radar_parlamentar/importadores/dados/cdep/mocks/proposicoes_PLP2012.xml
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<proposicoes>
<proposicao>
<id>564097</id>
<nome>PLP 237/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>237</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>19/12/2012 16:01:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 5.889, de 1973; a Lei nº 8.212, de 1991; Lei nº 8.213, de 1991; Lei nº 11.101, de 2005.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Pedro Eugênio</txtNomeAutor>
<idecadastro>74556</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>7</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/2/2013 10:06:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em consequência, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, inciso II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Prioridade</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLP23712 </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>2</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>563746</id>
<nome>PLP 236/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>236</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>17/12/2012 16:27:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 20 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o regime de previdência complementar e dá outras providências, para alterar o limite de constituição da reserva de contingência das entidades fechadas. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ricardo Berzoini</txtNomeAutor>
<idecadastro>74793</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/1/2013 16:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>950</id>
<descricao>Retirado pelo Autor</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>563667</id>
<nome>PLP 235/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>235</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>13/12/2012 18:02:09</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a aposentadoria especial dos mecânicos.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Valdir Colatto</txtNomeAutor>
<idecadastro>74010</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/1/2013 16:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PLP-409/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>411057</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PLP 409/2008</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>563634</id>
<nome>PLP 234/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>234</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>13/12/2012 16:08:51</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Determina o local em que o ISS é devido para prestação de serviço com mão de obra avulsa ou temporária.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Laercio Oliveira</txtNomeAutor>
<idecadastro>151208</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/1/2013 16:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>563591</id>
<nome>PLP 233/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>233</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>13/12/2012 12:49:43</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece critérios para a aplicação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios nas condições que especifica.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jorge Boeira</txtNomeAutor>
<idecadastro>74388</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/1/2013 16:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PLP-605/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>489604</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PLP 605/2010</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>563517</id>
<nome>PLP 232/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>232</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>12/12/2012 20:32:30</datApresentacao>
<txtEmenta>Modifica a Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece a incidência do ISS quando da inserção de textos, desenhos e outros materiais de publicidade em qualquer meio.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Antonio Carlos Mendes Thame</txtNomeAutor>
<idecadastro>73584</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/12/2012 14:57:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>562628</id>
<nome>PLP 231/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>231</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/12/2012 14:04:52</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta § 5º ao art. 13 da Lei Complementar nº 141, de 13 janeiro de 2012.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Determina o prazo de dez (10) dias para que os municípios transfiram os recursos da União destinados ao pagamento de serviços prestados pela rede de saúde conveniada ao SUS.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Zoinho</txtNomeAutor>
<idecadastro>160625</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/12/2012 14:57:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>562448</id>
<nome>PLP 230/2012</nome>
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<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
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<numero>230</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>5/12/2012 19:29:55</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o § 5º ao art. 20, renumerando o atual § 5º e § 6º, e cria o art.73-D, na Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Dispõe sobre os limites mínimos e máximos da destinação da receita de cada membro da federação para o respectivo Poder Judiciário Estadual. </txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ricardo Izar</txtNomeAutor>
<idecadastro>160655</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/12/2012 14:57:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PLP-197/2001.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>27392</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PLP 197/2001</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>562079</id>
<nome>PLP 229/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>229</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>4/12/2012 16:16:41</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para tornar obrigatória a execução da lei orçamentária anual, no que concerne aos recursos destinados à área da saúde.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>João Ananias</txtNomeAutor>
<idecadastro>160574</idecadastro>
<codPartido>99</codPartido>
<txtSiglaPartido>PCdoB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>CE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/12/2012 14:57:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>561780</id>
<nome>PLP 228/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>228</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/11/2012 17:58:03</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui o complexo geoeconômico e social do Corredor Centro-Norte, nos termos do art. 43 da Constituição Federal e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Francisco Escórcio</txtNomeAutor>
<idecadastro>137983</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/12/2012 14:57:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CINDRA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CINDRA </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>561643</id>
<nome>PLP 227/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>227</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/11/2012 11:01:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Regulamenta o § 6º do art. 231, da Constituição Federal de 1988 definindo os bens de relevante interesse público da União para fins de demarcação de Terras Indígenas.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Homero Pereira</txtNomeAutor>
<idecadastro>141448</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>16</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>21/8/2013 11:13:00</datDespacho>
<txtDespacho>Retificação do despacho exarado no OFTP. n. 067/2013, da CMADS, conforme o seguinte teor: "Retifico, de ofício, o despacho exarado no OFTP n. 067/2013, nos seguintes termos: Defiro o pedido de reconsideração do despacho proferido no Requerimento n. 7.890/2013, com fundamento do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 227/2012 para incluir a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, entre as comissões competentes para apreciar a matéria. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 227/2012: À CMADS, CINDRA, CAPADR, CDHM e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]"</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>901</id>
<descricao>Prioridade</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>2</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>561581</id>
<nome>PLP 226/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>226</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>28/11/2012 18:41:06</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera dispositivos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 que "regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde."</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Guilherme Mussi</txtNomeAutor>
<idecadastro>160667</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/12/2012 14:57:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PLP-124/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>533781</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PLP 124/2012</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>561116</id>
<nome>PLP 225/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>225</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>27/11/2012 17:03:31</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Determina que os optantes pelo Simples Nacional não estarão sujeitos ao regime de substituição tributária ou antecipação do recolhimento do ICMS, bem como ao recolhimento do diferencial entre alíquota interna e interestadual.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Carlos Bezerra</txtNomeAutor>
<idecadastro>141401</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/12/2012 14:57:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PLP-212/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>556587</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PLP 212/2012</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>561010</id>
<nome>PLP 224/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>224</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>27/11/2012 15:43:50</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Reduz a 0 (zero) os valores referentes a taxas de funcionamento, localização e publicidade dos microempreendedores individuais - MEI.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Antonio Carlos Mendes Thame</txtNomeAutor>
<idecadastro>73584</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/12/2012 14:57:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PLP-58/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>503622</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PLP 58/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>559777</id>
<nome>PLP 223/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>223</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/11/2012 12:11:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>14</codRegime>
<txtRegime>Ordinária</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Júlio Cesar</txtNomeAutor>
<idecadastro>74317</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PI</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/12/2012 20:28:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PLP-565/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>950</id>
<descricao>Retirado pelo Autor</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>559162</id>
<nome>PLP 222/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>222</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>8/11/2012 13:14:53</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 11 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para disciplinar a forma de alusão, em atos normativos, a cargos, empregos e funções públicas.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Sandra Rosado</txtNomeAutor>
<idecadastro>74039</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RN</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/12/2012 20:28:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PLP-438/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>420272</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PLP 438/2008</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>559036</id>
<nome>PLP 221/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>221</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/11/2012 17:09:57</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera também o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Vaz de Lima</txtNomeAutor>
<idecadastro>160595</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>4/12/2012 14:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>558529</id>
<nome>PLP 220/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>220</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>1/11/2012 14:48:47</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipótese de inelegibilidade que visa a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece que são inelegíveis, incluindo os membros da OAB, os usuários e dependentes de drogas.
