src/components/Dashboard/Content/Glossario/glossarioData.js
export const lista_glossario =
[
{
"termo": "Abuso de poder econômico",
"descricao": "Em matéria eleitoral, conduta potencialmente lesiva à normalidade e à legitimidade das eleições que envolve a utilização de grandes quantias de dinheiro para beneficiar, direta ou indiretamente, determinado partido político ou candidato antes e durante o período de campanha."
},
{
"termo": "Abuso de poder político",
"descricao": "Ato praticado por agente público que, valendo-se da condição funcional, utiliza a máquina administrativa para favorecer de modo desproporcional determinada candidatura, o que torna ilegítimo o resultado das eleições."
},
{
"termo": "Ação cautelar",
"descricao": "Medida preventiva e urgente, tomada antes ou no curso de um processo, que busca antecipar provisoriamente os efeitos da decisão a ser proferida no julgamento principal. A cautelar é concedida quando a demora na resolução da demanda possa causar dano grave ou de difícil reparação ao interesse da parte e somente manterá seus efeitos se, ao final, o juiz reconhecer a legalidade e a legitimidade do pedido que originou e fundamentou a ação."
},
{
"termo": "Ação civil pública (ACP)",
"descricao": "Instrumento processual que se destina a responsabilizar os infratores, pessoas físicas e jurídicas, por ofensa à ordem urbanística e econômica, bem como por condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio público, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. As sanções podem ser penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Podem propor ACP"
},
{
"termo": "Ação de investigação judicial eleitoral",
"descricao": "Medida judicial para investigar a ocorrência de condutas que favoreçam de modo desproporcional determinada candidatura durante o período eleitoral, tais como abuso do poder econômico, abuso do poder político e uso indevido de meios de comunicação. Em caso de condenação, o candidato favorecido e aqueles que contribuíram para a prática do ato ilícito são declarados inelegíveis."
},
{
"termo": "Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)",
"descricao": "Instrumento judicial impetrado no STF que tem por objetivo declarar a conformidade de lei ou ato normativo federal com a Constituição. As decisões definitivas de mérito acerca da ADC vinculam os órgãos do Judiciário e do Executivo. Pode ser proposta pelo Presidente da República, pelas Mesas do Senado e da Câmara e pelo Procurador-Geral da República."
},
{
"termo": "Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)",
"descricao": "Instrumento judicial para declarar a inconstitucionalidade de lei e ato normativo federal ou estadual. Se julgada improcedente, é declarada a constitucionalidade da norma ou do ato. Pode ser proposta pelo Presidente da República, pelas mesas do Senado, da Câmara e das assembleias legislativas, pelos governadores, pelo Procurador-Geral da República, pelo Conselho Federal da OAB, pelos partidos políticos com representação no Congresso Nacional, pelas confederações sindicais e pelas entidades de classe de âmbito nacional."
},
{
"termo": "Ação penal privada",
"descricao": "Procedimento judicial de iniciativa particular para apurar violação à intimidade da vítima, como no caso de difamação. Somente o ofendido ou seu representante legal pode pedir ao Judiciário a apuração do delito e da suposta responsabilidade da pessoa envolvida."
},
{
"termo": "Ação penal pública",
"descricao": "Procedimento judicial de iniciativa do Ministério Público para apurar violação a um interesse relevante para a sociedade. O crime, nesse caso, deve ser investigado independentemente da iniciativa da vítima ou de pessoa a ela relacionada. É proposta para investigar, por exemplo, homicídios ou roubos."
},
{
"termo": "Ação regressiva",
"descricao": "Ação judicial de indenização movida contra o responsável pelo dano."
},
{
"termo": "Aceite",
"descricao": "Assinatura do devedor em título de crédito que o obriga a pagar determinado montante em data futura."
},
{
"termo": "Ácido 2,4-D",
"descricao": "Herbicida muito utilizado no Brasil para controle de plantas daninhas em pastagens, gramados e culturas de arroz, cana-de açúcar, milho, trigo, entre outras."
},
{
"termo": "Acordo de leniência / acordos de leniência",
"descricao": "Acordo que uma empresa acusada de fazer parte de cartel ou esquema de corrupção faz com o poder público para obter redução de pena, em troca de informações que permitam recuperar os danos e condenar os demais participantes."
},
{
"termo": "Administração direta",
"descricao": "Estrutura administrativa vinculada ao Poder Executivo das esferas federal, estadual ou municipal. No plano federal, compreende a Presidência da República, os Ministérios e os órgãos a eles diretamente vinculados."
},
{
"termo": "Administração indireta",
"descricao": "Conjunto de entidades públicas com personalidade jurídica própria que realizam atividades de interesse público, de cunho econômico ou social. Compreende as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas."
},
{
"termo": "Admissibilidade de medida provisória",
"descricao": "Exame preliminar sobre os requisitos de urgência e relevância exigidos pela Constituição Federal para edição de medida provisória. Os pressupostos da urgência e da relevância dependem, inicialmente, de avaliação subjetiva do Presidente da República e posterior deliberação do Congresso Nacional. O Judiciário, em caráter excepcional, poderá fazer controle de constitucionalidade quando houver abuso de poder ou desvio de finalidade."
},
{
"termo": "Admissibilidade de PEC",
"descricao": "Exame preliminar feito pela Comissão de Constituição e Justiça, no prazo de cinco sessões do Plenário da Câmara, sobre aspectos de constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e de técnica legislativa de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Se admitida, a PEC será encaminhada a uma comissão especial para análise do mérito da proposta. Em caso de inadmissibilidade, a PEC será arquivada se não houver recurso."
},
{
"termo": "Admissibilidade/CCJ",
"descricao": "Análise dos pressupostos de constitucionalidade e juridicidade. Basicamente, a comissão verifica se a proposta fere alguma cláusula pétrea da Constituição e se é compatível com o sistema jurídico vigente."
},
{
"termo": "Admissibilidade/CFT",
"descricao": "Análise dos pressupostos de adequação financeira e orçamentária. Basicamente, a comissão analisa se as despesas previstas na proposta estão contempladas na legislação orçamentária (Orçamento da União, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual) e se é compatível com o sistema financeiro vigente."
},
{
"termo": "Advocacia administrativa",
"descricao": "Conduta criminosa do funcionário público que se aproveita das facilidades proporcionadas pelo cargo que ocupa para patrocinar, direta ou indiretamente, interesses particulares de outra pessoa perante a Administração Pública. A consumação desse tipo de tráfico de influência independe da obtenção do resultado pretendido."
