RadarParlamentar-MES2017-1/radar

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    <txtEmenta>Altera a Lei n 12.708, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013.</txtEmenta>
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    <txtEmenta>Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.402.258.308,00 (um bilhão, quatrocentos e dois milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, trezentos e oito reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.</txtEmenta>
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    <txtEmenta>Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de reais), para o fim que especifica.</txtEmenta>
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    <datApresentacao>16/10/2012 15:30:00</datApresentacao>
    <txtEmenta>Abre ao Orçamento de Investimento para 2012 crédito suplementar no valor de R$ 16.742.843.340,00 (desseseis bilhões, setecentos e quarenta e dois milhões, oitocentos e quarenta e três mil e trezentos e quarenta reais), em favor de diversas empresas estatais, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor de R$ 21.341.369.255,00 (vinte e um bilhões, trezentos e quarenta e um milhões, trezentos e sessenta e nove mil e duzentos e cinquenta e cinco reais), para os fins que especifica.</txtEmenta>
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    <txtEmenta>Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 151.274.000,00 (cento e cinquenta e um milhões e duzentos e setenta e quatro reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.</txtEmenta>
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    <datApresentacao>16/10/2012 15:30:00</datApresentacao>
    <txtEmenta>Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 135.937,125,00 (cento e trinta e cinco milhões, novecentos e trinta e sete mil, cento e vinte e cinco reais), para os fins que especifica.</txtEmenta>
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    <txtEmenta>Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 9.030.000,00 (nove milhões e trinta mil reais) para os fins que especifica.</txtEmenta>
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    <txtEmenta>Abre ao Orçamento de Investimento para 2012, em favor das empresas estatais que menciona, crédito especial no valor de R$ 275.817.651,00 (duzentos e setenta e cinco milhões, oitocentos e dezessete mil e seiscentos e cinquenta e um reais), para os fins que especifica.</txtEmenta>
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    <txtEmenta>Abre ao Orçamento de Investimento para 2012, em favor de empresas estatais, crédito especial novalor de R$ 1.129.628.860,00 (um bilhão, cento e vinte e nove milhões, seiscentos e vinte oito mil e oitocentos e sessenta reais), para os fins que especifica.</txtEmenta>
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    <txtEmenta>Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 337.602.273,00 (trezentos e trinta e sete milhões, seiscentos e dois mil e duzentos e setenta e três reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.</txtEmenta>
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    <datApresentacao>16/10/2012 15:30:00</datApresentacao>
    <txtEmenta>Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 590.979.322,00 (quinhentos e noventa milhões, novecentos e setenta e nove mil, trezentos e vinte e dois reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.</txtEmenta>
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    <txtEmenta>Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 76.678.877,00 (setenta e seis milhões, seiscentos e setenta e oito mil, oitocentos e setenta e sete reais),  para os fins que especifica.</txtEmenta>
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    <txtEmenta>Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor d e R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), para os fins que especifica.</txtEmenta>
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    <txtEmenta>Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de reais), para o fim que especifica.</txtEmenta>
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    <txtEmenta>Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 1.750.000,00, (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais), para o fim que especifica.</txtEmenta>
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    <datApresentacao>16/10/2012 15:30:00</datApresentacao>
    <txtEmenta>Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 829.550.827,00 (oitocentos e vinte e nove milhões, quinhentos e cinquenta mil, oitocentos e vinte e sete reais), para os fins que especifica.</txtEmenta>
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    <txtEmenta>Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor no valor de R$ 645.494.355,00 (seiscentos e quarenta e cinco milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, trezentos e cinquenta e cinco reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.</txtEmenta>
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    <txtEmenta>Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 92.173.543,00 (noventa e dois milhões, cento e setenta e três mil, quinhentos e quarenta e três reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.</txtEmenta>
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    <txtEmenta>Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 32.020.000,00 (trinta e dois milhões e vinte mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.</txtEmenta>
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    <txtEmenta>Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 569.974.413,00 (quinhentos e sessenta e nove milhões, novecentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e treze reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.</txtEmenta>
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    <txtEmenta>Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 47.828.000,00 (quarenta e sete milhões, oitocentos e vinte e oito mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.</txtEmenta>
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    <txtEmenta>Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Cultura e do Esporte e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.700.600.911,00 (um bilhão, setecentos milhões, seiscentos mil, novecentos e onze reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.</txtEmenta>
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    <txtEmenta>Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 73.000.000,00 (setenta e três milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.</txtEmenta>
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    <txtEmenta>Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Pesca e Aquicultura, crédito suplementar no valor de R$ 89.735.519,00 (oitenta e nove milhões, setecentos e trinta e cinco mil. quinhentos e dezenove reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.</txtEmenta>
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    <datApresentacao>16/10/2012 15:30:00</datApresentacao>
    <txtEmenta>Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 22.059.963,00 (vinte e dois milhões, cinquenta e nove mil, novecentos e sessenta e três reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.</txtEmenta>
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    <txtEmenta>Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, de Minas e Energia, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 904.440,00 (novecentos e quatro mil, quatrocentos e quarenta reais), para os fins que especifica.</txtEmenta>
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    <txtEmenta>Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 548.210.050,00 (quinhentos e quarenta e oito milhões, duzentos e dez mil e cinquenta reais) para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.</txtEmenta>
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    <txtEmenta>Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 167.590.000,00 (cento e sessenta e sete milhões, quinhentos e noventa mil reais), para os fins que especifica.</txtEmenta>