Altera, também a Lei nº 8.906, de 1994. </txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Dr. Grilo</txtNomeAutor>
<idecadastro>160514</idecadastro>
<codPartido>130</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSL </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/11/2012 15:27:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>558504</id>
<nome>PLP 219/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>219</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>1/11/2012 11:35:30</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o art. 113-A ao Código Tributário Nacional (CTN) - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para limitar o valor das multas aplicadas em função do descumprimento da obrigação tributária principal a 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo devido.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Janete Rocha Pietá</txtNomeAutor>
<idecadastro>141455</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/11/2012 15:27:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>558480</id>
<nome>PLP 218/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>218</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>1/11/2012 10:26:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Autoriza a inclusão dos serviços advocatícios como beneficiários do Simples Nacional.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Professora Dorinha Seabra Rezende </txtNomeAutor>
<idecadastro>160639</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>TO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>17/7/2013 18:58:00</datDespacho>
<txtDespacho>Revisão de ofício do despacho que indeferiu os Requerimentos n. 8212/2013 e n. 8224/2013, de seguinte teor: Revejo, de ofício, o despacho que indeferiu os Requerimentos n. 8.212/2013 e n. 8.224/2013. Desapensem-se o Projeto de Lei Complementar n. 399/2008 e seus apensos do Projeto de Lei Complementar n. 295/2013. Desapense-se também o Projeto de Lei Complementar n. 218/2012 do Projeto de Lei Complementar n. 399/2008 para que seja apensado ao Projeto de Lei Complementar n. 295/2013, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP 295/2013: Às CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>583943</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PLP 295/2013</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>558330</id>
<nome>PLP 217/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>217</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>31/10/2012 16:37:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece normas sobre o critério, o cálculo, a transferência e o controle das liberações dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Revoga dispositivos da lei nº 5.172, de 1966.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Guilherme Mussi</txtNomeAutor>
<idecadastro>160667</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>4/6/2013 12:53:00</datDespacho>
<txtDespacho>Despacho exarado ao Requerimento n. 7864/13, conforme o seguinte teor: “Defiro a retirada dos Projetos de Lei Complementar ns. 565/2010, 152/2012 e 223/2012, nos termos do art. 104, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em razão da retirada do PLP n. 565/2010, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 582/2010, bem como ao seu apensado, o Projeto de Lei Complementar n. 129/2012, e aos Projetos de Lei Complementar ns. 97/2011, 107/2011, 135/2012, 137/2012 e 217/2012, para apensá-los ao Projeto de Lei Complementar n. 266/2013, nos termos do art. 142 e 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 160/2012, para desapensá-lo do Projeto de Lei Complementar n. 458/2009, e apensá-lo ao Projeto de Lei Complementar n. 266/2013, nos termos do art. 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Indefiro o pedido de desapensação do Projeto de Lei Complementar n. 458/2009 e seu apensado, o Projeto de Lei Complementar n. 211/2012, do Projeto de Lei Complementar n. 266/2013. Publique-se. Oficie-se.”</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
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<id>923</id>
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<id>557347</id>
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<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
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<numero>216</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>17/10/2012 16:13:05</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei Complementar nº 64 de 18 de maio de 1990, que "estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências". </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Givaldo Carimbão</txtNomeAutor>
<idecadastro>74558</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
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<txtSiglaUF>AL</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/11/2012 14:52:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
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<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
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<nome>PLP 215/2012</nome>
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<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
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<numero>215</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>17/10/2012 10:30:50</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a alínea "b" do inciso III, no art. 20, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Alex Canziani</txtNomeAutor>
<idecadastro>73458</idecadastro>
<codPartido>136</codPartido>
<txtSiglaPartido>PTB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PR</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/11/2012 14:52:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PLP-49/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>500986</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PLP 49/2011</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
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<proposicao>
<id>557078</id>
<nome>PLP 214/2012</nome>
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<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
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<numero>214</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>16/10/2012 16:20:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a compensação financeira da União aos Estados e aos Municípios pelas desonerações fiscais dos Impostos sobre a renda e Proventos de qualquer natureza e sobre Produtos Industrializados e sobre a compensação financeira dos Estados aos Municípios de seus respectivos territórios pelas desonerações fiscais do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera as Leis Complementares nºs 62, de 1989 e 63, de 1990.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Renan Filho</txtNomeAutor>
<idecadastro>160623</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AL</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/11/2012 14:52:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PLP-485/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>435235</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PLP 485/2009</proposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>556624</id>
<nome>PLP 213/2012</nome>
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<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>213</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/10/2012 18:09:58</datApresentacao>
<txtEmenta>Regulamenta os incisos III e IV do art. 37 da Constituição, dispondo sobre o prazo de validade do Concurso Público de provas ou de provas e títulos, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>99</codRegime>
<txtRegime>.</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>99</id>
<txtApreciacao>.</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Andreia Zito</txtNomeAutor>
<idecadastro>141379</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>1/11/2012 15:07:00</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
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<id>556587</id>
<nome>PLP 212/2012</nome>
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<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
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<numero>212</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/10/2012 16:35:36</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, acrescendo parágrafo único ao art. 12.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Anthony Garotinho</txtNomeAutor>
<idecadastro>160539</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>25/10/2012 16:00:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
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<id>556424</id>
<nome>PLP 211/2012</nome>
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<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
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<numero>211</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>27/9/2012 17:42:05</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o Código Tributário Nacional, para elevar o fator representativo do Fundo de Participação dos Municípios destinado aos pequenos Municípios.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Wilson Filho</txtNomeAutor>
<idecadastro>160636</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>4/6/2013 13:19:00</datDespacho>
<txtDespacho>Despacho exarado ao Requerimento n. 7864/13, conforme o seguinte teor: “Defiro a retirada dos Projetos de Lei Complementar ns. 565/2010, 152/2012 e 223/2012, nos termos do art. 104, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em razão da retirada do PLP n. 565/2010, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 582/2010, bem como ao seu apensado, o Projeto de Lei Complementar n. 129/2012, e aos Projetos de Lei Complementar ns. 97/2011, 107/2011, 135/2012, 137/2012 e 217/2012, para apensá-los ao Projeto de Lei Complementar n. 266/2013, nos termos do art. 142 e 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 160/2012, para desapensá-lo do Projeto de Lei Complementar n. 458/2009, e apensá-lo ao Projeto de Lei Complementar n. 266/2013, nos termos do art. 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Indefiro o pedido de desapensação do Projeto de Lei Complementar n. 458/2009 e seu apensado, o Projeto de Lei Complementar n. 211/2012, do Projeto de Lei Complementar n. 266/2013. Publique-se. Oficie-se.”</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>ARQUIVO </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>ARQUIVO </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>427936</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PLP 458/2009</proposicaoPrincipal>
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<proposicao>
<id>556308</id>
<nome>PLP 210/2012</nome>
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<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
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<numero>210</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>20/9/2012 15:16:29</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta novo parágrafo único ao art. 10 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", para os fins de vedar a apresentação de instrumento de mandato no requerimento de abertura de empresa perante o Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Antonio Carlos Mendes Thame</txtNomeAutor>
<idecadastro>73584</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/10/2012 16:30:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<id>556297</id>
<nome>PLP 209/2012</nome>
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<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
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<numero>209</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>20/9/2012 12:07:15</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a vedação do montante do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS integrar a sua base de cálculo, quando da sua incidência sobre o gasto com energia elétrica de pessoas físicas e jurídicas. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei Complementar nº 87, de 1996. </txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Cândido Vaccarezza</txtNomeAutor>
<idecadastro>141396</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/10/2012 16:30:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
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<id>555810</id>
<nome>PLP 208/2012</nome>
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<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
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<numero>208</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/9/2012 15:58:02</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Torna impositiva a execução orçamentária dos projetos e atividades de defesa agropecuária.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Júnior Coimbra</txtNomeAutor>
<idecadastro>160648</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>TO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>5/10/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>555743</id>
<nome>PLP 207/2012</nome>
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<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
