO DOS PLs N. 3.734/2012 E N. 3.735/2012: À CEC, CSPCCO, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Prioridade.]
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CE </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CE </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<numero>3733</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>23/4/2012 15:59:49</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece a obrigatoriedade de instalação de telões em Praça Pública nos municípios com população entre 20 mil e 100 mil habitantes para transmissão dos trabalhos do Poder Legislativo Federal.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Luiz Couto</txtNomeAutor>
<idecadastro>74041</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>21/5/2012 11:19:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>542002</id>
<nome>PL 3732/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3732</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>20/4/2012 11:39:17</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o art. 35-A à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências".</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estipula pena de detenção para condução de embarcação sem habilitação.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Márcio Macêdo</txtNomeAutor>
<idecadastro>160542</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>21/5/2012 11:33:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-3389/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CVT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CVT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>536357</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3389/2012</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>541973</id>
<nome>PL 3731/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3731</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>19/4/2012 17:35:51</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003, que institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Aumenta para dois anos a duração do auxílio-reabilitação psicossocial e inclui como beneficiário os egressos de hospitais psiquiátricos que não tenham sido custeados pelo SUS, que comprovarem hipossuficiência financeira.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Walter Tosta</txtNomeAutor>
<idecadastro>160609</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/5/2012 14:39:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<proposicao>
<id>541963</id>
<nome>PL 3730/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3730</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>19/4/2012 17:13:55</datApresentacao>
<txtEmenta>Determina que a Administração Pública municipal ou estadual e do Distrito Federal ofereçam tratamento psicológico e psiquiátrico aos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias, Agentes de Proteção Ambiental e aos Agentes de Proteção Social.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Guilherme Mussi</txtNomeAutor>
<idecadastro>160667</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/5/2012 11:32:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-7495/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>334331</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 7495/2006</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>541938</id>
<nome>PL 3729/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3729</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>19/4/2012 15:35:26</datApresentacao>
<txtEmenta>Estende a compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, às Unidades de Conservação de Uso Sustentável. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 9.985, de 2000.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Padre João</txtNomeAutor>
<idecadastro>160556</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/5/2012 14:55:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-266/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CMADS </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CMADS </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>343125</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 266/2007</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>541907</id>
<nome>PL 3728/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3728</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>19/4/2012 13:01:21</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre o apoio tecnológico a micro e pequenas empresas e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera as Leis: nº 10.973, de 2004; nº 11.196, de 2005; nº 11.540, de 2007 e a Lei nº 11.892, de 2008.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ariosto Holanda</txtNomeAutor>
<idecadastro>74103</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>CE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>14/5/2012 11:35:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDEIC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDEIC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>541906</id>
<nome>PL 3727/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3727</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>19/4/2012 12:54:02</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre o princípio da universalização das bibliotecas públicas no País.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 9.394, de 1996 para estabelecer critérios para a instalação de pelo menos uma biblioteca pública em cada município brasileiro. </txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jose Stédile</txtNomeAutor>
<idecadastro>160607</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/3/2013 16:19:00</datDespacho>
<txtDespacho>DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCULT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCULT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>541905</id>
<nome>PL 3726/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3726</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>19/4/2012 12:53:18</datApresentacao>
<txtEmenta>Regulamenta o exercício da profissão de Técnico de Segurança do Trânsito.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Visa a contribuir com o Pacto Nacional pela redução dos acidentes de trânsito - Pacto pela vida.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jose Stédile</txtNomeAutor>
<idecadastro>160607</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/10/2012 10:26:00</datDespacho>
<txtDespacho>[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3726/2012: À CVT, CTASP e CCJC (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, RICD. Regime de Tramitação: Ordinária].
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CVT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CVT </siglaOrgaoEstado>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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</proposicao>
<proposicao>
<id>541900</id>
<nome>PL 3725/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3725</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>19/4/2012 12:24:39</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o caput e o § 3º do art. 392, o art. 395 da CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 392 e § 3º ao art. 134 da CLT e art. 4º B à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre a licença maternidade.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Luciano Castro</txtNomeAutor>
<idecadastro>73982</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RR</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>14/5/2012 11:26:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-3416/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>536961</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3416/2012</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>541892</id>
<nome>PL 3724/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3724</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>19/4/2012 11:54:43</datApresentacao>
<txtEmenta>Inscreve o nome do Cacique Serigy no Livro dos Heróis da Pátria.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Rogério Carvalho</txtNomeAutor>
<idecadastro>160568</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/5/2012 14:39:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>541861</id>
<nome>PL 3723/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3723</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>19/4/2012 10:55:07</datApresentacao>
<txtEmenta>Concede incentivo fiscal para investimentos na universalização da prestação de serviço de saneamento básico. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Mendonça Filho</txtNomeAutor>
<idecadastro>74428</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>7/5/2012 09:57:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-7467/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDU </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDU </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>480459</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 7467/2010</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>541857</id>
<nome>PL 3722/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3722</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>19/4/2012 10:48:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Rogério Peninha Mendonça</txtNomeAutor>
<idecadastro>160651</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/5/2012 14:39:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CREDN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CREDN </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>541849</id>
<nome>PL 3721/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3721</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>19/4/2012 10:21:02</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer restrições à publicidade e comercialização de bebidas alcoólicas, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para proibir o consumo de bebidas alcoólicas nos eventos esportivos.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Comissão Especial para efetuar estudo sobre as causas e consequências do consumo abusivo de álcool entre cidadãos brasileiros e, especialmente, as razões que determinam o aumento exponencial do consumo dessa substância nos últimos cinco anos.</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
<codPartido>
</codPartido>
<txtSiglaPartido>
</txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>
</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/5/2012 14:55:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4846/1994.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Prioridade</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>21169</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 4846/1994</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>2</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>541826</id>
<nome>PL 3720/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3720</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>19/4/2012 09:28:24</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 8078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para determinar a exclusão imediata do nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito quando comprovado o pagamento mediante apresentação de recibos de quitação.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Edivaldo Holanda Junior</txtNomeAutor>
<idecadastro>160616</idecadastro>
<codPartido>194</codPartido>
<txtSiglaPartido>PTC </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/5/2012 14:55:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4245/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>414882</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 4245/2008</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>541817</id>
<nome>PL 3719/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3719</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>19/4/2012 09:20:13</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incentivar o trabalho de pessoas com idade igual ou superior a cinquenta anos.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Romero Rodrigues</txtNomeAutor>
<idecadastro>160629</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/5/2012 11:32:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2304/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>138081</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2304/2003</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>541814</id>
<nome>PL 3718/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3718</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>19/4/2012 09:17:23</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Seguridade Social, para excluir a incidência de contribuição para a seguridade social sobre o aviso prévio indenizado. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Romero Rodrigues</txtNomeAutor>
<idecadastro>160629</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>14/5/2012 11:35:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>541806</id>
<nome>PL 3717/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3717</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/4/2012 19:29:50</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei n º 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, para incluir o Estado da Paraíba em sua jurisdição.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Wilson Filho</txtNomeAutor>
<idecadastro>160636</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/5/2012 11:32:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2351/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>520494</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2351/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>541791</id>
<nome>PL 3716/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3716</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/4/2012 19:13:39</datApresentacao>
<txtEmenta>Inscreve os nomes do Chefe Tupiniquim Tibiriçá, o Chefe Temiminó Araribóia e o Potiguar Poti no Livro dos Heróis da Pátria.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Rogério Carvalho</txtNomeAutor>
<idecadastro>160568</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/3/2013 16:18:00</datDespacho>
<txtDespacho>DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>541771</id>
<nome>PL 3715/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3715</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/4/2012 18:38:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Regula a profissão de árbitro de futebol, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>André Figueiredo</txtNomeAutor>
<idecadastro>133439</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>CE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/5/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Declarado prejudicado em face da aprovação, em Plenário, da Emenda Substitutiva Global de Plenário oferecida ao PL 6.405/2002 (principal), nos termos do inciso IV do art. 191 do RICD.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>541763</id>
<nome>PL 3714/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3714</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/4/2012 18:29:47</datApresentacao>
<txtEmenta>Tipifica o crime de terrorismo. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Edson Pimenta</txtNomeAutor>
<idecadastro>160618</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>14/5/2012 11:26:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-7765/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>484837</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 7765/2010</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>541762</id>
<nome>PL 3713/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3713</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/4/2012 18:29:03</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dispositivo verificador da qualidade do combustível como equipamento obrigatório dos veículos automotores.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Edson Pimenta</txtNomeAutor>
<idecadastro>160618</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/5/2012 14:55:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4141/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>412424</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 4141/2008</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>541737</id>
<nome>PL 3712/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3712</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/4/2012 17:26:08</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui o Programa Brasileirinhos Amigos do Verde, que dispõe sobre medidas para promoção, preservação do meio ambiente e educação ambiental por meio do plantio de uma muda de árvore a cada nascimento de criança no município. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Onofre Santo Agostini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160563</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/5/2012 14:39:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CMADS </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CMADS </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>541735</id>
<nome>PL 3711/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3711</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/4/2012 17:24:58</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo que o Poder Concedente deverá outorgar autorização condicionada para implantação de aproveitamento de potencial hidráulico com características de pequena central hidrelétrica.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Renato Molling</txtNomeAutor>
<idecadastro>141527</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/5/2012 11:18:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>910</id>
<descricao>Aguardando Encaminhamento</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>541723</id>
<nome>PL 3710/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3710</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/4/2012 16:54:13</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 29 da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, que "Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências." </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece pena de reclusão de um a cinco anos para o crime de matar, perseguir, apanhar, caçar animais silvestres.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ricardo Izar</txtNomeAutor>
<idecadastro>160655</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/5/2012 14:55:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-347/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>106701</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 347/2003</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>541721</id>
<nome>PL 3709/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3709</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/4/2012 16:48:16</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a circulação de triciclos e quadriciclos especiais para pessoas com deficiência, bem como sobre a habilitação de condutores de veículos adaptados.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Junji Abe</txtNomeAutor>
<idecadastro>160544</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/5/2012 11:18:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>541708</id>
<nome>PL 3708/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3708</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/4/2012 16:24:57</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação do art. 155 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece que o furto de arma de fogo é considerado furto qualificado.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Carlos Bezerra</txtNomeAutor>
<idecadastro>141401</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/5/2012 14:39:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>541698</id>
<nome>PL 3707/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3707</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/4/2012 16:08:27</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para condicionar o registro de medicamentos ao uso de embalagens com dispositivo de segurança.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Iracema Portella</txtNomeAutor>
<idecadastro>67138</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PI</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>14/5/2012 11:26:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-3530/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>398967</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3530/2008</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>541682</id>
<nome>PL 3706/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3706</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/4/2012 15:26:40</datApresentacao>
<txtEmenta>Modifica a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, incluindo a avaliação dos resultados profissionais dos formados ou diplomados de cada curso e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Bonifácio de Andrada</txtNomeAutor>
<idecadastro>74650</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/5/2012 14:55:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-5308/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>436432</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 5308/2009</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>541638</id>
<nome>PL 3705/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3705</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/4/2012 14:35:27</datApresentacao>
<txtEmenta>Inscreve o nome de Djalma Maranhão no "Livro dos Heróis da Pátria".</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Sandra Rosado</txtNomeAutor>
<idecadastro>74039</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RN</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/3/2013 16:14:00</datDespacho>
<txtDespacho>DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>910</id>
<descricao>Ordinária</descricao>
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<id>541626</id>
<nome>PL 3704/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3704</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/4/2012 14:23:08</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta art. 476-B à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para conceder licença remunerada para acompanhamento a idoso internado ou em observação médica. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Assis Melo</txtNomeAutor>
<idecadastro>160581</idecadastro>
<codPartido>99</codPartido>
<txtSiglaPartido>PCdoB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>14/5/2012 11:26:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3327/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>535881</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3327/2012</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>541610</id>
<nome>PL 3703/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3703</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/4/2012 12:23:38</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o art. 13-B na Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Cria o cadastro do torcedor.
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Guilherme Campos</txtNomeAutor>
<idecadastro>141447</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/5/2012 14:55:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3462/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSPCCO </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSPCCO </siglaOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PL 3462/2012</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
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<proposicao>
<id>541607</id>
<nome>PL 3702/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3702</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/4/2012 12:04:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera os arts. 133 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Conselho Tutelar.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Arnaldo Jordy</txtNomeAutor>
<idecadastro>160602</idecadastro>
<codPartido>118</codPartido>
<txtSiglaPartido>PPS </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/5/2012 11:32:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2602/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>380828</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2602/2007</proposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>541478</id>
<nome>PL 3701/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3701</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>17/4/2012 17:50:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que dispõe sobre crimes contra a economia popular, para tipificar a conduta de exigir cheque-caução ou qualquer outra garantia financeira como condição para a prestação de procedimentos ou de serviços médico-hospitalares cobertos ou não por plano de assistência à saúde.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>99</codRegime>
<txtRegime>.</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>99</id>
<txtApreciacao>.</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Weliton Prado</txtNomeAutor>
<idecadastro>160518</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>26/2/2013 17:53:00</datDespacho>
<txtDespacho>Declaro prejudicado, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD. A matéria em apreço já se encontra contemplada em diploma legal (Lei nº 12.653/2012). Oficie-se e, após, publique-se.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
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</id>
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<id>541459</id>
<nome>PL 3700/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3700</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>17/4/2012 17:15:25</datApresentacao>
<txtEmenta>Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de João Pedro Teixeira.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Valmir Assunção</txtNomeAutor>
<idecadastro>160610</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/5/2012 11:18:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<id>541441</id>
<nome>PL 3699/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3699</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>17/4/2012 16:42:07</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a atualização periódica dos mapas dos sistemas de navegação para dispositivos de sistema de posicionamento global - GPS.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Paulo Feijó</txtNomeAutor>
<idecadastro>74017</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/5/2012 11:18:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<id>541440</id>
<nome>PL 3698/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3698</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>17/4/2012 16:41:34</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", para descaracterizar a dupla filiação partidária nos casos em que o partido deixe de enviar o nome do eleitor nas listas de filiados remetidas aos juízes eleitorais. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Dr. Jorge Silva</txtNomeAutor>
<idecadastro>160643</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>ES</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>14/5/2012 11:26:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2211/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>372066</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2211/2007</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>541411</id>
<nome>PL 3697/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3697</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>17/4/2012 15:04:12</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre o programa de agendamento de consultas e entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo às pessoas portadoras de necessidades especiais e idosos em todo o território nacional, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Marco Tebaldi</txtNomeAutor>
<idecadastro>160536</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/5/2012 11:18:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>541286</id>
<nome>PL 3693/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3693</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>16/4/2012 13:40:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 42 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece pena de reclusão para o crime de fabricar, vender, transporte ou soltar balão.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Eliene Lima</txtNomeAutor>
<idecadastro>141423</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/5/2012 14:55:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-753/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<principal>
<codProposicaoPrincipal>495103</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 753/2011</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
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<proposicao>
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<nome>PL 3696/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3696</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>13/4/2012 16:22:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para limitar a exigência de laudos de avaliação para pessoas com deficiência adquirentes de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Pedro Taques</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
<codPartido>
</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>14/5/2012 11:35:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>541317</id>
<nome>PL 3695/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3695</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>13/4/2012 16:17:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui o Dia Nacional do Ofical de Justiça.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Paulo Paim</txtNomeAutor>
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</idecadastro>
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</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/3/2013 16:13:00</datDespacho>
<txtDespacho>DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<nome>PL 3694/2012</nome>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>13/4/2012 16:07:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui o Dia Nacional da Poesia.</txtEmenta>
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</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Allvaro Dias</txtNomeAutor>
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</idecadastro>
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</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PR</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/3/2013 16:12:00</datDespacho>
<txtDespacho>DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>541268</id>
<nome>PL 3692/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3692</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>13/4/2012 15:31:05</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências" para permitir como beneficiários pessoas incluídas em cadastro de inadimplentes ou de proteção ao crédito.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>José Humberto</txtNomeAutor>
<idecadastro>160396</idecadastro>
<codPartido>109</codPartido>
<txtSiglaPartido>PHS </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/5/2012 14:39:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>541260</id>
<nome>PL 3691/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3691</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>13/4/2012 11:38:30</datApresentacao>
<txtEmenta>Obriga as administrações aeroportuárias a disponibilizar aos consumidores a instalação de "fingers" (pontes de comunicação entre o terminal e a aeronave) nos aeroportos onde operam aviação regular. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Torna obrigatória a instalação de fingers (pontes ou plataformas de comunicação entre o terminal e a aeronave).</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Leonardo Gadelha</txtNomeAutor>
<idecadastro>122195</idecadastro>
<codPartido>126</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSC </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/5/2012 11:18:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CVT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CVT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>541259</id>
<nome>PL 3690/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3690</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>13/4/2012 11:33:01</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a lei que institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Darcísio Perondi</txtNomeAutor>
<idecadastro>73891</idecadastro>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>14/5/2012 11:35:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3689</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>12/4/2012 16:42:26</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre o florestamento das faixas laterais de domínio das rodovias.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Irajá Abreu</txtNomeAutor>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>14/5/2012 11:35:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CVT </codOrgaoEstado>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3688</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>12/4/2012 16:41:47</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre instrumentos de política pública de prevenção de vazamentos na exploração petrolífera.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Irajá Abreu</txtNomeAutor>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/9/2013 16:58:00</datDespacho>
<txtDespacho>Deferido o Requerimento n. 8.587/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.587/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.688/2012 para incluir a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.688/2012: À CMADS, CME e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Ordinária.]”</txtDespacho>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>12/4/2012 16:41:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o inciso I do art. 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins", e acrescenta novo inciso III ao art. 37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com o objetivo de agilizar a abertura e o encerramento de empresas no País.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Acrescenta o instrumento original de transformação societária, alteração de capital, incorporação, cisão e fusão para fins de andamento do processo de pedido de arquivamento ou extinção das empresas e autoriza convênio com os Conselho Regionais de Contabilidade para que os contabilistas efetuem a inscrição de entidades no CNPJ, bem como exame e guarda de documentos.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Irajá Abreu</txtNomeAutor>
<idecadastro>81232</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>TO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/5/2012 11:18:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
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<numero>3686</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>12/4/2012 16:03:59</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao inciso IV do art. 5º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências".</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece que o Poder Público local deverá garantir a implantação ou ampliação dos equipamentos e serviços relacionados à educação, saúde, lazer e transporte público.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Marco Tebaldi</txtNomeAutor>
<idecadastro>160536</idecadastro>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/5/2012 14:39:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>12/4/2012 15:34:23</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que "institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências", para determinar a edificação de instalações sanitárias de uso público nas adjacências das praias.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Sandra Rosado</txtNomeAutor>
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<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/5/2012 11:32:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1565/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>12/4/2012 15:33:18</datApresentacao>
<txtEmenta>Inscreve o nome de Clara Felipa Camarão no Livro dos Heróis da Pátria. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Sandra Rosado</txtNomeAutor>
<idecadastro>74039</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RN</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/5/2012 14:39:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>926</id>
<descricao>Aguardando Retorno </descricao>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>12/4/2012 15:30:26</datApresentacao>
<txtEmenta>Inscreve o nome de Jovita Alves Feitosa no Livro dos Heróis da Pátria. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Sandra Rosado</txtNomeAutor>
<idecadastro>74039</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RN</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>14/5/2012 11:35:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<numero>3682</numero>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>12/4/2012 14:04:24</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre mineração em unidades de conservação.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Autoriza a mineração em até 10% (dez por cento) da unidade de conservação, desde que haja doação ao órgão ambiental de uma área com o dobro da dimensão da área cedida e as mesmas características.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Vinicius Gurgel</txtNomeAutor>
<idecadastro>160591</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/5/2012 11:18:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Minas e Energia;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CME </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CME </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>541160</id>
<nome>PL 3681/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3681</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>12/4/2012 14:03:42</datApresentacao>
<txtEmenta>Denomina "Rodovia Janary Nunes" o trecho da BR-156 entre as cidades de Laranjal do Jari e Oiapoque, no Estado do Amapá. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Vinicius Gurgel</txtNomeAutor>
<idecadastro>160591</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/3/2013 16:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>910</id>
<descricao>Aguardando Encaminhamento</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCP </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>541143</id>
<nome>PL 3680/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3680</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>12/4/2012 12:01:03</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação do art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências", a fim de estabelecer critério para a aplicação do conceito de reiteração, com vistas à aplicação da medida de internação.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Hugo Leal</txtNomeAutor>
<idecadastro>141450</idecadastro>
<codPartido>126</codPartido>
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<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/5/2012 11:32:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-347/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PL719702 </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PL719702 </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>491707</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 347/2011</proposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>541135</id>
<nome>PL 3679/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3679</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>12/4/2012 11:15:52</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta inciso ao art. 19, e altera a redação dos arts. 165 e 261, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar cadastro dos infratores que conduziram veículo sob a influência do álcool e agravar a pena prevista para essa infração.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Washington Reis</txtNomeAutor>
<idecadastro>160620</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/5/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
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<nome>PL 3678/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3678</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>12/4/2012 11:15:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre inovação de modelos de automóveis e motocicletas ofertados no mercado de consumo. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Proíbe modificar a técnica, a estética ou a mecânica de automóveis e motociletas em período inferior a um ano.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Washington Reis</txtNomeAutor>
<idecadastro>160620</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/5/2012 14:55:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3547/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CDEIC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDEIC </siglaOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PL 3547/2012</proposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>541123</id>
<nome>PL 3677/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3677</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>12/4/2012 10:51:06</datApresentacao>
<txtEmenta>Garante o pagamento de adicional de insalubridade para os trabalhadores de estabelecimento fabricante de produtos derivados do tabaco ou nos quais seja permitido o fumo.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Glauber Braga</txtNomeAutor>
<idecadastro>152605</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/5/2012 11:18:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
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<proposicao>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
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<numero>3676</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>12/4/2012 10:49:31</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui o Estatuto dos Animais.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>99</codRegime>
<txtRegime>.</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Eliseu Padilha</txtNomeAutor>
<idecadastro>73892</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/5/2012 11:32:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-215/2007. Esclareço, por oportuno, que em decorrência desta apensação a CCJC deverá se manifestar quanto a mérito da matéria e a proposição passará a tramitar sujeita à apreciação do Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCP </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>341067</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 215/2007</proposicaoPrincipal>
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<proposicao>
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<nome>PL 3674/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3674</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>12/4/2012 09:45:10</datApresentacao>
<txtEmenta>Cria incentivos para a abertura e funcionamento da "Primeira Empresa", da "Primeira Empresa para Economia Verde", e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Otavio Leite</txtNomeAutor>
<idecadastro>141515</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/5/2012 11:18:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>541043</id>
<nome>PL 3671/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3671</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>11/4/2012 19:54:54</datApresentacao>
<txtEmenta>Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Concórdia da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Pedro Uczai</txtNomeAutor>
<idecadastro>160604</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/5/2012 11:18:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CE </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CE </siglaOrgaoEstado>
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<proposicao>
<id>541042</id>
<nome>PL 3670/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3670</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>11/4/2012 19:54:33</datApresentacao>
<txtEmenta>Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de São Miguel do Oeste da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Pedro Uczai</txtNomeAutor>
<idecadastro>160604</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>3/9/2013 14:57:00</datDespacho>
<txtDespacho>Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.670/2012, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<nome>PL 3669/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3669</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>11/4/2012 19:21:36</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação do § 4º do art. 282, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a notificação da autuação.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Giroto</txtNomeAutor>
<idecadastro>160562</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
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<txtSiglaUF>MS</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>8/5/2012 14:55:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-7538/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PL 7538/2010</proposicaoPrincipal>
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<nome>PL 3668/2012</nome>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3668</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>11/4/2012 19:10:29</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao art. 4º-A da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer a obrigatoriedade de afixação de mensagem escrita advertindo que é crime dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência na parte interna dos locais em que se vende bebida alcoólica, ao longo das rodovias federais e em postos de combustíveis, restaurantes, bares, boates, hotéis, motéis e similares localizados às margens de rodovias federais. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Romero Rodrigues</txtNomeAutor>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>2/5/2012 11:32:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4846/1994.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Prioridade</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3667</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>11/4/2012 19:09:42</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a identificação de explosivos.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Romero Rodrigues</txtNomeAutor>
<idecadastro>160629</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/5/2012 11:18:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<nome>PL 3666/2012</nome>
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<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3666</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>11/4/2012 18:58:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a concessão de anistia a policiais e bombeiros militares do Estado do Piauí que participaram de movimentos reivindicatórios.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Mendonça Prado</txtNomeAutor>
<idecadastro>74056</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/5/2012 11:32:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2791/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3665</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>11/4/2012 17:54:04</datApresentacao>
<txtEmenta>Cria o Selo Verde Cacau Cabruca.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Félix Mendonça Júnior</txtNomeAutor>
<idecadastro>160666</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/5/2012 11:18:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>926</id>
<descricao>Aguardando Retorno </descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
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<nome>PL 3663/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3663</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>11/4/2012 17:46:35</datApresentacao>
<txtEmenta>Insere, em quadro em extinção da União, todos servidores dos Municípios que compunham o Ex-Território Federal do Amapá, que se encontravam no exercício regular de suas funções, quando da criação do Estado do Amapá, por força do art. 31 da Emenda Constitucional n.º 19, de 1998.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>99</codRegime>
<txtRegime>.</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>99</id>
<txtApreciacao>.</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Janete Capiberibe</txtNomeAutor>
<idecadastro>73926</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>29/5/2012 12:03:00</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "a" e “c”,da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
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<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3660</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>11/4/2012 16:24:42</datApresentacao>
<txtEmenta>Determina que os bilhetes de passagens do transporte aéreo de passageiros terão validade de um ano, a partir de sua emissão, sendo garantido ao consumidor a devolução integral do valor pago em caso de desistência ou cancelamento da viagem.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 7.565, de 1986.</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Jorge Tadeu Mudalen</txtNomeAutor>
<idecadastro>73535</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
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<datDespacho>2/5/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3643/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>11/4/2012 16:23:50</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências."</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Inclui entre os beneficiários da isenção do IPI para compra de veículos os tutores e curadores de pessoas portadoras de deficiência incapacitadas de dirigir.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jorge Tadeu Mudalen</txtNomeAutor>
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<codPartido>202</codPartido>
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<datDespacho>2/5/2012 11:32:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2616/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
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<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3658</numero>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>11/4/2012 16:23:06</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Define como bebida alcoólica as bebidas com teor alcoólico superior a dois graus Gay Lussac e proíbe a propaganda comercial nas emissoras de rádio, televisão, jornais, revistas e meio eletrônico.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jorge Tadeu Mudalen</txtNomeAutor>
<idecadastro>73535</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/5/2012 11:32:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1277/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Prioridade</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>16504</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 1277/1999</proposicaoPrincipal>
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<numero>3657</numero>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>11/4/2012 16:04:54</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o art. 29-A ao Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos apreendidos objeto da pena de perdimento em decorrência de sua utilização na prática dos crimes de contrabando ou descaminho.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Nelson Padovani</txtNomeAutor>
<idecadastro>160566</idecadastro>
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<txtSiglaUF>PR</txtSiglaUF>
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<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/5/2012 11:18:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
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<id>540848</id>
<nome>PL 3656/2012</nome>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3656</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>11/4/2012 15:34:18</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a contratação, pela Administração Pública, de pessoa jurídica de qualquer natureza controlada direta ou indiretamente por quem mantenha parentesco até o segundo grau civil com agentes políticos ou ocupantes de cargos ou funções de direção, chefia ou assessoramento integrantes dos quadros de pessoal do órgão ou entidade signatário do contrato, inclusive mediante subcontratação.</txtEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Maurício Trindade</txtNomeAutor>
<idecadastro>141506</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/5/2012 11:32:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3841/1997.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<principal>
<codProposicaoPrincipal>20311</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3841/1997</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>540821</id>
<nome>PL 3655/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3655</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>11/4/2012 15:11:27</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, objeto da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; Lei nº 9.472, de 16 de julho de 2007, e Lei nº 9.691, de 22 de julho de 1998; altera a Tabela de Valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, objeto da Lei nº 11.652, de 07 de abril de 2008; altera a Tabela de Valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, objeto da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011; e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Cria valores específicos para pagamento da Taxa de Fiscalização de instalação (TFI) e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) para serviços de comunicação multimídia. Reduz os valores inerentes à Condecine para serviços de comunicação multimídia. Estabelece que as microempresas e empresas de pequeno porte estão isentas da TFI, da TFF e da Condecine.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Eduardo Barbosa</txtNomeAutor>
<idecadastro>74655</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/5/2012 11:18:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCTCI </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCTCI </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>540818</id>
<nome>PL 3654/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3654</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>11/4/2012 15:07:58</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a oferta de produtos ou serviços e de informações relativos à participação em promoções e sorteios, por meio de mensagens não solicitadas no Serviço Móvel Pessoal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Proíbe o envio de mensagens não solicitadas no telefone celular através de SMS ou torpedo.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Severino Ninho</txtNomeAutor>
<idecadastro>167614</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/5/2012 14:55:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-585/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>493363</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 585/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>540754</id>
<nome>PL 3653/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3653</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>11/4/2012 14:01:35</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece que a deficiência auditiva é a perda unilateral ou bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>A hipoacusia ou disacusia unilateral passa a ser considerada uma deficiência auditiva.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Marçal Filho</txtNomeAutor>
<idecadastro>74124</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/5/2012 11:32:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4248/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>414984</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 4248/2008</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>540656</id>
<nome>PL 3652/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3652</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>11/4/2012 10:31:42</datApresentacao>
<txtEmenta>Cria a Semana da Conscientização dos Malefícios da obesidade nas escolas públicas e dá outras providências</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Enio Bacci</txtNomeAutor>
<idecadastro>73893</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/5/2012 11:16:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-6803/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>466197</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 6803/2010</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>541077</id>
<nome>PL 3672/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3672</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>11/4/2012 09:29:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Ana Amélia</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
<codPartido>
</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/5/2012 11:18:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CME </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CME </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>540595</id>
<nome>PL 3651/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3651</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/4/2012 19:13:14</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária do cortador de pedra artesanal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Fábio Faria</txtNomeAutor>
<idecadastro>141428</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RN</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/5/2012 11:18:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>540590</id>
<nome>PL 3650/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3650</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/4/2012 18:51:10</datApresentacao>
<txtEmenta>Acresce artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Manuela D'ávila</txtNomeAutor>
<idecadastro>141492</idecadastro>
<codPartido>99</codPartido>
<txtSiglaPartido>PCdoB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/5/2012 11:18:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
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<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>540573</id>
<nome>PL 3649/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3649</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/4/2012 18:16:22</datApresentacao>
<txtEmenta>Obriga a circulação de veículos no Brasil com uso de limitador de velocidade, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 9.503, 1997</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ângelo Agnolin</txtNomeAutor>
<idecadastro>160638</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>TO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/5/2012 11:32:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-936/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>497453</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 936/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>540571</id>
<nome>PL 3648/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3648</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/4/2012 18:09:29</datApresentacao>
<txtEmenta>Denomina "Rodovia Engenheiro Isaac Bennesby" a rodovia BR-425, entre o distrito de Abunã e cidade de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Marinha Raupp</txtNomeAutor>
<idecadastro>74177</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/3/2013 16:10:00</datDespacho>
<txtDespacho>DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCULT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCULT </siglaOrgaoEstado>
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<nome>PL 3664/2012</nome>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3664</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/4/2012 17:49:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que "regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências", para ampliar as atividades do Agente Comunitário de Saúde em sua área de atuação.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Eduardo Amorim</txtNomeAutor>
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<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>8/5/2012 14:55:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-7495/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
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<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3662</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>10/4/2012 17:40:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o empregado deixe de comparecer ao trabalho por até 8 (oito) horas, para submeter-se a provas de concurso público.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Itamar Franco</txtNomeAutor>
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<txtSiglaPartido>PPS </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>13/6/2013 11:27:00</datDespacho>
<txtDespacho>ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.662/2012: Às CSSF, CTASP e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<nome>PL 3647/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3647</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/4/2012 17:37:28</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta inciso ao § 4º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, para incluir entre os serviços de Tecnologia da Informação e de Tecnologia da Informação e Comunicação o treinamento em informática.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Carlos Bezerra</txtNomeAutor>
<idecadastro>141401</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
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<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>2/5/2012 11:18:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
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<nome>PL 3661/2012</nome>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3661</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/4/2012 17:28:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 7394, de 29 de outubro de 1985, para dispor sobre o exercício das profissões de Técnico e Tecnólogo em Radiologia e de Bacharel em Ciências Radiológicas; revoga dispositivos da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e a Lei nº 10.508, de 10 de julho de 2002; e dá outras providências.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Paulo Paim</txtNomeAutor>
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</idecadastro>
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</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/5/2012 11:18:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-5863/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/4/2012 17:05:35</datApresentacao>