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    <txtEmenta>Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 99.390.712,00 (noventa e nove milhões, trezentos e noventa mil e duzentos e setescentos e doze reais), para os fins que especifica.</txtEmenta>
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    <datApresentacao>10/10/2012 17:11:00</datApresentacao>
    <txtEmenta>Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para os fins que especifica.</txtEmenta>
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    <datApresentacao>10/10/2012 17:06:00</datApresentacao>
    <txtEmenta>Abre ao Orçamento de Investimento para 2012, crédito suplementar no valor total de R$ 155.121.207,00 (cento e cinquenta e cinco milhões, cento e vinte e um mil e duzentos e sete reais), em favor de empresas estatais, e reduz o Orçamento de Investimento de empresas estatais no valor global de R$ 85.080.868,00 (oitenta e cinco milhões, oitenta mil e oitocentos e sessenta e oito reais), para os fins que especifica.</txtEmenta>
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    <datApresentacao>9/8/2012 14:24:00</datApresentacao>
    <txtEmenta>Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor global de R$ 209.495.824,00 (duzentos e nove milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais), para os fins que especifica.</txtEmenta>
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    <txtEmenta>Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 14.510.591,00 (quatorze milhões, quinhentos e dez mil, quinhentos e noventa e um reais), para os fins que especifica.</txtEmenta>
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    <txtEmenta>Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.</txtEmenta>
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    <datApresentacao>3/7/2012 14:18:00</datApresentacao>
    <txtEmenta>Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.228.086.820,00 (um bilhão, duzentos e vinte e oito milhões, oitenta e seis mil, oitocentos e vinte reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.</txtEmenta>
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    <datApresentacao>3/7/2012 14:18:00</datApresentacao>
    <txtEmenta>Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 1.790.000.000,00 (um bilhão, setecentos e noventa milhões de reais), para o fim que especifica.</txtEmenta>
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    <datApresentacao>3/7/2012 14:18:00</datApresentacao>
    <txtEmenta>Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 97.162.367,00 (noventa e sete milhões, cento e sessenta e dois mil, trezentos e sessenta e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.</txtEmenta>
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    <datApresentacao>3/7/2012 14:18:00</datApresentacao>
    <txtEmenta>Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 475.289.794,00 (quatrocentos e setenta e cinco milhões, duzentos e oitenta e nove mil, setecentos e noventa e quatro reais), para os fins que especifica.</txtEmenta>
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    <txtEmenta>Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 93.045.987,00 (noventa e três milhões, quarenta e cinco mil, novecentos e oitenta e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.</txtEmenta>
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    <txtEmenta>Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 37.500.000,00 (trinta e sete milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.</txtEmenta>
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    <datApresentacao>4/6/2012 10:35:00</datApresentacao>
    <txtEmenta>Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 802.197.850,00 (oitocentos e dois milhões, cento e noventa e sete mil, oitocentos e cinquenta reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.</txtEmenta>
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    <txtEmenta>Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito especial no valor de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais), para os fins que especifica.</txtEmenta>
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    <datApresentacao>4/6/2012 10:35:00</datApresentacao>
    <txtEmenta>Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais), para os fins que especifica.</txtEmenta>
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    <txtEmenta>Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 136.028.187,00 (cento e trinta e seis milhões, vinte e oito mil, cento e oitenta e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.</txtEmenta>
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    <datApresentacao>4/6/2012 10:35:00</datApresentacao>
    <txtEmenta>Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 1.252.574,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e setenta e quatro reais), para os fins que especifica.</txtEmenta>
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    <txtEmenta>Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 14.835.000,00 (quatorze milhões, oitocentos e trinta e cinco mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.</txtEmenta>
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    <datApresentacao>31/5/2012 17:19:00</datApresentacao>
    <txtEmenta>Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Cultura e do Esporte e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.789.182.545,00 (um bilhão, setecentos e oitenta e nove milhões, cento e oitenta e dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.</txtEmenta>
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    <datApresentacao>31/5/2012 17:19:00</datApresentacao>
    <txtEmenta>Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 141.276.277,00 (cento e quarenta e um milhões, duzentos e setenta e seis mil, duzentos e setenta e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.</txtEmenta>
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    <datApresentacao>17/5/2012 17:06:00</datApresentacao>
    <txtEmenta>Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.355.000.000,00 (um bilhão, trezentos e cinquenta e cinco milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.</txtEmenta>
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    <datApresentacao>17/5/2012 10:50:00</datApresentacao>
    <txtEmenta>Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais), para o fim que especifica.</txtEmenta>
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      <nome>CONGRESSO NACIONAL</nome>
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    <datApresentacao>17/5/2012 10:50:00</datApresentacao>
    <txtEmenta>Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para o fim que especifica.</txtEmenta>
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      <nome>CONGRESSO NACIONAL</nome>
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    <datApresentacao>16/4/2012 17:09:00</datApresentacao>
    <txtEmenta>Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.</txtEmenta>
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      <txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões</txtApreciacao>
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      <nome>CONGRESSO NACIONAL</nome>
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    <datApresentacao>26/3/2012 11:25:00</datApresentacao>
    <txtEmenta>Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor 
de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), para o fim que especifica</txtEmenta>
    <txtExplicacaoEmenta>
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      <txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões</txtApreciacao>
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    <autor1>
      <txtNomeAutor>Presidente da República</txtNomeAutor>
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      <nome>CONGRESSO NACIONAL</nome>
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    <datApresentacao>7/2/2012 11:23:00</datApresentacao>
    <txtEmenta>Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de órgãos dos  Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Crédito especial no valor global de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), para o fim que especifica, e dá outras providências</txtEmenta>
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