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<numero>207</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>12/9/2012 15:04:48</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 , que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para incluir critérios de distribuição de recursos.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Inclui critérios de distribuição de recursos da saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Renan Filho</txtNomeAutor>
<idecadastro>160623</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AL</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>12/11/2012 14:52:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<nome>PLP 206/2012</nome>
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<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
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<numero>206</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>6/9/2012 11:28:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta § 3º ao art. 43 do Código Tributário Nacional para excluir da incidência do imposto de renda as indenizações por danos morais. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 5.172, de 1966.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Félix Mendonça Júnior</txtNomeAutor>
<idecadastro>160666</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>24/9/2012 10:07:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
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<proposicao>
<id>554204</id>
<nome>PLP 205/2012</nome>
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<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>205</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>31/8/2012 23:00:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Poder Executivo</txtNomeAutor>
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</idecadastro>
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</codPartido>
<txtSiglaPartido>
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</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/9/2012 15:52:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<proposicao>
<id>554074</id>
<nome>PLP 204/2012</nome>
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<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
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<numero>204</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>28/8/2012 14:33:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir o saque do saldo das contas individuais dos participantes do PIS-Pasep portadores de doenças graves.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Sérgio Zambiasi</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
<codPartido>
</codPartido>
<txtSiglaPartido>PTB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/9/2012 15:52:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PLP-374/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>332448</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PLP 374/2006</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>553549</id>
<nome>PLP 203/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>203</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>21/8/2012 19:41:32</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o § 5º ao art. 20, renumerando o atual § 5º e § 6º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Fixa o limite mínimo da receita de cada membro da federação para o respectivo Poder Judiciário Estadual.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ricardo Izar</txtNomeAutor>
<idecadastro>160655</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>24/9/2012 10:07:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PLP-197/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>950</id>
<descricao>Retirado pelo Autor</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>553171</id>
<nome>PLP 202/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>202</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/8/2012 15:41:32</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta alínea "j" no inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, tornando inelegíveis, para quaisquer cargos eletivos, os cidadãos que apresentem ou participem regularmente de programas de rádio e TV que não se desincompatibilizarem de suas respectivas funções no período mínimo de 12 meses anteriores a data de realização das eleições.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Professor Victório Galli</txtNomeAutor>
<idecadastro>148134</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>22/8/2012 14:33:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>553113</id>
<nome>PLP 201/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>201</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/8/2012 17:00:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a aposentadoria especial dos garçons.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Gim Argello</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
<codPartido>
</codPartido>
<txtSiglaPartido>PTB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>DF</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/8/2012 14:58:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apense-se a este PLP-60/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>910</id>
<descricao>Urgência art. 155 RICD</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>5</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>553112</id>
<nome>PLP 200/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>200</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/8/2012 16:59:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Senado Federal - Renato Casagrande</txtNomeAutor>
<idecadastro>
</idecadastro>
<codPartido>
</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>ES</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>21/8/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apense-se a este PLP-378/2006.Esclareço, por oportuno, que em razão de o PLP 378/2006 já ter sido apreciado pelas CTASP, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (Art. 54) , o PLP 200/12 restará pronto para a pauta do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>553034</id>
<nome>PLP 199/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>199</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/8/2012 14:56:01</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o caput do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para tratar da aposentadoria especial do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Valtenir Pereira</txtNomeAutor>
<idecadastro>141552</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/8/2012 11:56:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PLP-60/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>21402</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PLP 60/1999</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>552526</id>
<nome>PLP 198/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>198</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/8/2012 15:45:32</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 para dispor sobre a inclusão do ramo de bebidas no Simples Nacional.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Vilson Covatti</txtNomeAutor>
<idecadastro>141870</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>22/8/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PLP-517/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Urgência art. 155 RICD</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>452895</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PLP 517/2009</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>2</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>552513</id>
<nome>PLP 197/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>197</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/8/2012 14:57:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, objetivando regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Roberto de Lucena</txtNomeAutor>
<idecadastro>160653</idecadastro>
<codPartido>140</codPartido>
<txtSiglaPartido>PV </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/8/2012 11:56:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PLP-416/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>552364</id>
<nome>PLP 196/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>196</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>2/8/2012 10:27:21</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dar aos micro e pequenos empresários, e empreendedores individuais, condições de crédito nos termos do Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências</txtEmenta>
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</txtExplicacaoEmenta>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Vilson Covatti</txtNomeAutor>
<idecadastro>141870</idecadastro>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>16/8/2012 11:56:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>11/7/2012 15:13:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para que possam emitir debêntures nas condições que especifica.</txtEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Otavio Leite</txtNomeAutor>
<idecadastro>141515</idecadastro>
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<qtdAutores>2</qtdAutores>
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<datDespacho>13/8/2012 15:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>950</id>
<descricao>Retirado pelo Autor</descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
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<ano>2012</ano>
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<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>11/7/2012 12:13:35</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o art. 48-B à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer percentual mínimo dos valores orçamentários que deve ser destinado à orientação para o acesso, pela sociedade, às contas públicas disponibilizadas em meios eletrônicos de acesso público.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece o percentual mínimo de 5% (cinco por cento).</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Francisco Praciano</txtNomeAutor>
<idecadastro>141438</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AM</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>13/8/2012 15:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
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<nome>PLP 193/2012</nome>
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<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
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<numero>193</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>4/7/2012 16:24:47</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o § 4º ao art. 59 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Proíbe o ingresso e o exercício da magistratura por pessoas que incidam nos casos de inelegibilidade previstos na legislação.</txtExplicacaoEmenta>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Carlos Brandão</txtNomeAutor>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>19/9/2012 10:53:00</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "d", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
</txtDespacho>
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<nome>PLP 192/2012</nome>
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<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
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<numero>192</numero>
<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>4/7/2012 16:23:52</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o art. 191-A à Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Proíbe o ingresso e o exercício da magistratura por pessoas que incidam nos casos de inelegibilidade previstos na legislação.</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>99</codRegime>
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<id>99</id>
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<txtNomeAutor>Carlos Brandão</txtNomeAutor>
<idecadastro>141402</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MA</txtSiglaUF>
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<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>19/9/2012 10:53:00</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no art. 128, § 5º da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
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<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
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<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>4/7/2012 16:23:11</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o § 4º ao art. 78 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Proíbe o ingresso e o exercício da magistratura por pessoas que incidam nos casos de inelegibilidade previstos na legislação.</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>99</codRegime>
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<id>99</id>
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<txtNomeAutor>Carlos Brandão</txtNomeAutor>
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<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/10/2012 15:53:00</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se a proposição por contrariar o disposto no art. 93, caput, da Constituição Federal, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Oficie-se e, após, publique-se.