<txtEmenta>Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes na importação de motocicletas de competição, sem similares nacionais.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Diego Andrade</txtNomeAutor>
<idecadastro>160588</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/5/2012 11:18:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<id>540473</id>
<nome>PL 3645/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3645</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/4/2012 16:13:10</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para reservar um percentual de vagas de trabalho em eventos de natureza esportiva ou cultural para pessoas portadoras de deficiência, habilitadas ou reabilitadas.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Carlaile Pedrosa</txtNomeAutor>
<idecadastro>160585</idecadastro>
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<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/5/2012 11:32:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4168/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/4/2012 15:53:34</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o inciso VII ao art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Considera como atividade do Agente comunitário de saúde a entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo às pessoas portadoras de necessidades especiais e idosos.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Marco Tebaldi</txtNomeAutor>
<idecadastro>160536</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/5/2012 11:32:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-7495/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
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</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>334331</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 7495/2006</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>540457</id>
<nome>PL 3643/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3643</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/4/2012 15:45:40</datApresentacao>
<txtEmenta>Modifica a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para impor limite a taxas de administração ou serviço cobradas do passageiro que solicita a remarcação do horário ou da data de início da execução do contrato de transporte aéreo.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Claudio Cajado</txtNomeAutor>
<idecadastro>74537</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/5/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4665/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>423658</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>540440</id>
<nome>PL 3642/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3642</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/4/2012 14:58:41</datApresentacao>
<txtEmenta>Denomina-se "Aeroporto Internacional de Pelotas/RS - João Simões Lopes Neto" o aeroporto da cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Fernando Marroni</txtNomeAutor>
<idecadastro>73481</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/3/2013 16:09:00</datDespacho>
<txtDespacho>DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>540439</id>
<nome>PL 3641/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3641</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/4/2012 14:58:17</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui a isenção de tarifa de embarque em voos domésticos nos aeroportos do País para pessoas com deficiência física, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 6.009, de 1973.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Junji Abe</txtNomeAutor>
<idecadastro>160544</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/5/2012 11:32:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4638/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>423430</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 4638/2009</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>540396</id>
<nome>PL 3640/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3640</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/4/2012 12:31:01</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que "institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública", para determinar que a previsão do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de alteração unilateral do contrato, atos da Administração ou por fatos imprevistos ou imprevisíveis não poderão deslocar o ônus para os usuários.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Rogério Carvalho</txtNomeAutor>
<idecadastro>160568</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/5/2012 11:18:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>903</id>
<descricao>Aguardando Deliberação</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>540395</id>
<nome>PL 3639/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3639</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/4/2012 12:30:26</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que "institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública", para permitir o ingresso da entidade financiadora como concessionária, diretamente ou através de outra sociedade de propósito específico financiada, até a plena realização do contrato de execução de obra pública ou continuidade do serviço público.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Rogério Carvalho</txtNomeAutor>
<idecadastro>160568</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/5/2012 11:18:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>540387</id>
<nome>PL 3638/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3638</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/4/2012 11:00:09</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, para o aposentado por invalidez poder deduzir da base de cálculo do imposto de renda parcela isenta referente a rendimentos de aposentadoria, independentemente de sua idade.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera as Leis nº 7.713, de 1988 e 9.250, de 1995.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Zoinho</txtNomeAutor>
<idecadastro>160625</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/5/2012 11:32:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4645/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
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<principal>
<codProposicaoPrincipal>29532</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 4645/2001</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>541086</id>
<nome>PL 3675/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3675</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/4/2012 09:45:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta art. 1º-A à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para estabelecer princípios a serem observados na atenção à saúde prestada no âmbito dos planos privados de assistência à saúde.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Humberto Costa</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
<codPartido>
</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/5/2012 11:32:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-7419/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>332450</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 7419/2006</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>541081</id>
<nome>PL 3673/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3673</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/4/2012 09:37:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar do estabelecimento envolvido na prática de infrações sanitárias relativas à falsificação de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e correlatos.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Humberto Costa</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
<codPartido>
</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/5/2012 14:39:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>540322</id>
<nome>PL 3637/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3637</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/4/2012 15:23:05</datApresentacao>
<txtEmenta>Suprime o § 5°, do art. 10, da Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7° do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Suprime o páragrafo que trata que na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Paulo Rubem Santiago</txtNomeAutor>
<idecadastro>74047</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>19/4/2012 17:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-313/2007. Por oportuno, esclareço que a CCJC deve se manifestar quanto ao mérito do PL 313/07 e seus apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>343759</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 313/2007</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<id>540318</id>
<nome>PL 3636/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3636</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/4/2012 15:10:07</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o Código de Trânsito Brasileiro com o fim de estabelecer a visualização do rosto de condutor e de passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores, como condição necessária ao uso de capacetes, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ângelo Agnolin</txtNomeAutor>
<idecadastro>160638</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>TO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>19/4/2012 17:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-5651/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>443067</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 5651/2009</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>540299</id>
<nome>PL 3635/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3635</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>4/4/2012 19:02:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Concede anistia aos policiais e bombeiros militares do Estado de Sergipe punidos por participar de movimentos reivindicatórios.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Andre Moura</txtNomeAutor>
<idecadastro>160543</idecadastro>
<codPartido>126</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSC </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>19/4/2012 17:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2791/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>540279</id>
<nome>PL 3634/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3634</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>4/4/2012 16:45:20</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o parágrafo único do art. 36 da Lei nº 5.194 de 24 de dezembro de 1966, que "Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências", a fim de excluir a expressão "proveniente da arrecadação de multas".</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Luiz Pitiman</txtNomeAutor>
<idecadastro>160550</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>DF</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/4/2013 12:10:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-3634/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>569543</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 5253/2013</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>540271</id>
<nome>PL 3633/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3633</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>4/4/2012 16:39:23</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de roupas adequadas e protetores para a cabeça pelas Empresas Públicas e Privadas aos empregados que, em horário laboral, mantiverem-se expostos à radiação solar e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ratinho Junior</txtNomeAutor>
<idecadastro>141403</idecadastro>
<codPartido>126</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSC </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PR</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>19/4/2012 17:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-5061/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>430820</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 5061/2009</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>540233</id>
<nome>PL 3632/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3632</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>4/4/2012 15:06:07</datApresentacao>
<txtEmenta>Denomina o trecho da rodovia BR-272 compreendido entre as cidades de Campo Morão e Barbosa Ferraz, no Estado do Paraná, de "Rodovia DOUTOR MILTON LUIZ PEREIRA".</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Rubens Bueno</txtNomeAutor>
<idecadastro>73466</idecadastro>
<codPartido>118</codPartido>
<txtSiglaPartido>PPS </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PR</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/3/2013 16:08:00</datDespacho>
<txtDespacho>DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCULT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCULT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>540224</id>
<nome>PL 3631/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3631</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>4/4/2012 14:51:45</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre o financiamento imobiliário, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública , em atenção aos policiais militares.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 10.291, de 2001.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Damião Feliciano</txtNomeAutor>
<idecadastro>74467</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>19/4/2012 17:26:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSPCCO </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSPCCO </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>540217</id>
<nome>PL 3630/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3630</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>4/4/2012 14:45:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre normas para a disponibilização de Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC gratuito por telefone por fornecedores de produtos e serviços regulados pelo Poder Público federal, por instituições financeiras, por seguradoras e por demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Miriquinho Batista</txtNomeAutor>
<idecadastro>160644</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>19/4/2012 17:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3211/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>534624</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3211/2012</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>540209</id>
<nome>PL 3629/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3629</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>4/4/2012 14:27:53</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 10.457, de 14 de maio de 2002, substituindo a expressão "Dia do Bacharel em Turismo" por "Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo".</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Otavio Leite</txtNomeAutor>
<idecadastro>141515</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/3/2013 16:07:00</datDespacho>
<txtDespacho>DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.</txtDespacho>
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<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>4/4/2012 11:38:33</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal."</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece que os partidos políticos deverão exigir dos candidatos a cargos eletivos certidões judiciais que comprovem que eles não se enquadram nas hipóteses de inelegibilidade.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Reinaldo Azambuja</txtNomeAutor>
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<datDespacho>19/4/2012 17:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2656/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3627</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>4/4/2012 11:22:39</datApresentacao>
<txtEmenta>Fixa a obrigatoriedade do uso de equipamentos de segurança pelos motociclistas.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Inocêncio Oliveira</txtNomeAutor>
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<datDespacho>19/4/2012 17:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1171/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>4/4/2012 11:21:33</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece a obrigatoriedade do motociclista circular pelo centro da faixa de trânsito.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Proíbe a tomada do "corredor" pelos motociclistas.</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Inocêncio Oliveira</txtNomeAutor>
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<datDespacho>19/4/2012 17:26:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
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<descricao>Arquivada</descricao>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>4/4/2012 11:04:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre o controle social na repartição, na transferência e na aplicação dos recursos da compensação financeira pela exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos e minerais. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e 9.984, de 17 de junho de 2000.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Rogério Carvalho</txtNomeAutor>
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<datDespacho>19/4/2012 17:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2565/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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<descricao>Arquivada</descricao>
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<datApresentacao>4/4/2012 10:37:36</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, para isentar os veículos transportando pessoas com deficiência do pagamento de pedágio nas rodovias federais.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Afonso Hamm</txtNomeAutor>
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<datDespacho>19/4/2012 17:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4251/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<datApresentacao>3/4/2012 19:36:33</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a comercialização no mercado interno de equipamentos e painéis solares cuja finalidade seja a geração de energia solar. </txtEmenta>
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<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Ricardo Izar</txtNomeAutor>
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<datDespacho>19/4/2012 17:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2562/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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<descricao>Retirado pelo Autor</descricao>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>3/4/2012 19:16:05</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a gratuidade da inscrição do Cadastro de Pessoa Física - CPF.</txtEmenta>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Anthony Garotinho</txtNomeAutor>
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<datDespacho>19/4/2012 17:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3440/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
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<datApresentacao>3/4/2012 18:56:55</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o § 5º ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências", para vedar a exigência de comparecimento do aposentado ou pensionista do Regime Geral de Previdência Social para fins de recadastramento e recenseamento previdenciário.</txtEmenta>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Mário de Oliveira</txtNomeAutor>
<idecadastro>74747</idecadastro>
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<datDespacho>19/4/2012 17:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1183/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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<id>925</id>
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<datApresentacao>3/4/2012 18:43:14</datApresentacao>
<txtEmenta>Proíbe o aumento dos preços dos produtos de primeira necessidade em municípios atingidos por desastres naturais, nos quais for decretada situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Governo Federal.</txtEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
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<txtNomeAutor>João Pizzolatti</txtNomeAutor>
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<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>14/5/2012 11:35:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>3/4/2012 18:26:51</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o art. 249-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Define como infração administrativa a venda à criança ou adolescente de bebidas alcooólicas.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Damião Feliciano</txtNomeAutor>
<idecadastro>74467</idecadastro>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>19/4/2012 17:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-5215/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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<id>925</id>
<descricao>Prioridade</descricao>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3618</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>3/4/2012 17:49:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui o Fundo Nacional para o Financiamento de Projetos de Infraestrutura nas Unidades da Federação participantes de Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Hugo Leal</txtNomeAutor>
<idecadastro>141450</idecadastro>
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<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>19/4/2012 17:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1675/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>950</id>
<descricao>Retirado pelo Autor</descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
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<numero>3617</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>3/4/2012 17:42:52</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sob Operações Financeiras (IOF) na aquisição de veículos tipo motocicleta ou motoneta para utilização no transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jesus Rodrigues</txtNomeAutor>
<idecadastro>160671</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PI</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>19/4/2012 17:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-6521/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
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<nome>PL 3616/2012</nome>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3616</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>3/4/2012 17:08:19</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, 3 (três) anos.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Félix Mendonça Júnior</txtNomeAutor>
<idecadastro>160666</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>19/4/2012 17:26:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CDEIC </codOrgaoEstado>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3615</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>3/4/2012 17:06:16</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para obrigar as empresas de aviação agrícola a enviar cópias de prescrições de agrotóxicos e relatórios anuais aos órgãos competentes. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Padre João</txtNomeAutor>
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<datDespacho>19/4/2012 17:26:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>910</id>
<descricao>Aguardando Encaminhamento</descricao>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>3/4/2012 17:05:07</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para estabelecer condições de segurança relativas à aplicação de agrotóxicos. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Padre João</txtNomeAutor>
<idecadastro>160556</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/5/2012 11:16:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-740/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
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<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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</orgaoNumerador>
<datApresentacao>3/4/2012 16:54:12</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que "estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências", para determinar que os depósitos de poupança cujos saldos ultrapassem o valor de cinquenta mil reais sejam remunerados por percentual da taxa referencial do Selic.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Sibá Machado</txtNomeAutor>
<idecadastro>160613</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AC</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>19/4/2012 17:26:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
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<nome>PL 3612/2012</nome>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3612</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>3/4/2012 16:09:26</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, para estabelecer que o programa A Voz do Brasil observe o horário local do ouvinte.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Rogério Carvalho</txtNomeAutor>
<idecadastro>160568</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>19/4/2012 17:26:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
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<descricao>Arquivada</descricao>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>3/4/2012 16:07:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Revoga o art. 94 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências".</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Que garante direitos da Lei Pelé exclusivamente aos atletas e entidades na modalidade futebol.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jonas Donizette</txtNomeAutor>
<idecadastro>160548</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
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<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>19/4/2012 17:26:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
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<id>539957</id>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3610</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>3/4/2012 16:05:53</datApresentacao>
<txtEmenta>Proíbe a navegação com uso de moto-aquática (jet-ski) e de outras embarcações em praias do litoral e demais locais que especifica e dá outras providências.</txtEmenta>
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</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jonas Donizette</txtNomeAutor>
<idecadastro>160548</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>19/4/2012 17:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3374/2012. Em razão dessa apensação, revejo o despacho aposto ao PL nº 3374/2012, para que a CCJC também se pronuncie quanto ao mérito da matéria e que esta seja apreciada pelo Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>539951</id>
<nome>PL 3609/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3609</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>3/4/2012 16:01:48</datApresentacao>
<txtEmenta>Determina a nulidade automática de questão inserida em concurso público promovido por órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta cujo enunciado seja idêntico ou significativamente assemelhado a outra questão incluída em concurso público precedente.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Romero Rodrigues</txtNomeAutor>
<idecadastro>160629</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>19/4/2012 17:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-252/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>105464</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 252/2003</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>539950</id>
<nome>PL 3608/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3608</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>3/4/2012 16:00:52</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação do art. 47 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, (Lei das Contravenções Penais), a fim de majorar a pena pelo exercício ilegal de profissão ou atividade. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Romero Rodrigues</txtNomeAutor>
<idecadastro>160629</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>19/4/2012 17:26:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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</proposicao>
<proposicao>
<id>539949</id>
<nome>PL 3607/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3607</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>3/4/2012 15:59:59</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o art. 48-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio ao consumidor do contrato celebrado através de telefone, meio eletrônico ou outros meios não presenciais, em até 15 (quinze) dias úteis.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Romero Rodrigues</txtNomeAutor>
<idecadastro>160629</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>25/5/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Deferido o Requerimento n. 5.032/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.032/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.607/2012 ao Projeto de Lei n. 4.906/2001, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, a, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se"</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>29955</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 4906/2001</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>539929</id>
<nome>PL 3606/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3606</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>3/4/2012 15:31:32</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece condições para o comércio varejista e dá outras providências (determina a divulgação de informações sobre a assistência técnica dos produtos comercializados).</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Weliton Prado</txtNomeAutor>
<idecadastro>160518</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>19/4/2012 17:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2010/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>515352</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2010/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>539924</id>
<nome>PL 3605/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3605</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>3/4/2012 15:29:17</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Previdência Social e dá outras providências.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a forma de reajuste dos benefícios pagos pela Previdência Social.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Onofre Santo Agostini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160563</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>19/4/2012 17:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4434/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>419005</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 4434/2008</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>539913</id>
<nome>PL 3604/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3604</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>3/4/2012 15:22:41</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui o Dia da Tolerância e Respeito entre os Povos, em reconhecimento ao genocídio praticado contra o povo armênio.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>99</codRegime>
<txtRegime>.</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>99</id>
<txtApreciacao>.</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Arnaldo Faria de Sá</txtNomeAutor>
<idecadastro>73434</idecadastro>
<codPartido>136</codPartido>
<txtSiglaPartido>PTB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>29/5/2012 15:10:00</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por contrariar o art. 4º, da Lei nº 12.345/10. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>
</id>
<descricao>
</descricao>
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</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>0</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>539910</id>
<nome>PL 3603/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3603</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>3/4/2012 15:06:41</datApresentacao>
<txtEmenta>Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre motocicletas e bicicletas e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, desses bens, quando adquiridos por agentes comunitários de saúde.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Concede isenção para motocicletas de até125 cilindradas e para as bicicletas, classificadas nas posições 8712.00.10 da Tipi. Altera a Lei nº 10.865, de 2004.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Chico D'Angelo</txtNomeAutor>
<idecadastro>141439</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>19/4/2012 17:26:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
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</principal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>539909</id>
<nome>PL 3602/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3602</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>3/4/2012 15:05:55</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta novo art. 42-A a Lei nº 8.078, de 11de setembro de 1990, com a finalidade de obrigar os fornecedores de produtos e serviços a emitirem recibo de quitação consolidado para o consumidor nas condições que específica.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Chico D'Angelo</txtNomeAutor>
<idecadastro>141439</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>22/8/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009, que “Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados”, declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.602, de 2012. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao projeto mencionado, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD do dia 23/08/12 PÁG 30095 COL 01.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>910</id>
<descricao>Aguardando Encaminhamento</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>539903</id>
<nome>PL 3601/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3601</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>3/4/2012 14:53:43</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo prazo para que as concessionárias de veículos automotores realizem os reparos dos veículos de suas respectivas marcas. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 8078, de 1990.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Taumaturgo Lima</txtNomeAutor>
<idecadastro>160679</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>19/4/2012 17:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3002/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>532195</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3002/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>539882</id>
<nome>PL 3600/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3600</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>3/4/2012 13:07:41</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda o décimo terceiro salário.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Revoga dispositivo da Lei nº 8.134, de 1990.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Márcio Macêdo</txtNomeAutor>
<idecadastro>160542</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>19/4/2012 17:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2708/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>382262</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2708/2007</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>539878</id>
<nome>PL 3599/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3599</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>3/4/2012 10:04:36</datApresentacao>
<txtEmenta>Fica proibido o uso de arma de eletrochoque em seres humanos, em todo Território Nacional. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Onofre Santo Agostini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160563</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>19/4/2012 17:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-6125/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
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<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<id>139</id>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>2/4/2012 12:48:26</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta item ao inciso VII do art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece uma faixa para o tráfego das viaturas operacionais, com utilização exclusiva quando estiverem em atendimento às ocorrências.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Policarpo</txtNomeAutor>
<idecadastro>162174</idecadastro>
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<txtSiglaUF>DF</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>19/4/2012 17:26:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<id>539738</id>
<nome>PL 3590/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3590</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>30/3/2012 12:08:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Torna obrigatória a impressão do aviso "SE BEBER, NÃO DIRIJA" nos rótulos das bebidas alcoólicas, com o alerta sobre os perigos advindos do abuso do uso dessa substância por condutores de veículos automotores e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Informações sobre ação depressiva do álcool, redução da capacidade mental e física, redução da habilidade para condução de veículos e imprudência de dirigir alcoolizado</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Marco Tebaldi</txtNomeAutor>
<idecadastro>160536</idecadastro>
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<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>19/4/2012 17:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1171/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Prioridade</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PL 1171/2003</proposicaoPrincipal>
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<proposicao>
<id>539737</id>
<nome>PL 3589/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3589</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>30/3/2012 11:58:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os documentos obrigatórios do veículo.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece que o CRV e o CRLV deverão prever o campo "observações" para informar os tipos ou características das adaptações realizadas nos veículos de transporte coletivo para acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Flávia Morais</txtNomeAutor>
<idecadastro>160598</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>GO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>19/4/2012 17:26:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>918</id>
<descricao>Ordinária</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>2</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>539864</id>
<nome>PL 3598/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3598</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>29/3/2012 18:18:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.431, de 6 de janeiro de 1997, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de programa de controle de infecções hospitalares pelos hospitais do País", para dispor sobre a prevenção de erros de medicação.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Rodrigo Rollemberg</txtNomeAutor>
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</idecadastro>
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<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>DF</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/4/2012 10:09:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<id>539858</id>
<nome>PL 3597/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3597</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/3/2012 17:42:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o seguro-desemprego da trabalhadora desempregada que seja chefe de família.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
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<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Ana Rita</txtNomeAutor>
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</idecadastro>
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<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>ES</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/4/2012 10:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4974/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PL 4974/2005</proposicaoPrincipal>
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<id>539634</id>
<nome>PL 3588/2012</nome>
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<numero>3588</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/3/2012 16:55:24</datApresentacao>
<txtEmenta>Insere as receitas obtidas com a prestação de serviço de saneamento básico no regime cumulativo das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera as Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Audifax</txtNomeAutor>
<idecadastro>160680</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
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<txtSiglaUF>ES</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>19/4/2012 17:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-7467/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDU </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDU </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>480459</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 7467/2010</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
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<id>539846</id>
<nome>PL 3596/2012</nome>
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<id>139</id>
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<numero>3596</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>29/3/2012 16:48:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências", para estabelecer medidas que inibam erros de dispensação e de administração e uso equivocado de medicamentos, drogas e produtos correlatos.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Humberto Costa</txtNomeAutor>
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</idecadastro>
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</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/4/2012 10:09:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<id>539844</id>
<nome>PL 3595/2012</nome>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3595</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/3/2012 16:36:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", para assegurar o atendimento às mulheres com deficiência.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Ana Amélia</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
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</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>16/4/2012 10:09:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<id>539620</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3587</numero>
<ano>2012</ano>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>29/3/2012 16:25:22</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o art. 5º à Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para criar a Caixa de Assistência dos Corretores de Imóveis (CACI).</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Izalci</txtNomeAutor>
<idecadastro>4931</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>19/4/2012 17:26:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
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<numero>3594</numero>
<ano>2012</ano>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>29/3/2012 16:17:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o período de carência para que as donas de casa sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertençam a família de baixa renda e contribuam para o Regime Geral de Previdência Social conforme o disposto no inciso II do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, façam jus ao beneficio da aposentadoria por idade.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Fixa em 120 (cento e vinte) contribuições mensais o período de carência da aposentadoria por idade das donas de casa de famílias de baixa renda.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federa l- Vanessa Grazziotin</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
<codPartido>
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<txtSiglaPartido>PCdoB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AM</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/4/2012 10:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1638/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>539614</id>
<nome>PL 3586/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3586</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/3/2012 16:15:38</datApresentacao>
<txtEmenta>Veda a nomeação para cargos de confiança na administração pública direta e indireta nas situações que menciona. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Celso Maldaner</txtNomeAutor>
<idecadastro>141405</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>19/4/2012 17:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3495/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>538245</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3495/2012</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>539837</id>
<nome>PL 3593/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3593</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/3/2012 16:08:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta inciso ao caput do art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para tornar obrigatória a informação à Agência Nacional de Águas (ANA), pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), sobre poços perfurados em terra que não configurem descoberta comercial, mas que demonstrem viabilidade para obtenção de água proveniente de aquíferos, e acrescenta inciso ao caput do art. 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à ANA competência para regulamentar os critérios a serem observados para o aproveitamento desses poços.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Rosalba Ciarlini</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
<codPartido>
</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RN</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>19/4/2012 17:26:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>539602</id>
<nome>PL 3585/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3585</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/3/2012 16:03:39</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera disposições das Leis Complementares 108 e 109, de 29 de maio de 2001, sobre o Regime de Previdência Complementar.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>99</codRegime>
<txtRegime>.</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>99</id>
<txtApreciacao>.</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ricardo Berzoini</txtNomeAutor>
<idecadastro>74793</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<txtDespacho>
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>950</id>
<descricao>Retirado pelo Autor</descricao>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>539597</id>
<nome>PL 3584/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3584</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/3/2012 15:51:02</datApresentacao>
<txtEmenta>Obriga os veículos de comunicação social a divulgar números de telefone de utilidade pública.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Edmar Arruda</txtNomeAutor>
<idecadastro>160578</idecadastro>
<codPartido>126</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSC </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PR</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>19/4/2012 17:26:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>539833</id>
<nome>PL 3592/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3592</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/3/2012 15:43:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão do comerciário.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Paulo Paim</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
<codPartido>
</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/4/2012 10:09:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-6406/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>939</id>
<descricao>Prioridade</descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
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<id>539592</id>
<nome>PL 3583/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3583</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/3/2012 15:22:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a celebração de convênio ou contrato de repasse de órgãos do setor público com entidades privadas sem fins lucrativos.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Pedro Novais</txtNomeAutor>
<idecadastro>74207</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>19/4/2012 17:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-644/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>347012</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 644/2007</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>539590</id>
<nome>PL 3582/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3582</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/3/2012 15:21:12</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece critérios para apresentação de projeto de lei do plano plurianual.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>99</codRegime>
<txtRegime>.</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>99</id>
<txtApreciacao>.</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Pedro Novais</txtNomeAutor>
<idecadastro>74207</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>25/4/2012 17:19:00</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICD, sugerindo a forma de Projeto de Lei Complementar. Oficie-se e, após, publique-se.
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
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</id>
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</descricao>
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<indGenero>o</indGenero>
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<nome>PL 3581/2012</nome>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3581</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/3/2012 14:45:53</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação do § 2º do art. 4º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer a obrigatoriedade de exibição de imagens nos rótulos de bebidas alcoólicas. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>César Halum</txtNomeAutor>
<idecadastro>160576</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>TO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>19/4/2012 17:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1115/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Prioridade</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>498924</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 1115/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>2</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>539563</id>
<nome>PL 3580/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3580</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/3/2012 13:57:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Inclui e altera o Código de Trânsito Brasileiro - CTB Lei nº 9503, de 23 de Setembro de 1997, no que diz respeito a aplicação e penalidades da mesma.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece que a autoridade de trânsito execute exame de sangue para verificação de toda e qualquer substância psicoativa.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>99</codRegime>
<txtRegime>.</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>99</id>
<txtApreciacao>.</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Danrlei de Deus Hinterholz</txtNomeAutor>
<idecadastro>160552</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>13/11/2012 15:52:00</datDespacho>
<txtDespacho>Prejudicado, nos termos do art. 163, I, do RICD, em virtude da aprovação pelo Plenário, em outra deliberação, da matéria em apreço (PL nº 5.607/2009 e apensados). Publique-se. Oficie-se.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
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</id>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>0</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>539548</id>
<nome>PL 3579/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3579</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/3/2012 12:01:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a concessão de anistia a policiais e bombeiros militares dos Estados do Maranhão, da Bahia, do Ceará, do Rio Grande do Norte e do Rio de Janeiro que participaram de movimentos reivindicatórios.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Mendonça Prado</txtNomeAutor>
<idecadastro>74056</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>19/4/2012 17:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2791/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>539525</id>
<nome>PL 3578/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3578</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/3/2012 11:00:43</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 277 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Brasileiro de Trânsito, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece que em caso de recusa do motorista à submissão aos testes de alcoolemia o agente de trânsito poderá caracterizar o estado de embriaguez ou torpor através de outras provas admitidas em direito.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>99</codRegime>
<txtRegime>.</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>99</id>
<txtApreciacao>.</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Romero Rodrigues</txtNomeAutor>
<idecadastro>160629</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>13/11/2012 15:52:00</datDespacho>
<txtDespacho>Prejudicado, nos termos do art. 163, I, do RICD, em virtude da aprovação pelo Plenário, em outra deliberação, da matéria em apreço (PL nº 5.607/2009 e apensados). Publique-se. Oficie-se.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>
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</descricao>
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<codOrgaoEstado>
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<siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</principal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3577</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/3/2012 10:59:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para incluir a caracterização do estado de embriaguez do condutor mediante a obtenção de outras provas pelo agente de trânsito no capítulo de crimes de trânsito.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>99</codRegime>
<txtRegime>.</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>99</id>
<txtApreciacao>.</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Benjamin Maranhão</txtNomeAutor>
<idecadastro>74040</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>13/11/2012 15:52:00</datDespacho>
<txtDespacho>Prejudicado, nos termos do art. 163, I, do RICD, em virtude da aprovação pelo Plenário, em outra deliberação, da matéria em apreço (PL nº 5.607/2009 e apensados). Publique-se. Oficie-se.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
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<nome>PL 3576/2012</nome>
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<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3576</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/3/2012 10:40:39</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 para ampliar a forma de publicidade de editais de licitação.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Chico Alencar</txtNomeAutor>
<idecadastro>74171</idecadastro>
<codPartido>197</codPartido>
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<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/4/2012 10:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-5073/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PL 5073/2009</proposicaoPrincipal>
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<proposicao>
<id>539516</id>
<nome>PL 3575/2012</nome>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3575</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/3/2012 10:36:15</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação dos arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências". Dispõe sobre a prioridade especial das pessoas maiores de 80 (oitenta) anos.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Simão Sessim</txtNomeAutor>
<idecadastro>73424</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/4/2012 10:09:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
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<id>539512</id>
<nome>PL 3574/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3574</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/3/2012 10:31:34</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Fica restrita a participação de empresas estrangeiras em licitações cujo objeto principal da contratação seja a prestação de serviços de mão de obra.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Laercio Oliveira</txtNomeAutor>
<idecadastro>151208</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>19/4/2012 17:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-6894/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>950</id>
<descricao>Retirado pelo Autor</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>539497</id>
<nome>PL 3573/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3573</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/3/2012 10:18:16</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o caput e o § 1º do art. 75 e os incisos I, II e V do art. 83, do Código Penal; altera o caput e o § 1º do art. 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; e altera o § 2º, do art. 2º, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, aumentando o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade, o prazo para a concessão de livramento condicional e o prazo para progressão de regime de cumprimento de pena.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>João Campos</txtNomeAutor>
<idecadastro>74366</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>GO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/4/2012 10:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4500/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PL 4500/2001</proposicaoPrincipal>
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<proposicao>
<id>539493</id>
<nome>PL 3572/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3572</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/3/2012 10:14:41</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o empregado falte serviço para acompanhar o filho menor de idade sofrendo de doença infectocontagiosa.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Aline Corrêa</txtNomeAutor>
<idecadastro>141375</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/4/2012 10:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-3011/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<proposicaoPrincipal>PL 3011/2011</proposicaoPrincipal>
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<proposicao>
<id>539459</id>
<nome>PL 3571/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3571</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>28/3/2012 21:14:09</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Revoga o parágrafo que estabelece que o servidor público federal demitido ou destituído de cargo em comissão não poderá retornar ao serviço público federal.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>99</codRegime>
<txtRegime>.</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>99</id>
<txtApreciacao>.</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Edson Pimenta</txtNomeAutor>
<idecadastro>160618</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>18/6/2012 17:00:00</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
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</descricao>
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<proposicao>
<id>539437</id>
<nome>PL 3570/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3570</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>28/3/2012 18:53:13</datApresentacao>
<txtEmenta>Isenta os medicamentos do PIS/Pasep e da Cofins</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Eduardo da Fonte</txtNomeAutor>
<idecadastro>141421</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/4/2012 10:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-1097/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>498672</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 1097/2011</proposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<id>539358</id>
<nome>PL 3569/2012</nome>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3569</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>28/3/2012 18:24:12</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta § 4º ao art. 15 da Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Obriga os serviços públicos de saúde que dispensem ou manipulem medicamentos a fornecerem a assistência de farmacêutico como técnico responsável.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>João Dado</txtNomeAutor>
<idecadastro>73682</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/4/2012 10:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2459/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>522644</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2459/2011</proposicaoPrincipal>
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<id>539353</id>
<nome>PL 3568/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3568</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>28/3/2012 18:17:01</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para proibir a oferta ostensiva de crédito.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Severino Ninho</txtNomeAutor>
<idecadastro>167614</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>13/6/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Deferido o REQ n. 5.278/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5278/2012. Apense-se o PL n. 3568/2012 ao PL n. 1501/2003. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição aposto ao PL n. 1501/2003 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.”.