},
{
"termo": "Advocacia-Geral da União (AGU)",
"descricao": "Advocacia-Geral da União (AGU)"
},
{
"termo": "Advogado dativo",
"descricao": "Defensor nomeado pelo juiz para representar o réu sem condições financeiras de contratar advogado."
},
{
"termo": "Aforamento",
"descricao": "Contrato que confere a alguém o direito de uso de um imóvel mediante a obrigação de não deteriorá-lo e de pagar um foro anual. Também denominada enfiteuse ou emprazamento, a transferência do direito de uso tem caráter perpétuo e é transmissível aos herdeiros."
},
{
"termo": "Agente público",
"descricao": "Pessoa que exerce atividade no serviço público, independentemente se concursada, nomeada ou terceirizada. Abrange também pessoas que possuem cargo eletivo, como deputado, senador, vereador, prefeito e outros."
},
{
"termo": "Agravo de instrumento",
"descricao": "Recurso cabível contra atos de juiz que não decide a ação judicial principal, mas somente questão controversa surgida no curso da demanda original. Deve ser interposto diretamente no tribunal competente quando, entre outras razões, o despacho possa causar dano grave ou de difícil reparação à parte."
},
{
"termo": "Albinismo",
"descricao": "Anomalia congênita e hereditária caracterizada pela ausência total ou parcial do pigmento da pele, dos olhos e dos pelos. A falta de pigmentação torna a pele mais sensível aos raios ultravioletas e, portanto, com maior suscetibilidade ao câncer. Provoca também alterações na visão, como fotofobia, estrabismo e perda da percepção de profundidade."
},
{
"termo": "Aliança ODF",
"descricao": "Organização criada nos EUA, em 2006, que reúne entidades de mais de 60 países, entre instituições acadêmicas, empresas e governos, para promover e expandir a utilização do formato aberto de documentos de escritório (textos, planilhas, apresentações). Com padrão aberto, informações e documentos governamentais serão acessíveis hoje e no futuro, mesmo com o avanço tecnológico, em qualquer plataforma ou aplicativo sem incompatibilidade de versão de ferramenta ou dependência de compra de programas. O Brasil é membro da Open Document Format Alliance (Aliança ODF) e, em 2008, o formato aberto foi oficialmente aprovado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)."
},
{
"termo": "Alienação fiduciária",
"descricao": "Tipo de financiamento em que o bem adquirido, móvel ou imóvel, é dado em garantia de pagamento a uma instituição financeira. Ocorrendo a quitação do contrato, a propriedade do bem passa para o nome do comprador. Em caso de não pagamento da dívida, a financeira pode reaver o bem mediante processo de busca e apreensão."
},
{
"termo": "Alimentos",
"descricao": "Recursos indispensáveis ao sustento que podem ser exigidos, no caso de existir relação de parentesco, por pessoa sem condições de se manter pelo próprio trabalho. Os alimentos - entre os quais se incluem habitação, saúde, vestuário, assistência médica e educação - são fixados em função das necessidades do reclamante e dos recursos do reclamado."
},
{
"termo": "Alíquota interestadual",
"descricao": "Percentual do ICMS que incide sobre uma mercadoria produzida em um estado e vendida em outro. Atualmente, a alíquota interestadual é de 7% ou 12%, dependendo da origem e do destino da mercadoria. O imposto, no entanto, só é aplicado se o comprador for contribuinte do ICMS."
},
{
"termo": "Amazônia Legal",
"descricao": "Área instituída pela Lei 1.806/53 para fins de planejamento econômico da região amazônica. Abrange a totalidade dos estados do Acre, do Amapá, do Amazonas, do Pará, de Rondônia, de Roraima e do Tocantins e parte dos estados do Maranhão e do Mato Grosso, perfazendo uma superfície de aproximadamente 5.217.423 km², o que corresponde a cerca de 61% do território brasileiro."
},
{
"termo": "Amazônia Ocidental",
"descricao": "Abrange os estados do Amazonas, do Acre, de Rondônia e de Roraima e ocupa uma área de 2.194.599 km², o que corresponde a cerca de 25,7% do território brasileiro. A região faz fronteira com Bolívia, Colômbia, Peru, República da Guiana e Venezuela."
},
{
"termo": "Amianto e asbesto",
"descricao": "Fibra mineral natural muito utilizada na produção de telhas, caixas d`água, tubulações, lonas de freios e discos de embreagem, mangueiras e produtos de vedação para a indústria automotiva. O Brasil está entre os cinco maiores produtores, consumidores e exportadores mundiais desse mineral. A exposição ao amianto está relacionada a diversas doenças, como câncer de pulmão, fibrose e distúrbios respiratórios. O uso do amianto está proibido em 52 países."
},
{
"termo": "Amortização",
"descricao": "Pagamento parcial do principal de uma dívida, com a finalidade de reduzir seu montante."
},
{
"termo": "Anais da Câmara",
"descricao": "Publicação oficial da Câmara dos Deputados que contém decisões legislativas e pronunciamentos dos parlamentares. "
},
{
"termo": "Analfabetismo funcional",
"descricao": "Considera-se analfabeto funcional a pessoa com 15 anos ou mais de idade que possui menos de quatro anos completo de estudo. A pessoa é alfabetizada, mas não é suficientemente familiarizada com as bases da leitura, escrita e operações matemáticas elementares."
},
{
"termo": "Anemia falciforme",
"descricao": "Doença genética e hereditária caracterizada pela deformação dos glóbulos vermelhos, que perdem a forma arredondada e elástica, tornam-se rígidos e adquirem aspecto de foice (dai o nome falciforme), o que dificulta a circulação sanguínea. Os portadores da doença necessitam de acompanhamento constante para prevenir infecções e controlar as crises de dor. É predominante em negros, mas ocorre também nos brancos. Ainda não tem cura, mas pode ser controlada."
},
{
"termo": "Anistia fiscal",
"descricao": "Benefício tributário que exclui a multa por atraso aplicada a pessoa ou empresa que deve tributos. É o perdão apenas da penalidade, permanecendo a obrigação de pagar o imposto."
},
{
"termo": "Anteprojeto",
"descricao": "Versão preliminar de um texto ainda não apresentado formalmente como proposição à Câmara."
},
{
"termo": "Apensado / apensados / apensadas / apensada",
"descricao": "Projeto que tramita em conjunto com outro que trate de matéria semelhante. O relator deve analisar todas as proposições apensadas, que deverão constar do seu parecer."
},
{
"termo": "Área de Preservação Permanente (APP)",
"descricao": "Área de domínio público ou privado protegida por lei em razão de sua importância ecológica. Engloba a flora (florestas e demais formas de vegetação), a fauna, o solo, o ar e os recursos hídricos, e visa assegurar o bem-estar das populações. A APP limita o direito de propriedade sem, no entanto, desapropriar a terra."