</txtDespacho>
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<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
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<ano>2012</ano>
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<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>3/7/2012 21:00:16</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Otavio Leite</txtNomeAutor>
<idecadastro>141515</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
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<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/8/2012 11:50:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
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<ano>2012</ano>
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<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
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<datApresentacao>27/6/2012 17:23:48</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o § 5º ao art. 20, renumerando o atual § 6º e § 7º da Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
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<codRegime>20</codRegime>
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<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
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<autor1>
<txtNomeAutor>Ricardo Izar</txtNomeAutor>
<idecadastro>160655</idecadastro>
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<datDespacho>10/7/2012 16:10:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PLP-197/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
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<numero>188</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>19/6/2012 14:23:08</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Rogério Peninha Mendonça</txtNomeAutor>
<idecadastro>160651</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>29/6/2012 11:03:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PLP-85/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
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<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
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<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
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<numero>187</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/6/2012 16:11:32</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece que os projetos de lei ou medidas provisórias que impliquem renúncia da receita contenham cláusula de vigência de, no máximo, 5 (cinco) anos.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Pedro Novais</txtNomeAutor>
<idecadastro>74207</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>29/6/2012 11:03:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<id>548185</id>
<nome>PLP 186/2012</nome>
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<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>186</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/6/2012 16:10:16</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao art.4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Dispõe sobre a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias dos ativos contingentes com efeito positivo.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Pedro Novais</txtNomeAutor>
<idecadastro>74207</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/6/2012 14:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>548161</id>
<nome>PLP 185/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>185</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/6/2012 15:09:27</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e dá outras providências. (LEI KANDIR)</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Desonera do ICMS o adquirente, pessoa física estrangeira, que comprove a saída de mercadoria ou produto para o exterior.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Milton Monti</txtNomeAutor>
<idecadastro>74787</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/6/2012 14:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>547681</id>
<nome>PLP 184/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>184</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>12/6/2012 18:10:43</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 134 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que "dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios", para prever a responsabilidade tributária subsidiária de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Carlos Bezerra</txtNomeAutor>
<idecadastro>141401</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/6/2012 14:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PLP-469/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>431262</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PLP 469/2009</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>547084</id>
<nome>PLP 183/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>183</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>5/6/2012 19:02:32</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o item 13.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Substitui a expressão "composição gráfica" pela expressão "pré-impressão" e suprime o serviço de litografia.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Onyx Lorenzoni</txtNomeAutor>
<idecadastro>74399</idecadastro>
<codPartido>202</codPartido>
<txtSiglaPartido>DEM </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>18/6/2012 16:15:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>546527</id>
<nome>PLP 182/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>182</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>30/5/2012 17:47:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece que a lei de diretrizes orçamentárias fixará condições para simplificar as transferências voluntárias para os municípios.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Toninho Pinheiro</txtNomeAutor>
<idecadastro>160611</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/6/2012 16:04:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>545770</id>
<nome>PLP 181/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>181</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>24/5/2012 12:52:08</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a inclusão no Simples Nacional de clínicas especializadas no atendimento a deficientes.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Eduardo Azeredo</txtNomeAutor>
<idecadastro>160647</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/6/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PLP-5/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Urgência art. 155 RICD</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>491538</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PLP 5/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>2</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>545100</id>
<nome>PLP 180/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>180</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/5/2012 09:26:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Proíbe a cobrança por parte de bancos e instituições financeiras de tarifas de manutenção e anuidade de contas, bem como os obriga o fornecimento gratuito de um pacote mínimo de serviços aos correntistas. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Reguffe</txtNomeAutor>
<idecadastro>89282</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>DF</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>31/5/2012 11:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PLP-175/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>251314</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PLP 175/2004</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>544845</id>
<nome>PLP 179/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>179</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>16/5/2012 18:09:56</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação do art. 18, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que "Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União".</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Obriga o membro do Ministério Público sentar-se no mesmo nível da parte adversa quando não atuar como fiscal da ordem jurídica.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Carlos Bezerra</txtNomeAutor>
<idecadastro>141401</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>31/5/2012 11:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>544741</id>
<nome>PLP 178/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>178</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>16/5/2012 14:32:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para estabelecer limites ao pagamento da dívida pública e à eventuais prejuízos do Banco Central do Brasil. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Fixa o limite máximo de 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida para as despesas relativas a dívida pública dos Estados, em cada período de apuração.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Rogério Carvalho</txtNomeAutor>
<idecadastro>160568</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>31/5/2012 11:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PLP-41/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>499001</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PLP 41/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>544724</id>
<nome>PLP 177/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>177</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>16/5/2012 13:12:28</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência, controle e fiscalização da execução de parcerias e convênios entre órgãos públicos e organizações não governamentais.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000; a Lei Complementar nº 64, de 1990; a Lei nº 8.429, de 1992 e o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Esperidião Amin</txtNomeAutor>
<idecadastro>160649</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>17/5/2012 16:23:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>544723</id>
<nome>PLP 176/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>176</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>16/5/2012 13:10:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Torna obrigatória a transferência financeira para os Estados, Distrito Federal e Municípios, exceto nos casos em que haja insuficiência de receita.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Esperidião Amin</txtNomeAutor>
<idecadastro>160649</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/5/2012 18:15:00</datDespacho>
<txtDespacho>Atualização do despacho: do PLP 176/2012: à CFT (mérito e art. 54, RICD) e à CCJC (art. 54, RICD). Matéria sujeita à apreciação de Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>907</id>
<descricao>Aguardando Designação de Relator</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>544700</id>
<nome>PLP 175/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>175</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>16/5/2012 11:31:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Permite reestimativa justificada das despesas obrigatórias, para cálculo do montante da limitação de empenho e movimentação financeira.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Pedro Novais</txtNomeAutor>
<idecadastro>74207</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>28/5/2012 10:13:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PLP-15/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>343529</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PLP 15/2007</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>544634</id>
<nome>PLP 174/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>174</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>15/5/2012 19:10:33</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece a obrigatoriedade de cumprimento da programação orçamentária e de recomposição dos valores cuja execução for transferida para o exercício subseqüente.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Nilson Leitão</txtNomeAutor>