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>124836</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 1501/2003</proposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<id>539307</id>
<nome>PL 3567/2012</nome>
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<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3567</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>28/3/2012 17:29:02</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a emissão de Declaração Provisória gratuita e válida, para os fins de direito, pelas instituições nacionais de ensino, públicas e privadas, até a expedição dos diplomas e certificados formais.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jorge Corte Real</txtNomeAutor>
<idecadastro>160572</idecadastro>
<codPartido>136</codPartido>
<txtSiglaPartido>PTB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>17/5/2013</datDespacho>
<txtDespacho>Deferido o Requerimento n. 7.723/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 7.723/2013, nos termos do art. 142 c/c art. 143, II, "b", do RICD. Apense-se o PL n. 3.567/2012 ao PL n. 2.995/2011. Publique-se. Oficie-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PROJETO DE LEI N. 2.995/2011. Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, I, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário".</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CE </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CE </siglaOrgaoEstado>
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<principal>
<codProposicaoPrincipal>532181</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2995/2011</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>539304</id>
<nome>PL 3566/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3566</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>28/3/2012 17:24:53</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Keiko Ota</txtNomeAutor>
<idecadastro>160659</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/5/2012 11:32:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-789/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>348730</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 789/2007</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>539301</id>
<nome>PL 3565/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3565</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>28/3/2012 17:23:42</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Aumenta a pena mínina aplicada ao crime de homicídio simples para dez anos e substitui a pena de reclusão por prisão.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Keiko Ota</txtNomeAutor>
<idecadastro>160659</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/4/2012 10:09:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>539297</id>
<nome>PL 3564/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3564</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>28/3/2012 17:20:52</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de maçã importada no âmbito da administração pública direta e indireta.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Celso Maldaner</txtNomeAutor>
<idecadastro>141405</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/4/2012 10:09:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>539289</id>
<nome>PL 3563/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3563</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>28/3/2012 17:13:09</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, para proibir o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos públicos ou privados de transporte coletivo de passageiros. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Romero Rodrigues</txtNomeAutor>
<idecadastro>160629</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/4/2012 10:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-964/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Prioridade</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>16077</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 964/1999</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>2</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>539216</id>
<nome>PL 3562/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3562</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>28/3/2012 16:43:05</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui o Dia Nacional do Empregado Sindical.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jose Stédile</txtNomeAutor>
<idecadastro>160607</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/3/2013 16:06:00</datDespacho>
<txtDespacho>DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCULT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCULT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>539168</id>
<nome>PL 3561/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3561</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>28/3/2012 15:56:38</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre o financiamento da implantação de instalações, ou da ampliação de redes de distribuição de energia elétrica existentes, que se mostrarem necessárias para atendimento a pedidos de ampliação da carga, ou a novos consumidores, em áreas rurais, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 9.427, de 1996, revogando dispositivo que trata da "participação do consumidor no capital da concessionária, mediante contribuição financeira para execução de obras de interesse mútuo".</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Eduardo Sciarra</txtNomeAutor>
<idecadastro>74382</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PR</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/4/2012 10:09:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CAPADR </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CAPADR </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>539163</id>
<nome>PL 3560/2012</nome>
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<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3560</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>28/3/2012 15:48:42</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições à participação de atletas e artistas em propagandas de bebidas alcoólicas, cervejas e assemelhados.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Inclui também personalidades públicas e membros de comissões técnicas.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Dr. Rosinha</txtNomeAutor>
<idecadastro>73459</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PR</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/4/2012 10:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-590/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Prioridade</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>493412</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 590/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>2</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>539137</id>
<nome>PL 3559/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3559</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>28/3/2012 15:18:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera os arts. 165, 276, 277, 306 e o Anexo I da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Define também "ar alveolar" e "etilômetro".</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Hugo Leal</txtNomeAutor>
<idecadastro>141450</idecadastro>
<codPartido>126</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSC </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/4/2012 17:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-5607/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>
</id>
<descricao>
</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>
</codOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>0</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>539121</id>
<nome>PL 3558/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3558</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>28/3/2012 14:55:08</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a utilização de sistemas biométricos, a proteção de dados pessoais e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Tipifica também os crimes de modificação de dados em sistema de informações.
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Armando Vergílio</txtNomeAutor>
<idecadastro>160546</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>GO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/4/2012 10:09:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCTCI </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCTCI </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>539112</id>
<nome>PL 3557/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3557</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>28/3/2012 14:50:43</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta uma alínea "g" ao art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece a agravação penal para os crimes cometidos contra policial, juiz, membro do Ministério Público ou defensor público.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Cabo Juliano Rabelo</txtNomeAutor>
<idecadastro>168034</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/4/2012 10:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3131/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>388449</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3131/2008</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>539072</id>
<nome>PL 3556/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3556</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>28/3/2012 14:06:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Inclui na relação do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, a ligação rodoviária entre Marabá e Belém.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Entroncamento da BR 155 com a BR 222 (Marabá) até o entrocamento da Alça Viária com a BR 316 (Belém).</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Giovanni Queiroz</txtNomeAutor>
<idecadastro>74077</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>2</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>13/4/2012 11:15:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>539069</id>
<nome>PL 3555/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3555</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>28/3/2012 14:02:45</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre as normas do serviço de distribuição e coleta de malotes de valores efetuados por carro forte nos estabelecimentos financeiros e correspondentes bancários.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Marco Tebaldi</txtNomeAutor>
<idecadastro>160536</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/4/2012 10:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-6025/2009;PL-6025/2009
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Prioridade</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>449421</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 6025/2009</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>2</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>538980</id>
<nome>PL 3551/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3551</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>27/3/2012 18:26:56</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre o descarte e disposição final de baterias e pilhas usadas e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Vanderlei Siraque</txtNomeAutor>
<idecadastro>167617</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/4/2012 10:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2045/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CMADS </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CMADS </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>515927</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2045/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>538970</id>
<nome>PL 3550/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3550</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>27/3/2012 18:03:34</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Inclui no conceito de descarga o vazamento decorrente de pesquisa, exploração, lavra ou produção de recursos minerais, petróleo ou gás natural em águas sob jurisdição nacional ou na plataforma continental.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Carlos Bezerra</txtNomeAutor>
<idecadastro>141401</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/4/2012 10:09:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Minas e Energia;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CME </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CME </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>538962</id>
<nome>PL 3549/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3549</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>27/3/2012 17:53:01</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a anistia de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas por instituições financeiras federais na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), e dá outras providências. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Wilson Filho</txtNomeAutor>
<idecadastro>160636</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/7/2013 10:32:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este o PL-3549/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CAPADR </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CAPADR </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>582470</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 5860/2013</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>538959</id>
<nome>PL 3548/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3548</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>27/3/2012 17:48:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Atualiza e ajusta as condições estabelecidas pela Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, relativas aos Programas de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados e de Incentivo à Redução do Setor Público na Atividade Bancária.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Toninho Pinheiro</txtNomeAutor>
<idecadastro>160611</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>13/4/2012 11:15:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3558/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>253512</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3558/2004</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>538955</id>
<nome>PL 3547/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3547</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>27/3/2012 17:42:01</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a informação do ano de fabricação e do ano-modelo no Certificado de Registro de Veículo e no Certificado de Licenciamento Anual, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Hugo Motta</txtNomeAutor>
<idecadastro>160674</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>13/8/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Revejo o despacho aposto ao PL 3.547/2012 para incluir a Comissão de Viação e Transportes, que deverá manifestar-se após a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDEIC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDEIC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>538949</id>
<nome>PL 3546/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3546</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>27/3/2012 17:34:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir acesso público a dados e informações empregados em análise de revisão de tarifa de remuneração de serviço de transporte público coletivo.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ivan Valente</txtNomeAutor>
<idecadastro>73531</idecadastro>
<codPartido>197</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSOL </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>3/6/2013 17:37:00</datDespacho>
<txtDespacho>ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.546/2012: Às CVT, CDU, CDC e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>926</id>
<descricao>Aguardando Retorno </descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>538946</id>
<nome>PL 3545/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3545</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>27/3/2012 17:30:37</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para instituir adicional de anuidade para as profissões regulamentadas, permitindo que os profissionais atuem em âmbito nacional.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Percentual de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da anuidade paga pelo profissional.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Duarte Nogueira</txtNomeAutor>
<idecadastro>141385</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>13/4/2012 11:15:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2018/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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<datApresentacao>27/3/2012 17:07:52</datApresentacao>
<txtEmenta>Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos de utilização nas atividades circenses, na forma que estabelece.</txtEmenta>
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<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Tiririca</txtNomeAutor>
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<datDespacho>13/4/2012 11:15:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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<datApresentacao>27/3/2012 17:07:04</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que "Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências".</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Garante aos filhos de artistas de circo, na faixa etária de 4 a 17 anos, cuja atividade seja itinerante, vaga nas escolas pública ou particulares.</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Tiririca</txtNomeAutor>
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<txtDespacho>Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
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<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<datApresentacao>27/3/2012 17:05:31</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui o Diploma Amigo do Circo. </txtEmenta>
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<txtNomeAutor>Tiririca</txtNomeAutor>
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<datDespacho>18/6/2012 16:59:00</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 84, inciso XXI, da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
</txtDespacho>
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<datApresentacao>27/3/2012 15:03:01</datApresentacao>
<txtEmenta>Obriga as indústrias processadoras de laranja in natura a adquirirem percentual mínimo de matéria-prima junto a produtores rurais, quando tiverem recebido financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Percentual mínimo de 40% (quarenta por cento).</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Antonio Carlos Mendes Thame</txtNomeAutor>
<idecadastro>73584</idecadastro>
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<datDespacho>13/4/2012 11:15:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
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<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CAPADR </codOrgaoEstado>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3540</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>27/3/2012 12:36:35</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui o Dia Nacional do Humor na data 12 de abril e cria a Comenda Chico Anysio. </txtEmenta>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Raimundo Gomes de Matos</txtNomeAutor>
<idecadastro>74216</idecadastro>
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<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>29/5/2012 12:04:00</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por contrariar o disposto na Lei 12.345/10. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
</txtDespacho>
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<numero>3554</numero>
<ano>2012</ano>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>27/3/2012 10:57:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para instituir a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações oferecerem planos de serviços para atendimento específico de pessoas com deficiência auditiva ou da fala.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Flávio Arns</txtNomeAutor>
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<datDespacho>16/4/2012 10:09:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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<id>915</id>
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<numero>3539</numero>
<ano>2012</ano>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>27/3/2012 10:42:51</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui o salário mínimo profissional dos farmacêuticos em todo o território nacional e dá outra providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Onofre Santo Agostini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160563</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/4/2012 10:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-5359/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3553</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>27/3/2012 10:26:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta § 2º ao art. 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para agravar a pena de notários e oficiais de registro que pratiquem ato destinado ao envio de criança ou de adolescente ao exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Serys Slhessarenko</txtNomeAutor>
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<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/4/2012 10:09:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3552</numero>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>27/3/2012 10:02:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a denominação do Aeroporto Internacional de Viracopos, no Município de Campinas, Estado de São Paulo, para "Aeroporto Internacional de Viracopos - Presidente Campos Salles".</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Guilherme Campos</txtNomeAutor>
<idecadastro>141447</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/4/2012 10:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-4796/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>26/3/2012 18:38:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Autoriza a criação da empresa pública Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A - AMAZUL e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Poder Executivo</txtNomeAutor>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>3/4/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões –
Regime de Tramitação: Prioridade
Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>1140</id>
<descricao>Transformado em Norma Jurídica</descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<id>538769</id>
<nome>PL 3537/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3537</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>26/3/2012 15:34:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a manutenção de canal de comunicação pelos órgãos do sistema nacional de trânsito que especifica.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Abelardo Camarinha</txtNomeAutor>
<idecadastro>141463</idecadastro>
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<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
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<datDespacho>13/4/2012 11:15:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1560/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CVT </codOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PL 1560/2011</proposicaoPrincipal>
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<nome>PL 3536/2012</nome>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3536</numero>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>23/3/2012 09:28:42</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece que as empresas fabricantes de produtos eletrodomésticos e eletroeletrônicos deverão colocar em seus aparelhos sistema de voltagem automático, com tensões elétricas compreendidas entre 110 e 220 volts.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Reguffe</txtNomeAutor>
<idecadastro>89282</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>DF</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>13/4/2012 11:15:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDC </siglaOrgaoEstado>
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<id>538699</id>
<nome>PL 3535/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3535</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/3/2012 18:29:03</datApresentacao>
<txtEmenta>Cria serviço de transporte especial denominado Buggy-Turismo e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Realização de passeios de automóveis do tipo buggy, nas praias, dunas, lagoas e sítios de valor histórico e cultural.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>José Guimarães</txtNomeAutor>
<idecadastro>141470</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>CE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>13/4/2012 11:15:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL- 6314/2009. Em razão desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 6314/09, para incluir as comissões de CMADS e CTD, que deverão se manifestar sobre a matéria na seguinte ordem: CMADS; CTASP; CTD e CCJC (Art. 54, do RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>457339</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 6314/2009</proposicaoPrincipal>
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<proposicao>
<id>538679</id>
<nome>PL 3534/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3534</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/3/2012 17:38:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Poder Executivo</txtNomeAutor>
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</idecadastro>
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</codPartido>
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<txtSiglaUF>
</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>13/4/2012 11:15:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>918</id>
<descricao>Prioridade</descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
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<id>538613</id>
<nome>PL 3533/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3533</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/3/2012 17:01:46</datApresentacao>
<txtEmenta>Torna obrigatória a matrícula de pessoas portadoras de deficiência, com ensino médio completo, nas instituições de educação superior do Brasil.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Irajá Abreu</txtNomeAutor>
<idecadastro>81232</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>TO</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>13/4/2012 11:15:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-7287/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>329630</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 7287/2006</proposicaoPrincipal>
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<proposicao>
<id>538612</id>
<nome>PL 3532/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3532</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/3/2012 17:00:58</datApresentacao>
<txtEmenta>Cria incentivos fiscais para a pesquisa, o desenvolvimento, a produção e a venda de mecanismos de detecção do nível de álcool do organismo do condutor de veículo automotor.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 4.502, de 1964 e a Lei nº 10.865, de 2004.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Irajá Abreu</txtNomeAutor>
<idecadastro>81232</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>TO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>13/4/2012 11:15:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
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<proposicao>
<id>538611</id>
<nome>PL 3531/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3531</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/3/2012 17:00:21</datApresentacao>
<txtEmenta>Destina parcela dos recursos do Fundo Social, criado pela a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, ao financiamento da previdência social. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Destina no mínimo 20% no financiamento da previdência socia.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Irajá Abreu</txtNomeAutor>
<idecadastro>81232</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>TO</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>17/10/2012 09:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se a este o PL 4.419/12. Por oportuno, determino a inclusão da Comissão de Educação e Cultura, que deverá manifestar-se antes da Comissão de Seguridade Social e Família.Às Comissões de Educação e Cultura; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CE </codOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<id>538610</id>
<nome>PL 3530/2012</nome>
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<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3530</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/3/2012 16:59:48</datApresentacao>
<txtEmenta>Concede incentivo fiscal às empresas de médio e grande porte que alocarem recursos para a construção de centros de referência na recuperação de dependentes químicos. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Redução de até 50% do imposto de renda da pessoa jurídca.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Irajá Abreu</txtNomeAutor>
<idecadastro>81232</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
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<txtSiglaUF>TO</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>13/4/2012 11:15:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
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<numero>3529</numero>
<ano>2012</ano>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/3/2012 16:59:10</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui a politica nacional de geração de energia elétrica a partir da biomassa, estabelece a obrigatoriedade de contratação dessa energia e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 1995.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Irajá Abreu</txtNomeAutor>
<idecadastro>81232</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>TO</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>16/4/2012 10:09:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CME </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CME </siglaOrgaoEstado>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>22/3/2012 16:52:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências", para modificar o direito ao abono salarial, no caso de beneficiários integrantes do Fundo de Participação PIS/Pasep.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Valdir Raupp</txtNomeAutor>
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</idecadastro>
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<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>13/4/2012 11:15:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-2711/2007 e seus apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>538577</id>
<nome>PL 3527/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3527</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/3/2012 16:42:51</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre a locação de imóveis e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Reduz pra três meses o prazo que o locatário dispõe para renovar o contrato de imóvel comercial.</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Onofre Santo Agostini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160563</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>13/4/2012 11:15:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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<situacao>
<id>950</id>
<descricao>Retirado pelo Autor</descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
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<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3526</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>22/3/2012 16:41:54</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre os direitos autorais e dá outras providências. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Onofre Santo Agostini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160563</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>13/4/2012 11:15:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1574/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PL 1574/2011</proposicaoPrincipal>
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<proposicao>
<id>538575</id>
<nome>PL 3525/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3525</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/3/2012 16:39:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Concede pensão especial aos ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM), afetados por doença grave em decorrência de contaminação pelo dicloro-difenil-tricloroetano.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Marcelo Crivella</txtNomeAutor>
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</idecadastro>
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<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>13/4/2012 11:15:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<nome>PL 3524/2012</nome>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3524</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/3/2012 16:12:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que "dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências", para tratar do direito à moradia e introduzir o uso da expressão "pessoa com deficiência".</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>99</codRegime>
<txtRegime>.</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Marisa Serrano</txtNomeAutor>
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<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MS</txtSiglaUF>
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<ultimoDespacho>
<datDespacho>13/4/2012 11:15:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-7699/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PL 7699/2006</proposicaoPrincipal>
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<proposicao>
<id>538530</id>
<nome>PL 3523/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3523</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/3/2012 15:59:24</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre o exercício do direito de resposta previsto no art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, e dá outras providencias.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Andre Vargas</txtNomeAutor>
<idecadastro>141378</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PR</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>13/4/2012 11:15:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-5322/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>436675</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 5322/2009</proposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>538512</id>
<nome>PL 3522/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3522</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/3/2012 15:49:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de faróis durante o dia nas condições que especifica.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Eunício Oliveira</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
<codPartido>
</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>CE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>13/4/2012 11:15:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-561/2007 com seus apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<proposicao>
<id>538446</id>
<nome>PL 3521/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3521</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/3/2012 14:53:42</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 8.078, de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para assegurar informações ao consumidor sobre o modo de instalação e uso de produto.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Vinicius Gurgel</txtNomeAutor>
<idecadastro>160591</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/4/2012 10:28:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3177/1997.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PL 3177/1997</proposicaoPrincipal>
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<proposicao>
<id>538444</id>
<nome>PL 3520/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3520</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/3/2012 14:53:06</datApresentacao>
<txtEmenta>Obriga ao uso do idioma português em sistemas, programas e interfaces de equipamentos de informática ou que façam uso de tratamento digital da informação comercializados no País.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Vinicius Gurgel</txtNomeAutor>
<idecadastro>160591</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/4/2012 10:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-7997/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>489042</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 7997/2010</proposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>538443</id>
<nome>PL 3519/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3519</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/3/2012 14:52:18</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta a Seção VI-A ao Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a jornada especial de trabalhadores em atividades sob radiação solar. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>A jornada de trabalho será de seis horas diárias ou trinta e seis semanais.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Vinicius Gurgel</txtNomeAutor>
<idecadastro>160591</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/4/2012 10:28:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4653/1994.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
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<principal>
<codProposicaoPrincipal>21031</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 4653/1994</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
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</proposicao>
<proposicao>
<id>538441</id>
<nome>PL 3518/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3518</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/3/2012 14:51:27</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, visando elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devido pelas instituições financeiras.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Aumenta para 18% (dezoito por cento).</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Júlio Campos</txtNomeAutor>
<idecadastro>160519</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>3/5/2012 14:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Deferido o REQ 4911/12, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento 4.911/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.518/2012 ao Projeto de Lei n. 1.952/2003, nos termos do art. 142, c.c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se.“
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>132521</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 1952/2003</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>538438</id>
<nome>PL 3517/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3517</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/3/2012 14:50:17</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a legislação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep referente à tributação de bebidas alcoólicas e cigarros.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei Complementar nº 70, de 1991 e as Leis nºs 9.715, de 1998 e 11.196, de 2005.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Júlio Campos</txtNomeAutor>
<idecadastro>160519</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/4/2012 10:35:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
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<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>538427</id>
<nome>PL 3516/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3516</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/3/2012 14:22:54</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a formação educacional e transferência de atletas menores de 18 anos para clubes do exterior.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 9.615, de 1998.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>99</codRegime>
<txtRegime>.</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>99</id>
<txtApreciacao>.</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Danrlei de Deus Hinterholz</txtNomeAutor>
<idecadastro>160552</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>25/4/2012 17:26:00</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar. Oficie-se e, após, publique-se.
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
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</id>
<descricao>
</descricao>
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<id>538425</id>
<nome>PL 3515/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3515</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/3/2012 14:21:32</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a obrigatoriedade do motorista e de seu acompanhante usar capacete contendo a placa da motocicleta e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Danrlei de Deus Hinterholz</txtNomeAutor>
<idecadastro>160552</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/4/2012 10:28:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-5651/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>443067</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 5651/2009</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>538422</id>
<nome>PL 3514/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3514</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/3/2012 14:03:52</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui a semana nacional de ações públicas e sociais no campo da Síndrome de Down e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>William Dib</txtNomeAutor>
<idecadastro>160586</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>14/6/2013 12:04:00</datDespacho>
<txtDespacho> ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.514/2012: À CE, CSSF e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24. Regime de tramitação: ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CE </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CE </siglaOrgaoEstado>
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<proposicao>
<id>538421</id>
<nome>PL 3513/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3513</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/3/2012 14:02:43</datApresentacao>
<txtEmenta>Reserva percentual de vagas nos concursos públicos para as pessoas portadoras da síndrome de Down, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição Federal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>William Dib</txtNomeAutor>
<idecadastro>160586</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/4/2012 10:28:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-5218/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>434282</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 5218/2009</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>538396</id>
<nome>PL 3512/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3512</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/3/2012 11:49:55</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta parágrafo ao art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação educacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de existência de condições de acessibilidade, de mobiliário escolar e de equipamentos adequados para estudantes portadores de deficiência. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Romero Rodrigues</txtNomeAutor>
<idecadastro>160629</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/4/2012 10:28:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-6470/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>460993</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 6470/2009</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>538395</id>
<nome>PL 3511/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3511</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/3/2012 11:49:05</datApresentacao>
<txtEmenta>Torna obrigatória a disponibilização de postos de atendimento médico em locais de realização de vestibulares, concursos públicos ou privados e demais eventos similares.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Romero Rodrigues</txtNomeAutor>
<idecadastro>160629</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/4/2012 10:35:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>538394</id>
<nome>PL 3510/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3510</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/3/2012 11:48:21</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamento obrigatório para veículos do transporte coletivo de passageiros.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece como equipamento obrigatório, recipiente para coleta do lixo produzido a bordo de ônibus que poderá ser substituído por sacos plásticos recicláveis.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Romero Rodrigues</txtNomeAutor>
<idecadastro>160629</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>3/4/2012 14:53:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>538390</id>
<nome>PL 3509/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3509</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/3/2012 11:47:26</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a liquidação antecipada nos contratos de concessão de crédito.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 8.078, de 1990.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Romero Rodrigues</txtNomeAutor>
<idecadastro>160629</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/6/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Deferido o REQ n. 5.309/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5309/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 3509/2012 ao Projeto de Lei n. 1150/2011, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.”.
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDC </siglaOrgaoEstado>
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<principal>
<codProposicaoPrincipal>499433</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 1150/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>538382</id>
<nome>PL 3508/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3508</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/3/2012 11:32:59</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui a Renda Básica Familiar e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Nazareno Fonteles</txtNomeAutor>
<idecadastro>74491</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PI</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>19/4/2012 17:26:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
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<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<id>538371</id>
<nome>PL 3507/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3507</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/3/2012 11:15:13</datApresentacao>
<txtEmenta>Determina a obrigatoriedade de vistorias periódicas das edificações em áreas urbanas.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Fábio Faria</txtNomeAutor>
<idecadastro>141428</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RN</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/4/2012 10:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-3370/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>536223</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3370/2012</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>538356</id>
<nome>PL 3506/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3506</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/3/2012 11:04:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta inciso ao art. 1º, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, inserindo a prática de crime de peculato, concussão, corrupção ativa e corrupção passiva como crime hediondo e estabelece o programa de recompensa a delatores de crimes cometidos contra a Administração Pública.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>João Campos</txtNomeAutor>
<idecadastro>74366</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>GO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/4/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3760/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>257483</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3760/2004</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>538354</id>
<nome>PL 3505/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3505</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/3/2012 11:03:58</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização dos óculos utilizados na exibição de filmes em terceira dimensão (3D).
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Andre Moura</txtNomeAutor>
<idecadastro>160543</idecadastro>
<codPartido>126</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSC </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/4/2012 10:35:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>910</id>
<descricao>Aguardando Encaminhamento</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDEIC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDEIC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>538338</id>
<nome>PL 3504/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3504</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/3/2012 10:26:10</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer a responsabilidade dos bancos e instituições financeiras por prejuízos causados a correntistas e consumidores em geral em caso de greve ou movimento de natureza similar.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ruy Carneiro</txtNomeAutor>
<idecadastro>160635</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>3/4/2012 14:53:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>538328</id>
<nome>PL 3503/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3503</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/3/2012 10:03:17</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera dispositivos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Antes da sentença, poderá ser determinada a internação preventiva, a critério da autoridade judiciária, levando-se em conta a periculosidade do menor infrator.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ronaldo Benedet</txtNomeAutor>
<idecadastro>160515</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/4/2012 10:28:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-347/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PL719702 </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PL719702 </siglaOrgaoEstado>
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<principal>
<codProposicaoPrincipal>491707</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 347/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>538327</id>
<nome>PL 3502/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3502</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/3/2012 10:02:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a concessão de bolsa pelas empresas às pessoas com deficiência, sem habilitação.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Márcio Macêdo</txtNomeAutor>
<idecadastro>160542</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>3/4/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1204/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária.
DCD do dia 11/04/12 PÁG 11094 COL 01.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>500740</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 1240/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>538305</id>
<nome>PL 3501/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3501</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>22/3/2012 09:13:45</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o Art. 177-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer norma de medicina do trabalho, em face de condição climática adversa. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Eliene Lima</txtNomeAutor>
<idecadastro>141423</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>3/4/2012 14:53:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>538289</id>
<nome>PL 3500/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3500</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>21/3/2012 18:17:37</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta novos incisos ao art. 36-A, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para ampliar o rol de condutas que não são consideradas propaganda eleitoral antecipada.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Roberto Freire</txtNomeAutor>
<idecadastro>73805</idecadastro>
<codPartido>118</codPartido>
<txtSiglaPartido>PPS </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/4/2012 10:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-1975/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>514880</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 1975/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>538275</id>
<nome>PL 3499/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3499</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>21/3/2012 17:46:18</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Autoriza a transferência, para os órgãos da administração direta e autárquica, de titularidade de lavra de susbstâncias minerais de emprego imediato na construção civil.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Rogério Peninha Mendonça</txtNomeAutor>
<idecadastro>160651</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>3/4/2012 14:53:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>538268</id>
<nome>PL 3498/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3498</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>21/3/2012 17:37:48</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para estender o direito à participação nos lucros e resultados ao trabalhador temporário.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Carlos Bezerra</txtNomeAutor>
<idecadastro>141401</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>3/4/2012 14:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-6363/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>309386</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 6363/2005</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>538265</id>
<nome>PL 3497/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3497</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>21/3/2012 17:31:10</datApresentacao>
<txtEmenta>Regulamenta o comércio de jogos eletrônicos e jogos de interpretação e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Iracema Portella</txtNomeAutor>
<idecadastro>67138</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PI</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/4/2012 10:28:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-7319/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>476902</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 7319/2010</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>538246</id>
<nome>PL 3496/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3496</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>21/3/2012 17:12:26</datApresentacao>
<txtEmenta>Autoriza o Poder Executivo a criar o Colégio Militar de Conceição do Araguaia, no Estado do Pará.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Wandenkolk Gonçalves</txtNomeAutor>
<idecadastro>141561</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>3/4/2012 14:53:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CE </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CE </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</principal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>538245</id>
<nome>PL 3495/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3495</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>21/3/2012 17:11:39</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, restrições aplicáveis aos atos de nomeação para cargos em comissão e de designação para funções de confiança, bem como para inscrições em concursos públicos destinados ao provimento dos cargos que discrimina, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Wandenkolk Gonçalves</txtNomeAutor>
<idecadastro>141561</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>3/4/2012 14:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1163/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>499590</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 1163/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>538230</id>
<nome>PL 3494/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3494</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>21/3/2012 16:56:20</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre o enriquecimento de alimentos por vitamina B12.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Penna</txtNomeAutor>
<idecadastro>80920</idecadastro>
<codPartido>140</codPartido>
<txtSiglaPartido>PV </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/4/2012 10:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-4473/1994.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>20905</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 4473/1994</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>538229</id>
<nome>PL 3493/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3493</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>21/3/2012 16:56:15</datApresentacao>
<txtEmenta>Define condições para a realização dos investimentos federais, nas hipóteses que especifica.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>99</codRegime>
<txtRegime>.</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>99</id>
<txtApreciacao>.</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Inocêncio Oliveira</txtNomeAutor>
<idecadastro>74421</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>18/4/2012 16:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICD, sugerindo a forma de Projeto de Lei Complementar. Oficie-se e, após, publique-se.