},
{
"termo": "Área de Proteção Ambiental (APA)",
"descricao": "Área com certo grau de ocupação humana que faz parte do grupo das unidades de conservação de uso sustentável protegidas por lei em razão de sua importância ambiental. Pode ser constituída por terras públicas e/ou privadas. Nas APAs são implantados programas de proteção ambiental para proteger a diversidade biológica, disciplinar a ocupação do solo e assegurar o uso racional dos recursos naturais sem a necessidade de desapropriação de terras."
},
{
"termo": "Autarquia",
"descricao": "Entidade estatal autônoma, com patrimônio e receita próprios, criada por lei para executar, de forma descentralizada, atividades típicas da administração pública."
},
{
"termo": "Auto de resistência",
"descricao": "Termo utilizado para registrar casos de civis mortos durante suposto confronto com a polícia e resistência à prisão. Com o auto de resistência, não é aberto inquérito policial para apurar mortes ou lesões."
},
{
"termo": "Autógrafo",
"descricao": "Documento oficial com o texto da norma aprovada em definitivo por uma das Casas do legislativo ou em sessão conjunta do Congresso que é enviado à sanção, à promulgação ou à outra Casa."
},
{
"termo": "Auxílio Emergencial Financeiro",
"descricao": "Ajuda paga pelo governo federal a famílias atingidas por desastres em municípios nos quais foi decretado estado de calamidade pública ou situação de emergência, reconhecido pelo Ministério da Integração Nacional. Podem pedir a ajuda as famílias com renda média de até dois salários mínimos por mês."
},
{
"termo": "Aval",
"descricao": "Garantia pessoal que se dá em favor de terceiro, mediante assinatura em título cambial, demonstrando a intenção de responder solidariamente com o devedor principal pelos encargos assumidos no contrato."
},
{
"termo": "Avulso",
"descricao": "Exemplar de proposta, parecer ou relatório publicado oficialmente pelas Casas legislativas, de caráter obrigatório, que serve de base para discussão em Plenário ou em comissão."
},
{
"termo": "Bacia sedimentar",
"descricao": "Depressão do terreno na qual se acumulam detritos (restos de animais, conchas, ossos, recifes de coral) transportados por águas correntes e por enxurradas, ou depositados em período de lento rebaixamento. Como os sedimentos mais novos são depositados sobre os mais antigos, é possível conhecer a história da região, estabelecer a cronologia de fatos históricos e traçar a evolução de espécies de animais e de plantas. Estima-se que essas formações geológicas ocupem cerca de 60% do território brasileiro. Nas áreas em que camadas espessas de sedimentos marinhos se acumularam a grandes profundidades pode haver formação de petróleo."
},
{
"termo": "Balança comercial",
"descricao": "Registro do valor das exportações e importações de mercadorias de um país em determinado período. O saldo da balança comercial é a diferença de todos os bens e serviços vendidos e comprados pelo país."
},
{
"termo": "Balanço de pagamentos",
"descricao": "Demonstrativo contábil das transações econômicas de um país com o exterior em determinado período (normalmente um ano). Esse registro é fundamental para que o governo tome decisões relativas à política financeira nacional, além de ser fonte para os investidores medirem a vulnerabilidade do país frente ao resto do mundo."
},
{
"termo": "Barril",
"descricao": "Unidade de volume equivalente a 158,98 litros de petróleo."
},
{
"termo": "Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC)",
"descricao": "Benefício no valor de um salário mínimo pago mensalmente a idosos com 65 anos ou mais e a portadores de deficiência incapacitados para a vida independente e para o trabalho. Em ambos os casos, o beneficiado deve pertencer a família com renda inferior a 1/4 do salário mínimo por pessoa."
},
{
"termo": "Bens imóveis da União",
"descricao": "O Decreto-Lei 9.760/46 lista todos os bens imóveis da União, entre os quais se incluem os terrenos de marinha; as ilhas situadas em rios na faixa da fronteira e as situadas nos mares territoriais que não pertencerem a estados, a municípios ou a particulares; as terras indispensáveis à defesa da fronteira e à construção de estradas de ferro federais; os arsenais das forças armadas, as fortalezas, as fortificações e as construções militares; e os bens perdidos por criminoso condenado pela Justiça."
},
{
"termo": "Bens impenhoráveis",
"descricao": "O Código de Processo Civil lista todos os bens que não podem ser penhorados, entre os quais se incluem os bens de família, os móveis ou imóveis tombados, as terras ocupadas por índios, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as aposentadoria e pensões, e os instrumentos necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão."
},
{
"termo": "Bens reversíveis",
"descricao": "Bens (ativos) que devem ser entregues ao poder concedente ao fim do contrato de concessão. O contrato define que bens devem ser retornados ao poder público e os casos em que deve haver indenização do Estado ao concessionário. A reversibilidade é explicada pela essencialidade dos ativos para continuar a prestação do serviço para a população."
},
{
"termo": "Biocombustível",
"descricao": "Combustível produzido a partir de fontes biológicas renováveis, como cana-de-açúcar, milho, soja, mamona, lixo, esgoto, entre outras. O álcool (ou etanol), a biomassa e o biodiesel são biocombustíveis. Os biocombustíveis podem ser usados isoladamente ou adicionados aos combustíveis convencionais."
},
{
"termo": "Biodiesel",
"descricao": "Combustível produzido a partir de óleos vegetais (como soja, mamona e dendê) e gorduras animais."
},
{
"termo": "Bloco parlamentar",
"descricao": "Aliança entre dois ou mais partidos políticos que passam a atuar na Casa legislativa como uma só bancada, sob liderança comum. Os líderes dos partidos que compõem o bloco perdem as atribuições e as prerrogativas regimentais da liderança, mas assumem, preferencialmente, as funções de vice-líder do bloco."
},
{
"termo": "BNDES",
"descricao": "Banco federal que disponibiliza linhas de financiamento de longo prazo para empresas, com taxas de juros especiais. É o principal agente financiador, entre os bancos, de projetos de infraestrutura."
},
{
"termo": "Bolsa Família",
"descricao": "Programa de transferência de renda instituído pelo governo federal que se destina a famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza. Para receber o dinheiro, as famílias devem atender a certas exigências, como matricular os filhos na escola e cumprir o calendário de vacinação."