<idecadastro>166401</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>31/5/2012 11:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>543868</id>
<nome>PLP 173/2012</nome>
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<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>173</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/5/2012 10:54:57</datApresentacao>
<txtEmenta>Impõe limites aos gastos com os órgãos de imprensa na União, nos Estados e no Distrito Federal e nos Municípios.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei complementar nº 101, de 2000.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Zoinho</txtNomeAutor>
<idecadastro>160625</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>21/5/2012 11:08:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PLP-205/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>28701</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PLP 205/2001</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>543787</id>
<nome>PLP 172/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>172</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>8/5/2012 18:21:56</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece normas acerca de data de realização de eleições e dá outras providências.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>99</codRegime>
<txtRegime>.</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>99</id>
<txtApreciacao>.</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Bonifácio de Andrada</txtNomeAutor>
<idecadastro>74650</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>11/7/2012 16:57:00</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
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</id>
<descricao>
</descricao>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>0</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>543746</id>
<nome>PLP 171/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
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<numero>171</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>8/5/2012 17:39:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Modifica a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Inclui na lista de serviços o item "Computação em nuvem" (serviços na internet que não requerem conhecimento, do consumidor, quanto a localização física e configuração do sistema). </txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Carlos Bezerra</txtNomeAutor>
<idecadastro>141401</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>21/5/2012 11:08:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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</proposicao>
<proposicao>
<id>542749</id>
<nome>PLP 170/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>170</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>25/4/2012 17:30:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece compensação, pela União, aos demais entes federativos, em razão de renúncias de receitas do Imposto de Renda e do IPI.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei complementar nº 101, de 2000.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>César Halum</txtNomeAutor>
<idecadastro>160576</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>TO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>14/5/2012 11:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PLP-463/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>430477</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PLP 463/2009</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>542694</id>
<nome>PLP 169/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>169</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>25/4/2012 17:11:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece prazo para elaboração e para sanção do projeto de lei do plano plurianual e determina que integrará o projeto Anexo de Política Fiscal.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Pedro Novais</txtNomeAutor>
<idecadastro>74207</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>14/5/2012 11:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PLP-264/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>382400</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PLP 264/2007</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>542545</id>
<nome>PLP 168/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>168</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>25/4/2012 14:55:07</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Permite as empresas prestadoras de serviços de fisioterapia e terapia ocupacional a opção pelo Simples Nacional.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Carlos Brandão</txtNomeAutor>
<idecadastro>141402</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/5/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PLP-474/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Urgência art. 155 RICD</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>433289</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PLP 474/2009</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>2</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>542495</id>
<nome>PLP 167/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>167</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>25/4/2012 13:10:12</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 166 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que "dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios", para prever a propositura de ação regressiva por outrem que provar a assunção do encargo financeiro decorrente de obrigação tributária.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Carlos Bezerra</txtNomeAutor>
<idecadastro>141401</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MT</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>21/5/2012 11:08:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>541965</id>
<nome>PLP 166/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>166</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>19/4/2012 17:15:07</datApresentacao>
<txtEmenta> Regulamenta a alínea "a" do inciso I do art. 54 da Constituição Federal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece a perda de mandato para o Deputado ou Senador que for investido em cargo da Administração Pública e em cargo de chefe de missão diplomática.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>99</codRegime>
<txtRegime>.</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>99</id>
<txtApreciacao>.</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Guilherme Mussi</txtNomeAutor>
<idecadastro>160667</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>31/5/2012 17:37:00</datDespacho>
<txtDespacho>Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>
</id>
<descricao>
</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>
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<siglaOrgaoEstado>
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</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>0</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>541909</id>
<nome>PLP 165/2012</nome>
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<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>165</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>19/4/2012 13:17:44</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o inciso XXIII ao art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para disciplinar o local da cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza prestados por operadoras de cartões de crédito e débito.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Eduardo Azeredo</txtNomeAutor>
<idecadastro>160647</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/5/2012 11:53:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PLP-162/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDEIC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDEIC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>541193</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PLP 162/2012</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>541855</id>
<nome>PLP 164/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>164</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>19/4/2012 10:42:50</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Elcione Barbalho</txtNomeAutor>
<idecadastro>74075</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/5/2012 10:57:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>541720</id>
<nome>PLP 163/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>163</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>18/4/2012 16:41:28</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta dispositivos ao Código Tributário Nacional; inclui dispositivo na Lei Complementar nº 70, de 1991; e altera a Lei Complementar nº 87, de 1996, para eliminar a possibilidade de "cálculo por dentro" do PIS/COFINS e do ICMS.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei nº 5.172, de 1966.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Eduardo da Fonte</txtNomeAutor>
<idecadastro>141421</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>14/5/2012 11:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PLP-23/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>493688</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PLP 23/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>541193</id>
<nome>PLP 162/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>162</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>12/4/2012 15:31:52</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o § 4º ao art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para definir o local da cobrança do ISSQN incidente sobre serviços relativos a cartão de crédito.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece que o local da ocorrência do fato gerador do ISS será o município em que foi realizada a operação comercial com utilização do cartão.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Sandra Rosado</txtNomeAutor>
<idecadastro>74039</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RN</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>8/5/2012 11:53:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PLP-34/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CDEIC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CDEIC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>497008</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PLP 34/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>540991</id>
<nome>PLP 161/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>161</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>11/4/2012 18:10:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera disposições das Leis Complementares nº 108 e 109, de 29 de maio de 2001, sobre o Regime de Previdência Complementar.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Ricardo Berzoini</txtNomeAutor>
<idecadastro>74793</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/5/2012 10:57:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>540513</id>
<nome>PLP 160/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>160</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/4/2012 16:59:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 2º e acrescenta os art. 2º-A à Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Alessandro Molon</txtNomeAutor>
<idecadastro>160511</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>4/6/2013 13:12:00</datDespacho>