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
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</id>
<descricao>
</descricao>
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<codOrgaoEstado>
</codOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>0</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>538210</id>
<nome>PL 3492/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3492</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>21/3/2012 16:32:32</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para tornar mais rigorosos os atos empresariais levados a registro nas Juntas Comerciais.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece que os atos de constituição e alteração contratuais levados a arquivamento nas juntas comerciais deverão conter reconhecimento de firma, as modificações dos atos constitutivos que envolvam transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis deverão ser realizadas por meio de escritura pública.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Carlos Sampaio</txtNomeAutor>
<idecadastro>74262</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/5/2012 10:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>Deferido o REQ n. 5.050/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.050, de 2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.492, de 2012, ao Projeto de Lei n. 7.750, de 2010, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.”.
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CDEIC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDEIC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>484718</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 7750/2010</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>538197</id>
<nome>PL 3491/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3491</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>21/3/2012 16:10:56</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei nº 5.970, de 1973, para 11 de julho de 1973, para dispor sobre a remoção de animais que tenham sofrido lesão em caso de acidente de trânsito.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ricardo Izar</txtNomeAutor>
<idecadastro>160655</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/4/2012 10:35:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>538196</id>
<nome>PL 3490/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3490</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>21/3/2012 16:09:53</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõem sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e da outras providências </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ricardo Izar</txtNomeAutor>
<idecadastro>160655</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>3/4/2012 14:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-5236/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>434725</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 5236/2009</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>537985</id>
<nome>PL 3489/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3489</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>20/3/2012 19:07:53</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre o incentivo à criação de brigadas de voluntários municipais.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Eduardo Azeredo</txtNomeAutor>
<idecadastro>160647</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/4/2012 10:39:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>537981</id>
<nome>PL 3488/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3488</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>20/3/2012 18:59:48</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação do art. 72 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Manuela D'ávila</txtNomeAutor>
<idecadastro>141492</idecadastro>
<codPartido>99</codPartido>
<txtSiglaPartido>PCdoB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/4/2012 10:39:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<id>537944</id>
<nome>PL 3487/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3487</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>20/3/2012 17:35:59</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a comercialização, a estocagem e o trânsito de arroz, trigo, feijão, cebola, cevada e aveia e seus derivados importados de outros países, para consumo e comercialização interno, e dá outras providências. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jerônimo Goergen</txtNomeAutor>
<idecadastro>160570</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/4/2012 10:39:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CAPADR </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CAPADR </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>537939</id>
<nome>PL 3486/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3486</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>20/3/2012 17:26:41</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências".</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Define como crime utilizar dispositivo portátil que emita raios laser em evento esportivo.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Carlaile Pedrosa</txtNomeAutor>
<idecadastro>160585</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/4/2012 11:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4506/1998.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>20927</codProposicaoPrincipal>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3485</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>20/3/2012 16:58:59</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a instalação do sistema de segurança de portas giratórias com detector de metais nas casas lotéricas e agências dos correios que funcionem como correspondentes bancários.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Marco Tebaldi</txtNomeAutor>
<idecadastro>160536</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/4/2012 11:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-3341/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Prioridade</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>249084</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3341/2004</proposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>2</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>537923</id>
<nome>PL 3484/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3484</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>20/3/2012 16:58:11</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece critérios para a Isenção dos Emolumentos Cartoriais de Registro de Imóveis e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Marco Tebaldi</txtNomeAutor>
<idecadastro>160536</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/4/2012 10:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-3350/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>950</id>
<descricao>Retirado pelo Autor</descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<id>537918</id>
<nome>PL 3483/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3483</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>20/3/2012 16:53:32</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a criação do Serviço Social de Aquicultura e Pesca (SESAP) e do Serviço Nacional de Aprendizagem de Aquicultura e Pesca (SENAP).</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Miriquinho Batista</txtNomeAutor>
<idecadastro>160644</idecadastro>
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<txtSiglaUF>PA</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>2/4/2012 10:39:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3482</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>20/3/2012 16:46:59</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para obrigar à publicação do inteiro teor das licenças ambientais.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Alfredo Sirkis</txtNomeAutor>
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<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/4/2012 11:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1710/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<proposicaoPrincipal>PL 1710/2003</proposicaoPrincipal>
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<id>537900</id>
<nome>PL 3481/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3481</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>20/3/2012 16:23:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre uso de explosivos na destruição ou rompimento de obstáculo para o crime de Furto e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Alexandre Leite</txtNomeAutor>
<idecadastro>160545</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
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<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/4/2012 10:39:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<nome>PL 3480/2012</nome>
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<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3480</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>20/3/2012 15:57:38</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, modificando as regras para a dedução do imposto de renda das doações feitas por pesssoas físicas e jurídicas aos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais do Idoso.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Flávia Morais</txtNomeAutor>
<idecadastro>160598</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>GO</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/4/2012 11:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2599/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PL 2599/2011</proposicaoPrincipal>
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<proposicao>
<id>537894</id>
<nome>PL 3479/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3479</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>20/3/2012 15:53:19</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de instalação de medidor de combustível digital em veículos automotores.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Augusto Coutinho</txtNomeAutor>
<idecadastro>160665</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/4/2012 11:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CVT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CVT </siglaOrgaoEstado>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3478</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>20/3/2012 14:53:10</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece a dedução das despesas com medicamentos de uso contínuo da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 9.250, de 1995.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Nelson Padovani</txtNomeAutor>
<idecadastro>160566</idecadastro>
<codPartido>126</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSC </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PR</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/4/2012 11:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-5038/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
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<proposicao>
<id>537833</id>
<nome>PL 3477/2012</nome>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3477</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>20/3/2012 14:22:41</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece que as Polícias Militares, no exercício da sua competência constitucional, integrarão o sistema nacional de trânsito.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>William Dib</txtNomeAutor>
<idecadastro>160586</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/4/2012 10:39:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Viação e Transportes;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CVT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CVT </siglaOrgaoEstado>
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<id>537811</id>
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<numero>3476</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>20/3/2012 11:35:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a forma de pagamento do auxílio financeiro da União aos Estados e Municípios que abrigarão sedes e subsedes dos jogos da Copa das Confederações e Copa do Mundo de Futebol no Brasil em 2013 e 2014. Respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal, isenta os municípios de baixo IDH, bem como a capacidade de endividamento e a previsão de investimentos dos estados e municípios em saúde, educação e segurança pública, previstos sobre a respectiva jurisdição.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Nilson Leitão</txtNomeAutor>
<idecadastro>166401</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/4/2012 10:39:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
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<id>537801</id>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3475</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>20/3/2012 10:54:47</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Dispõe sobre o uso da Internet para expor plataformas e projetos políticos, bem como para manifestar a preferência por partidos políticos, coligações, pré-candidatos ou candidato.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Mendonça Filho</txtNomeAutor>
<idecadastro>74428</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/4/2012 10:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-270/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<numero>3474</numero>
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<orgaoNumerador>
<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>20/3/2012 10:48:45</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o §4º do art. 12 da Lei nº 8.212 de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Propõe o fim das contribuições pagas pelos aposentados que voltam ao trabalho, ou continuam trabalhando após a aposentadoria.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Onofre Santo Agostini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160563</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/4/2012 11:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-299/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
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<principal>
<codProposicaoPrincipal>491563</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 299/2011</proposicaoPrincipal>
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<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>537787</id>
<nome>PL 3473/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3473</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>19/3/2012 18:00:32</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta incisos ao art.10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Ficam obrigadas as empresas a indenizarem aos consumidores pelos prejuízos financeiros decorrentes de "Recall".</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Fernando Jordão</txtNomeAutor>
<idecadastro>163831</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/4/2012 10:39:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDC </siglaOrgaoEstado>
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<proposicao>
<id>537785</id>
<nome>PL 3472/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3472</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>19/3/2012 17:59:37</datApresentacao>
<txtEmenta>Torna obrigatória a utilização de materiais reciclados em produtos eletroeletrônicos e eletrodomésticos</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Fernando Jordão</txtNomeAutor>
<idecadastro>163831</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/4/2012 10:39:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CMADS </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CMADS </siglaOrgaoEstado>
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<proposicao>
<id>537784</id>
<nome>PL 3471/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3471</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>19/3/2012 17:58:32</datApresentacao>
<txtEmenta>Concede anistia para as Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fim econômico, hospitais de natureza religiosa e entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos, que tenham débitos de tributários e previdenciários e com o Fundo Nacional de Saúde. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>22</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 64 CF</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Fernando Jordão</txtNomeAutor>
<idecadastro>163831</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/4/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Urgência art. 64 CF</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>4</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>537742</id>
<nome>PL 3470/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3470</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>19/3/2012 10:32:51</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta-se o inciso III ao art. 101 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece que não caberá indenização por danos morais, quando forem utilizados documentos falsificados para efetuar compras em estabelecimentos comerciais. </txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Onofre Santo Agostini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160563</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/4/2012 10:39:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>537696</id>
<nome>PL 3469/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3469</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>16/3/2012 10:29:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a autorização de leiloar os veículos de duas ou quatro rodas apreendidos pela Polícia Civil, provenientes de furtos, quando os proprietários não buscarem esse bem móvel no prazo máximo de 90 dias.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Enio Bacci</txtNomeAutor>
<idecadastro>73893</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>7/5/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Deferido o REQ 4939/12, conforme despacho do seguinte tero: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.939, de 2012. Desapense-se o PL n. 3.469, de 2012, do PL n. 707, de 2011, e retire-se de tramitação a última proposição citada, nos termos do art. 104, c.c. o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD.
Em seguida, apense-se o PL n. 3.469, de 2012, ao PL n. 3.335, de 2008, nos termos do art. 139, inciso I, e do art. 143, inciso II, alínea “b” do RICD."</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CVT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CVT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>392408</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3335/2008</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>537672</id>
<nome>PL 3468/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3468</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>15/3/2012 17:08:43</datApresentacao>
<txtEmenta>Revoga os incisos I e III do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Revoga dispositivos que autorizam a saída temporária do preso, também conhecida como "saidão".</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Claudio Cajado</txtNomeAutor>
<idecadastro>74537</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSPCCO </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSPCCO </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>537666</id>
<nome>PL 3467/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3467</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>15/3/2012 16:23:57</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, que "Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal" e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece que os contratos de refinanciamento serão pagos em até 480 prestações mensais com juros de 3% (três por cento), a partir de 2012 e serão atualizados com base no IPCA e fixa em 11% (onze por cento) o limite máximo de comprometimento da Receita Líquida Real.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Alessandro Molon</txtNomeAutor>
<idecadastro>160511</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/4/2012 11:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3558/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>253512</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3558/2004</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>537659</id>
<nome>PL 3466/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3466</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>15/3/2012 16:14:42</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a instituição do Serviço Social nas Escolas Públicas, Entidades Filantrópicas, OSCIPs e Fundações cuja atividade principal seja o provimento da educação.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Raimundo Gomes de Matos</txtNomeAutor>
<idecadastro>74216</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>CE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/4/2012 11:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-6478/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>461125</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 6478/2009</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>537657</id>
<nome>PL 3465/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3465</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>15/3/2012 16:10:18</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos crimes que menciona.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Fabio Trad</txtNomeAutor>
<idecadastro>160587</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/4/2012 10:39:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>926</id>
<descricao>Aguardando Retorno </descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
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</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>537654</id>
<nome>PL 3464/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3464</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>15/3/2012 16:00:18</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre os procedimentos licitatórios para priorizar a qualidade técnica nas contratações, de acordo com a necessidade descrita no edital.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Onofre Santo Agostini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160563</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/4/2012 11:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3040/1997.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>19008</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3040/1997</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>537630</id>
<nome>PL 3463/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3463</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>15/3/2012 15:28:59</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a oferta e a prática comercial referentes à venda coletiva de produto ou serviço.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Eliene Lima</txtNomeAutor>
<idecadastro>141423</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-1232/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDEIC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDEIC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>500481</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 1232/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>537627</id>
<nome>PL 3462/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3462</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>15/3/2012 15:26:40</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei Federal nº 10.671 de 15 de maio de 2003 que "Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências".</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Obriga as torcidas organizadas a recadastrarem seus integrantes nos meses de janeiro e agosto.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Andre Moura</txtNomeAutor>
<idecadastro>160543</idecadastro>
<codPartido>126</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSC </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/4/2012 10:39:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSPCCO </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSPCCO </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>537624</id>
<nome>PL 3461/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3461</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>15/3/2012 15:25:08</datApresentacao>
<txtEmenta>Isenta da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep os produtos resultantes da exploração da atividade rural exercida pelo agricultor familiar ou empreendedor familiar rural.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 11.326, de 2006.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Padre João</txtNomeAutor>
<idecadastro>160556</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/4/2012 11:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-789/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CAPADR </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CAPADR </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>495613</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 789/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>537576</id>
<nome>PL 3460/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3460</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>15/3/2012 14:00:20</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a isenção dos impostos federais incidentes sobre equipamentos de segurança obrigatórios para motocicletas, motonetas e bicicletas, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Onofre Santo Agostini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160563</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/4/2012 11:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1066/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>498511</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 1066/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>537503</id>
<nome>PL 3459/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3459</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>15/3/2012 10:46:46</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>No Registro de Imóveis, será feita averbação de termo de quitação de contrato de compromisso e de contrato de parceria celebrado entre o empreendedor e o loteador proprietário de gleba, para realização de loteamento.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ricardo Izar</txtNomeAutor>
<idecadastro>160655</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/4/2012 10:39:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>537500</id>
<nome>PL 3458/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3458</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>15/3/2012 10:45:41</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta-se o art. 1.176-A, à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, , e o art.1.240-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para dispor sobre os bens abandonados</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ricardo Izar</txtNomeAutor>
<idecadastro>160655</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/4/2012 11:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-6025/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Especial</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
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<principal>
<codProposicaoPrincipal>302638</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 6025/2005</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>2</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>537475</id>
<nome>PL 3457/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3457</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>15/3/2012 09:49:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de caminhões para uso em transporte de cargas, por profissionais autônomos, vítimas de furto ou roubo.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Diego Andrade</txtNomeAutor>
<idecadastro>160588</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/4/2012 11:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-5894/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>300185</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 5894/2005</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>537470</id>
<nome>PL 3456/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3456</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>15/3/2012 09:40:34</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Prevê a responsabilização civil do motorista que causar acidentes de trânsito com vítimas sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Wellington Fagundes</txtNomeAutor>
<idecadastro>73653</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/4/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Declarado prejudicado, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global do relator da Comissão de Viação e Transportes apresentanda ao Projeto de Lei 5.607/09, nos termos do inciso IV do art. 191 do RICD.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>ARQUIVO </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>ARQUIVO </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>529113</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2805/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>537468</id>
<nome>PL 3455/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3455</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>15/3/2012 09:39:42</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece regime escolar especial com a finalidade de facilitar às mães a realização de cursos.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Wellington Fagundes</txtNomeAutor>
<idecadastro>73653</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/4/2012 10:39:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>910</id>
<descricao>Aguardando Encaminhamento</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CE </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CE </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>537407</id>
<nome>PL 3454/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3454</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/3/2012 19:00:30</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a dispensa da contratação de aprendizes adolescentes nas empresas que preponderantemente desenvolvam atividades consideradas perigosas, insalubres, penosas e prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico e social.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Carlos Bezerra</txtNomeAutor>
<idecadastro>141401</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/4/2012 11:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4995/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>280487</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 4995/2005</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>537400</id>
<nome>PL 3453/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3453</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/3/2012 18:59:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação aos arts. 7º e 10 da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta o disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece que no desmembramento para criação de novos estados, a população diretamente interessada é a do território que se pretende desmembrar; no caso de fusão ou anexação, tanto a população da área que se quer anexar quanto a da que receberá o acréscimo.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Giovanni Queiroz</txtNomeAutor>
<idecadastro>74077</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>5</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/4/2012 11:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-689/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>110230</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 689/2003</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>537377</id>
<nome>PL 3452/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3452</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/3/2012 18:52:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que dispõe sobre o reconhecimento e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Vicentinho</txtNomeAutor>
<idecadastro>74283</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/4/2012 10:39:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Direitos Humanos e Minorias e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDHM </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDHM </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>537336</id>
<nome>PL 3451/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3451</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/3/2012 18:29:51</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a circulação, parada e estacionamento dos veículos do sistema penitenciário.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Giroto</txtNomeAutor>
<idecadastro>160562</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/4/2012 11:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-6971/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CVT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CVT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>322905</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 6971/2006</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>537319</id>
<nome>PL 3450/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3450</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/3/2012 17:59:32</datApresentacao>
<txtEmenta>Autoriza o Poder Público a realizar a internação compulsória, para tratamento médico especializado, de crianças, adolescentes e adultos apreendidos em situação de risco e fixa outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Alfredo Kaefer</txtNomeAutor>
<idecadastro>141454</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PR</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1144/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>499389</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 1144/2011</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>537317</id>
<nome>PL 3449/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3449</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/3/2012 17:57:47</datApresentacao>
<txtEmenta>Modifica o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para destinar recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito para ações de atenção especial e de urgência e emergência em saúde.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Edivaldo Holanda Junior</txtNomeAutor>
<idecadastro>160616</idecadastro>
<codPartido>194</codPartido>
<txtSiglaPartido>PTC </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-3052/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>154999</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3052/2004</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>537307</id>
<nome>PL 3448/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3448</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/3/2012 17:44:53</datApresentacao>
<txtEmenta>Torna obrigatória a aquisição de veículos nacionais para os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Elcione Barbalho</txtNomeAutor>
<idecadastro>74075</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/7/2013 14:52:00</datDespacho>
<txtDespacho>ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.448/2012: À CDEIC, CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Ordinária.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDEIC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDEIC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>537279</id>
<nome>PL 3447/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3447</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/3/2012 16:52:46</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui a obrigatoriedade de vistoria periódica de segurança em edificações com mais de vinte anos.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Lelo Coimbra</txtNomeAutor>
<idecadastro>141562</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>ES</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/4/2012 11:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3370/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>536223</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3370/2012</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>537267</id>
<nome>PL 3446/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3446</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/3/2012 16:28:37</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao caput do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que "estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais".</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Considera como agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades em imóvel rural.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>João Paulo Cunha</txtNomeAutor>
<idecadastro>73534</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/4/2012 10:39:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CAPADR </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CAPADR </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>537265</id>
<nome>PL 3445/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3445</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/3/2012 16:27:58</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a licença-paternidade em caso de óbito ou incapacidade física ou mental da mãe.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943 e a Lei nº 8.213, de 1991.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Wilson Filho</txtNomeAutor>
<idecadastro>160636</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/4/2012 11:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-6753/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDEIC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDEIC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>465832</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 6753/2010</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>537264</id>
<nome>PL 3444/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3444</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/3/2012 16:27:49</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que "Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia".</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Obriga pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis pelos veículos ou estabelecimentos públicos ou privados de uso coletivo, a divulgarem a existência da Lei nº 11.126, de 2005.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>João Paulo Cunha</txtNomeAutor>
<idecadastro>73534</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/4/2012 11:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3568/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>399525</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3568/2008</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>537254</id>
<nome>PL 3443/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3443</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/3/2012 16:19:29</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a expedição de carteiras de registro profissional.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece a expedição de carteiras profissionais provisórias com validade de 180 (cento e oitenta dias).</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Pedro Uczai</txtNomeAutor>
<idecadastro>160604</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>
</id>
<descricao>
</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>
</codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>0</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>537249</id>
<nome>PL 3442/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3442</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/3/2012 16:13:14</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização imediata de cirurgia plástica reconstrutiva, nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer de mama.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Alexandre Roso</txtNomeAutor>
<idecadastro>160579</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/7/2013</datDespacho>
<txtDespacho>Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.802, de 24 de abril de 2013, que “altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que 'dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer”, para dispor sobre o momento da reconstrução mamária”, declaro prejudicados os Projetos de Lei nºs 4.482/2012 e 3.442/2012, nos termos do art. 163, inciso I, do Regimento Interno. Por oportuno, transcorrido o prazo previsto no art. 164, § 2º, do RICD, sem que tenha sido interposto recurso, determino o arquivamento dos projetos e de eventuais proposições acessórias. Publique-se. Oficie-se.
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>556402</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 4482/2012</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>537238</id>
<nome>PL 3441/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3441</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/3/2012 16:04:07</datApresentacao>
<txtEmenta>Estende aos planos de benefícios de entidades fechadas o regime tributário aplicável aos planos de benefícios de entidades abertas.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Romero Rodrigues</txtNomeAutor>
<idecadastro>160629</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/4/2012 10:39:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
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<id>537237</id>
<nome>PL 3440/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3440</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/3/2012 16:03:32</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a gratuidade, para os reconhecidamente pobres, da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, emissão da primeira e da segunda via do documento, alteração de dados cadastrais e regularização da situação cadastral.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Romero Rodrigues</txtNomeAutor>
<idecadastro>160629</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/4/2012 11:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-481/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>15508</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 481/1999</proposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>537236</id>
<nome>PL 3439/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3439</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/3/2012 16:02:58</datApresentacao>
<txtEmenta>Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia celular a informarem seus usuários sobre o esgotamento da franquia contratada dos planos pós-pagos de serviço.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Romero Rodrigues</txtNomeAutor>
<idecadastro>160629</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/4/2012 11:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1309/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>501610</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 1309/2011</proposicaoPrincipal>
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<proposicao>
<id>537216</id>
<nome>PL 3438/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3438</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/3/2012 15:48:05</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências".</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Redefine os critérios de atualização monetária de contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e estabelece repasse da rentabilidade de investimentos aos seus titulares.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Laercio Oliveira</txtNomeAutor>
<idecadastro>151208</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-4566/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>422415</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 4566/2008</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>537215</id>
<nome>PL 3437/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3437</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/3/2012 15:47:37</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece a imputabilidade penal para obtenção de autorização para condução de ciclomotor.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Laercio Oliveira</txtNomeAutor>
<idecadastro>151208</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/4/2012 10:39:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>537211</id>
<nome>PL 3436/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3436</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/3/2012 15:46:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Aplica a Lei do Trabalho Temporário aos trabalhadores rurais.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Laercio Oliveira</txtNomeAutor>
<idecadastro>151208</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/4/2012 11:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-6363/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>309386</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 6363/2005</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>537205</id>
<nome>PL 3435/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3435</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/3/2012 15:39:24</datApresentacao>
<txtEmenta>Inscreve o nome de Aracy de Carvalho Guimarães Rosa no "Livro dos Heróis da Pátria".</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Janete Capiberibe</txtNomeAutor>
<idecadastro>73926</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/3/2013 16:04:00</datDespacho>
<txtDespacho>DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCULT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCULT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>537196</id>
<nome>PL 3434/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3434</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/3/2012 15:33:48</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996 que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal", alterando o conceito de bebida alcoólica e os horários para a veiculação publicitária.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Define como bebida alcoólica as bebidas com teor alcoólico superior a meio grau Gay Lussac e restringe a propaganda comercial, nas emissoras de rádio e televisão, entre zero e seis horas.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Arnaldo Jordy</txtNomeAutor>
<idecadastro>160602</idecadastro>
<codPartido>118</codPartido>
<txtSiglaPartido>PPS </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/4/2012 11:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1007/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Prioridade</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>498078</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 1007/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>2</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>537193</id>
<nome>PL 3433/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3433</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/3/2012 15:31:35</datApresentacao>
<txtEmenta>Revoga dispositivos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de permissão e de concessão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Revoga dispositivos que permitem a contratação de terceiros por empresas concessionárias de serviços públicos.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Padre João</txtNomeAutor>
<idecadastro>160556</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>537123</id>
<nome>PL 3432/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3432</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/3/2012 12:43:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, definindo prazo de restabelecimento de serviço nos casos que especifica. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Erika Kokay</txtNomeAutor>
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<datDespacho>2/4/2012 10:39:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>14/3/2012 12:42:55</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação do art. 473 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que "aprova a Consolidação das Leis do Trabalho". </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece que a licença paternidade, quando o adotante único for homem, será de 120 (cento e vinte) dias.</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Erika Kokay</txtNomeAutor>
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>14/3/2012 12:42:27</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta parágrafo ao art. 46 da Lei nº 9.394, 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação de plano de desenvolvimento institucional e de projetos pedagógicos e relação de docentes de cursos das instituições de educação superior. </txtEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Erika Kokay</txtNomeAutor>
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<datDespacho>2/4/2012 11:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-5308/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>14/3/2012 12:41:51</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece o reajuste periódico da tabela progressiva do imposto de renda das pessoas físicas e das deduções legais.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece reajuste anual, em 1º de janeiro, pelo IPCA.</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Erika Kokay</txtNomeAutor>
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<datDespacho>2/4/2012 11:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3089/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<nome>PL 3428/2012</nome>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3428</numero>
<ano>2012</ano>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>14/3/2012 12:41:17</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que "disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências", o art. 79-A da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", e o art. 214 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece a destinação de recursos arrecadados com multas e outros valores de natureza não indenizatória. </txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Erika Kokay</txtNomeAutor>
<idecadastro>160575</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
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<txtSiglaUF>DF</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/4/2012 10:39:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<nome>PL 3427/2012</nome>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3427</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>14/3/2012 12:40:30</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre regras para execução de despesas oriundas de emendas parlamentares, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres, sobre a prestação de contas desses recursos e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Erika Kokay</txtNomeAutor>
<idecadastro>160575</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>DF</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
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<numero>3426</numero>
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<datApresentacao>14/3/2012 11:42:18</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 16-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a nulidade, para todos os efeitos, dos votos atribuídos a candidatos que não tenham o registro de candidatura deferido até a data da eleição. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Paulo Feijó</txtNomeAutor>
<idecadastro>74017</idecadastro>
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<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/4/2012 10:39:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/3/2012 10:07:45</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a realização das consultas médicas e exames de catarata e glaucoma em toda rede do Sistema Único de Saúde - SUS no prazo que se estipula, e dá outras providencias.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Marco Tebaldi</txtNomeAutor>
<idecadastro>160536</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>23/3/2012 11:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>910</id>
<descricao>Aguardando Encaminhamento</descricao>
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<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>13/3/2012 19:27:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio de Janeiro, punidos por participar de movimentos reivindicatórios.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Anthony Garotinho</txtNomeAutor>
<idecadastro>160539</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-2791/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
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<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>13/3/2012 19:07:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera os arts. 2º e 44, da Lei nº 10.711 de 5 de agosto de 2003, Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Autoriza o biólogo a exercer a responsabilidade técnica pela produção, beneficiamento, reembalagem ou análise de sementes em todas as suas fases.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ricardo Izar</txtNomeAutor>
<idecadastro>160655</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
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<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
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<id>537016</id>
<nome>PL 3422/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3422</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>13/3/2012 18:45:18</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a comercialização no mercado interno de equipamentos, pás e torres cuja finalidade seja a geração de energia eólica. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ricardo Izar</txtNomeAutor>
<idecadastro>160655</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/4/2012 11:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3097/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>950</id>
<descricao>Retirado pelo Autor</descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
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<id>537013</id>
<nome>PL 3421/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3421</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>13/3/2012 18:37:48</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera e Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir como disciplina obrigatória no currículo do ensino médio a educação financeira.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Eduardo da Fonte</txtNomeAutor>
<idecadastro>141421</idecadastro>
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<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2107/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CE </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CE </siglaOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PL 2107/2011</proposicaoPrincipal>
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<proposicao>
<id>537012</id>
<nome>PL 3420/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3420</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>13/3/2012 18:36:42</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera e Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir como disciplina obrigatória no currículo do ensino médio a prevenção do uso de drogas.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Eduardo da Fonte</txtNomeAutor>
<idecadastro>141421</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-434/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>15450</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 434/1999</proposicaoPrincipal>
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<proposicao>
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<nome>PL 3419/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3419</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>13/3/2012 18:35:33</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece a inscrição automática dos beneficiários do Programa Bolsa Família na Tarifa Social de Energia Elétrica.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Eduardo da Fonte</txtNomeAutor>
<idecadastro>141421</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4840/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>426332</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 4840/2009</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>537001</id>
<nome>PL 3418/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3418</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>13/3/2012 18:17:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Cria o Livro de Reclamações dos Consumidores e dá outras providências.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Gabriel Guimarães</txtNomeAutor>
<idecadastro>129037</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>910</id>
<descricao>Aguardando Encaminhamento</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>536991</id>
<nome>PL 3417/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3417</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>13/3/2012 18:04:01</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o art. 392-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para dispor sobre a extensão do direito à licença-maternidade e do salário-maternidade ao pai nos casos de falecimento ou incapacidade física ou psíquica da mãe.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Celso Maldaner</txtNomeAutor>
<idecadastro>141405</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-6753/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDEIC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDEIC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>465832</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 6753/2010</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>536961</id>
<nome>PL 3416/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3416</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>13/3/2012 17:23:53</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o § 3º do art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para acrescentar ao período de licença-maternidade, em caso de parto antecipado, os dias correspondentes entre a data do nascimento e a data em que o nascituro completaria trinta e sete semanas, sem prejuízo do emprego e do salário.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Carlos Alberto Leréia</txtNomeAutor>
<idecadastro>74290</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>GO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2220/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>518870</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2220/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>536960</id>
<nome>PL 3415/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3415</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>13/3/2012 17:23:25</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Aumenta para um terço o período de cumprimento da pena para progressão de regime do condenado e exige avaliação psicossocial realizada por comissão Téncica de Avaliação.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Keiko Ota</txtNomeAutor>
<idecadastro>160659</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4500/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>27689</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 4500/2001</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>536957</id>
<nome>PL 3414/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3414</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>13/3/2012 17:21:31</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a opção pelo lucro presumido das pessoas jurídicas obrigadas ao lucro real que ingressaram no Programa de Recuperação Fiscal - Refis.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 9.964, de 2000.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Mauro Lopes</txtNomeAutor>
<idecadastro>74749</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDEIC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDEIC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>536934</id>
<nome>PL 3413/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3413</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>13/3/2012 16:48:29</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação do art. 2º da Lei nº 6.019, de 21 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o regime de trabalho temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Autoriza a contratação de jovens entre dezoito e vinte e cinco anos sob o regime de trabalho temporário.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Cândido Vaccarezza</txtNomeAutor>
<idecadastro>141396</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/4/2012 11:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-6930/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>321350</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 6930/2006</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>536925</id>
<nome>PL 3412/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3412</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>13/3/2012 16:35:34</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece que algumas autoridades públicas, quando embarcando em voos domésticos, não serão obrigadas ao cumprimento das regras sobre segurança.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Cabo Juliano Rabelo</txtNomeAutor>
<idecadastro>168034</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>536817</id>
<nome>PL 3411/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3411</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>13/3/2012 14:13:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre o provimento de mandato eletivo de juiz de paz, no âmbito do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
<codPartido>
</codPartido>
<txtSiglaPartido>
</txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>
</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>536797</id>
<nome>PL 3410/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3410</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>13/3/2012 11:43:59</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para assegurar transporte escolar aos beneficiários da Bolsa-Formação Estudante do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Nilson Leitão</txtNomeAutor>
<idecadastro>166401</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2564/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CE </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CE </siglaOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PL 2564/2011</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>536780</id>
<nome>PL 3409/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3409</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>13/3/2012 10:07:38</datApresentacao>
<txtEmenta>Torna obrigatória a informação, impressa nos rótulos de artigos de consumo industrializados comercializados no Brasil da forma de descarte ou retorno da embalagem e do produto após o consumo.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Junji Abe</txtNomeAutor>
<idecadastro>160544</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDEIC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDEIC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>536775</id>
<nome>PL 3408/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3408</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>12/3/2012 18:28:45</datApresentacao>
<txtEmenta>Aumenta para trinta por cento o percentual de policiais militares femininos na Polícia Militar do Distrito Federal. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 9.713, de 1998.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Erika Kokay</txtNomeAutor>
<idecadastro>160575</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>DF</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>536707</id>
<nome>PL 3407/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3407</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>12/3/2012 11:14:22</datApresentacao>
<txtEmenta>Permite a declaração do estado civil solteiro a pessoas divorciadas, dentre outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Onofre Santo Agostini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160563</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-7897/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>486603</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 7897/2010</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>536706</id>
<nome>PL 3406/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3406</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>12/3/2012 11:13:11</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta parágrafos ao art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que dispõe sobre a proibição da utilização da imagem alheia sem prejuízo de indenização em caso de descumprimento, para incluir como presumido o dano moral sofrido pela vítima nesses casos, além de outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Onofre Santo Agostini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160563</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2065/1991.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>17581</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2065/1991</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>536691</id>
<nome>PL 3405/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3405</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/3/2012 15:55:24</datApresentacao>
<txtEmenta>Obriga os sítios de compra coletiva a oferecerem um direcionador para o código de defesa do consumidor.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 8.078, de 1990.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ângelo Agnolin</txtNomeAutor>
<idecadastro>160638</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>TO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1232/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDEIC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDEIC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>500481</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 1232/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>536679</id>
<nome>PL 3404/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3404</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/3/2012 14:00:45</datApresentacao>
<txtEmenta>Disciplina a utilização do espectro de radiofrequências destinado aos serviços de radiodifusão de sons e imagens.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Sandra Rosado</txtNomeAutor>
<idecadastro>74039</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RN</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
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</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>536678</id>
<nome>PL 3403/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3403</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/3/2012 13:59:47</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a oneração de direitos minerários, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Sandra Rosado</txtNomeAutor>
<idecadastro>74039</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RN</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>7/8/2013 12:08:00</datDespacho>
<txtDespacho>Deferido o Requerimento n. 8.263/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.263/2013. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.403/2012 ao Projeto de Lei n. 37/2011, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 37/2011 para determinar seja analisado, quanto ao mérito, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 37/2011: À CMADS, CTASP, CME, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência - art. 64 da CF].</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CME </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CME </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>490935</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 37/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>536674</id>
<nome>PL 3402/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3402</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/3/2012 13:53:31</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a nulidade de normas legais e regulamentares, decisões judiciais e atos administrativos estrangeiros que afrontem garantias constitucionais ou se fundamentem em legislação discriminatória, e dá outras providências. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Arthur Oliveira Maia</txtNomeAutor>
<idecadastro>160600</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Ordinária</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>2</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>536610</id>
<nome>PL 3401/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3401</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/3/2012 11:04:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para ncluir na composição do Sistema Nacional de Turismo os representantes dos Municípios pertencentes ao rol das Regiões Turísticas do Brasil, conforme definido pelo Programa de Regionalização do Turismo do Ministério do Turismo.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal- Eduardo Amorim</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
<codPartido>
</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSC </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>536581</id>
<nome>PL 3400/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3400</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/3/2012 10:10:02</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da disciplina "Direitos Humanos" nas escolas públicas iniciada no ensino fundamental.</txtEmenta>
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</txtExplicacaoEmenta>
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<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Enio Bacci</txtNomeAutor>
<idecadastro>73893</idecadastro>
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<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>23/3/2012 11:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>8/3/2012 18:18:39</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera dispositivos da Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, que dispõe sobre a profissão de Economista, e da Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978, que Dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Mendonça Prado</txtNomeAutor>
<idecadastro>74056</idecadastro>
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<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
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<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3398</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
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<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>8/3/2012 16:51:22</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta inciso V ao caput do art. 3º da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre ampliação da relação de beneficiários do Programa de Apoio à Conservação Ambiental.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Ronaldo Zulke</txtNomeAutor>
<idecadastro>160594</idecadastro>
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<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<numero>3397</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>8/3/2012 16:13:01</datApresentacao>
<txtEmenta>Garante a realização de cirurgias reparadoras e reconstrutivas e assistência social e psicológica, gratuitamente, às vítimas de escalpelamento.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Janete Capiberibe</txtNomeAutor>
<idecadastro>73926</idecadastro>
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<txtSiglaUF>AP</txtSiglaUF>
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<datDespacho>23/3/2012 11:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1879/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
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<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<numero>3396</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>8/3/2012 16:07:06</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao inciso II do art. 35 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, substituindo o termo "menor" pela expressão "crianças e adolescentes", e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece ainda que os centros de atendimento deverão compreender um núcleo educacional de ensino especializado para que os filhos das vítimas de violência doméstica possam permanecer em tempo integral, durante o dia.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Sueli Vidigal</txtNomeAutor>
<idecadastro>141548</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>ES</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<nome>PL 3395/2012</nome>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3395</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>8/3/2012 15:23:32</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sob Operações financeiras (IOF) na aquisição de automóveis para utilização no transporte escolar, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Jesus Rodrigues</txtNomeAutor>
<idecadastro>160671</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
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<txtSiglaUF>PI</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-5773/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
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<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<numero>3394</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>8/3/2012 15:16:44</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre o diagnóstico e o tratamento da dislexia na educação básica.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Manoel Junior</txtNomeAutor>
<idecadastro>141490</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
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<numero>3393</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>8/3/2012 13:48:32</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, de forma a dispor sobre as cotas federal e estadual e municipal do salário-educação e criar a cota do regime de colaboração e insere §4º de forma a incluir a União Nacional de Dirigentes Municipais de Ensino - Undime e o Conselho Nacional de Secretários de educação-Consed no conselho deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Márcio Macêdo</txtNomeAutor>
<idecadastro>160542</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-1655/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões -
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
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<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<proposicao>
<id>536432</id>
<nome>PL 3392/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3392</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>8/3/2012 13:07:15</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para permitir que empresas e instituições não governamentais possam contratar, sem vínculo empregatício, o egresso penitenciário.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Audifax</txtNomeAutor>
<idecadastro>160680</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>ES</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>910</id>
<descricao>Aguardando Encaminhamento</descricao>
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<codOrgaoEstado>CSPCCO </codOrgaoEstado>
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<orgaoNumerador>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>8/3/2012 12:25:19</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece prazo para que a União firme convênios com Estados, Distrito Federal e Municípios, com vistas ao cumprimento de disposições constitucionais e legais e altera artigos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece o prazo de cento e vinte dias. Autoriza o condenado a cumprir pena fora da comarca onde ocorrer a condenação.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Carlos Bezerra</txtNomeAutor>
<idecadastro>141401</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<id>536379</id>
<nome>PL 3390/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3390</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>8/3/2012 10:49:05</datApresentacao>
<txtEmenta>Fixa normas gerais sobre a disponibilização de Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone e pela internet.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Flávia Morais</txtNomeAutor>
<idecadastro>160598</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>GO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-5616/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
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<principal>
<codProposicaoPrincipal>293504</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 5616/2005</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>536357</id>
<nome>PL 3389/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3389</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>8/3/2012 10:04:17</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Pune os crimes praticados com a utilização de jet ski e outras embarcações.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Romero Rodrigues</txtNomeAutor>
<idecadastro>160629</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-3283/2012.
Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 3283/2012, para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifeste também quanto ao mérito. Esclareço ainda que a proposição passará a tramitar sujeita a apreciação do Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CVT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CVT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>535248</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3283/2012</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>536329</id>
<nome>PL 3388/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3388</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/3/2012 20:17:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá o nome de "Ponte Herbert de Souza - Betinho" à atual Ponte Presidente Costa e Silva, localizada do Km 321 ao 334, na BR 101/SE.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Chico Alencar</txtNomeAutor>
<idecadastro>74171</idecadastro>
<codPartido>197</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSOL </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>11</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>7/3/2013</datDespacho>
<txtDespacho>Atualização de despacho, de acordo com a Resolução da Câmara dos Deputados nº 21/2013: Às Comissões de Viação e Transportes; de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania(art. 54).</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCULT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCULT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>536327</id>
<nome>PL 3387/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3387</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/3/2012 20:14:40</datApresentacao>
<txtEmenta>Inclui o empregado doméstico no Programa de Integração Social - PIS, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Acrescenta art. 5º-A à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>André Figueiredo</txtNomeAutor>
<idecadastro>133439</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>CE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-3782/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>257971</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3782/2004</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>536325</id>
<nome>PL 3386/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3386</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/3/2012 19:59:07</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a redução da carga tributária de artigos e equipamentos de desportos.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>João Dado</txtNomeAutor>
<idecadastro>73682</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Turismo e Desporto;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>950</id>
<descricao>Retirado pelo Autor</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>536323</id>
<nome>PL 3385/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3385</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/3/2012 19:53:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Proíbe a consulta e aplica multa a Pessoa Jurídica de Direito Privado que pesquise em cadastros de inadimplência públicos ou privados nomes de candidatos a emprego para fins de seleção.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Chico Alencar</txtNomeAutor>
<idecadastro>74171</idecadastro>
<codPartido>197</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSOL </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-7809/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>485259</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 7809/2010</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>536317</id>
<nome>PL 3384/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3384</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/3/2012 19:33:28</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a criação de Zona Franca no Estado da Paraíba.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Damião Feliciano</txtNomeAutor>
<idecadastro>74467</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>24/5/2012 14:08:00</datDespacho>
<txtDespacho>[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.384/2012: À CAINDR, CDEIC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II; Regime de Tramitação: Ordinária]
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CINDRA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CINDRA </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</proposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<id>536316</id>
<nome>PL 3383/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3383</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/3/2012 19:32:54</datApresentacao>
<txtEmenta>Cria a "Bolsa-Medicamento" no âmbito do Sistema Único de Saúde.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Damião Feliciano</txtNomeAutor>
<idecadastro>74467</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-960/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>497680</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 960/2011</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>536315</id>
<nome>PL 3382/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3382</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/3/2012 19:32:38</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta inciso e parágrafo ao art. 105 da Lei n.º 9.503 / 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, inserindo entre os equipamentos obrigatórios dos veículos o "colete refletivo de proteção com tarjetas de sinalização refletiva"</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Paulo Piau</txtNomeAutor>
<idecadastro>141519</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-781/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CVT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CVT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>348649</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 781/2007</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>536313</id>
<nome>PL 3381/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3381</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/3/2012 19:31:59</datApresentacao>
<txtEmenta>Denomina "Rodovia Deputado José Felippe da Silva" o trecho da BR-146 que liga os Municípios de Guaxupé e Passos, em Minas Gerais.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Paulo Piau</txtNomeAutor>
<idecadastro>141519</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Viação e Transportes;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>536285</id>
<nome>PL 3380/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3380</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/3/2012 19:03:13</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 25 da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, para especificar os procedimentos para o aproveitamento das armas de fogo, acessórios e munição apreendidos.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Edson Pimenta</txtNomeAutor>
<idecadastro>160618</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-7170/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSPCCO </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSPCCO </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>474141</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 7170/2010</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>536282</id>
<nome>PL 3379/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3379</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/3/2012 19:01:51</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 75 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e os arts. 3º e 12 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, alterada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e pela Medida Provisória nº 451, de 2008. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Edson Pimenta</txtNomeAutor>
<idecadastro>160618</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-5504/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>440340</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 5504/2009</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>536270</id>
<nome>PL 3378/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3378</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/3/2012 18:52:49</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de placas, cartazes, outdoors, faixas, letreiros, banners ou similares confeccionados com material reciclado.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Romero Rodrigues</txtNomeAutor>
<idecadastro>160629</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-905/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>349660</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 905/2007</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>536267</id>
<nome>PL 3377/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3377</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/3/2012 18:52:06</datApresentacao>
<txtEmenta>Torna obrigatória a afixação de cartazes para a divulgação do número telefônico da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 - em estabelecimentos públicos.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Romero Rodrigues</txtNomeAutor>
<idecadastro>160629</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCTCI </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCTCI </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>536265</id>
<nome>PL 3376/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3376</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/3/2012 18:51:16</datApresentacao>
<txtEmenta>Determina a obrigatoriedade de vistorias periódicas em edificações residenciais e comerciais e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Romero Rodrigues</txtNomeAutor>
<idecadastro>160629</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3370/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>536223</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3370/2012</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>536259</id>
<nome>PL 3375/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3375</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/3/2012 18:22:50</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Realizar tatuagem em criança ou adolescente, Pena - detenção de (1) um a 2 (dois) anos e multa.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Márcio Marinho</txtNomeAutor>
<idecadastro>150418</idecadastro>
<codPartido>199</codPartido>
<txtSiglaPartido>PRB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
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</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>536255</id>
<nome>PL 3374/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3374</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/3/2012 18:19:33</datApresentacao>
<txtEmenta>Torna obrigatória a colocação de sinalização náutica de restrição para entrada de embarcações motorizadas / Jet skis em áreas de concentração de banhistas.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Fernando Jordão</txtNomeAutor>
<idecadastro>163831</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>20/4/2012 09:27:00</datDespacho>
<txtDespacho>Em razão da apensação do PL nº 3.610/2012 a este, a CCJC se pronunciará também quanto ao mérito da matéria, que tramitará sujeita à apreciação de Plenário.
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CVT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CVT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>536254</id>
<nome>PL 3373/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3373</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/3/2012 18:17:58</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela Administração Pública Federal para os candidatos desempregados ou integrantes de família de baixa renda.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Márcio Marinho</txtNomeAutor>
<idecadastro>150418</idecadastro>
<codPartido>199</codPartido>
<txtSiglaPartido>PRB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-777/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>111755</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 777/2003</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>536242</id>
<nome>PL 3372/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3372</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/3/2012 18:00:20</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a escolta durante o transporte de explosivos em rodovias e ferrovias federais.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Paulo Foletto</txtNomeAutor>
<idecadastro>160517</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>ES</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CVT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CVT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>536240</id>
<nome>PL 3371/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3371</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/3/2012 17:57:16</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a revisão quinquenal da Lei que institui o Código Florestal Brasileiro.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Alceu Moreira</txtNomeAutor>
<idecadastro>160559</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CMADS </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CMADS </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>536223</id>
<nome>PL 3370/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3370</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/3/2012 17:32:06</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas nas edificações constituídas por unidades autônomas, públicas ou privadas, em todo o território nacional, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Augusto Coutinho</txtNomeAutor>
<idecadastro>160665</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
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</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>536221</id>
<nome>PL 3369/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3369</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/3/2012 17:27:30</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo restrições ao uso de terminais de telefonia móvel no interior de agências bancárias e similares.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Miriquinho Batista</txtNomeAutor>
<idecadastro>160644</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-971/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Prioridade</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>497897</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 971/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>2</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>536219</id>
<nome>PL 3368/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3368</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/3/2012 17:26:41</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a margem de preferência para uniformes militares produzidos no território nacional.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Paulo Foletto</txtNomeAutor>
<idecadastro>160517</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>ES</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
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<nome>PL 3367/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3367</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/3/2012 16:45:05</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui o dia 12 de junho como o Dia Nacional de Conscientização da Cardiopatia Congênita.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
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<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ruy Carneiro</txtNomeAutor>
<idecadastro>160635</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
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<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<proposicao>
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<nome>PL 3366/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3366</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/3/2012 16:22:12</datApresentacao>
<txtEmenta>Inclui os §§ 1º e 2º, ao art. 14, da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece que os órgãos locais executores do PNAE deverão comunicar a dispensa de aquisição de gêneros alimentícios junto aos agricultores familiares que poderão contestar a decisão.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Beto Faro</txtNomeAutor>
<idecadastro>141335</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CE </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CE </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</principal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>536169</id>
<nome>PL 3365/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3365</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/3/2012 16:10:06</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 891, de 1938, que prevê a possibilidade de internação compulsória de dependentes de drogas ou álcool.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Eduardo da Fonte</txtNomeAutor>
<idecadastro>141421</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
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<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1144/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PL 1144/2011</proposicaoPrincipal>
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<proposicao>
<id>536139</id>
<nome>PL 3364/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3364</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/3/2012 15:31:41</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o inciso VI do art. 46 e o § 3º do art. 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre os direitos autorais.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Pastor Marco Feliciano </txtNomeAutor>
<idecadastro>160601</idecadastro>
<codPartido>126</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSC </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3968/1997.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>20529</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3968/1997</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>536132</id>
<nome>PL 3363/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3363</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/3/2012 15:08:53</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 6º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e o art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a base de cálculo da compensação financeira pela exploração de recursos minerais.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Será de até 3% (três por cento) sobre o valor do faturamento bruto.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Wellington Fagundes</txtNomeAutor>
<idecadastro>73653</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1117/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CME </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CME </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>352159</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 1117/2007</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>536131</id>
<nome>PL 3362/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3362</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/3/2012 15:08:05</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece a dedutibilidade das despesas com educação efetuadas com empregados, para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 9.249, de 1995.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Wellington Fagundes</txtNomeAutor>
<idecadastro>73653</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4086/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>411329</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 4086/2008</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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</proposicao>
<proposicao>
<id>536122</id>
<nome>PL 3361/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3361</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/3/2012 14:55:25</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece que as atividades de movimentação de mercadorias deverão ser realizadas em regime de trabalho avulso.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Pedro Uczai</txtNomeAutor>
<idecadastro>160604</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
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<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>536121</id>
<nome>PL 3360/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3360</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/3/2012 14:53:51</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera os arts. 14 e 16 da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, para dispor sobre a responsabilidade técnica do técnico de farmácia e sua inscrição nos Conselhos Regionais de Farmácia. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Paulo Feijó</txtNomeAutor>
<idecadastro>74017</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>1/8/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Deferido o REQ n. 5.687/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.687/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.360/2012 ao Projeto de Lei n. 668/2011, nos termos do art. 142 c/c o art. 143, inciso II, alínea b, do RICD. Publique-se. Oficie-se.”.
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>494369</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 668/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>536120</id>
<nome>PL 3359/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3359</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/3/2012 14:51:40</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que "declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro", para incluir o feriado Dia de Adoração a Deus.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>A ser comemorado no segundo sábado do mês de março.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>99</codRegime>
<txtRegime>.</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>99</id>
<txtApreciacao>.</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Missionário José Olimpio</txtNomeAutor>
<idecadastro>160561</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/3/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se a proposição, com base no art. 137, § 1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por contrariar o disposto no art. 4º da Lei nº 12.345/2010.
Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
DCD do dia 28/03/12 PÁG 8898 COL 02.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>
</id>
<descricao>
</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>
</codOrgaoEstado>
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</siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>0</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>536108</id>
<nome>PL 3358/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3358</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/3/2012 14:42:36</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o art. 207-A no Código Penal, a fim de tipificar o crime de exploração de mão de obra infanto-juvenil. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Arnaldo Jordy</txtNomeAutor>
<idecadastro>160602</idecadastro>
<codPartido>118</codPartido>
<txtSiglaPartido>PPS </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>536106</id>
<nome>PL 3357/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3357</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/3/2012 14:40:39</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta inciso ao art. 24, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para incluir as empresas fabricantes de bebidas alcoólicas e produtos fumígeros entre as fontes vedadas de arrecadação de recursos para campanhas eleitorais.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Carmen Zanotto</txtNomeAutor>
<idecadastro>164360</idecadastro>
<codPartido>118</codPartido>
<txtSiglaPartido>PPS </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<proposicao>
<id>536069</id>
<nome>PL 3356/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3356</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/3/2012 20:21:34</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o §7º do art. 11 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Pauderney Avelino</txtNomeAutor>
<idecadastro>74095</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AM</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/3/2012 16:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3355</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/3/2012 18:54:23</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a atuação dos órgãos governamentais integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor quanto ao registro e encaminhamento de reclamações e cobrança de emolumento.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Eli Correa Filho</txtNomeAutor>
<idecadastro>160532</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>910</id>
<descricao>Aguardando Encaminhamento</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCP </siglaOrgaoEstado>
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<id>536057</id>
<nome>PL 3354/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3354</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/3/2012 18:53:22</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação e acrescenta a alínea "a" do inciso II, parágrafo 2º do, art. 3º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, instituindo a CNVDC - Certidão Negativa de Violação dos Direitos do Consumidor. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Eli Correa Filho</txtNomeAutor>
<idecadastro>160532</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/3/2012 16:41:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2304/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>138081</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2304/2003</proposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>536056</id>
<nome>PL 3353/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3353</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/3/2012 18:48:26</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para destinar recursos à formação e à melhora da remuneração de professores.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Fátima Pelaes</txtNomeAutor>
<idecadastro>74065</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/3/2012 16:41:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1481/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>358126</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 1481/2007</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>536055</id>
<nome>PL 3352/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3352</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/3/2012 18:47:36</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta parágrafo único ao art. 43 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", a fim de disciplinar a movimentação do percentual do Fundo Partidário destinado à promoção da participação feminina. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Fátima Pelaes</txtNomeAutor>
<idecadastro>74065</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/3/2012 16:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>536054</id>
<nome>PL 3351/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3351</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/3/2012 18:42:41</datApresentacao>
<txtEmenta>Define, para efeito do disposto no art. 247 da Constituição Federal, as atividades consideradas exclusivas de Estado, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>João Dado</txtNomeAutor>
<idecadastro>73682</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
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<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>536046</id>
<nome>PL 3350/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3350</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/3/2012 18:11:15</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece como equipamento obrigatório o colete retrorrefletivo.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Laurez Moreira</txtNomeAutor>
<idecadastro>141479</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>TO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-781/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CVT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CVT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>348649</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 781/2007</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>536042</id>
<nome>PL 3349/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3349</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/3/2012 18:04:31</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar do imposto de renda e das contribuições previdenciárias o décimo terceiro salário, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera também as Leis nºs 10.833, de 2003; 11.196, de 2005; 4.749, de 1965 e 8.134, de 1990.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Filipe Pereira</txtNomeAutor>
<idecadastro>141433</idecadastro>
<codPartido>126</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSC </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/3/2012 16:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Seguridade Social e Família;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>536037</id>
<nome>PL 3348/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3348</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/3/2012 17:44:39</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estender as diretrizes da alimentação escolar às instituições privadas de ensino e vetar o comércio no interior das escolas de alimentos de baixo teor nutricional.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Rogério Carvalho</txtNomeAutor>
<idecadastro>160568</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-2389/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CE </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CE </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>520996</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2389/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>536034</id>
<nome>PL 3347/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3347</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/3/2012 17:33:35</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera dispositivos das Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e revoga dispositivos das Leis nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e nº 8.036, de 11 de maio de 1990.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Propõe a extensão dos efeitos alcançados pela possibilidade de dedução da parcela patronal devida à Seguridade Social, até o ano de 2020, bem como estimula a gradativa inclusão dos trabalhadores domésticos, de forma obrigatória, no regime do FGTS.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Erika Kokay</txtNomeAutor>
<idecadastro>160575</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>DF</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/3/2012 16:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>950</id>
<descricao>Retirado pelo Autor</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>536033</id>
<nome>PL 3346/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3346</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/3/2012 17:30:06</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Tipifica como crime a recusa ou protelação de atendimento médico.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Erika Kokay</txtNomeAutor>
<idecadastro>160575</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>DF</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/3/2012 16:41:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3088/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>155531</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3088/2004</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>536024</id>
<nome>PL 3345/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3345</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/3/2012 17:02:19</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a fim de alterar requisitos para livramento condicional, progressão de regime, indulto e comutação de pena.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Rubens Bueno</txtNomeAutor>
<idecadastro>73466</idecadastro>
<codPartido>118</codPartido>
<txtSiglaPartido>PPS </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PR</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/3/2012 16:41:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4500/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>27689</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 4500/2001</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>536023</id>
<nome>PL 3344/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3344</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/3/2012 16:58:27</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a emissão e o controle do receituário de atividades médicas específicas e dá outras providências.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ademir Camilo</txtNomeAutor>
<idecadastro>133374</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>536022</id>
<nome>PL 3343/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3343</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/3/2012 16:55:19</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>99</codRegime>
<txtRegime>.</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>99</id>
<txtApreciacao>.</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Eduardo Barbosa</txtNomeAutor>
<idecadastro>74655</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/3/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por contrariar o disposto no art. 4º da Lei 12.345/10. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
DCD do dia 28/03/12 PÁG 8898 COL 01.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
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</id>
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</descricao>
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<codOrgaoEstado>
</codOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>0</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>536015</id>
<nome>PL 3342/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3342</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/3/2012 16:35:16</datApresentacao>
<txtEmenta>Denomina "Viaduto Wilson Franco Filho" o viaduto localizado no km 805 da BR-262, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Aelton Freitas</txtNomeAutor>
<idecadastro>141372</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/3/2013 16:03:00</datDespacho>
<txtDespacho>DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCULT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCULT </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>536007</id>
<nome>PL 3341/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3341</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/3/2012 16:23:14</datApresentacao>
<txtEmenta>Declara o ambientalista Chico Mendes patrono do meio ambiente brasileiro. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Janete Capiberibe</txtNomeAutor>
<idecadastro>73926</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/3/2012 16:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>535999</id>
<nome>PL 3340/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3340</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/3/2012 15:50:52</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a criação do Programa "Novos Empreendedores" e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Marco Tebaldi</txtNomeAutor>
<idecadastro>160536</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/3/2012 16:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>535998</id>
<nome>PL 3339/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3339</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/3/2012 15:50:25</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público Federal, Estadual e Municipal comprar, direta ou indiretamente, por meio de qualquer modalidade de licitação, somente madeira de reflorestamento.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Marco Tebaldi</txtNomeAutor>
<idecadastro>160536</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-1715/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>17123</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 1715/1999</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>535993</id>
<nome>PL 3338/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3338</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/3/2012 15:10:02</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência, nos aeroportos brasileiros administrados pela Infraero, de detectores de metal dos tipos pórtico e manual.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Claudio Cajado</txtNomeAutor>
<idecadastro>74537</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/3/2012 16:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</principal>
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<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>535991</id>
<nome>PL 3337/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3337</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/3/2012 15:09:12</datApresentacao>
<txtEmenta>Determina a substituição integral de medidores de energia elétrica eletromecânicos por medidores eletrônicos e dá outras providências. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>José Otávio Germano</txtNomeAutor>
<idecadastro>74395</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/3/2012 16:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CME </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CME </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>535988</id>
<nome>PL 3336/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3336</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/3/2012 15:05:59</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a proteção dos direitos de propriedade intelectual e dos direitos autorais na Internet. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>99</codRegime>
<txtRegime>.</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>99</id>
<txtApreciacao>.</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Walter Feldman</txtNomeAutor>
<idecadastro>74284</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>950</id>
<descricao>Retirado pelo Autor</descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>535978</id>
<nome>PL 3335/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3335</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/3/2012 14:43:25</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta § 3º ao art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir que os veículos dos oficiais de justiça, em diligências, desfrutem de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Policarpo</txtNomeAutor>
<idecadastro>162174</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>DF</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/3/2012 16:41:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-6971/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CVT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CVT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>322905</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 6971/2006</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>535976</id>
<nome>PL 3334/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3334</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/3/2012 14:38:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o saque dos valores de FGTS das contas vinculadas dos trabalhadores decorrido 1 (um) ano de seu vínculo.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Assis Carvalho</txtNomeAutor>
<idecadastro>159237</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PI</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/3/2012 16:41:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1648/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>360659</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 1648/2007</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>535963</id>
<nome>PL 3333/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3333</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/3/2012 14:05:10</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, reservando canal em âmbito nacional para a transmissão da programação da TV Escola em sinal aberto.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Cabo Juliano Rabelo</txtNomeAutor>
<idecadastro>168034</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Educação e Cultura;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCTCI </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCTCI </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>535962</id>
<nome>PL 3332/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3332</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/3/2012 13:58:03</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a exigência de requisitos estabelecidos em lei para a investidura em cargos públicos nos Três Poderes.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>99</codRegime>
<txtRegime>.</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>99</id>
<txtApreciacao>.</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Manato</txtNomeAutor>
<idecadastro>74163</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>ES</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>25/4/2012 17:25:00</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
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</id>
<descricao>
</descricao>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>0</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>535948</id>
<nome>PL 3331/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3331</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/3/2012 10:43:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Poder Executivo</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
<codPartido>
</codPartido>
<txtSiglaPartido>
</txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>
</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/4/2012 10:35:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>1140</id>
<descricao>Transformado em Norma Jurídica</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>535909</id>
<nome>PL 3330/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3330</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>5/3/2012 11:41:51</datApresentacao>
<txtEmenta>Isenta os doadores de sangue do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e vestibulares nas Universidades Federais de Ensino em todo Território Nacional e dá outras providências</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>O doador voluntário de sangue terá desconto de 50% (cinquenta por cento) nos preços dos ingressos de cinemas, exposições e teatros. </txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Onofre Santo Agostini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160563</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/3/2012 16:41:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2320/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCULT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCULT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>519820</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2320/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>535906</id>
<nome>PL 3329/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3329</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>5/3/2012 10:33:17</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a restrição da venda de produtos derivados do tabaco e fumígeros em geral.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Restrige a venda a tabacarias especializadas.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Roberto Britto</txtNomeAutor>
<idecadastro>141529</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-290/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Prioridade</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>491543</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 290/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>2</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>535896</id>
<nome>PL 3328/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3328</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>2/3/2012 10:47:51</datApresentacao>
<txtEmenta>Regula os convênios celebrados por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional com entidades privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse coletivo. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jorginho Mello</txtNomeAutor>
<idecadastro>160509</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-644/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>347012</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 644/2007</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>535881</id>
<nome>PL 3327/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3327</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>1/3/2012 17:39:37</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a licença em razão de doença de pessoa da família para os trabalhadores regidos pela CLT. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Assis Melo</txtNomeAutor>
<idecadastro>160581</idecadastro>
<codPartido>99</codPartido>
<txtSiglaPartido>PCdoB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/3/2012 16:41:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3768/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>257670</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3768/2004</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>535866</id>
<nome>PL 3326/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3326</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>1/3/2012 16:55:21</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para garantir a licença capacitação a todos os profissionais da educação pública.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Wilson Filho</txtNomeAutor>
<idecadastro>160636</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/4/2012 10:35:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>535862</id>
<nome>PL 3325/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3325</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>1/3/2012 16:35:16</datApresentacao>
<txtEmenta>Regulamenta a Licença Paternidade a que se refere o art. 7º, inciso XIX, da Constituição Federal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Edivaldo Holanda Junior</txtNomeAutor>
<idecadastro>160616</idecadastro>
<codPartido>194</codPartido>
<txtSiglaPartido>PTC </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/3/2012 10:02:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-6753/2010. Por oportuno, determino a inclusão da CFT que deverá se manifestar quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 6753/10 e seus apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDEIC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDEIC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>465832</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 6753/2010</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>535857</id>
<nome>PL 3324/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3324</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>1/3/2012 15:55:05</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o § 4º ao art. 77-B da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo restrições à propaganda de veículos automotivos, proibindo a utilização de som, imagem e/ou qualquer outro meio sobre aqueles que irão vê-lo ou ouvi-lo em anúncios que demonstrem qualquer infração as normas de trânsitos brasileiras previstas no CTB, que induza atividades criminosas, ilegais e/ou violentas no trânsito, favorecendo, enaltecendo ou estimulando tais atividades.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jesus Rodrigues</txtNomeAutor>
<idecadastro>160671</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PI</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/3/2012 16:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Viação e Transportes;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>535856</id>
<nome>PL 3323/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3323</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>1/3/2012 15:43:51</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a regulamentação da cobrança de taxa de conveniência pelas empresas prestadoras de serviço de venda de ingressos pela internet ou telefone.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Anthony Garotinho</txtNomeAutor>
<idecadastro>160539</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/3/2012 16:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>535791</id>
<nome>PL 3322/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3322</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>1/3/2012 15:08:29</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui o Programa de Incentivo à Doação de Sangue do Cordão Umbilical.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Enio Bacci</txtNomeAutor>
<idecadastro>73893</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/3/2012 10:02:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3055/2004. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 3055/2004 para incluir o mérito da CCJC.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>155019</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3055/2004</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>535788</id>