},
{
"termo": "Bônus de Assinatura",
"descricao": "Montante pago pelo licitante vencedor, no ato da assinatura do contrato de concessão de exploração de petróleo ou gás natural, para ter direito a explorar determinado campo. O valor do bônus de assinatura é definido em leilão, não podendo ser inferior ao mínimo fixado pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) no edital de licitação, e deve ser pago integralmente em parcela única."
},
{
"termo": "Braile",
"descricao": "Sistema de leitura em relevo inventado pelo francês Louis Braille (1809-1852) e destinado a deficientes visuais. Esse meio de leitura e de escrita utiliza 6 pontos em relevo, dispostos em 2 colunas de 3 pontos, o que permite a formação de 63 símbolos diferentes. O sistema Braile torna acessível ao cego o conhecimento em áreas como a literatura em diversos idiomas, a matemática, a música e a informática, ampliando a possibilidade de participação do deficiente visual no mercado de trabalho e favorecendo sua integração na sociedade. No Brasil, o sistema começou a ser adotado em 1854."
},
{
"termo": "Brics",
"descricao": "Acrônimo para Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul (South Africa, em inglês). O Brics, como agrupamento, tem caráter informal. Apesar de não ser um bloco econômico, o Brics ampliou a participação desses cinco países no debate de temas da agenda global, em particular os econômico-financeiros."
},
{
"termo": "Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin)",
"descricao": "Banco de dados onde se encontram registrados os nomes de pessoas físicas e jurídicas em débito com órgãos federais. Os cadastrados ficam impedidos de fazer contratos com o setor público federal."
},
{
"termo": "Cadastro Único dos Programas Sociais (CadÚnico)",
"descricao": "Instrumento de coleta de dados que identifica e caracteriza famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa. Os dados obtidos por meio do CadÚnico são consolidados e utilizados, obrigatoriamente, na seleção de beneficiários dos programas sociais do Governo Federal. Governos estaduais e municipais também podem usar os dados do cadastro para analisar o perfil socioeconômico da população e, desse modo, implantar políticas direcionadas às necessidades locais."
},
{
"termo": "Capes",
"descricao": "Fundação vinculada ao MEC que investe na expansão e consolidação de mestrados e doutorados a fim de qualificar recursos humanos para a pesquisa e o ensino universitário. A Capes oferece bolsas de pós-graduação no país e no exterior, além de financiar a produção e a cooperação científica. A fundação também avalia periodicamente os cursos de pós-graduação, divulga artigos científicos no portal de periódicos da Capes e na Revista Brasileira de Pós-graduação e, anualmente, premia as melhores teses de doutorado, defendidas no Brasil, em cada uma das áreas do conhecimento reconhecidas pela Capes."
},
{
"termo": "Caráter conclusivo",
"descricao": "Rito de tramitação pelo qual o projeto é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensada a deliberação do Plenário. O projeto perde o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário."
},
{
"termo": "Carta precatória",
"descricao": "Documento pelo qual um órgão judicial demanda a outro a prática de ato processual que necessite ser realizado nos limites de sua competência territorial."
},
{
"termo": "Carta rogatória",
"descricao": "Solicitação feita por um juiz ou tribunal de um país ao de outro, para que determine o cumprimento de certos atos processuais que fogem à jurisdição da autoridade solicitadora e pertencem à jurisdição da autoridade solicitada."
},
{
"termo": "Carta-convite",
"descricao": "Modalidade mais simples de licitação, para compras ou contratos de pequeno valor, baseada em propostas solicitadas diretamente a fornecedores pelo órgão licitante. A lei só admite o convite para contratos cujo valor não ultrapasse R$ 80 mil (R$ 150 mil, no caso de obras e serviços de engenharia)."
},
{
"termo": "Cartel",
"descricao": "Acordo comercial entre empresas, visando à distribuição entre elas de cotas do mercado, principalmente no sentido de determinar preços e restringir a concorrência."
},
{
"termo": "CCEE",
"descricao": "Entidade de direito privado, sem fins lucrativos, composta por representantes dos agentes do setor elétrico (concessionárias, permissionárias e autorizatárias), e viabiliza as atividades de compra e venda de energia em todo o País."
},
{
"termo": "Célula-tronco",
"descricao": "Célula sem características específicas que pode ser encontrada, por exemplo, em embriões, no cordão umbilical, no sangue e na medula óssea. A célula-tronco possui grande capacidade para se dividir, gerando outras células que podem originar diferentes tecidos do organismo. Pesquisas indicam que a utilização de células-tronco poderá beneficiar, ou até mesmo curar, paciente com doenças degenerativas, diabetes, Alzheimer, Parkinson, entre outras."
},
{
"termo": "Centro de Estudos e Debates Estratégicos",
"descricao": "Órgão técnico-consultivo da Casa responsável pela elaboração de estudos críticos e especialização técnica ou científica. O Centro também faz análises de viabilidade e de impactos em relação às tecnologias, políticas ou ações governamentais de alcance nacional sobre as quais se pretende legislar."
},
{
"termo": "Cessão Onerosa",
"descricao": "A União foi autorizada a ceder à Petrobras, sem licitação, por 40 anos, sete campos situados na camada pré-sal, para produção de petróleo e gás natural. A empresa estatal pagou pela cessão R$ 74,8 bilhões. A transferência foi autorizada pela Lei 12.276/10."
},
{
"termo": "Cide",
"descricao": "Tributo de competência da União que pode ser instituído em diversas áreas. A mais conhecida é a Cide-Combustíveis que incide sobre importação e comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e álcool. Os recursos da Cide-Combustíveis são destinados, entre outras áreas, para infraestrutura de transportes."
},
{
"termo": "Cide-Combustíveis",
"descricao": "Tributo federal que incide sobre a importação e a venda, no mercado interno, de combustíveis. A Cide é paga pelo produtor e importador."
},
{
"termo": "Cláusula de Barreira",
"descricao": "Exigência da Lei dos Partidos Políticos (9.096/95) que estabelece percentuais de votos válidos para que os partidos tenham direito ao funcionamento nas casas legislativas, a recursos do fundo partidário e ao horário gratuito na televisão. Para atingir a cláusula, o partido precisaria obter 5% dos votos válidos dados a deputado federal em todo o País, distribuídos em pelo menos nove estados, com um mínimo de 2% do total de cada um deles. O partido que não atingisse esses percentuais não teria líder na Câmara, não participaria da divisão proporcional dos cargos da Mesa nem das comissões. A cláusula de barreira foi considerada inconstitucional pelo STF."
},
{
"termo": "Cláusula pétrea",
"descricao": "Limitação ao poder de reforma do texto constitucional que proíbe alterações tendentes a abolir os dispositivos previstos no § 4º do artigo 60 da Constituição. São eles"
},
{
"termo": "Clonagem",
"descricao": "Processo de reprodução assexuada que gera um grupo de células ou indivíduos geneticamente idênticos à célula original."