<txtDespacho>Despacho exarado ao Requerimento n. 7864/13, conforme o seguinte teor: “Defiro a retirada dos Projetos de Lei Complementar ns. 565/2010, 152/2012 e 223/2012, nos termos do art. 104, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em razão da retirada do PLP n. 565/2010, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 582/2010, bem como ao seu apensado, o Projeto de Lei Complementar n. 129/2012, e aos Projetos de Lei Complementar ns. 97/2011, 107/2011, 135/2012, 137/2012 e 217/2012, para apensá-los ao Projeto de Lei Complementar n. 266/2013, nos termos do art. 142 e 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 160/2012, para desapensá-lo do Projeto de Lei Complementar n. 458/2009, e apensá-lo ao Projeto de Lei Complementar n. 266/2013, nos termos do art. 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Indefiro o pedido de desapensação do Projeto de Lei Complementar n. 458/2009 e seu apensado, o Projeto de Lei Complementar n. 211/2012, do Projeto de Lei Complementar n. 266/2013. Publique-se. Oficie-se.”</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>573508</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PLP 266/2013</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>539972</id>
<nome>PLP 159/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>159</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>3/4/2012 16:33:40</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer prazo de apresentação de documentos nas prestações de contas.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Leonardo Gadelha</txtNomeAutor>
<idecadastro>122195</idecadastro>
<codPartido>126</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSC </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>19/4/2012 16:58:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PLP-473/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>433043</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PLP 473/2009</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>539501</id>
<nome>PLP 158/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>158</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/3/2012 10:21:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Veda a concessão de crédito não contratado e a prestação de informação sobre linhas de crédito disponíveis para fins diversos aos objetivos da Justiça.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Edinho Bez</txtNomeAutor>
<idecadastro>73793</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>19/4/2012 16:58:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PLP-133/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>375669</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PLP 133/2007</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>539317</id>
<nome>PLP 157/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>157</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>28/3/2012 17:41:15</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 18-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de permitir a contratação de menor aprendiz pelo Microempreendedor Individual (MEI).</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Antonio Carlos Mendes Thame</txtNomeAutor>
<idecadastro>73584</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>19/4/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PLP-399/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Urgência art. 155 RICD</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>406637</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PLP 399/2008</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>2</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>539308</id>
<nome>PLP 156/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>156</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>28/3/2012 17:31:31</datApresentacao>
<txtEmenta>Dá nova redação ao art. 1º da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para disciplinar a fixação do número máximo de trezentos Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Reguffe</txtNomeAutor>
<idecadastro>89282</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>DF</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/4/2012 09:57:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PLP-180/1997.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>21584</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PLP 180/1997</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>539298</id>
<nome>PLP 155/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>155</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>28/3/2012 17:21:59</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Sociedade Brasileira de Autores Teatrais; cancela os débitos fiscais dessa instituição; e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Stepan Nercessian</txtNomeAutor>
<idecadastro>160627</idecadastro>
<codPartido>118</codPartido>
<txtSiglaPartido>PPS </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RJ</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/4/2012 10:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>538917</id>
<nome>PLP 154/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>154</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>27/3/2012 16:55:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a liberação obrigatória de recursos de convênios, contratos e outros instrumentos congêneres, referentes aos repasses concedidos a título de transferências voluntárias.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Manoel Junior</txtNomeAutor>
<idecadastro>141490</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>10/4/2012 10:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PLP-520/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>453940</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PLP 520/2009</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>538277</id>
<nome>PLP 153/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>153</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>21/3/2012 17:50:38</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui contribuição social sobre a importação ou fabricação de motocicleta, destinando sua receita ao orçamento do Sistema Único de Saúde - SUS.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Audifax</txtNomeAutor>
<idecadastro>160680</idecadastro>
<codPartido>125</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>ES</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>3/4/2012 14:31:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
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<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>538115</id>
<nome>PLP 152/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>152</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>21/3/2012 15:37:40</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece critérios para a repartição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Júlio Cesar</txtNomeAutor>
<idecadastro>74317</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PI</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>16/4/2012 09:57:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PLP-135/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>950</id>
<descricao>Retirado pelo Autor</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>537907</id>
<nome>PLP 151/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>151</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>20/3/2012 16:42:11</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescentem-se o inciso XVI ao § 5º -B e o § 22-D do art. 18, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; tendo pareceres: da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, para acrescentar outras atividades às já passíveis de opção pelo Simples Nacional.
</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Autoriza a opção pelo Simples Nacional das pessoas jurídicas que prestam serviços médicos e de saúde.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Jilmar Tatto</txtNomeAutor>
<idecadastro>141456</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/4/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PLP-474/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Urgência art. 155 RICD</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>433289</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PLP 474/2009</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>2</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>537852</id>
<nome>PLP 150/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>150</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>20/3/2012 14:54:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para elevar o limite das despesas com pessoal dos Estados e do Distrito Federal com a melhoria da remuneração dos professores. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Toninho Pinheiro</txtNomeAutor>
<idecadastro>160611</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>2/4/2012 10:21:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PLP-307/2002.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>51066</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PLP 307/2002</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>537214</id>
<nome>PLP 149/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>149</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/3/2012 15:47:05</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece que as associações comerciais brasileiras passam a fazer parte do rol de contribuintes optantes do Simples Nacional.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Laercio Oliveira</txtNomeAutor>
<idecadastro>151208</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 10:51:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PLP-399/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Urgência art. 155 RICD</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>406637</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PLP 399/2008</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>2</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>537009</id>
<nome>PLP 148/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>148</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>13/3/2012 18:33:20</datApresentacao>
<txtEmenta>Isenta do ICMS os consumidores de baixa renda beneficiários da tarifa social de que trata a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera o inciso III do art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Eduardo da Fonte</txtNomeAutor>
<idecadastro>141421</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 10:51:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>536928</id>
<nome>PLP 147/2012</nome>
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<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
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<numero>147</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>13/3/2012 16:37:02</datApresentacao>
<txtEmenta>Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores que exerçam atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos do art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Flávia Morais</txtNomeAutor>
<idecadastro>160598</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>GO</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 10:51:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PLP-472/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
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</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>432079</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PLP 472/2009</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>536206</id>
<nome>PLP 146/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>146</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/3/2012 17:00:34</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para tratar da verificação do cumprimento de limites e condições para contratação de operações de crédito pelos Entes da Federação.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Bernardo Santana de Vasconcellos</txtNomeAutor>
<idecadastro>109152</idecadastro>
<codPartido>168</codPartido>
<txtSiglaPartido>PR </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/3/2012 15:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>535903</id>
<nome>PLP 145/2012</nome>
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<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