<nome>PL 3321/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3321</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>1/3/2012 15:07:33</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da língua espanhola nas escolas públicas iniciada no ensino fundamental.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Enio Bacci</txtNomeAutor>
<idecadastro>73893</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/3/2012 16:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
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<proposicao>
<id>535786</id>
<nome>PL 3320/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3320</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>1/3/2012 15:06:44</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de l991, dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Enio Bacci</txtNomeAutor>
<idecadastro>73893</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/3/2012 09:48:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>535720</id>
<nome>PL 3319/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3319</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>1/3/2012 14:04:30</datApresentacao>
<txtEmenta>Criar a obrigatoriedade do registro de identificação individual de crianças e adolescentes que venham a se hospedar em hotel ou estabelecimentos similares, e dá outras providências. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Andreia Zito</txtNomeAutor>
<idecadastro>141379</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/3/2012 10:02:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-6997/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
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<principal>
<codProposicaoPrincipal>470082</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<id>535692</id>
<nome>PL 3318/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3318</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>1/3/2012 11:51:58</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o caput do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Aumenta as penas de detenção para a prática de crimes contra os animais.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Sandes Júnior</txtNomeAutor>
<idecadastro>74372</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>GO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/3/2012 10:02:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-7199/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>950</id>
<descricao>Retirado pelo Autor</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3317</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>1/3/2012 11:22:39</datApresentacao>
<txtEmenta>Torna obrigatória a freqüência de candidatos eleitos em cursos de formação.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Edson Pimenta</txtNomeAutor>
<idecadastro>160618</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/3/2012 16:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>535684</id>
<nome>PL 3316/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3316</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>1/3/2012 11:21:49</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre os benefícios e proteção aos acusados que tenham prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Edson Pimenta</txtNomeAutor>
<idecadastro>160618</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-4189/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>413765</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 4189/2008</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>535675</id>
<nome>PL 3315/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3315</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>1/3/2012 10:51:30</datApresentacao>
<txtEmenta>Cria requisito para inscrição em concurso público federal, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>André Figueiredo</txtNomeAutor>
<idecadastro>133439</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>CE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/3/2012 09:48:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>950</id>
<descricao>Retirado pelo Autor</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>535645</id>
<nome>PL 3314/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3314</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>1/3/2012 09:26:23</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Pequenas Destilarias de Etanol Combustível (PDEC) e dá outras providências</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Márcio Macêdo</txtNomeAutor>
<idecadastro>160542</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/3/2012 16:41:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-1620/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>359976</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 1620/2007</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>535628</id>
<nome>PL 3313/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3313</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/2/2012 20:28:46</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece o direito do consumidor de dispor de ponto extra de televisão por assinatura sem ônus.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 12.485, de 2011.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Luis Tibé</txtNomeAutor>
<idecadastro>160510</idecadastro>
<codPartido>200</codPartido>
<txtSiglaPartido>PTdoB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/3/2012 10:02:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-6590/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>313378</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 6590/2006</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>535625</id>
<nome>PL 3312/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3312</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/2/2012 20:20:47</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as máquinas agrícolas do registro e licenciamento anual.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Alceu Moreira</txtNomeAutor>
<idecadastro>160559</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/3/2012 16:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>926</id>
<descricao>Aguardando Retorno </descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>535617</id>
<nome>PL 3311/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3311</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/2/2012 19:17:12</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta art. 35-B na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece que as entidades e empresas que realizam pesquisa de opinião pública relativas às eleições deverão fazer constar das pesquisas divulgadas, obrigatoriamente, o nome de todos os pré-candidatos definidos por todos os partidos com as respectivas intenções de votos.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Antonio Bulhões</txtNomeAutor>
<idecadastro>141383</idecadastro>
<codPartido>199</codPartido>
<txtSiglaPartido>PRB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/3/2012 09:48:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>535615</id>
<nome>PL 3310/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3310</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/2/2012 19:05:32</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para determinar a realização de audiências públicas, no Congresso Nacional, antes da deliberação sobre a autorização de referendo e a convocação de plebiscito.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Sandra Rosado</txtNomeAutor>
<idecadastro>74039</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RN</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/3/2012 16:41:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-6928/2002.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>56230</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 6928/2002</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>535603</id>
<nome>PL 3309/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3309</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/2/2012 18:51:47</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre instalação de equipamento telefônico instalado nos terminais de autoatendimento das instituições financeiras, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Romero Rodrigues</txtNomeAutor>
<idecadastro>160629</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-3211/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>534624</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3211/2012</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>535601</id>
<nome>PL 3308/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3308</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/2/2012 18:50:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos famígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas".</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Proíbe a exposição comercial de produto fumígero nos locais de venda, misturados ou próximos a balas, doces, gomas de mascar e guloseimas em geral.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Romero Rodrigues</txtNomeAutor>
<idecadastro>160629</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>14/3/2012 14:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1788/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Prioridade</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>129961</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 1788/2003</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>2</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>535546</id>
<nome>PL 3307/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3307</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/2/2012 17:37:57</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre mecanismos fiscais de apoio aos serviços de Banda Larga. Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as fibras ópticas e demais componentes classificados no código 90.01 da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) .</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Edivaldo Holanda Junior</txtNomeAutor>
<idecadastro>160616</idecadastro>
<codPartido>194</codPartido>
<txtSiglaPartido>PTC </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/3/2012 10:02:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3305/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>535541</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3305/2012</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>535543</id>
<nome>PL 3306/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3306</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/2/2012 17:36:59</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a alíquota zero para COFINS e PIS/PASEP, no que se refere às fibras ópticas e demais componentes classificados no código 90.01 da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Altera a Lei 10.865, de 30 de novembro de 2004.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Edivaldo Holanda Junior</txtNomeAutor>
<idecadastro>160616</idecadastro>
<codPartido>194</codPartido>
<txtSiglaPartido>PTC </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/3/2012 16:41:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3305/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>535541</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3305/2012</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>535541</id>
<nome>PL 3305/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3305</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/2/2012 17:36:02</datApresentacao>
<txtEmenta>Isenta de todos os tributos federais as fibras ópticas e demais derivados utilizados no cabeamento para oferta dos serviços de Banda Larga.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Edivaldo Holanda Junior</txtNomeAutor>
<idecadastro>160616</idecadastro>
<codPartido>194</codPartido>
<txtSiglaPartido>PTC </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/3/2012 09:48:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>535539</id>
<nome>PL 3304/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3304</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/2/2012 17:35:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui o Programa Nacional do Livro Técnico e Profissionalizante (PNLTP).</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Edivaldo Holanda Junior</txtNomeAutor>
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<codPartido>194</codPartido>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/3/2012 16:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CE </codOrgaoEstado>
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<proposicao>
<id>535537</id>
<nome>PL 3303/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3303</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/2/2012 17:33:56</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui pensão especial aos "Filhos Órfãos de Pais Vivos"</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Concede pensão especial aos filhos de pessoas atingidas pela hanseníase. </txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Edivaldo Holanda Junior</txtNomeAutor>
<idecadastro>160616</idecadastro>
<codPartido>194</codPartido>
<txtSiglaPartido>PTC </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/3/2012 10:02:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2104/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<proposicao>
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<nome>PL 3302/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3302</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/2/2012 17:29:11</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo critérios de transparência na oferta do Serviço Móvel Pessoal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Romanna Remor</txtNomeAutor>
<idecadastro>167707</idecadastro>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/3/2012 09:48:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCTCI </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCTCI </siglaOrgaoEstado>
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<nome>PL 3301/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3301</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/2/2012 17:07:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a proibição de comercialização, uso e armazenamento de canetas com ponteiras laser com potência superior a 5 (cinco) miliwatts e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Washington Reis</txtNomeAutor>
<idecadastro>160620</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/3/2012 16:41:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4506/1998.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>20927</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 4506/1998</proposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>535496</id>
<nome>PL 3300/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3300</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/2/2012 16:44:05</datApresentacao>
<txtEmenta>Modifica os arts. 3º, 11, 12 e 13 da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S. A. - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Walter Feldman</txtNomeAutor>
<idecadastro>74284</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/3/2012 16:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<id>535466</id>
<nome>PL 3299/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3299</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/2/2012 16:30:05</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescentam os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 60 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e cria-se a Empresa na Hora.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Marcos Montes</txtNomeAutor>
<idecadastro>141500</idecadastro>
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<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/3/2012 09:48:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CDEIC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDEIC </siglaOrgaoEstado>
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<id>535464</id>
<nome>PL 3298/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3298</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/2/2012 16:28:57</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 980-A da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Marcos Montes</txtNomeAutor>
<idecadastro>141500</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/3/2012 09:48:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>928</id>
<descricao>Aguardando Análise de Parecer</descricao>
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<id>535459</id>
<nome>PL 3297/2012</nome>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3297</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/2/2012 16:24:43</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a divulgação de número de telefone para denúncia de irregularidades, na parte traseira dos veículos de transporte coletivo de passageiros.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Roberto de Lucena</txtNomeAutor>
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<datDespacho>12/3/2012 09:48:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3296</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/2/2012 16:23:50</datApresentacao>
<txtEmenta>Regula a exibição de imagens de violência extrema nas emissoras de radiodifusão de sons e imagens.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Roberto de Lucena</txtNomeAutor>
<idecadastro>160653</idecadastro>
<codPartido>140</codPartido>
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<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/3/2012 10:02:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1568/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<proposicaoPrincipal>PL 1568/1999</proposicaoPrincipal>
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<proposicao>
<id>535452</id>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3295</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/2/2012 16:22:54</datApresentacao>
<txtEmenta>Inclui dispositivos no Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Proíbe a venda, de fogos de artifício de fabricação caseira ou por empresas não registradas, assim como de balões.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Roberto de Lucena</txtNomeAutor>
<idecadastro>160653</idecadastro>
<codPartido>140</codPartido>
<txtSiglaPartido>PV </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/3/2012 16:41:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3271/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSPCCO </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSPCCO </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>535195</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3271/2012</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>535451</id>
<nome>PL 3294/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3294</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/2/2012 16:21:54</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para tratar da identificação do veículo do idoso.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Roberto de Lucena</txtNomeAutor>
<idecadastro>160653</idecadastro>
<codPartido>140</codPartido>
<txtSiglaPartido>PV </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/3/2012 16:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Viação e Transportes;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>950</id>
<descricao>Retirado pelo Autor</descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3293</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/2/2012 16:20:51</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer vistoria de segurança prévia à comercialização de veículos usados.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Roberto de Lucena</txtNomeAutor>
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<datDespacho>15/3/2012 16:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3292</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/2/2012 16:18:55</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece a obrigatoriedade do uso de placa de identificação e sinalização traseira nos veículos de tração animal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Roberto de Lucena</txtNomeAutor>
<idecadastro>160653</idecadastro>
<codPartido>140</codPartido>
<txtSiglaPartido>PV </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/3/2012 09:48:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
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<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3291</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/2/2012 15:43:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Denomina "Eclusas Senador Gabriel Filho" as eclusas da Usina Hidrelétrica de Tucuruì, no Estado do Pará.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal- Flexa Ribeiro</txtNomeAutor>
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</idecadastro>
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<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/3/2012 09:48:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<proposicao>
<id>535404</id>
<nome>PL 3290/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3290</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/2/2012 14:44:38</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a substituição do uso de sacolas plásticas por sacolas ecológicas, e dá outras providências. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Diego Andrade</txtNomeAutor>
<idecadastro>160588</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/3/2012 10:02:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-612/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CMADS </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CMADS </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>346504</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 612/2007</proposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>535387</id>
<nome>PL 3289/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3289</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/2/2012 13:26:47</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 136 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, para dispor sobre a unificação do período de férias de casais que trabalham em empresas diferentes.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Marçal Filho</txtNomeAutor>
<idecadastro>74124</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/3/2012 09:48:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
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<proposicao>
<id>535382</id>
<nome>PL 3288/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3288</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/2/2012 12:28:13</datApresentacao>
<txtEmenta>Concede anistia aos representantes legais de Rádios Comunitárias que sejam partes de inquéritos policiais ou processos judiciais fundamentados em funcionamento sem outorga do Ministério das Comunicações.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Assis Carvalho</txtNomeAutor>
<idecadastro>159237</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PI</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/3/2012 16:41:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4549/1998.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>20955</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 4549/1998</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
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<proposicao>
<id>535373</id>
<nome>PL 3287/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3287</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/2/2012 11:55:10</datApresentacao>
<txtEmenta>Cria o Cadastro Nacional de Servidores Demitidos - CNSD e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 8.429, de 1992.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Zeca Dirceu</txtNomeAutor>
<idecadastro>160592</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PR</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/3/2012 16:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
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<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>535358</id>
<nome>PL 3286/2012</nome>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3286</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/2/2012 11:15:58</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para incluir, no currículo do ensino fundamental e do ensino médio, a obrigatoriedade de disciplina relativa à prevenção ao uso de drogas.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jorge Corte Real</txtNomeAutor>
<idecadastro>160572</idecadastro>
<codPartido>136</codPartido>
<txtSiglaPartido>PTB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/3/2012 10:02:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-434/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>15450</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 434/1999</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>535333</id>
<nome>PL 3285/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3285</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/2/2012 10:44:59</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a proibição das Seguradoras de Planos de Saúde estabelecerem limites de gastos com internação.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Amauri Teixeira</txtNomeAutor>
<idecadastro>160603</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/3/2012 10:02:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2328/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>520120</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2328/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>535305</id>
<nome>PL 3284/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3284</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/2/2012 09:47:24</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 abril de 1995, que proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Onofre Santo Agostini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160563</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/3/2012 16:41:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-7809/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCP </siglaOrgaoEstado>
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<principal>
<codProposicaoPrincipal>485259</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 7809/2010</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>535248</id>
<nome>PL 3283/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3283</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>28/2/2012 18:30:04</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas nacionais, dentre outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Regulamenta o uso do Jet ski.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Mendonça Filho</txtNomeAutor>
<idecadastro>74428</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/3/2012 09:48:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CVT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CVT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>535242</id>
<nome>PL 3282/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3282</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>28/2/2012 18:03:31</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículos para utilização no transporte escolar, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Alberto Mourão</txtNomeAutor>
<idecadastro>74696</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/3/2012 16:41:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-5773/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>444751</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 5773/2009</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>535239</id>
<nome>PL 3281/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3281</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>28/2/2012 17:57:40</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta dispositivos à Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais o art. 207-A e ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o § 5º ao art. 392, sobre a concessão de licença paternidade nos moldes da licença maternidade, a servidor público e a empregado celetista, que tenha perdido a mulher no parto, sem prejuízo da remuneração.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Antonio Carlos Mendes Thame</txtNomeAutor>
<idecadastro>73584</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/3/2012 16:41:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-6753/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CDEIC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDEIC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>465832</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 6753/2010</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>535230</id>
<nome>PL 3280/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3280</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>28/2/2012 17:23:57</datApresentacao>
<txtEmenta>Regulamenta o exercício da profissão de Professor de Judô. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Rogério Peninha Mendonça</txtNomeAutor>
<idecadastro>160651</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/3/2012 16:41:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-6933/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>468954</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 6933/2010</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>535228</id>
<nome>PL 3279/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3279</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>28/2/2012 17:20:01</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre o uso de criptografia em peticionamento eletrônico. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 11.419, de 2006.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>18</codRegime>
<txtRegime>Especial</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Carlos Bezerra</txtNomeAutor>
<idecadastro>141401</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/10/2012 15:54:00</datDespacho>
<txtDespacho>Defiro o Requerimento n. 6.168/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.279/2012 ao Projeto de Lei n. 2.963/2011, que está apensado ao Projeto de Lei n. 8.046/2010, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Especial</descricao>
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<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>531789</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2963/2011</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>2</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>535221</id>
<nome>PL 3278/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3278</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>28/2/2012 17:07:11</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Guilherme Mussi</txtNomeAutor>
<idecadastro>160667</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/3/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-949/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>350188</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 949/2007</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>535219</id>
<nome>PL 3277/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3277</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>28/2/2012 17:05:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o art. 98-A na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer valor teto para concessão de remissão ou anistia dos tributos federais.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>99</codRegime>
<txtRegime>.</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>99</id>
<txtApreciacao>.</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Guilherme Mussi</txtNomeAutor>
<idecadastro>160667</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/3/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
DCD do dia 28/03/12 PÁG 8898 COL 01.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
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</id>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>535218</id>
<nome>PL 3276/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3276</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>28/2/2012 17:03:45</datApresentacao>
<txtEmenta>Determina que a imunidade de execução em favor de Estado estrangeiro e de organismo internacional não prevalece com referência a créditos oriundos da relação de trabalho.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Guilherme Mussi</txtNomeAutor>
<idecadastro>160667</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/3/2012 16:41:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-245/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>491366</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 245/2011</proposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>535216</id>
<nome>PL 3275/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3275</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>28/2/2012 16:42:52</datApresentacao>
<txtEmenta>Instituir o Exame Médico Anual para todos os alunos da rede pública oficial da Educação Básica.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Andreia Zito</txtNomeAutor>
<idecadastro>141379</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/3/2012 16:41:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-6868/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>467520</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 6868/2010</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>535207</id>
<nome>PL 3274/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3274</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>28/2/2012 16:16:33</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece critérios para a apresentação de recursos contra os atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Paulo Foletto</txtNomeAutor>
<idecadastro>160517</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>ES</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/3/2012 10:02:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1292/1995.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>16526</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 1292/1995</proposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>535204</id>
<nome>PL 3273/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3273</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>28/2/2012 16:03:19</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a Política de Prevenção à Violência contra Educadores e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Iracema Portella</txtNomeAutor>
<idecadastro>67138</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PI</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/3/2012 16:41:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-604/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CE </codOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>493537</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 604/2011</proposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>535199</id>
<nome>PL 3272/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3272</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>28/2/2012 15:41:05</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargos ou empregos promovidos pela Administração Pública federal para os candidatos oriundos de escolas públicas.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Eliane Rolim</txtNomeAutor>
<idecadastro>162175</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/3/2012 10:02:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3641/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>402642</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3641/2008</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>535195</id>
<nome>PL 3271/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3271</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>28/2/2012 15:18:28</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação de dispositivos do Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jose Stédile</txtNomeAutor>
<idecadastro>160607</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/3/2013 16:37:00</datDespacho>
<txtDespacho>Em virtude da apensação do PL-4950/2013, o PL 3271/2012 passa ser de apreciação de Plenário e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifestará também quanto ao mérito.Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CSPCCO </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSPCCO </siglaOrgaoEstado>
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<proposicao>
<id>535188</id>
<nome>PL 3270/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3270</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>28/2/2012 14:51:38</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer tarifa social de passagens aéreas em voos domésticos regionais para passageiros carentes, priorizando o atendimento daqueles que necessitem de tratamento de saúde, nos termos que especifica.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Carlos Souza</txtNomeAutor>
<idecadastro>73934</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AM</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/3/2012 09:48:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Viação e Transportes;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3269</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>28/2/2012 13:24:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para conceder seguro-desemprego aos músicos e
artistas e técnicos em espetáculos de diversões.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal- Marisa Serrano</txtNomeAutor>
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<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MS</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/3/2012 16:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<id>535165</id>
<nome>PL 3268/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3268</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>28/2/2012 13:11:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, para incluir as contribuições previdenciárias no procedimento de compensação de iniciativa do contribuinte, previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal- Flexa Ribeiro</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
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<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PA</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/3/2012 16:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apense-se a este o PL-4583/2009 e seu apensado.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>535164</id>
<nome>PL 3267/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3267</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>28/2/2012 13:09:34</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal, acrescentando competência ao Tribunal do Júri para julgar os crimes descritos nos arts. 312, 313, 313-A, 316, 317, 332 e 333 do Código Penal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Miro Teixeira</txtNomeAutor>
<idecadastro>74862</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/3/2012 09:48:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>535155</id>
<nome>PL 3266/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3266</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>28/2/2012 11:45:41</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 145, § 2º, inciso IX, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para possibilitar que os policiais civis em serviço votem fora da respectiva seção. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Inclui os policiais civis na autorização para votarem na localidade em que estiverem prestando serviço, fora de seu domicílio eleitoral.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Cabo Juliano Rabelo</txtNomeAutor>
<idecadastro>168034</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/3/2012 16:41:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-4957/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PL 4957/2001</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>535142</id>
<nome>PL 3265/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3265</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>27/2/2012 19:03:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, para dispor sobre a regulamentação das profissões de DJ ou Profissional de Cabine de Som DJ (disc jockey) e Produtor DJ (disc jockey).</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Sérgio Zambiasi</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
<codPartido>
</codPartido>
<txtSiglaPartido>PTB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/3/2012 10:54:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<nome>PL 3264/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3264</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>27/2/2012 17:32:49</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescente-se o § 7º ao Art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, (Código de Trânsito Brasileiro).</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Tem por objetivo facultar os veículos fabricados no Brasil para transitarem em vias abertas sem estar equipados com extintor de incêndio.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Onofre Santo Agostini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160563</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/3/2012 09:48:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
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<numero>3263</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>27/2/2012 16:52:27</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Transfere integralmente a remuneração dos recursos aplicados em títulos da dívida pública, bem como as multas decorrentes de atraso de recolhimento do empregador, às contas vinculadas dos trabalhadores.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Eduardo Cunha</txtNomeAutor>
<idecadastro>74173</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/3/2012 16:41:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-6247/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>455672</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 6247/2009</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>535123</id>
<nome>PL 3262/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3262</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>27/2/2012 16:27:58</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a inclusão dos serviços postais como atividade essencial e sobre o exercício de greve dos trabalhadores nos serviços e atividades essenciais, definindo o percentual mínimo do efetivo para o atendimento integral das necessidades essenciais e inadiáveis da comunidade.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 7.783, de 1989.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Onofre Santo Agostini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160563</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-401/1991.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>15406</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 401/1991</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>535006</id>
<nome>PL 3261/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3261</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>24/2/2012 14:01:00</datApresentacao>
<txtEmenta> Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução do valor das despesas com aparelho e prótese auditiva da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Policarpo</txtNomeAutor>
<idecadastro>162174</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>DF</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/3/2012 10:02:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3479/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PL 3479/2008</proposicaoPrincipal>
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<id>534972</id>
<nome>PL 3260/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3260</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>17/2/2012 11:48:11</datApresentacao>
<txtEmenta>Isenta os produtos classificados na posição 15.09 r 22.04 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originários e procedentes de Portugal, do Imposto de Importação.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Isenta o imposto de importação para o vinho e o azeite de oliva, originários e procedentes de Portugal.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Manoel Junior</txtNomeAutor>
<idecadastro>141490</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/3/2012 09:48:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
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<proposicao>
<id>534970</id>
<nome>PL 3259/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3259</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>17/2/2012 10:52:51</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre o descarte dos filtros de cigarro e demais componentes de qualquer produto fumígero, derivado ou não do tabaco, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Carlos Sampaio</txtNomeAutor>
<idecadastro>74262</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/3/2012 16:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CDEIC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDEIC </siglaOrgaoEstado>
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<nome>PL 3258/2012</nome>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3258</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>16/2/2012 15:52:45</datApresentacao>
<txtEmenta>Veda a exigência de depósito prévio de garantia financeira para atendimento de urgência ou emergência na rede privada de saúde no território nacional.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Erika Kokay</txtNomeAutor>
<idecadastro>160575</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>DF</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/2/2013</datDespacho>
<txtDespacho>Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.653, de 28 de maio de 2012, que "Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências", declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 6.389/2002, 3.173/2000, 3.179/2000, 3.380/2000, 4.420/2001, 4.742/2004, 5.763/2001, 3.450/2008 e 3.258/2012. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 28/02/13 PÁG 03104 COL 01.
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>910</id>
<descricao>Prioridade</descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PL 3450/2008</proposicaoPrincipal>
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<nome>PL 3257/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3257</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>16/2/2012 15:51:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre os direitos dos trabalhadores nas contratações de serviços terceirizados.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera as Lei nºs 8.666, de 1993 e 8.036, de 1990.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Erika Kokay</txtNomeAutor>
<idecadastro>160575</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>DF</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>13/5/2013</datDespacho>
<txtDespacho>Revisão do despacho exarado no Requerimento n. 6875/2013: “Revejo, de ofício, o despacho que indeferiu o Requerimento n. 6.875/2013. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.257/2012 do Projeto de Lei n. 6.894/2006 para, em seguinda, apensá-lo ao Projeto de Lei n. 1.621/2007. Por conseguinte, tendo em vista a desapensação do Projeto de Lei n. 3.257/2012, determino que a proposição seja apreciada conclusivamente pelas Comissões e que o regime de tramitação seja o ordinário. Publique-se. Oficie-se”.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PROJETO DE LEI N. 3.257/2012: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Ordinário]</txtDespacho>
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<proposicaoPrincipal>PL 1621/2007</proposicaoPrincipal>
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<id>534940</id>
<nome>PL 3247/2012</nome>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3247</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>16/2/2012 15:02:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera as Leis nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir os juros recebidos ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas modalidades cumulativa e não cumulativa.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Valdir Raupp</txtNomeAutor>
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</idecadastro>
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</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/3/2012 16:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
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<proposicao>
<id>534943</id>
<nome>PL 3249/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3249</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>16/2/2012 15:02:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que "dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências", para determinar atendimento prioritário e reserva de assentos especiais nos sistemas de transporte para as pessoas com obesidade mórbida.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Serys Slhessarenko</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
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</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/3/2012 10:54:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apense-se a este PL-4427/2001 e seus apensados.