},
{
"termo": "Coligação partidária",
"descricao": "União temporária de dois ou mais partidos para disputar uma eleição. Possui os mesmos direitos e obrigações dos partidos durante a eleição."
},
{
"termo": "Comissão de Legislação Participativa",
"descricao": "Comissão da Câmara que recebe propostas de associações e órgãos de classe, sindicatos e demais entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos. Todas as sugestões apresentadas são examinadas e, se aprovadas, transformadas em projetos de lei, que passam a tramitar normalmente na Câmara."
},
{
"termo": "Comissão de Valores Mobiliários (CVM)",
"descricao": "Autarquia federal responsável pela regulação, autorização e fiscalização do mercado de capitais no País (aplicações em portfólio, mercado futuro, bolsa de valor, etc)."
},
{
"termo": "Comissão especial",
"descricao": "Comissão temporária criada para analisar e votar proposta de emenda à Constituição (PEC), projeto de código e propostas que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito."
},
{
"termo": "Comissão geral",
"descricao": "A sessão plenária da Câmara pode ser transformada em comissão geral para debater assunto relevante, projeto de iniciativa popular ou para ouvir ministro de Estado. Nessa ocasião, diferentemente dos debates ocorridos durante a votação de matérias, além dos deputados, podem falar representantes da sociedade relacionados ao tema debatido."
},
{
"termo": "Comissão Mista de Orçamento",
"descricao": "Comissão de deputados e senadores responsável pela análise das propostas orçamentárias elaboradas pelo Executivo"
},
{
"termo": "Comissão mista; comissões mistas",
"descricao": "Comissão integrada por deputados e senadores, constituída para tratar de matéria de competência do Congresso Nacional. Pode ter caráter permanente ou temporário."
},
{
"termo": "Comissão parlamentar de inquérito (CPI) / CPI",
"descricao": "Comissão de caráter temporário destinada a investigar fato de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do País. A CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e pode ser criada no âmbito de cada uma das Casas, por requerimento de 1/3 dos respectivos parlamentares."
},
{
"termo": "Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI)",
"descricao": "Comissão composta por deputados e senadores, em igualdade numérica, destinada a investigar fato de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do País. Para a criação de uma CPMI, é exigido requerimento assinado por 171 deputados e 27 senadores (1/3 de cada Casa). A CPMI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo convocar depoentes e quebrar sigilo bancário, telefônico e fiscal, por exemplo."
},
{
"termo": "Comissão representativa",
"descricao": "Comissão que representa o Congresso Nacional no recesso parlamentar e exerce atribuições de caráter urgente que não possam aguardar o início do período legislativo seguinte sem prejuízo para o País ou para suas instituições. Os integrantes da comissão são eleitos separadamente em cada Casa, respeitando-se a proporcionalidade partidária."
},
{
"termo": "Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTN-Bio)",
"descricao": "Colegiado multidisciplinar, criado em 2005, cuja finalidade é dar apoio técnico-consultivo e assessorar o governo federal na formulação e execução da Política Nacional de Biossegurança relativa a organismos geneticamente modificados (OGM). A CTN-Bio estabelece normas de segurança e emite parecer sobre o cultivo, a manipulação, o transporte, a comercialização, o consumo, o armazenamento, a liberação e o descarte de OGMs e derivados."
},
{
"termo": "Commodity",
"descricao": "Produto de origem agropecuária ou de extração mineral ou vegetal (café, algodão, carne, minério de ferro) de grande participação no comércio externo cujo preço é determinado pela oferta e procura internacional."
},
{
"termo": "Competência concorrente",
"descricao": "Competência que se exerce simultaneamente sobre a mesma matéria por mais de uma autoridade ou órgão. No âmbito da competência concorrente entre leis, deve-se observar o princípio da hierarquia das normas"
},
{
"termo": "Comunicação de liderança",
"descricao": "Pronunciamentos feitos por líderes de blocos e partidos, a qualquer tempo da sessão. Cada líder terá no mínimo 3 minutos e no máximo 10 para essas comunicações, o tempo exato dependerá do número de integrantes da bancada. O líder poderá delegar o tempo dessas comunicações a qualquer integrante do bloco ou partido. Os líderes também poderão ceder entre si esse tempo, no todo ou em parte."
},
{
"termo": "Comunicações parlamentares",
"descricao": "Parte da sessão destinada a discursos de representantes de partidos e blocos parlamentares, indicados pelos líderes. Cada orador terá, no máximo, 10 minutos. Geralmente, as comunicações parlamentares são feitas após a Ordem do Dia ou quando não há matéria a ser votada."
},
{
"termo": "Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)",
"descricao": "Criada em 1996, reúne 8 países (Brasil, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe, e Timor-Leste). Busca intensificar a cooperação diplomática, econômica, social, cultural, jurídica e técnico-científica entre seus membros; bem como promover e difundir a língua portuguesa."
},
{
"termo": "conclusivo"
},
{
"termo": "Concorrência",
"descricao": "Modalidade de licitação caracterizada pela convocação prévia, por edital, de propostas de interessados que comprovem possuir requisitos mínimos de qualificação para execução do objeto. É exigida para contratações superiores a R$ R$ 650 mil (acima de R$ 1,5 milhão, no caso de obras e serviços de engenharia)."
},
{
"termo": "Concussão",
"descricao": "Percepção de dinheiro indevido ou obtenção de vantagens, serviços ou qualquer outra coisa, por parte de funcionário público, para si ou para terceiros, quer exercendo, quer não, suas funções, mas com abuso de influência do seu posto ou com utilização de ameaças ou violência "
},
{
"termo": "Confaz",
"descricao": "Reúne todos os secretários da Fazenda dos estados e do Distrito Federal, os ministros da Fazenda e do Planejamento e outras autoridades federais da área econômica. O objetivo do Confaz é harmonizar procedimentos e normas sobre tributos estaduais."
},
{
"termo": "Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)",
"descricao": "Autarquia vinculada ao Ministério da Justiça, o Cade tem por atribuições zelar pela livre concorrência, disseminar a cultura da concorrência e esclarecer a sociedade sobre as formas de infração à ordem econômica, além de decidir questões relativas a tais infrações. O conselho tem sede no Distrito Federal e jurisdição em todo o território nacional."