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<numero>145</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>2/3/2012 16:48:49</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o inciso VII ao § 1º do art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Visa à exclusão das despesas com pessoal, quando decorrentes de gastos na área da educação, dos limites fixados naquele artigo.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Erika Kokay</txtNomeAutor>
<idecadastro>160575</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>DF</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/3/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PLP-307/2002.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
DCD do dia 16/03/12 PÁG 7160 COL 02.</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>51066</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PLP 307/2002</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>535602</id>
<nome>PLP 144/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>144</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/2/2012 18:50:56</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer o direito de crédito integral do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nas aquisições de mercadorias realizadas junto a optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei complementar nº 87, de 1996.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Romero Rodrigues</txtNomeAutor>
<idecadastro>160629</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 10:51:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>535552</id>
<nome>PLP 143/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>143</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/2/2012 17:43:15</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece "normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)."</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Modifica os parâmetros de cálculos de limites globais de despesa com pessoal dos Municípios e fixa novo entendimento na determinação da disponibilidade de caixa para pagamento de despesas contraídas no mandato de gestores, a título de restos a pagar.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>José Carlos Araújo</txtNomeAutor>
<idecadastro>74140</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>BA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/3/2012 15:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
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<nome>PLP 142/2012</nome>
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<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>142</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/2/2012 16:42:10</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta a alínea r ao inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências, para incluir entre os inelegíveis para qualquer cargo pessoas que não possuam idoneidade moral e reputação ilibada.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Walter Feldman</txtNomeAutor>
<idecadastro>74284</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/3/2012 15:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>535483</id>
<nome>PLP 141/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>141</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/2/2012 16:38:14</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, dispondo sobre a transição da gestão entre os cargos do Poder Executivo.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Domingos Dutra</txtNomeAutor>
<idecadastro>74197</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MA</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>15/3/2012 15:36:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CTASP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CTASP </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>535418</id>
<nome>PLP 140/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>140</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>29/2/2012 15:31:53</datApresentacao>
<txtEmenta>Isenta do ICMS os medicamentos de uso contínuo, assim entendidos aqueles usados no tratamento de doenças crônicas, os quais o paciente deverá fazer uso ininterruptamente.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei complementar nº 87, de 1996.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Eduardo da Fonte</txtNomeAutor>
<idecadastro>141421</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012 10:51:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>924</id>
<descricao>Pronta para Pauta</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</principal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>535225</id>
<nome>PLP 139/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>139</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>28/2/2012 17:12:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação do Inciso I do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para introduzir o pagamento parcial de tributos das empresas optantes pelo Simples Nacional.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Junji Abe</txtNomeAutor>
<idecadastro>160544</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>23/3/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PLP-25/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>PLEN </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>PLEN </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>344866</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PLP 25/2007</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>535220</id>
<nome>PLP 138/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>138</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>28/2/2012 17:06:25</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece valor teto para concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais, como dispõe o § 11 do art. 195 da Constituição Federal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Guilherme Mussi</txtNomeAutor>
<idecadastro>160667</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/3/2012 10:09:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PLP-512/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>449468</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PLP 512/2009</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>535104</id>
<nome>PLP 137/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>137</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>27/2/2012 16:01:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera o art. 2º e acrescenta os arts. 2ºA e 2ºB à Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências, para dispor sobre critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, e dá outras providências.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Rose de Freitas</txtNomeAutor>
<idecadastro>73507</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>ES</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>4/6/2013 12:55:00</datDespacho>
<txtDespacho>Despacho exarado ao Requerimento n. 7864/13, conforme o seguinte teor: “Defiro a retirada dos Projetos de Lei Complementar ns. 565/2010, 152/2012 e 223/2012, nos termos do art. 104, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em razão da retirada do PLP n. 565/2010, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 582/2010, bem como ao seu apensado, o Projeto de Lei Complementar n. 129/2012, e aos Projetos de Lei Complementar ns. 97/2011, 107/2011, 135/2012, 137/2012 e 217/2012, para apensá-los ao Projeto de Lei Complementar n. 266/2013, nos termos do art. 142 e 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 160/2012, para desapensá-lo do Projeto de Lei Complementar n. 458/2009, e apensá-lo ao Projeto de Lei Complementar n. 266/2013, nos termos do art. 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Indefiro o pedido de desapensação do Projeto de Lei Complementar n. 458/2009 e seu apensado, o Projeto de Lei Complementar n. 211/2012, do Projeto de Lei Complementar n. 266/2013. Publique-se. Oficie-se.”</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>573508</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PLP 266/2013</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>534828</id>
<nome>PLP 136/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>136</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>15/2/2012 17:42:32</datApresentacao>
<txtEmenta>Exclui do limite das despesas de pessoal fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal para os Municípios o aumento de remuneração dos professores de 1º grau. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Toninho Pinheiro</txtNomeAutor>
<idecadastro>160611</idecadastro>
<codPartido>115</codPartido>
<txtSiglaPartido>PP </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>MG</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/3/2012 10:09:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se ao PLP-98/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>523860</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PLP 98/2011</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>534727</id>
<nome>PLP 135/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>135</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>15/2/2012 14:13:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Modifica a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, para estabelecer novos critérios para a distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE. </txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Nazareno Fonteles</txtNomeAutor>
<idecadastro>74491</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PI</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>4/6/2013 12:49:00</datDespacho>
<txtDespacho>Despacho exarado ao Requerimento n. 7864/13, conforme o seguinte teor: “Defiro a retirada dos Projetos de Lei Complementar ns. 565/2010, 152/2012 e 223/2012, nos termos do art. 104, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em razão da retirada do PLP n. 565/2010, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 582/2010, bem como ao seu apensado, o Projeto de Lei Complementar n. 129/2012, e aos Projetos de Lei Complementar ns. 97/2011, 107/2011, 135/2012, 137/2012 e 217/2012, para apensá-los ao Projeto de Lei Complementar n. 266/2013, nos termos do art. 142 e 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 160/2012, para desapensá-lo do Projeto de Lei Complementar n. 458/2009, e apensá-lo ao Projeto de Lei Complementar n. 266/2013, nos termos do art. 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Indefiro o pedido de desapensação do Projeto de Lei Complementar n. 458/2009 e seu apensado, o Projeto de Lei Complementar n. 211/2012, do Projeto de Lei Complementar n. 266/2013. Publique-se. Oficie-se.”</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>573508</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PLP 266/2013</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>534632</id>
<nome>PLP 134/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>134</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>14/2/2012 19:02:48</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta a alínea r ao inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências, para incluir entre os inelegíveis para qualquer cargo pessoas que não possuam idoneidade moral e reputação ilibada</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>99</codRegime>
<txtRegime>.</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>99</id>
<txtApreciacao>.</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Walter Feldman</txtNomeAutor>
<idecadastro>74284</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>
</datDespacho>
<txtDespacho>
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</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>950</id>
<descricao>Retirado pelo Autor</descricao>
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<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
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<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>534487</id>
<nome>PLP 133/2012</nome>
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<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>133</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>10/2/2012 12:56:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o art. 3º-A e o §3º ao art. 70 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999".</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Equipara o condomínio edilício à microempresa.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Márcio Macêdo</txtNomeAutor>