Em virtude desta apensação este projeto encontra-se pronta para pauta no plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
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<id>534945</id>
<nome>PL 3251/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3251</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>16/2/2012 15:02:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de beneficios da Previdência Social, para estabelecer o pagamento em dobro do salário-família à segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) com filho com idade de zero a 6 (seis) anos.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Paulo Bauer</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
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</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/3/2012 16:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<id>534949</id>
<nome>PL 3255/2012</nome>
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<numero>3255</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>16/2/2012 15:02:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 43 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para estabelecer a retenção da receita de medicamentos sob regime de controle sanitário especial.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Vanessa Grazziotin</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
<codPartido>
</codPartido>
<txtSiglaPartido>PCdoB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AM</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/3/2012 09:48:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<id>534939</id>
<nome>PL 3246/2012</nome>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3246</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>16/2/2012 15:02:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para estender a concessão do passe livre interestadual ao acompanhante de pessoa com deficiência que dele necessite.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>99</codRegime>
<txtRegime>.</txtRegime>
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<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Flávio Arns</txtNomeAutor>
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</idecadastro>
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<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PR</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/3/2012 10:02:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-7699/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
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</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>339407</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 7699/2006</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<id>534948</id>
<nome>PL 3254/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3254</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>16/2/2012 15:02:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para garantir vagas destinadas a pessoas com deficiência nos estacionamentos privados e corrigir o uso da expressão "pessoas portadoras de deficiência".</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Substitui a expressão "pessoa portadora de deficiência" por "pessoa com deficiência".</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>99</codRegime>
<txtRegime>.</txtRegime>
</regime>
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<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Rodrigo Rollemberg</txtNomeAutor>
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</idecadastro>
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<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>DF</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>6/3/2012 10:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-7699/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
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<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
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<proposicao>
<id>534935</id>
<nome>PL 3244/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3244</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>16/2/2012 15:02:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para reduzir e escalonar, por faixa de receita bruta anual da pessoa jurídica, o valor das multas por descumprimento de obrigação acessória criada com base no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Francisco Dornelles</txtNomeAutor>
<idecadastro>
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<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/3/2012 11:12:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apense-se a este PL-5938/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<id>534936</id>
<nome>PL 3245/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3245</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>16/2/2012 15:02:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e o art. 1.211-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para atribuir prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos em que seja parte ou interveniente pessoa com deficiência, desde que a causa tenha vínculo com a própria deficiência.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>99</codRegime>
<txtRegime>.</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Alvaro Dias</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
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<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PR</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/3/2012 16:41:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-7699/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>339407</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 7699/2006</proposicaoPrincipal>
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<id>534950</id>
<nome>PL 3256/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3256</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>16/2/2012 15:02:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir o termo "situações de vulnerabilidade temporária" de que trata o caput do artigo.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Humberto Costa</txtNomeAutor>
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</idecadastro>
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</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/3/2012 10:54:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
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<id>534946</id>
<nome>PL 3252/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3252</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>16/2/2012 15:02:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para estimular a adoção de medidas voltadas para o amortecimento e a retenção das águas pluviais em áreas urbanas.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Ana Rita</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
<codPartido>
</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>ES</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/3/2012 10:02:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-6462/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>460877</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 6462/2009</proposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<id>534941</id>
<nome>PL 3248/2012</nome>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3248</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>16/2/2012 15:02:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta § 2º ao art. 2º-A da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para permitir, em sede de ação de investigação de paternidade, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes do suposto pai, nos casos em que especifica.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Em caso de morte do suposto pai.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Marisa Serrano</txtNomeAutor>
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</idecadastro>
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<txtSiglaUF>MS</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/3/2012 10:54:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<nome>PL 3250/2012</nome>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3250</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>16/2/2012 15:02:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para assegurar aos Municípios a faculdade de direcionar integralmente as ações do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) ao atendimento de famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Lindbergh Farias</txtNomeAutor>
<idecadastro>
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<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/3/2012 10:54:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
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<id>534947</id>
<nome>PL 3253/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3253</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>16/2/2012 15:02:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), para estabelecer o atendimento prioritário de jovens egressos de abrigos pelo Projovem Trabalhador.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Marisa Serrano</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
<codPartido>
</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MS</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/3/2012 16:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este o PL-5709/2009 e seu apensado.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3243</numero>
<ano>2012</ano>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>16/2/2012 14:16:13</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" tipificando como crime a exposição de criança ou adolescente a perigo em certas circunstâncias.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Roberto de Lucena</txtNomeAutor>
<idecadastro>160653</idecadastro>
<codPartido>140</codPartido>
<txtSiglaPartido>PV </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/3/2012 10:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3242</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>16/2/2012 11:52:18</datApresentacao>
<txtEmenta>Regulamenta profissão de cinegrafista.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Laercio Oliveira</txtNomeAutor>
<idecadastro>151208</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/3/2012 10:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>903</id>
<descricao>Aguardando Deliberação</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
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<id>534920</id>
<nome>PL 3241/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3241</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>16/2/2012 10:53:11</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a comprovação do uso de substância psicoativa.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Aureo</txtNomeAutor>
<idecadastro>160512</idecadastro>
<codPartido>123</codPartido>
<txtSiglaPartido>PRTB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-1471/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>ARQUIVO </codOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>504646</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 1471/2011</proposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>534916</id>
<nome>PL 3240/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3240</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>16/2/2012 10:42:54</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a habilitação para conduzir veículos motorizados de duas rodas</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Roberto de Lucena</txtNomeAutor>
<idecadastro>160653</idecadastro>
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<txtSiglaPartido>PV </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/3/2012 09:48:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>950</id>
<descricao>Retirado pelo Autor</descricao>
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<proposicao>
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<nome>PL 3239/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3239</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>16/2/2012 10:42:09</datApresentacao>
<txtEmenta>Concede benefício fiscal na área do imposto de renda, nas condições que especifica. Incentivo fiscal do imposto de renda para a contratação de pessoas maiores de sessenta anos.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Roberto de Lucena</txtNomeAutor>
<idecadastro>160653</idecadastro>
<codPartido>140</codPartido>
<txtSiglaPartido>PV </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-838/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PL 838/2003</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>534840</id>
<nome>PL 3238/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3238</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>15/2/2012 17:48:10</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências - para incluir o crime de corrupção no rol de crimes hediondos.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Fernando Francischini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160646</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
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<txtSiglaUF>PR</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>6/3/2012 10:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2489/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>523037</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2489/2011</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>534837</id>
<nome>PL 3237/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3237</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>15/2/2012 17:46:36</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao § 2º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário e dá outras providências.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Retira o limite percentual de 5% (cinco por cento) dos processos de individualização.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Zé Silva</txtNomeAutor>
<idecadastro>160632</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/4/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Deferido o REQ 4739/12, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4739, de 2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 3237, de 2012, ao Projeto de Lei n. 3236, de 2012, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, letra “b” do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se
"</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PL 3236/2012</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>534836</id>
<nome>PL 3236/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3236</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>15/2/2012 17:45:55</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário e dá outras providências. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Zé Silva</txtNomeAutor>
<idecadastro>160632</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/3/2012 16:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>534831</id>
<nome>PL 3235/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3235</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>15/2/2012 17:43:23</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a dedutibilidade no imposto de renda devido por pessoas físicas ou jurídicas que realizarem doação de equipamentos hospitalares a hospitais púbicos ou filantrópicos. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Toninho Pinheiro</txtNomeAutor>
<idecadastro>160611</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/3/2012 10:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2426/1996.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>18110</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2426/1996</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3234</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>15/2/2012 17:24:05</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre o Sistema de Franquia empresarial (franchising), revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 8666, de 1993, dispensando a licitação no caso de contratação realizada através do Sistema de Franquia.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Valdir Colatto</txtNomeAutor>
<idecadastro>74010</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/3/2012 10:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>534798</id>
<nome>PL 3233/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3233</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>15/2/2012 17:15:18</datApresentacao>
<txtEmenta>Modifica a Lei 10.861, de 2004, incluindo a avaliação dos resultados profissionais dos formandos de cada curso e dá outras providências. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Bonifácio de Andrada</txtNomeAutor>
<idecadastro>74650</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/3/2012 16:41:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-4212/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>950</id>
<descricao>Retirado pelo Autor</descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
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<id>534781</id>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3232</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>15/2/2012 16:47:17</datApresentacao>
<txtEmenta>Cria a Campanha Nacional de Esclarecimento em relação à isenção de IPI/IOF para aquisição de automóveis.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>99</codRegime>
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</regime>
<apreciacao>
<id>99</id>
<txtApreciacao>.</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Taumaturgo Lima</txtNomeAutor>
<idecadastro>160679</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>22/5/2012 11:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, c/c art. 84, VI “a” da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
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</id>
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<id>534780</id>
<nome>PL 3231/2012</nome>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3231</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>15/2/2012 16:44:30</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o art. 392-B à Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, para dispor sobre a extensão ao empregado do mesmo período da licença-maternidade concedida à empregada nos termos do art. 392 da CLT, nos casos que se especifica.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Marçal Filho</txtNomeAutor>
<idecadastro>74124</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/3/2012 10:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-6753/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDEIC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDEIC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>465832</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 6753/2010</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>534778</id>
<nome>PL 3230/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3230</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>15/2/2012 16:37:50</datApresentacao>
<txtEmenta>Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando a operadora de telefonia celular a emitir sinalização diferenciada nas ligações efetuadas para a rede de outra prestadora.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Nilson Leitão</txtNomeAutor>
<idecadastro>166401</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/3/2012 10:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1081/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<id>139</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>15/2/2012 16:36:26</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação do art. 11 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que "dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências", para tornar obrigatório aos bancos o atendimento a deficientes físicos, idosos, mulheres grávidas e pagamento de créditos oriundos de decisão judicial.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Nilson Leitão</txtNomeAutor>
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<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 11:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-401/1991.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PL 401/1991</proposicaoPrincipal>
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<proposicao>
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<nome>PL 3228/2012</nome>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3228</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>15/2/2012 15:37:16</datApresentacao>
<txtEmenta>Proíbe a produção, a utilização, o armazenamento e a comercialização de bombas de dispersão, fragmentação, ou munições cluster, em todo o território nacional.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Bombas cluster.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Rubens Bueno</txtNomeAutor>
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<datDespacho>6/3/2012 10:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CREDN </codOrgaoEstado>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3227</numero>
<ano>2012</ano>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>15/2/2012 14:50:36</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui o Programa de Incentivo às empresas que contratarem pessoas que se submeteram ao tratamento contra dependência de drogas e álcool, por meio da isenção da contribuição Previdenciária e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Enio Bacci</txtNomeAutor>
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<datDespacho>23/3/2012 11:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3079/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
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<nome>PL 3226/2012</nome>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3226</numero>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>15/2/2012 14:49:20</datApresentacao>
<txtEmenta>Cria políticas de apoio às trabalhadoras rurais e dá outras providências</txtEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Enio Bacci</txtNomeAutor>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>6/3/2012 10:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-6277/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PL 6277/2009</proposicaoPrincipal>
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<nome>PL 3225/2012</nome>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3225</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>15/2/2012 14:48:36</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a redução em 50% do valor do IPI para aquisição de automóveis para os Oficiais de Justiça e os de transporte escolar e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Enio Bacci</txtNomeAutor>
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<codPartido>104</codPartido>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/3/2012 10:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1032/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PL 1032/2011</proposicaoPrincipal>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>15/2/2012 14:47:26</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000 que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outtras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Garante as pessoas portadoras de deficiência que necessitem de tratamento contínuo em face da deficiência, prioridade para recebimento de retituição de imposto de renda.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Enio Bacci</txtNomeAutor>
<idecadastro>73893</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
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<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>25/9/2013 16:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este oPL-3224/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
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<id>534704</id>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>15/2/2012 11:39:44</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre multa sobre o montante da condenação na hipótese de não pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Carlos Bezerra</txtNomeAutor>
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<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/3/2012 16:41:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-1939/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
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<proposicaoPrincipal>PL 1939/2007</proposicaoPrincipal>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>15/2/2012 11:23:26</datApresentacao>
<txtEmenta>Proíbe os fabricantes de brinquedos a usar a substância ftalato nos seus produtos.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Sueli Vidigal</txtNomeAutor>
<idecadastro>141548</idecadastro>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/3/2012 10:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-5831/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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</ultimoDespacho>
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<id>925</id>
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<codOrgaoEstado>CDEIC </codOrgaoEstado>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>15/2/2012 11:22:44</datApresentacao>
<txtEmenta>Proíbe os fabricantes de utensílios médicos a usar a substância ftalato nos seus produtos.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Cateteres, bolsas de sangue, bolsas de soro.</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Sueli Vidigal</txtNomeAutor>
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</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/3/2012 16:41:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-5831/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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<id>925</id>
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<codOrgaoEstado>CDEIC </codOrgaoEstado>
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<numero>3220</numero>
<ano>2012</ano>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>15/2/2012 11:21:43</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecer assentos adaptados à população obesa e/ou com necessidades especiais nos locais que especifica e dá outras providências.</txtEmenta>
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</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Sueli Vidigal</txtNomeAutor>
<idecadastro>141548</idecadastro>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/3/2012 10:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4936/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>427957</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 4936/2009</proposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<id>534688</id>
<nome>PL 3219/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3219</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>15/2/2012 10:32:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre identificação da profissão ou atividade laborativa de pessoas aposentadas nos meios de comunicação.</txtEmenta>
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</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Paulo Feijó</txtNomeAutor>
<idecadastro>74017</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/3/2012 10:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3218</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>15/2/2012 10:26:28</datApresentacao>
<txtEmenta>Obriga os estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas para consumo imediato a colocarem mensagem de advertência em seu material promocional e listas de preços.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Mensagem de advertência "Se beber não dirija". </txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Romero Rodrigues</txtNomeAutor>
<idecadastro>160629</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/3/2012 10:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-981/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDEIC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDEIC </siglaOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PL 981/2011</proposicaoPrincipal>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3217</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>15/2/2012 10:26:08</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre as condições para a habilitação de linhas telefônicas no serviço telefônico fixo comutado e no serviço móvel pessoal. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Romero Rodrigues</txtNomeAutor>
<idecadastro>160629</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/3/2012 16:41:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-377/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCTCI </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCTCI </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>344419</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 377/2007</proposicaoPrincipal>
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<proposicao>
<id>534680</id>
<nome>PL 3216/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3216</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>15/2/2012 10:25:36</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia celular a encaminharem gratuitamente as mensagens curtas de texto de seus assinantes destinadas aos serviços públicos de emergência da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Romero Rodrigues</txtNomeAutor>
<idecadastro>160629</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/3/2012 10:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<proposicao>
<id>534666</id>
<nome>PL 3215/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3215</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>15/2/2012 10:07:19</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui o Fundo Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Márcio Macêdo</txtNomeAutor>
<idecadastro>160542</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/3/2012 16:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
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<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>534652</id>
<nome>PL 3214/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3214</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/2/2012 20:40:07</datApresentacao>
<txtEmenta>Obriga o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no País. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Vieira da Cunha</txtNomeAutor>
<idecadastro>141400</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/3/2012 16:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CVT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CVT </siglaOrgaoEstado>
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<id>534638</id>
<nome>PL 3213/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3213</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/2/2012 19:20:46</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer como condição de elegibilidade para o cargo de prefeito a residência de fato no Município. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Washington Reis</txtNomeAutor>
<idecadastro>160620</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/3/2012 10:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>534636</id>
<nome>PL 3212/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3212</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/2/2012 19:16:50</datApresentacao>
<txtEmenta>Concede ao pai empregado o direito a licença-paternidade nos moldes da licença-maternidade, nos casos de falecimento da mãe, em decorrência de complicações no parto ou nos casos de invalidez permanente ou temporária da genitora, declarada por junta médica.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 e a Lei nº 8.213, de 1991.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Andreia Zito</txtNomeAutor>
<idecadastro>141379</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/3/2012 10:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-6753/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDEIC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDEIC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>465832</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 6753/2010</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>534624</id>
<nome>PL 3211/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3211</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/2/2012 18:22:51</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece normas sobre a disponibilização de Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC gratuito por telefone por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Sandro Alex</txtNomeAutor>
<idecadastro>160621</idecadastro>
<codPartido>118</codPartido>
<txtSiglaPartido>PPS </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PR</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>22/5/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Deferido o REQ n. 5.020/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.020/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.211/2012 ao Projeto de Lei n. 5.616, de 2005, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, “b”, e parágrafo único, ambos do RICD. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 2.522, de 2007, para determinar a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação para se manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do art. 32, X, “a”, do RICD. Em consequência, decido pela Criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 2.522/2007: Às CTASP, CCTCI, CDC, CFT (mérito) e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]”
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>293504</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 5616/2005</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>534615</id>
<nome>PL 3210/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3210</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/2/2012 17:29:15</datApresentacao>
<txtEmenta>Confere ao Município de Orlândia, no Estado de São Paulo, o título de "Capital Nacional do Futsal".</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Pastor Marco Feliciano </txtNomeAutor>
<idecadastro>160601</idecadastro>
<codPartido>126</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSC </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/3/2012 10:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>534610</id>
<nome>PL 3209/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3209</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/2/2012 17:16:20</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece normas para o uso médico das próteses de silicone e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Miro Teixeira</txtNomeAutor>
<idecadastro>74862</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/3/2012 16:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<id>534606</id>
<nome>PL 3208/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3208</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/2/2012 16:58:56</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para reduzir a 0 (zero) a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre energia elétrica.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Valadares Filho</txtNomeAutor>
<idecadastro>141384</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/3/2012 10:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>534590</id>
<nome>PL 3207/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3207</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/2/2012 16:16:11</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a isenção de IPI para móveis.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Produtos Classificados no capítulo 94 da tabela TIPI.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Eliseu Padilha</txtNomeAutor>
<idecadastro>73892</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/3/2012 10:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>534584</id>
<nome>PL 3206/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3206</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/2/2012 15:59:47</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os equipamentos de segurança obrigatórios para motocicletas e motonetas.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Onofre Santo Agostini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160563</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/3/2012 10:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1171/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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</situacao>
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<proposicao>
<id>534577</id>
<nome>PL 3205/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3205</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/2/2012 15:44:22</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre o prazo para a retirada, pelo proprietário, de equipamento eletrônico entregue aos prestadores de serviços de assistência técnica.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Eliseu Padilha</txtNomeAutor>
<idecadastro>73892</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/3/2012 16:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDC </siglaOrgaoEstado>
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<proposicao>
<id>534576</id>
<nome>PL 3204/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3204</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/2/2012 15:43:24</datApresentacao>
<txtEmenta>Regulamenta o exercício das atividades de Ioga.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Eliseu Padilha</txtNomeAutor>
<idecadastro>73892</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/3/2012 10:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
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</situacao>
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<proposicao>
<id>534575</id>
<nome>PL 3203/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3203</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/2/2012 15:42:08</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a realização do exame de capacidade auditiva em todos os recém-nascidos do país.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Eliseu Padilha</txtNomeAutor>
<idecadastro>73892</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/3/2012 16:11:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
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<id>534573</id>
<nome>PL 3202/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3202</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/2/2012 15:41:10</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta artigos à Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que "Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica."</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>A remuneração inicial das carreiras do magistério público, correspondente à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas, não será inferior à metade da maior remuneração inicial das carreiras de atividades exclusivas de Estado.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Eliseu Padilha</txtNomeAutor>
<idecadastro>73892</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/3/2012 10:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-698/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
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<principal>
<codProposicaoPrincipal>494542</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 698/2011</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>534572</id>
<nome>PL 3201/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3201</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/2/2012 15:40:10</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que "dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências", e dá outras providências</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece critérios para demarcação de terrenos de marinha e autoriza a transferência de sua administração aos Municípios.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Eliseu Padilha</txtNomeAutor>
<idecadastro>73892</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/2/2012 10:29:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1117/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CREDN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CREDN </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>498959</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 1117/2011</proposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>534558</id>
<nome>PL 3200/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3200</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/2/2012 14:52:01</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 8.078, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Marcos Rogério</txtNomeAutor>
<idecadastro>167722</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/2/2012 10:29:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-104/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>491057</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 104/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>534533</id>
<nome>PL 3199/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3199</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/2/2012 11:17:17</datApresentacao>
<txtEmenta>"Institui o Programa de Apoio e Incentivo a Novos Escritores Brasileiros (PAINEB) e dá outras providências."
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>João Paulo Lima</txtNomeAutor>
<idecadastro>160549</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/3/2013 16:02:00</datDespacho>
<txtDespacho>DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<proposicao>
<id>534518</id>
<nome>PL 3198/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3198</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>13/2/2012 17:54:38</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta ao art. 28 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, parágrafo 3º e 4º para estabelecer exceção aos incisos II e IV do caput do referido artigo, revoga o art. 21 da Lei nº 11.415, de 2006 e a Resolução nº 27 do CNMP.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Autoriza o exercício da advocacia aos servidores ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente ao Ministério Público da União e dos Estados e Poder Judiciário.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Policarpo</txtNomeAutor>
<idecadastro>162174</idecadastro>
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<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>DF</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/3/2012 10:02:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-2300/1996.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCP </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>17922</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2300/1996</proposicaoPrincipal>
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<proposicao>
<id>534486</id>
<nome>PL 3197/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3197</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/2/2012 12:55:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o menor sob guarda judicial como dependente do segurado da Previdência Social.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Márcio Macêdo</txtNomeAutor>
<idecadastro>160542</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/3/2012 09:48:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<indGenero>o</indGenero>
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<id>534484</id>
<nome>PL 3196/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3196</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/2/2012 12:30:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao § 5º do art. 96 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro 2005, para limitar o percentual máximo de comprometimento da receita corrente líquida municipal com o pagamento de obrigações previdenciárias.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Limita em 15% (quinze por cento) da Receita Corrente Líquida.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Rogério Carvalho</txtNomeAutor>
<idecadastro>160568</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/2/2012 10:29:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1894/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<proposicaoPrincipal>PL 1894/2011</proposicaoPrincipal>
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<nome>PL 3195/2012</nome>
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<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3195</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/2/2012 11:55:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências".</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Disciplina as atribuições dos Conselhos do Idoso.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Júlio Campos</txtNomeAutor>
<idecadastro>160519</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/2/2012 10:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<id>534476</id>
<nome>PL 3194/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3194</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/2/2012 11:13:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o art. 141-A ao Código de Trânsito Brasileiro tornando requisito obrigatório e prévio para emitir a CNH que a pessoa habilitanda assine Termo de Autorização e Concordância para ser submetida a testes ou exames para apurar influência de álcool ou de outras substâncias psicoativas sobre condutor de veículo automotor e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 9.503, de 23/09/97.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jonas Donizette</txtNomeAutor>
<idecadastro>160548</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/3/2012 10:02:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-6062/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>ARQUIVO </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>ARQUIVO </siglaOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PL 6062/2009</proposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>534452</id>
<nome>PL 3193/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3193</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/2/2012 16:58:28</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta § 4º ao art. 168-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre perda de cargo, função ou emprego público em caso de condenação por apropriação indébita previdenciária.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Davi Alcolumbre</txtNomeAutor>
<idecadastro>73924</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/2/2012 10:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<id>534434</id>
<nome>PL 3192/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3192</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/2/2012 15:53:15</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui 2013 como o Ano Nacional do Esporte Feminino.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Luci Choinacki</txtNomeAutor>
<idecadastro>73474</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/3/2012 16:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>Revejo o despacho aposto ao PL 3192/12, para determinar que seja apreciado pelas Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>926</id>
<descricao>Aguardando Retorno </descricao>
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<id>534433</id>
<nome>PL 3191/2012</nome>
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<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3191</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/2/2012 15:50:41</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 1997, acrescentando o § 2º.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Autoriza o condutor de trator e equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou trabalho agrícola portar apenas o Certificado de Curso de Formação Profissional ou a Carteira Nacional de Habilitação.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jairo Ataíde</txtNomeAutor>
<idecadastro>3151</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/2/2012 10:29:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2828/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>529764</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2828/2011</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>534417</id>
<nome>PL 3190/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3190</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/2/2012 14:50:30</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para definir como crime a conduta de negar a ocorrência do genocídio praticado contra o povo armênio entre os anos de 1915 a 1917, cominando a pena aplicável.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Walter Feldman</txtNomeAutor>
<idecadastro>74284</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/3/2012 09:48:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDHM </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDHM </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</proposicaoPrincipal>
</principal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>534414</id>
<nome>PL 3189/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3189</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/2/2012 14:44:33</datApresentacao>
<txtEmenta>Modifica os arts. 121, 129, 146 e 147 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Aumenta a pena e qualifica o crime cometido contra professores, em ambiente escolar.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Junji Abe</txtNomeAutor>
<idecadastro>160544</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/2/2012 10:29:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-732/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CE </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CE </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>494901</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 732/2011</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>534404</id>
<nome>PL 3188/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3188</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/2/2012 12:56:21</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências", para instituir e regular o direito à paisagem urbana.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Rogério Carvalho</txtNomeAutor>
<idecadastro>160568</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/4/2012</datDespacho>
<txtDespacho>
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.188/2012: Às CMADS, CDU e CCJC (art. 54, RICD) – Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – (Art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário.
DCD do dia 11/04/12 PÁG 11101 COL 02.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CMADS </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CMADS </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>534386</id>
<nome>PL 3187/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3187</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/2/2012 11:35:31</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta parágrafos aos arts. 30 e 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para proibir a utilização de imagens meramente ilustrativas na oferta e apresentação de produtos e serviços, equiparando tal prática à de divulgação de publicidade enganosa. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Francisco Araújo</txtNomeAutor>
<idecadastro>165675</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RR</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/2/2012 10:29:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-7228/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>474961</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 7228/2010</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>534385</id>
<nome>PL 3186/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3186</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/2/2012 11:34:40</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelecendo critérios para a publicidade de produtos e serviços nos canais de televisão aberta e fechada.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Francisco Araújo</txtNomeAutor>
<idecadastro>165675</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RR</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>29/6/2012 10:32:00</datDespacho>
<txtDespacho>Deferido o REQ 5433/12, conforme despacho do seguinte teor:” Defiro o Requerimento n. 5433/2012. Revejo o despacho aposto ao PL n. 3186/2012, para apensá-lo ao PL n. 4269/1998. Publique-se. Oficie-se.”
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>20772</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 4269/1998</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>534365</id>
<nome>PL 3185/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3185</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/2/2012 10:37:44</datApresentacao>
<txtEmenta>Proibição em todo Território Nacional de caixas de papelão, para embalar compras de supermercados, mercearias, açougues, bares, restaurantes, padarias ou qualquer estabelecimento comercial.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Salvador Zimbaldi</txtNomeAutor>
<idecadastro>73559</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/2/2012 10:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CDEIC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDEIC </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<id>534359</id>
<nome>PL 3184/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3184</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/2/2012 10:29:23</datApresentacao>
<txtEmenta>Cria a profissão de coletor de lixo urbano e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Diego Andrade</txtNomeAutor>
<idecadastro>160588</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/2/2012 10:29:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-7159/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>473741</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 7159/2010</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>534358</id>
<nome>PL 3183/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3183</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/2/2012 10:27:58</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a criação da denominação "Vinho Colonial", sua produção, fiscalização, controle e comercialização.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Onyx Lorenzoni</txtNomeAutor>
<idecadastro>74399</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/3/2012 10:02:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-2693/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<principal>
<codProposicaoPrincipal>527188</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2693/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>534338</id>
<nome>PL 3182/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3182</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>8/2/2012 18:38:56</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o § 1º do art. 254-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, introduzido pela Lei nº 10.303, 31 de outubro de 2001, que "Dispõe sobre as Sociedades por Ações". </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Define como alienação de controle de companhia aberta a transferência, efetuada mediante incorporação por meio de troca de ações.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Carlos Bezerra</txtNomeAutor>
<idecadastro>141401</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/2/2012 10:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>534334</id>
<nome>PL 3181/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3181</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>8/2/2012 18:24:40</datApresentacao>
<txtEmenta>Obriga a disponibilização de álcool em gel em praças de alimentação em shopping centers. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Aureo</txtNomeAutor>
<idecadastro>160512</idecadastro>
<codPartido>123</codPartido>
<txtSiglaPartido>PRTB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/3/2012 10:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>534333</id>
<nome>PL 3180/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3180</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>8/2/2012 18:20:55</datApresentacao>
<txtEmenta>Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos adquiridos por bombeiros e policiais militares, na forma que estabelece.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 8.989, de 1995.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>99</codRegime>
<txtRegime>.</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>99</id>
<txtApreciacao>.</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Aureo</txtNomeAutor>
<idecadastro>160512</idecadastro>
<codPartido>123</codPartido>
<txtSiglaPartido>PRTB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar.
Oficie-se e, após, publique-se.
DCD do dia 28/03/12 PÁG 8898 COL 01.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
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<proposicao>
<id>534328</id>
<nome>PL 3179/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3179</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>8/2/2012 18:08:48</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Lincoln Portela</txtNomeAutor>
<idecadastro>74585</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/2/2012 10:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CE </codOrgaoEstado>
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<proposicao>
<id>534327</id>
<nome>PL 3178/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3178</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>8/2/2012 18:07:33</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece os requisitos de segurança, higiene, conforto operacional e infraestrutura a serem atendidos pelos terminais rodoviários de passageiros, nos termos que menciona, e dá outras providências. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Edson Pimenta</txtNomeAutor>
<idecadastro>160618</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
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</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/2/2012 10:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Desenvolvimento Urbano;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>534325</id>
<nome>PL 3177/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3177</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>8/2/2012 18:06:53</datApresentacao>
<txtEmenta>Concede incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ às empresas para aquisição de aparelhos de surdez, próteses, órteses, e cadeiras de rodas, para doação a ONG e OSCIP, para distribuição à população carente.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Edson Pimenta</txtNomeAutor>
<idecadastro>160618</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
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</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/3/2012 10:02:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-4868/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>426842</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 4868/2009</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>534324</id>
<nome>PL 3176/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3176</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>8/2/2012 18:06:21</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei Postal para tornar obrigatória a identificação do remetente de pequenas-encomendas e encomendas. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Edson Pimenta</txtNomeAutor>
<idecadastro>160618</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/2/2012 10:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</proposicao>
<proposicao>
<id>534323</id>
<nome>PL 3175/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3175</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>8/2/2012 18:05:45</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre o Estatuto da Internet no Brasil.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 9.296, de 1996.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>22</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 64 CF</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Edson Pimenta</txtNomeAutor>
<idecadastro>160618</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/2/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4424/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>418589</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 4424/2008</proposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>534322</id>
<nome>PL 3174/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3174</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>8/2/2012 18:04:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui dedução na legislação do Imposto de Renda para médicos e clínicas que prestarem serviços de saúde gratuitos</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Edson Pimenta</txtNomeAutor>
<idecadastro>160618</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/3/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3998/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>408864</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3998/2008</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>534318</id>
<nome>PL 3173/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3173</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>8/2/2012 17:58:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a extinção da Reserva Global de Reversão e da Conta de Desenvolvimento Energético. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>A Reserva Global de Reversão será extinta ao final do exercício de 2012 e a Conta de Desenvolvimento Energético em 2016. Altera as Leis nºs 9.648, de 1998 e 10.438, de 2002.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>César Halum</txtNomeAutor>
<idecadastro>160576</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>TO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>11</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/3/2012 09:48:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CME </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CME </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>534317</id>
<nome>PL 3172/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3172</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>8/2/2012 17:57:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre o regime de cálculo das contribuições sociais PIS/PASEP E COFINS relativas às receitas decorrentes de prestação de serviços de energia elétrica.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera as Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>César Halum</txtNomeAutor>
<idecadastro>160576</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>TO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>11</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/2/2012 10:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>534315</id>
<nome>PL 3171/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3171</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>8/2/2012 17:52:53</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estende aos motoristas profissionais que utilizam veículos denominados motocicletas e motonetas a isenção do IPI.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Laercio Oliveira</txtNomeAutor>
<idecadastro>151208</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/2/2012 10:29:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-6521/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
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<principal>
<codProposicaoPrincipal>311912</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 6521/2006</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>534314</id>
<nome>PL 3170/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3170</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>8/2/2012 17:52:11</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a inclusão das receitas decorrentes dos serviços de mão de obra temporária e prestação de serviços de limpeza e conservação no regime de cumulatividade do PIS e da COFINS.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 10.833, de 2003.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Laercio Oliveira</txtNomeAutor>
<idecadastro>151208</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/2/2012 10:29:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-7617/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>483022</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 7617/2010</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>534309</id>
<nome>PL 3169/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3169</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>8/2/2012 17:38:17</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação aos artigos 19 e 20 da lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, ampliando o prazo para apresentação de relatório pelas instituições financeiras administradoras dos fundos constitucionais de financiamento e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Onyx Lorenzoni</txtNomeAutor>
<idecadastro>74399</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/2/2012 10:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3168</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>8/2/2012 16:53:48</datApresentacao>
<txtEmenta>Esta lei estabelece a exigência de reconhecimento de firma para validade de laudos médicos nos casos que especifica.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Manato</txtNomeAutor>
<idecadastro>74163</idecadastro>
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<txtSiglaUF>ES</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/3/2012 10:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3167</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>8/2/2012 16:26:56</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação do art. 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências".</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Fixa pena de internação compulsória para tratamento de usuários de drogas e bebidas alcoólicas.</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
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<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Pastor Marco Feliciano </txtNomeAutor>
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<codPartido>126</codPartido>
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<datDespacho>12/3/2012 10:02:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-1144/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
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<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
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<nome>PL 3166/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3166</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>8/2/2012 16:25:42</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação da alínea "b" e do parágrafo único do art. 515 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o prazo do mandato sindical.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Pastor Marco Feliciano </txtNomeAutor>
<idecadastro>160601</idecadastro>
<codPartido>126</codPartido>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>27/2/2012 10:29:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-4430/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
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<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<proposicaoPrincipal>PL 4430/2008</proposicaoPrincipal>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3165</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>8/2/2012 16:24:03</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispondo sobre o acesso a recursos de tecnologia assistiva nas políticas públicas voltadas para pessoas com deficiência. </txtEmenta>
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</txtExplicacaoEmenta>
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<id>99</id>
<txtApreciacao>.</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Pastor Marco Feliciano </txtNomeAutor>
<idecadastro>160601</idecadastro>
<codPartido>126</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSC </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/2/2012 10:29:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-7699/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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<id>910</id>
<descricao>Aguardando Encaminhamento</descricao>
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<id>534274</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3164</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>8/2/2012 15:54:15</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta inciso ao art. 136 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer requisito obrigatório para os transportes de condução de escolares. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Liliam Sá</txtNomeAutor>
<idecadastro>160533</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
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<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/2/2012 10:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3163</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>8/2/2012 15:51:55</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Audifax</txtNomeAutor>
<idecadastro>160680</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>ES</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/2/2012 10:29:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2254/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
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<id>534258</id>
<nome>PL 3162/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3162</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>8/2/2012 15:19:39</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta parágrafo ao art. 215 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 ( Código Eleitoral).</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Celia Rocha</txtNomeAutor>
<idecadastro>160624</idecadastro>
<codPartido>136</codPartido>
<txtSiglaPartido>PTB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AL</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/3/2012 10:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<numero>3161</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>8/2/2012 14:28:17</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o caput do art. 4º, da Lei nº 11.770 de 9 de setembro de 2008, para alterar regras da concessão de licença-maternidade.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Diego Andrade</txtNomeAutor>
<idecadastro>160588</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/3/2012 09:48:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<id>139</id>
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<numero>3160</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>8/2/2012 11:17:33</datApresentacao>
<txtEmenta>Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI aos representantes comerciais.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Gilmar Machado</txtNomeAutor>
<idecadastro>74581</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/2/2012 10:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<id>534194</id>
<nome>PL 3159/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3159</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>8/2/2012 10:42:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a reciclagem obrigatória dos profissionais que trabalham com a formação de condutores.</txtEmenta>
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</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>99</codRegime>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Luciano Castro</txtNomeAutor>
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<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RR</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/2/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 29/02/12 PÁG 4511 COL 02.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
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</id>
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</descricao>
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<nome>PL 3158/2012</nome>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3158</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/2/2012 19:02:17</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>O estágio poderá ser prorrogado após a formatura do estagiário, se para o exercício da profissão, os estagiários dependerem de aprovação em exame.