},
{
"termo": "Conselho da República",
"descricao": "Órgão de consulta do presidente da República composto pelas seguintes autoridades"
},
{
"termo": "Conselho de Comunicação Social",
"descricao": "Órgão auxiliar do Congresso Nacional que realiza estudos e emite pareceres sobre liberdade de expressão; propaganda de cigarro e bebidas alcoólicas; programação das emissoras de rádio e TV; propriedade de empresa jornalística; outorga e renovação de concessão de serviços de radiodifusão. Integram o Conselho cinco representantes da sociedade civil, um engenheiro com notórios conhecimentos na área de comunicação social, além de um representante de cada uma das seguintes categorias"
},
{
"termo": "Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)",
"descricao": "Órgão do Ministério da Fazenda de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Foi criado pela Lei 9.613/98."
},
{
"termo": "Conselho de Ética e Decoro Parlamentar",
"descricao": "Órgão encarregado de zelar pela observância da ética e do decoro parlamentar na Câmara. Compete-lhe instaurar e instruir os processos disciplinares referentes a denúncias de atos incompatíveis com o decoro parlamentar, recomendando ou não punições cabíveis aos deputados, que vão desde a censura oral até a perda de mandato. Caso recomende punições severas, o parecer do conselho deverá ser votado pelo Plenário em dois dias, em votação secreta. O conselho atua mediante provocação da Mesa Diretora, nos casos de instauração de processo disciplinar."
},
{
"termo": "Conselho do Mercado Comum",
"descricao": "Órgão superior e decisório do Mercosul. É integrado pelos ministros de Relações Exteriores e da Economia de cada estado-membro. O conselho toma as decisões para assegurar o cumprimento dos objetivos estabelecidos no Tratado de Assunção."
},
{
"termo": "Conselho Editorial da Câmara",
"descricao": "Órgão normativo, vinculado à Diretoria-Geral, composto de seis servidores ativos da Câmara dos Deputados e de três cidadãos não servidores da Casa, todos com notório conhecimento em áreas relacionadas à atividade editorial. Ao conselho compete"
},
{
"termo": "Conselho Monetário Nacional (CMN)",
"descricao": "Órgão deliberativo máximo do Sistema Financeiro Nacional ao qual compete"
},
{
"termo": "Conselho tutelar",
"descricao": "Órgão municipal que zela pelos direitos da criança e do adolescente. Para alcançar esses objetivos, os conselhos podem, por exemplo, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social e segurança; e representar ao Ministério Público nas ações de perda ou suspensão do poder pátrio. O conselho tutelar é composto por cinco integrantes, eleitos pela comunidade."
},
{
"termo": "Consórcios públicos",
"descricao": "Parcerias formadas por dois ou mais entes da Federação (União, estados e municípios) para a realização de objetivos de interesse comum, em qualquer área. Os consócios podem, por exemplo, gerir o tratamento de lixo, água e esgoto da região ou construir novos hospitais ou escolas. Eles têm origem nas associações dos municípios, que já eram previstas na Constituição de 1937. Hoje, milhares de consórcios funcionam no País. A Lei 11.107/05 estabelece normas gerais para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios contratarem consórcios públicos."
},
{
"termo": "Conta tipo B",
"descricao": "Em 2008, por ser pouco transparente e de difícil controle, a conta tipo B foi extinta e substituída pelo cartão de crédito corporativo. Os recursos dessa conta eram usados para compras de pequeno valor e para gastos de ministros em viagem. A movimentação dos recursos ocorria por meio de saques, cheques ou guias de depósito."
},
{
"termo": "Conta Única da União",
"descricao": "Conta no Banco Central em que ficam depositados os recursos arrecadados pelo governo federal. Os recursos são divididos em três categorias"
},
{
"termo": "Contingenciamento / contingenciados / contingenciar / contingenciado",
"descricao": "Bloqueio provisório dos gastos públicos com o objetivo de evitar que as despesas superem as receitas. A cada ano, após a sanção da lei orçamentária, o governo federal edita um decreto de contingenciamento, com o cronograma de liberação dos recursos, por órgão público."
},
{
"termo": "Contribuição negocial",
"descricao": "Contribuição sobre a negociação coletiva proposta pelo Governo para substituir a contribuição sindical. Somente será cobrada quando os sindicatos realizarem campanha salarial e se houver aprovação em assembleia da categoria. O percentual, definido em assembleia, deve ser de no máximo 1% dos rendimentos mensais dos trabalhadores ou 0,8% do capital social das empresas no ano."
},
{
"termo": "Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)",
"descricao": "Tributo que incide sobre a receita das pessoas jurídicas de direito privado, exceto as empresas submetidas ao Simples Nacional. Os recursos arrecadados são exclusivos da União e destinam-se ao financiamento da saúde, previdência e assistência social."
},
{
"termo": "Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF)",
"descricao": "Tributo incidente sobre as movimentações financeiras de pessoas físicas ou jurídicas. Apesar do caráter provisório, a CPMF foi prorrogada sucessivamente de 1993 a 2007, quando foi derrubada pelo Legislativo. Os recursos deveriam ser destinados à Saúde e à Previdência, mas o governo tinha liberdade para gastar 20% da arrecadação da forma como queria, nos termos da Desvinculação de Receitas da União."
},
{
"termo": "Contribuição sindical",
"descricao": "Tributo obrigatório para trabalhadores de determinadas categorias econômicas ou profissionais ou de profissões liberais, independentemente de serem ou não associados a um sindicado. Também conhecida como imposto sindical, a contribuição corresponde à remuneração de um dia de trabalho por ano e se destina ao custeio da entidade representativa da respectiva categoria."
},
{
"termo": "Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL)",
"descricao": "Tributo a ser pago à Receita Federal por pessoas jurídicas domiciliadas no País e por empresas que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda. A CSLL será determinada mediante aplicação da alíquota de 9% sobre o resultado ajustado, presumido ou arbitrado. Essa contribuição também incide sobre os lucros obtidos no exterior."
},
{
"termo": "Conurbação",
"descricao": "Conjunto formado por uma cidade e seus subúrbios, ou por cidades reunidas, que constituem uma sequência, sem, contudo, se confundirem. No Brasil, o ABCD (cidades de Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul e Diadema), que tem por núcleo a cidade de São Paulo, é exemplo de conurbação."
},
{
"termo": "Convênio",
"descricao": "Instrumento utilizado pela União para transferir recursos do orçamento para estados, municípios ou entidades privadas sem fins lucrativos financiarem obras ou programas de governo. As emendas de deputados e senadores ao Orçamento costumam ser direcionadas para celebração de convênios nos estados."
},
{
"termo": "Corredor de biodiversidade",
"descricao": "Área definida por uma linha imaginária que engloba parques, reservas e áreas privadas de uso menos intensivo onde se desenvolvem ações coordenadas de sustentabilidade, com o objetivo de garantir o equilíbrio dos ecossistemas e a sobrevivência do maior número possível de espécies."