<idecadastro>160542</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/3/2012</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PLP-399/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Urgência art. 155 RICD</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>Diversos </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>406637</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PLP 399/2008</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>2</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>534403</id>
<nome>PLP 132/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>132</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>9/2/2012 12:55:48</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que "dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências", para instituir a retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza nos contratos firmados pela Administração Pública.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Rogério Carvalho</txtNomeAutor>
<idecadastro>160568</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SE</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/2/2012 10:51:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>534340</id>
<nome>PLP 131/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>131</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>8/2/2012 18:51:27</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências".</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Destina recursos do FUNPEN para implantação e manutenção de berçário, creche e seção destinada à gestante e à parturiente nos estabelecimentos penais.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Fátima Pelaes</txtNomeAutor>
<idecadastro>74065</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>9/3/2012 11:29:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
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<proposicao>
<id>534163</id>
<nome>PLP 130/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>130</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/2/2012 18:49:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no art. 153, VII, da Constituição Federal.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Paulo Teixeira</txtNomeAutor>
<idecadastro>141488</idecadastro>
<codPartido>134</codPartido>
<txtSiglaPartido>PT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>9</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/2/2012 10:51:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PLP-277/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCP </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCP </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>388149</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PLP 277/2008</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>534144</id>
<nome>PLP 129/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>129</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/2/2012 18:16:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Estabelece normas sobre o cálculo, à entrega e o controle das liberações dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>21</codRegime>
<txtRegime>Urgência art. 155 RICD</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Perpétua Almeida</txtNomeAutor>
<idecadastro>73943</idecadastro>
<codPartido>99</codPartido>
<txtSiglaPartido>PCdoB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>AC</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>4/6/2013 12:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Despacho exarado ao Requerimento n. 7864/13, conforme o seguinte teor: “Defiro a retirada dos Projetos de Lei Complementar ns. 565/2010, 152/2012 e 223/2012, nos termos do art. 104, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em razão da retirada do PLP n. 565/2010, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 582/2010, bem como ao seu apensado, o Projeto de Lei Complementar n. 129/2012, e aos Projetos de Lei Complementar ns. 97/2011, 107/2011, 135/2012, 137/2012 e 217/2012, para apensá-los ao Projeto de Lei Complementar n. 266/2013, nos termos do art. 142 e 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 160/2012, para desapensá-lo do Projeto de Lei Complementar n. 458/2009, e apensá-lo ao Projeto de Lei Complementar n. 266/2013, nos termos do art. 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Indefiro o pedido de desapensação do Projeto de Lei Complementar n. 458/2009 e seu apensado, o Projeto de Lei Complementar n. 211/2012, do Projeto de Lei Complementar n. 266/2013. Publique-se. Oficie-se.”</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
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<codProposicaoPrincipal>573508</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PLP 266/2013</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>534122</id>
<nome>PLP 128/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>128</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/2/2012 17:39:46</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, prevendo a transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para os municípios que sejam sedes de penitenciárias.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Roberto Freire</txtNomeAutor>
<idecadastro>73805</idecadastro>
<codPartido>118</codPartido>
<txtSiglaPartido>PPS </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/2/2012 10:51:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de Desenvolvimento Urbano;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CFT </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CFT </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>534094</id>
<nome>PLP 127/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>127</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/2/2012 17:11:00</datApresentacao>
<txtEmenta>Susta a aplicação do art. 6º da Portaria nº 80, de 16 de dezembro de 1998, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior- Capes e dos Pareceres nºs CNE/CES 364, de 06 de novembro de 2002, e CNE/CES 81, de 7 de abril de 2003, do Conselho Nacional de Educação-CNE.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>99</codRegime>
<txtRegime>.</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>99</id>
<txtApreciacao>.</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Romero Rodrigues</txtNomeAutor>
<idecadastro>160629</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>PB</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>
</datDespacho>
<txtDespacho>
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>923</id>
<descricao>Arquivada</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>534075</id>
<nome>PLP 126/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
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<numero>126</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>7/2/2012 16:53:29</datApresentacao>
<txtEmenta>Acrescenta o art. 9.º-A à Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que "estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências".</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>
</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Dr. Jorge Silva</txtNomeAutor>
<idecadastro>160643</idecadastro>
<codPartido>104</codPartido>
<txtSiglaPartido>PDT </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>ES</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>27/2/2012 10:51:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PLP-455/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CCJC </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CCJC </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>427068</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PLP 455/2009</proposicaoPrincipal>
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</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>533806</id>
<nome>PLP 125/2012</nome>
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<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>125</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>2/2/2012 16:43:02</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Isenta as microempresas e pequenas empresas de despesas com publicações no Diário Oficial da União.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Antonio Carlos Mendes Thame</txtNomeAutor>
<idecadastro>73584</idecadastro>
<codPartido>128</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>14/2/2012 11:44:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>950</id>
<descricao>Retirado pelo Autor</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>MESA </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>MESA </siglaOrgaoEstado>
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<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</principal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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<proposicao>
<id>533781</id>
<nome>PLP 124/2012</nome>
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<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
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<numero>124</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>2/2/2012 12:09:49</datApresentacao>
<txtEmenta>Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Dispõe sobre a aplicação anual mínima em sáude, por parte da União Federal.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Eleuses Paiva</txtNomeAutor>
<idecadastro>154919</idecadastro>
<codPartido>127</codPartido>
<txtSiglaPartido>PSD </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>SP</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
<ultimoDespacho>
<datDespacho>6/3/2012 10:09:00</datDespacho>
<txtDespacho>Apense-se à(ao) PLP-123/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>925</id>
<descricao>Tramitando em Conjunto</descricao>
<orgao>
<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
</orgao>
<principal>
<codProposicaoPrincipal>533729</codProposicaoPrincipal>
<proposicaoPrincipal>PLP 123/2012</proposicaoPrincipal>
</principal>
</situacao>
<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
</proposicao>
<proposicao>
<id>533729</id>
<nome>PLP 123/2012</nome>
<tipoProposicao>
<id>140</id>
<sigla>PLP</sigla>
<nome>Projeto de Lei Complementar</nome>
</tipoProposicao>
<numero>123</numero>
<ano>2012</ano>
<orgaoNumerador>
<id>180</id>
<sigla>PLEN </sigla>
<nome>PLENÁRIO</nome>
</orgaoNumerador>
<datApresentacao>2/2/2012 09:53:26</datApresentacao>
<txtEmenta>Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União. Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012.</txtEmenta>
<txtExplicacaoEmenta>Estabelece que a União aplicará em ações e serviços de saúde, o mínimo de dez por cento de sua receitas brutas.</txtExplicacaoEmenta>
<regime>
<codRegime>20</codRegime>
<txtRegime>Prioridade</txtRegime>
</regime>
<apreciacao>
<id>5</id>
<txtApreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</txtApreciacao>
</apreciacao>
<autor1>
<txtNomeAutor>Darcísio Perondi</txtNomeAutor>
<idecadastro>73891</idecadastro>
<codPartido>111</codPartido>
<txtSiglaPartido>PMDB </txtSiglaPartido>
<txtSiglaUF>RS</txtSiglaUF>
</autor1>
<qtdAutores>1</qtdAutores>
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<datDespacho>6/3/2012 10:09:00</datDespacho>
<txtDespacho>Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
</txtDespacho>
</ultimoDespacho>
<situacao>
<id>915</id>
<descricao>Aguardando Parecer</descricao>
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<codOrgaoEstado>CSSF </codOrgaoEstado>
<siglaOrgaoEstado>CSSF </siglaOrgaoEstado>
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<principal>
<codProposicaoPrincipal>0</codProposicaoPrincipal>
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</proposicaoPrincipal>
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<indGenero>o</indGenero>
<qtdOrgaosComEstado>1</qtdOrgaosComEstado>
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