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Paulo Abi-Ackel</txtNomeAutor>
<idecadastro>141516</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/2/2012 10:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>7/2/2012 18:54:05</datApresentacao>
<txtEmenta>Cria o Cadastro Nacional de Instrumentos Fixos de Fiscalização Eletrônica de Trânsito - CIFET, e acrescenta inciso ao art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a organização e manutenção desse cadastro.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Lázaro Botelho</txtNomeAutor>
<idecadastro>141480</idecadastro>
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<txtSiglaUF>TO</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/3/2012 09:48:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CVT </codOrgaoEstado>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>7/2/2012 18:50:40</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação aos arts. 74, 75 e 102, § 2 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e introduz o § 7º ao art. 17.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estipula normas para a contribuição previdenciária e a pensão por morte.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Luis Tibé</txtNomeAutor>
<idecadastro>160510</idecadastro>
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<txtSiglaPartido>PTdoB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/2/2012 10:29:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-487/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>7/2/2012 18:47:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a incidência de imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos pagos e creditados pelas pessoas jurídicas e sobre juros pagos e creditados a título de capital próprio, e a Lei n.º 11.312, de 27 de 2006, que dispõe o imposto de renda sobre rendimentos de títulos públicos adquiridos por investidores estrangeiros.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<regime>
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<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Paulo Teixeira</txtNomeAutor>
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<datDespacho>27/2/2012 10:55:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1418/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>950</id>
<descricao>Retirado pelo Autor</descricao>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>7/2/2012 18:46:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a redução das alíquotas incidentes sobre os produtos alimentares que compõem a Cesta Básica Nacional, relativamente à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dispõe sobre a Cesta Básica Nacional, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Paulo Teixeira</txtNomeAutor>
<idecadastro>141488</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>9</qtdAutores>
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<datDespacho>27/2/2012 10:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3153</numero>
<ano>2012</ano>
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<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/2/2012 18:37:02</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o inciso IX ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Andreia Zito</txtNomeAutor>
<idecadastro>141379</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/3/2012 10:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1785/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
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<id>534145</id>
<nome>PL 3152/2012</nome>
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<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3152</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/2/2012 18:23:59</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta dispositivos ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece a caracterização da alta velocidade do veículo pela aferição da velocidade instantânea ou pelo cálculo da velocidade média do veículo.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Edinho Araújo</txtNomeAutor>
<idecadastro>73447</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/2/2012 10:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CVT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CVT </siglaOrgaoEstado>
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<nome>PL 3151/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3151</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/2/2012 18:08:01</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei de Contravenções Penais para dispor sobre acionamento indevido de sinal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 1941.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Lelo Coimbra</txtNomeAutor>
<idecadastro>141562</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>ES</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/3/2012 10:02:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-4506/1998.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>20927</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 4506/1998</proposicaoPrincipal>
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<proposicao>
<id>534107</id>
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<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3150</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/2/2012 17:26:59</datApresentacao>
<txtEmenta>Denomina "Rodovia Deputado Hugo Aguiar" a rodovia BR-352, no Estado de Minas Gerais.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Vitor Penido</txtNomeAutor>
<idecadastro>141557</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/3/2013 16:01:00</datDespacho>
<txtDespacho>DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCULT </codOrgaoEstado>
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<id>534095</id>
<nome>PL 3149/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3149</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/2/2012 17:12:25</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a estabelecer expressamente a gratuidade do ensino superior.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Romero Rodrigues</txtNomeAutor>
<idecadastro>160629</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/2/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Educação e Cultura e
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição Justiça e de Cidadania - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>534074</id>
<nome>PL 3148/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3148</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/2/2012 16:52:43</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 26 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, e acresce inciso ao art. 3º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Proíbe a cobrança de emolumentos para o cancelamento de registro de protesto de título ou documento de dívida.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Dr. Jorge Silva</txtNomeAutor>
<idecadastro>160643</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>ES</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/4/2012 11:43:00</datDespacho>
<txtDespacho>Deferido o REQ 4859/12, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4859/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.148/2012 ao Projeto de Lei n. 6.7922006, nos termos do art. 142, c.c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se Oficie-se”
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDEIC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDEIC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>318352</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 6792/2006</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>534073</id>
<nome>PL 3147/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3147</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/2/2012 16:51:56</datApresentacao>
<txtEmenta>Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da CIDE- Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno do álcool para fins carburantes.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Weliton Prado</txtNomeAutor>
<idecadastro>160518</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/3/2012 10:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CME </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CME </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>534072</id>
<nome>PL 3146/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3146</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/2/2012 16:48:53</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a apresentação do Cartão da Criança ou da Caderneta de Saúde da Criança nas escolas públicas e privadas do Sistema Nacional de Educação.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Weliton Prado</txtNomeAutor>
<idecadastro>160518</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/2/2012 10:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Educação e Cultura;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>534071</id>
<nome>PL 3145/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3145</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/2/2012 16:46:18</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta parágrafos ao art. 17, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde". </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Romero Rodrigues</txtNomeAutor>
<idecadastro>160629</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/2/2012 10:24:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-499/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>493019</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 499/2011</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
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<proposicao>
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<nome>PL 3144/2012</nome>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3144</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/2/2012 16:45:04</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta § 3º ao art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre programas que assegurem o acesso dos profissionais do magistério a livros, materiais e eventos relevantes para o exercício profissional.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Romero Rodrigues</txtNomeAutor>
<idecadastro>160629</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/3/2012 09:48:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CE </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CE </siglaOrgaoEstado>
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<id>534068</id>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3143</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/2/2012 16:42:44</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Amauri Teixeira</txtNomeAutor>
<idecadastro>160603</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/2/2012 10:24:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2393/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDC </codOrgaoEstado>
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<principal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>534067</id>
<nome>PL 3142/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3142</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/2/2012 16:40:59</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a pena do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestre, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ricardo Izar</txtNomeAutor>
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<codPartido>127</codPartido>
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<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/2/2012 10:24:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-7199/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
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<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>534065</id>
<nome>PL 3141/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3141</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/2/2012 16:40:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o § 2º do art. 32 da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre as sanções penais decorrentes da prática de atos lesivos a fauna. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ricardo Izar</txtNomeAutor>
<idecadastro>160655</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/3/2012 10:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-7199/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PL 7199/2010</proposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>534063</id>
<nome>PL 3140/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3140</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/2/2012 16:37:23</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelecendo sanções para as prestadoras do Serviço Móvel Pessoal em caso de cobrança indevida ou suspensão injustificada do serviço.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Romero Rodrigues</txtNomeAutor>
<idecadastro>160629</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/2/2012 10:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>534061</id>
<nome>PL 3139/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3139</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/2/2012 16:35:55</datApresentacao>
<txtEmenta>Permite ao terceiro prejudicado intentar ação diretamente contra o segurador.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Alatera a Lei nº 10.406, de 2002.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Romero Rodrigues</txtNomeAutor>
<idecadastro>160629</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/2/2012 10:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>534051</id>
<nome>PL 3138/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3138</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/2/2012 15:59:50</datApresentacao>
<txtEmenta>Fixa restrições aplicáveis aos atos de nomeação para cargos em comissão e de designação para funções de confiança no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>99</codRegime>
<txtRegime>.</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>99</id>
<txtApreciacao>.</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Roberto de Lucena</txtNomeAutor>
<idecadastro>160653</idecadastro>
<codPartido>140</codPartido>
<txtSiglaPartido>PV </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<situacao>
<id>950</id>
<descricao>Retirado pelo Autor</descricao>
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<id>534048</id>
<nome>PL 3137/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3137</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/2/2012 15:52:10</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Professora Dorinha Seabra Rezende </txtNomeAutor>
<idecadastro>160639</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>TO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/2/2012 10:24:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-7974/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CE </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CE </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>488470</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 7974/2010</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>534047</id>
<nome>PL 3136/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3136</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/2/2012 15:51:26</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de postos de atendimento ao usuários pelas operadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Serviço de Telefonia Móvel.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Marcos Rogério</txtNomeAutor>
<idecadastro>167722</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/2/2012 10:24:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1509/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>505501</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 1509/2011</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>534043</id>
<nome>PL 3135/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3135</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/2/2012 15:27:53</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para dispor sobre a fixação do limite máximo de valor para o despacho aduaneiro simplificado.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Fixa o valor em US$ 10.000.00 (dez mil dólares dos Estados Unidos da América).</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Sandro Mabel</txtNomeAutor>
<idecadastro>73676</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>GO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/2/2012 10:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>534040</id>
<nome>PL 3134/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3134</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/2/2012 15:23:59</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui o Dia Nacional do Corista.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>99</codRegime>
<txtRegime>.</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>99</id>
<txtApreciacao>.</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Filipe Pereira</txtNomeAutor>
<idecadastro>141433</idecadastro>
<codPartido>126</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSC </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/2/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
DCD de 29/02/12 PÁG 4511 COL 02.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>
</id>
<descricao>
</descricao>
<orgao>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>0</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>534039</id>
<nome>PL 3133/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3133</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/2/2012 15:22:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências".</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Nazareno Fonteles</txtNomeAutor>
<idecadastro>74491</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PI</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>14/6/2013</datDespacho>
<txtDespacho>Deferido parcialmente o Requerimento n. 7.708/2013, conforme despacho de seguinte teor: “Defiro, parcialmente, o Requerimento n. 7.708/2013. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.072/2012 ao Projeto de Lei n. 3.133/2012, e este e o Projeto de Lei n. 2.910/2011 ao Projeto de Lei n. 6.117/2009. Em razão da apensação, revejo o despacho exarado no Projeto de Lei n. 6.117/2009 para submetê-lo à apreciação do Plenário. Indefiro o pedido de apensação dos Projetos de Lei ns. 1.757/2007 e 4.234/2012 ao Projeto de Lei n. 3.133/2012, nos termos do art. 142, RICD, por entender que não há correlação apta a justificar sua tramitação conjunta. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 6.117/2009: À CCULT, CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário]”.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCULT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCULT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>452911</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 6117/2009</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>534036</id>
<nome>PL 3132/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3132</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/2/2012 15:17:08</datApresentacao>
<txtEmenta>Denomina "Rodovia Moacir Micheletto" o trecho da BR 163 entre os municípios de Guaíra a Marechal Cândido Rondon, no Estado do Paraná.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Nelson Padovani</txtNomeAutor>
<idecadastro>160566</idecadastro>
<codPartido>126</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSC </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PR</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>7/3/2013</datDespacho>
<txtDespacho>Atualização de despacho, de acordo com a Resolução da Câmara dos Deputados nº 21/2013: Às Comissões de Viação e Transportes; de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania(art. 54).</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CVT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CVT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>534033</id>
<nome>PL 3131/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3131</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/2/2012 15:07:22</datApresentacao>
<txtEmenta>Restringe a veiculação de publicidade nos canais de televisão por assinatura.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 12.485, de 2011.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Claudio Cajado</txtNomeAutor>
<idecadastro>74537</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/2/2012 10:24:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2342/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>375003</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2342/2007</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>534032</id>
<nome>PL 3130/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3130</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/2/2012 15:06:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Regulamenta a cobrança por serviço de estacionamento de veículo automotor em área de "shopping center", centro comercial, supermercado e estabelecimento assemelhado.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Claudio Cajado</txtNomeAutor>
<idecadastro>74537</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>13/6/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Declarado prejudicado este e apensos.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>ARQUIVO </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>ARQUIVO </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>17779</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2201/1996</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>534022</id>
<nome>PL 3129/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3129</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/2/2012 14:42:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de permitir falta ao serviço do empregado para participar de trabalhos comunitários. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Mandetta</txtNomeAutor>
<idecadastro>160633</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/4/2013 10:52:00</datDespacho>
<txtDespacho>Revisão do despacho de 18 de abril de 2013 que determinou a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 7.347/2010, n. 1.140/2011, n. 3.129/2012 e n. 3.662/2012: “Desapensem-se os Projetos de Lei n. 1.140/2011, n. 3.129/2012 e n. 3.662/2012 do Projeto n. 7.347/2010. Com fundamento no art. 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, apensem-se os Projetos de Lei n. 7.347/2010, n. 1.140/2011, n. 3.129/2012 ao Projeto de Lei n. 3.662/2012. Publique-se”.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>540964</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3662/2012</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>534019</id>
<nome>PL 3128/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3128</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/2/2012 14:41:59</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a aquisição de veículo motorizado de duas rodas. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Exige o dcumento de habilitação do proprietário.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Mandetta</txtNomeAutor>
<idecadastro>160633</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/2/2012 10:24:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2152/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PL 2152/2007</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>534006</id>
<nome>PL 3127/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3127</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/2/2012 14:16:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Denomina "Ponte da Legalidade" a ponte a ser construída sobre o Lago Guaíba, ligando o local denominado Saco da Alemoa à Rua Dona Teodora, no bairro Humaitá, na cidade de Porto Alegre, capital do Estado do Rio Grande do Sul.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Onyx Lorenzoni</txtNomeAutor>
<idecadastro>74399</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/2/2012 10:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Viação e Transportes;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>533988</id>
<nome>PL 3126/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3126</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/2/2012 10:52:10</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a denominação e as atribuições da Carreira e cargo de Agente Penitenciário Federal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>99</codRegime>
<txtRegime>.</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>99</id>
<txtApreciacao>.</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Fabio Trad</txtNomeAutor>
<idecadastro>160587</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/2/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
DCD de 29/02/12 PÁG 4511 COL 02.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
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</id>
<descricao>
</descricao>
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<proposicao>
<id>533925</id>
<nome>PL 3125/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3125</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/2/2012 09:47:27</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece o prazo de 30 dias para a realização de cirurgia em pacientes com diagnóstico de neoplasia maligna no âmbito do Sistema Único de Saúde.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>O prazo será contado a partir do dia em que for firmado o diagnóstico.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>15</codRegime>
<txtRegime>Urgência</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Flávia Morais</txtNomeAutor>
<idecadastro>160598</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>GO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/2/2012 10:24:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2878/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>530505</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 2878/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>533910</id>
<nome>PL 3124/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3124</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/2/2012 16:37:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre os meios de prova admitidos no processo cível e penal, quando a lide envolver o uso de sistema eletrônico, digital ou similares, de rede de computadores, ou que sejam praticadas contra dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados e similares.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 5.869, de 1973 e o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>22</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 64 CF</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Luciano Castro</txtNomeAutor>
<idecadastro>73982</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RR</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/2/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3016/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>18973</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3016/2000</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>533903</id>
<nome>PL 3123/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3123</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/2/2012 15:12:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre privatização dos estabelecimentos penitenciários.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 7.210, de 1984.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Alexandre Leite</txtNomeAutor>
<idecadastro>160545</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>7/8/2012 10:45:00</datDespacho>
<txtDespacho>[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3123/2012: CTASP, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Matéria sujeita à apreciação conclusiva das Comissões. Regime de Tramitação: Ordinário]
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>533890</id>
<nome>PL 3122/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3122</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/2/2012 11:28:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Proíbe a fabricação, a importação, a distribuição e a comercialização de fraldas descartáveis que contenham em sua composição substância ou matéria não biodegradável.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Onofre Santo Agostini</txtNomeAutor>
<idecadastro>160563</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>14/2/2012 14:57:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDEIC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDEIC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<proposicao>
<id>533885</id>
<nome>PL 3121/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3121</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>3/2/2012 16:42:26</datApresentacao>
<txtEmenta>Concede incentivo fiscal às entidades desportivas da modalidade futebol que instituírem programas de recuperação de jovens drogados ou desempregados, mediante capacitação técnica ou profissional, ou atendimento médico, psicológico e social.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Irajá Abreu</txtNomeAutor>
<idecadastro>81232</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>TO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/2/2012 10:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Turismo e Desporto;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>533884</id>
<nome>PL 3120/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3120</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>3/2/2012 16:25:39</datApresentacao>
<txtEmenta>Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Marcus Pestana</txtNomeAutor>
<idecadastro>159238</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>14/2/2012 14:57:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CVT </codOrgaoEstado>
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<numero>3119</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>3/2/2012 10:59:39</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 232 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação de documentos de porte obrigatório.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Afastar a aplicação da penalidade e da medida administrativa previstas no art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - que prevê, respectivamente, multa e retenção do veículo até a apresentação do documento, para quem conduzir veículo automotor sem os documentos de porte obrigatório.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Sandra Rosado</txtNomeAutor>
<idecadastro>74039</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RN</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>14/2/2012 14:57:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CVT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CVT </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<proposicao>
<id>533876</id>
<nome>PL 3118/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3118</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>3/2/2012 10:58:46</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Municípios, com o objetivo decompensar eventuais reduções dos repasses doFundo de Participação dos Municípios - FPM.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Sandra Rosado</txtNomeAutor>
<idecadastro>74039</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RN</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
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<id>533853</id>
<nome>PL 3117/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3117</numero>
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<datApresentacao>2/2/2012 18:29:18</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá a denominação de Aeroporto Internacional de São José dos Pinhais - Pres. Afonso Pena, ao Aeroporto Internacional Afonso Pena, no Estado do Paraná.</txtEmenta>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<txtDespacho>Atualização de despacho, de acordo com a Resolução da Câmara dos Deputados nº 21/2013: Às Comissões de Viação e Transportes; de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania(art. 54).</txtDespacho>
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<txtEmenta>Denomina "Rodovia Waldemar Cesco" o trecho da rodovia BR-153, entre as cidades de Ibaiti e Jacarezinho, no Estado do Paraná.</txtEmenta>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<txtDespacho>Às Comissões de
Viação e Transportes;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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<datApresentacao>2/2/2012 18:25:49</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências."</txtEmenta>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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<datApresentacao>2/2/2012 18:07:34</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que "Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências", para permitir a participação dos profissionais da educação na alimentação escolar.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Permitir que o alimento excedente da merenda escolar seja consumido pelos profissionais da educação.</txtExplicacaoEmenta>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<txtDespacho>Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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<datApresentacao>2/2/2012 18:07:27</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a esclerose múltipla entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.</txtEmenta>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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<datApresentacao>2/2/2012 18:06:25</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o art. 11-A à Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, dispondo sobre auxílio-alimentação para os estudantes beneficiários de bolsa integral do Programa Universidade para Todos - PROUNI.</txtEmenta>
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<datDespacho>27/2/2012 10:24:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-2717/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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<datApresentacao>2/2/2012 17:26:25</datApresentacao>
<txtEmenta>Torna obrigatória a existência de ambulância de resgate e de profissional da área da saúde nos postos de fiscalização da Polícia Rodoviária Federal</txtEmenta>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Roberto de Lucena</txtNomeAutor>
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<datDespacho>14/2/2012 14:57:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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<datApresentacao>2/2/2012 17:25:38</datApresentacao>
<txtEmenta>Proíbe o uso de algemas em mulheres antes, durante e depois do parto.</txtEmenta>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Roberto de Lucena</txtNomeAutor>
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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<datApresentacao>2/2/2012 17:24:47</datApresentacao>
<txtEmenta>Veda aos agentes públicos federais a percepção de remuneração pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e das sociedades de economia mista federais, bem como das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União</txtEmenta>
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<txtNomeAutor>Roberto de Lucena</txtNomeAutor>
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<datDespacho>28/2/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c" e “e”, da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
DCD de 29/02/12 PÁG 4511 COL 01.</txtDespacho>
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<datApresentacao>2/2/2012 17:23:59</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, assegurando ao assinante do serviço de telefonia fixa ou móvel o direito de recuperar, no prazo máximo de 6 (seis) meses contados da suspensão total do serviço, o código telefônico desativado em função de inadimplência junto à prestadora, desde que os débitos pendentes sejam quitados.</txtEmenta>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Roberto de Lucena</txtNomeAutor>
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<datDespacho>27/2/2012 10:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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<txtEmenta>Determina a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo.</txtEmenta>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Roberto de Lucena</txtNomeAutor>
<idecadastro>160653</idecadastro>
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<datDespacho>27/2/2012 10:24:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-5016/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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<proposicaoPrincipal>PL 5016/2005</proposicaoPrincipal>
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<proposicao>
<id>533828</id>
<nome>PL 3106/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3106</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>2/2/2012 17:22:38</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a divisão dos royalties devidos pela produção de petróleo e gás natural em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas localizadas na plataforma continental.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Roberto de Lucena</txtNomeAutor>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>14/2/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1618/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
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<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
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<proposicaoPrincipal>PL 1618/2003</proposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>533827</id>
<nome>PL 3105/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3105</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>2/2/2012 17:21:52</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a redução de direitos autorais devidos por emissoras comunitárias.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 9.610, de 1998.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>99</codRegime>
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<apreciacao>
<id>99</id>
<txtApreciacao>.</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Roberto de Lucena</txtNomeAutor>
<idecadastro>160653</idecadastro>
<codPartido>140</codPartido>
<txtSiglaPartido>PV </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
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<situacao>
<id>950</id>
<descricao>Retirado pelo Autor</descricao>
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<proposicao>
<id>533826</id>
<nome>PL 3104/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3104</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>2/2/2012 17:21:08</datApresentacao>
<txtEmenta>Modifica a Lei nº 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) vedando a fabricação e comercialização de produtos destinados à crianças e adolescentes que façam apologia a bebida alcoólica ou induzam ao seu consumo.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Roberto de Lucena</txtNomeAutor>
<idecadastro>160653</idecadastro>
<codPartido>140</codPartido>
<txtSiglaPartido>PV </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/2/2012 10:24:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-6411/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Prioridade</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>459595</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 6411/2009</proposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>2</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>533815</id>
<nome>PL 3103/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3103</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>2/2/2012 16:56:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a concessão de anistia a policiais e bombeiros militares do Estado de Sergipe que participaram de movimentos reivindicatórios.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Mendonça Prado</txtNomeAutor>
<idecadastro>74056</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/2/2012 10:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2791/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>533813</id>
<nome>PL 3102/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3102</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>2/2/2012 16:53:44</datApresentacao>
<txtEmenta>Denomina "Rodovia José Pereira Alvarez" o trecho da BR-287, entre as cidades de São Borja e Santiago, e "Rodovia José Francisco Gorski" na extensão da BR-287, entre as cidades de Santiago e Santa Maria, no estado do Rio Grande do Sul. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Luis Carlos Heinze</txtNomeAutor>
<idecadastro>73483</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/3/2013 15:55:00</datDespacho>
<txtDespacho>DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCULT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCULT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>533807</id>
<nome>PL 3101/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3101</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>2/2/2012 16:43:48</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o § 1º-B ao art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece que as doações em favor dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente poderão ser efetuadas até o último dia da entrega da declaração de ajuste anual.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Antonio Carlos Mendes Thame</txtNomeAutor>
<idecadastro>73584</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>14/2/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-5341/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>437106</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 5341/2009</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>533805</id>
<nome>PL 3100/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3100</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>2/2/2012 16:42:21</datApresentacao>
<txtEmenta>Prorroga o prazo para a consolidação de débitos no âmbito dos programas de pagamento à vista ou parcelamento de que trata a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Antonio Carlos Mendes Thame</txtNomeAutor>
<idecadastro>73584</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>14/2/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3091/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>533788</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3091/2012</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>533804</id>
<nome>PL 3099/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3099</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>2/2/2012 16:41:31</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo a obrigatoriedade da atualização monetária dos créditos não consumidos dos planos pré-pagos do Serviço Móvel Pessoal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Antonio Carlos Mendes Thame</txtNomeAutor>
<idecadastro>73584</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/2/2012 10:24:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-3388/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>250041</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 3388/2004</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>533801</id>
<nome>PL 3098/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3098</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>2/2/2012 15:59:40</datApresentacao>
<txtEmenta>Disciplina o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação de parcerias e convênios entre órgãos públicos e organizações não governamentais.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Esperidião Amin</txtNomeAutor>
<idecadastro>160649</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>14/2/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-3877/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>950</id>
<descricao>Retirado pelo Autor</descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>2/2/2012 14:56:04</datApresentacao>
<txtEmenta>Permite a dedução de despesas com aquisição de bens e serviços necessários para a utilização de energia solar ou eólica da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas e da contribuição social sobre o lucro.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 1995.</txtExplicacaoEmenta>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<txtNomeAutor>Leonardo Gadelha</txtNomeAutor>
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<datDespacho>14/2/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-2562/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
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<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<datApresentacao>2/2/2012 14:55:55</datApresentacao>
<txtEmenta>Cria o Parque Nacional dos Dinossauros, nos municípios de Sousa e São João do Rio do Peixe, no Estado da Paraíba.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Leonardo Gadelha</txtNomeAutor>
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<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/3/2013 16:14:00</datDespacho>
<txtDespacho>DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
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<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<nome>PL 3095/2012</nome>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>2/2/2012 14:18:37</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de manutenção corretiva gratuita no provimento de serviços de acesso à Internet em Banda Larga. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>22</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 64 CF</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Dimas Fabiano</txtNomeAutor>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>14/2/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-5403/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<proposicao>
<id>533792</id>
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<numero>3094</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
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<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>2/2/2012 14:18:01</datApresentacao>
<txtEmenta>Determina a criação de espaços, reservado em todas as agências bancárias do País, para que a revista de bolsas e carteiras de clientes sejam realizadas em ambiente reservado, após sucessivos travamentos das portas detectoras de metais, evitando assim constrangimento ao cliente que ora são obrigados a abrirem bolsas e carteiras expondo seus objetos pessoais na entrada das agências bancárias.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Dimas Fabiano</txtNomeAutor>
<idecadastro>160599</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
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<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/4/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Deferido o REQ 4738/12, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4738/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 3094/2012 ao Projeto de Lei n. 1980/2011, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao PL n. 1980/2011, para determinar sua apreciação pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD). Publique-se. Oficie-se.
DCD do dia 11/04/12 PÁG 11101 COL 01.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Prioridade</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>514977</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 1980/2011</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>533791</id>
<nome>PL 3093/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3093</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>2/2/2012 14:17:06</datApresentacao>
<txtEmenta>Determina a obrigatoriedade por parte das Construtoras, de instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas e mezaninos em edifícios construídos em todo o País, de acordo com a conviniência ou não do proprietário e que os equipamentos de proteção sejam certificados pelo IMETRO.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Dimas Fabiano</txtNomeAutor>
<idecadastro>160599</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>14/2/2012 14:57:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>533790</id>
<nome>PL 3092/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3092</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>2/2/2012 14:16:18</datApresentacao>
<txtEmenta>Que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos gratuito pelo SUS para tratar Hiperatividade e TDHA em crianças portadoras da síndrome sem distinção de classe, nem mesmo aqueles pacientes que não se enquadram como os mais carentes poderão ser excluídos do benefício.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Dimas Fabiano</txtNomeAutor>
<idecadastro>160599</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>14/2/2012 14:57:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
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</principal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>533788</id>
<nome>PL 3091/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3091</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>2/2/2012 14:11:12</datApresentacao>
<txtEmenta>Reabre o prazo às pessoas jurídicas para o fornecimento de informações objetivando a consolidação de débitos para o parcelamento de que trata a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Nelson Marchezan Junior</txtNomeAutor>
<idecadastro>160567</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>14/2/2012 14:57:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
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<id>533735</id>
<nome>PL 3090/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3090</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>2/2/2012 10:45:23</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta parágrafo ao art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre registro de frequência de empregados portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Leonardo Gadelha</txtNomeAutor>
<idecadastro>122195</idecadastro>
<codPartido>126</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSC </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>14/2/2012 14:57:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>533705</id>
<nome>PL 3089/2012</nome>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3089</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>2/2/2012 09:00:24</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre transparência nos gastos com pessoal de todos os Poderes, Ministério Público e Tribunais de Contas, incluindo administração direta e indireta.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Eduardo Cunha</txtNomeAutor>
<idecadastro>74173</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/2/2012 10:24:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PL-1077/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>351641</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 1077/2007</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>533527</id>
<nome>PL 3082/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3082</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>2/1/2012 17:42:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Regulamenta os §§ 12 e 13 do art. 201 da Constituição Federal, alterando as Leis n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o sistema especial de inclusão previdenciária para os trabalhadores de baixa renda e para aqueles que, sem renda própria, se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Paulo Paim</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
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</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>14/2/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-1638/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>509820</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 1638/2011</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>533532</id>
<nome>PL 3087/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3087</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>2/1/2012 09:46:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para tomar explícito que a gratuidade é um princípio do Sistema Unico de Saúde (SUS) e para vedar a cobrança, por parte das unidades da rede própria do SUS, pela execução de ações de saúde.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Humberto Costa</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
<codPartido>
</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>31/1/2012 12:15:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PL-7419/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>332450</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PL 7419/2006</proposicaoPrincipal>
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<id>533528</id>
<nome>PL 3083/2012</nome>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3083</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>2/1/2012 09:46:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para considerar como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que estejam comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública da qual resulte frustração de safras ou destruição de pastagens, para efeitos de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Antonio Carlos Valadares</txtNomeAutor>
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</idecadastro>
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<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>31/1/2012 10:53:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
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<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<id>533533</id>
<nome>PL 3088/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3088</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>2/1/2012 09:46:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre critérios e diretrizes a serem observados no âmbito dos programas federais de seleção, aquisição e distribuição de material didático-escolar para a educação básica.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Paulo Bauer</txtNomeAutor>
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</idecadastro>
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<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/2/2012 11:53:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este o PL-2460/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CE </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CE </siglaOrgaoEstado>
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<nome>PL 3086/2012</nome>
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<id>139</id>
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<nome>Projeto de Lei</nome>
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<numero>3086</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>2/1/2012 09:46:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefïcios da Previdência Social e dá outras providências", para incluir a esclerose lateral amiotrófica e a hepatopatia grave entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
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<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Ana Amélia</txtNomeAutor>
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<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>31/1/2012 10:53:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-5378/2009 e seus apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<numero>3084</numero>
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<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>2/1/2012 09:46:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para definir fonte de recursos para o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap), e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - João Tenório</txtNomeAutor>
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</idecadastro>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/2/2012 11:53:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
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<proposicao>
<id>533530</id>
<nome>PL 3085/2012</nome>
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<id>139</id>
<sigla>PL</sigla>
<nome>Projeto de Lei</nome>
</tipoProposicao>
<numero>3085</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>2/1/2012 09:46:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei nº 10.994, de 14 de dezembro de 2004, para conferir à Biblioteca Nacional de Brasília e às bibliotecas públicas estaduais e do Distrito Federal a condição de depositárias legais de publicações.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>4</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - José Sarney</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
<codPartido>
</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AM</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>31/1/2012 10:53:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
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