},
{
"termo": "Corregedoria Parlamentar",
"descricao": "A Corregedoria é composta de um corregedor e três substitutos, designados pelo presidente da Casa. Cabe ao corregedor, entre outras funções, promover sindicância ou inquérito para apurar denúncia contra deputado."
},
{
"termo": "Crédito especial",
"descricao": "Destinação de recurso para uma ação não prevista na lei orçamentária."
},
{
"termo": "Crédito extraordinário",
"descricao": "Crédito orçamentário destinado a atender despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de calamidade pública. É encaminhado ao Congresso Nacional pelo presidente da República por meio de medida provisória"
},
{
"termo": "Crédito presumido",
"descricao": "É um benefício fiscal que a legislação concede a setores da economia. Por meio dele, a empresa recebe um desconto sobre os impostos que deve pagar. A forma de calcular a redução varia conforme o produto ou serviço. O mais comum é que seja um percentual da alíquota do imposto. O crédito presumido só é concedido em operações que envolvam os chamados tributos não cumulativos"
},
{
"termo": "Crédito suplementar",
"descricao": "Reforço em despesa já prevista na lei orçamentária."
},
{
"termo": "Crédito-prêmio do IPI",
"descricao": "Incentivo fiscal concedido pelo governo brasileiro aos exportadores em 1969. Os fabricantes de produtos vendidos no exterior passaram a obter um crédito-prêmio para abater do IPI sobre as operações no mercado interno. Em 1983, o Ministério da Fazendo editou portaria extinguindo o benefício, mas os exportadores conseguiram liminares para continuar usando o crédito até o Superior Tribunal de Justiça decidir que o incentivo foi extinto em 1990. A Medida Provisória 472/09 pacificou a polêmica ao permitir o aproveitamento dos créditos validados pela Justiça e o parcelamento dos demais."
},
{
"termo": "Créditos de Carbono",
"descricao": "Certificações concedidas a países ou empresas que conseguem reduzir a emissão de gases do efeito estufa em um nível abaixo das metas estabelecidas pelo Protocolo de Quioto. Cada crédito de carbono equivale a uma tonelada de dióxido de carbono (CO2) que deixou de ser lançada na atmosfera. Considerados commodities, os créditos de carbono podem ser comercializados nos mercados financeiros nacionais e internacionais. O Brasil entrou no mercado de créditos de carbono em 2004 com projetos relacionados ao tratamento de gases de aterros sanitários."
},
{
"termo": "Crime de responsabilidade",
"descricao": "A rigor, não é crime, mas infração de teor político. Inclui os atos que atentarem contra a Constituição e, especialmente, contra a existência da União; o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do País; entre outros. Denominam-se também de responsabilidade os crimes funcionais (peculato, concussão, corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa, violência arbitrária, violação de sigilo). Esses crimes são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação para o exercício de qualquer função pública por até cinco anos."
},
{
"termo": "Crime hediondo / crimes hediondos",
"descricao": "A Lei 8.072/90 define como hediondos os crimes de homicídio praticado por grupo de extermínio; homicídio qualificado; latrocínio; genocídio; extorsão qualificada por morte; extorsão mediante sequestro; estupro; disseminação de epidemia que provoque morte; falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais; e favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Esse tipo de crime deve ser cumprido inicialmente em regimente fechado e é insuscetível de anistia, graça, indulto e fiança."
},
{
"termo": "Crime inafiançável",
"descricao": "São crimes inafiançáveis, entre outros"
},
{
"termo": "Cultivo consorciado",
"descricao": "Cultivo simultâneo de duas ou mais espécies na mesma área de terra e no mesmo período. Entre as vantagens desse tipo de plantio, em comparação com o monocultivo, estão"
},
{
"termo": "Custo Brasil",
"descricao": "Expressão usada para generalizar fatores desfavoráveis à competitividade das empresas brasileiras no mercado externo e interno. Entre esses fatores que encarecem a produção no País estão o excesso de impostos e de encargos sociais, a falta de investimento em infraestrutura, as altas taxas de juros e o excesso de burocracia para importação e exportação."
},
{
"termo": "Data-base",
"descricao": "Mês em que a categoria profissional tem o reajuste anual. Marca o fim da vigência do acordo coletivo anteriormente firmado. Normalmente o texto do acordo coletivo diz qual é a data-base."
},
{
"termo": "Debênture",
"descricao": "Título de crédito que, ao contrário das ações, garante uma renda fixa ao investidor. Corresponde a um empréstimo que o comprador da debênture faz à empresa que a emitiu."
},
{
"termo": "Decasségui",
"descricao": "Estrangeiro, em geral descendente de japoneses, que vai trabalhar temporariamente no Japão."
},
{
"termo": "Declaração de Beijing",
"descricao": "Documento aprovado durante a IV Conferência Mundial sobre a Mulher, em 1995, em Beijing (China), no qual os governos participantes se comprometem a buscar a igualdade de direitos entre mulheres e homens. O documento também recomenda medidas para garantir que todas as políticas e programas de ação desses governos reflitam uma perspectiva de gênero."
},
{
"termo": "Decoro parlamentar / decoro",
"descricao": "Conjunto de princípios éticos e normas de conduta que devem orientar o comportamento do parlamentar no exercício de seu mandato. "
},
{
"termo": "Default",
"descricao": "Termo econômico para calote. O default não se caracteriza apenas pela falta de pagamento. Também se considera default a alteração unilateral nas condições de um contrato (prazo, juros, garantias). Havendo negociação entre credor e devedor, sem imposição de novas condições, o calote não fica caracterizado."
},
{
"termo": "Defensoria Pública",
"descricao": "Órgão encarregado de prestar assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. São funções da Defensoria, entre outras, promover a conciliação entre as partes em conflito; patrocinar ação civil, ação penal privada e a subsidiária da pública; patrocinar defesa em ação penal; exercer a defesa da criança e do adolescente; defender os direitos e interesses do consumidor lesado."
},
{
"termo": "Deficiência auditiva",
"descricao": "Incapacidade total ou parcial de audição, incluindo a perda total em apenas um dos ouvidos e a redução auditiva nos dois ouvidos em pelo menos 41 decibéis."
},
{
"termo": "Deficiência física",
"descricao": "Comprometimento total ou parcial da função psicológica, fisiológica ou anatômica causado por lesões neurológicas, neuromusculares e ortopédicas ou por deformidade congênita ou adquirida que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano."
},
{
"termo": "Deficiência intelectual",
"descricao": "Funcionamento mental inferior à media, associado a limitações em pelo menos duas áreas de habilidades (comunicação, autocuidado, vida no lar, uso de recursos da comunidade, aprendizagem escolar, adaptação social, trabalho, lazer, saúde, segurança), que ocorrem antes dos 18 anos."
},
{
"termo": "Deficiência visual",
"descricao": "Perda da visão, que pode ser total ou parcial, congênita ou adquirida, sem possibilidade de melhora ou correção com uso de lentes e/ou tratamento clínico ou cirúrgico. Pode variar de cegueira à visão subnormal (diminuição na percepção de cores e desconforto com a claridade)."
},
{
"termo": "Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)",
"descricao": "Órgão de assessoria parlamentar dos sindicatos brasileiros. Fundado em 1983, reúne cerca de 900 entidades sindicais de todo o País e atua principalmente no Congresso Nacional para defender as reivindicações dos trabalhadores e fiscalizar o desempenho de deputados e senadores. Anualmente divulga a relação dos parlamentares mais influentes, conhecidos como os 100 “Cabeças” do Congresso Nacional."
},
{
"termo": "Depositário infiel",
"descricao": "Aquele que se desfaz de bem cuja guarda lhe foi atribuída pela Justiça. Apesar de a Constituição de 1988 prever a prisão por dívida do depositário infiel, a partir da adesão do Brasil ao Pacto de São José da Costa Rica e ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, o STF entendeu que a prisão civil nessa hipótese é proibida."
},
{
"termo": "Desfibrilador",
"descricao": "Aparelho eletrônico que, no caso de parada cardíaca, é usado para fazer com que o coração retome o ritmo normal mediante choque elétrico aplicado no tórax do paciente. Como nem todos os casos de parada cardiorrespiratória têm indicação de choque elétrico, os desfibriladores mais modernos somente permitem o acionamento do choque pelo usuário após identificar a frequência cardíaca e se o coração está ou não fibrilando (vibrando)."
},
{
"termo": "Despacho aduaneiro",
"descricao": "O despacho aduaneiro tem por finalidade verificar a exatidão dos dados declarados pelo exportador ou importador em relação à mercadoria exportada ou importada, aos documentos apresentados e à legislação vigente, com vistas ao desembaraço. \nEm virtude do desembaraço é autorizada a saída da mercadoria para o exterior, no caso de exportação, ou a entrega da mercadoria ao importador, no caso de importação.\nFonte: Receita Federal"
},
{
"termo": "Despesa discricionária",
"descricao": "Despesa que o Poder Público (União, estados e municípios) não é obrigado a fazer por lei ou determinação constitucional. Entre as despesas discricionárias incluem-se os investimentos públicos."
},
{
"termo": "Destaque / destaques",
"descricao": "Pedido feito por deputado ou líder de partido para votar, de forma separada, emenda ou parte do texto. A votação ocorre após a aprovação do texto principal."
},
{
"termo": "Destaque supressivo / destaques supressivos",
"descricao": "Espécie de destaque cujo objetivo é suprimir parte de uma proposição. A supressão só será feita se a matéria destacada for efetivamente rejeitada em votação posterior à do texto principal. "
},
{
"termo": "Desvinculação de Receitas da União (DRU)",
"descricao": "Mecanismo que autoriza o governo federal a usar livremente parte da arrecadação da União que já entra \"carimbada\" com destinação específica para áreas como saúde, educação e previdência. Até 2023, o percentual desvinculado é de 30% da arrecadação com contribuições sociais, Cide e taxas federais."
},
{
"termo": "Detenção",
"descricao": "Pena privativa de liberdade que se cumpre em regime aberto ou semiaberto, salvo transferência excepcional para o regime fechado. É menos severa que a reclusão e mais rigorosa que a prisão simples."
},
{
"termo": "Detração",
"descricao": "Abatimento, na pena privativa de liberdade, dos períodos de prisão provisória, de prisão administrativa e de internação em hospital de custódia, como manicômio judiciário."
},
{
"termo": "Diploma Mulher-Cidadã",
"descricao": "Instituído em 2003 pela Câmara dos Deputados, o Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós é conferido a brasileiras que contribuem na defesa dos direitos da mulher e lutam pela igualdade de gênero no País. A designação do diploma é uma homenagem à primeira deputada do Brasil, a médica paulista Carlota Pereira de Queirós (1892-1982). Carlota participou da Assembleia Nacional Constituinte de 1933 e, eleita por São Paulo, exerceu mandato de 1934 a 1937. Foi autora do primeiro projeto sobre a criação de serviços sociais no País e fundou a Associação Brasileira de Mulheres Médicas."
},
{
"termo": "Diplomação",
"descricao": "Formalidade por meio da qual a Justiça Eleitoral atesta a validade da eleição e habilita os eleitos e suplentes ao exercício do mandato eletivo. O diploma reconhece e certifica que o candidato foi eleito na condição de titular ou de suplente para determinado cargo. É requisito para posse e contém o nome do diplomado, a legenda partidária, o total de votos obtidos, o cargo para o qual foi eleito ou a classificação como suplente. Após a diplomação começa a contar o prazo de três dias para interposição de recurso contra a expedição do diploma e o prazo de quinze dias para propositura de ação de impugnação de mandato."
},
{
"termo": "Direito autoral",
"descricao": "Conjunto de vantagens conferidas por lei ao criador de obra intelectual ou artística (literatura, música, teatro, arquitetura, escultura, fotografia). As obras são protegidas por 70 anos; depois disso passam a ser de domínio público, ou seja, podem ser reproduzidas livremente."
},
{
"termo": "Direito compensatório",
"descricao": "Direito especial que incide sobre as importações para compensar privilégio ou subsídio aplicado, direta ou indiretamente, sobre a fabricação, produção ou exportação de qualquer mercadoria."
},
{
"termo": "Direito Especial de Saque (DES)",
"descricao": "É a moeda do Fundo Monetário Internacional (FMI), cujo valor é baseado em uma cesta das principais moedas internacionais. Essa cesta é revista a cada cinco anos."
},
{
"termo": "Direito material",
"descricao": "Conjunto de normas que descrevem aquilo que se tem direito. As regras do direito material regulam as relações jurídicas entre as pessoas e entre elas e o Estado."
},
{
"termo": "Direito processual",
"descricao": "Conjunto de leis que regulam os atos judiciários para que se possa concretamente, em relação a determinado caso, postular na justiça o cumprimento de um direito pessoal."
},
{
"termo": "Direitos indisponíveis",
"descricao": "Aqueles dos quais não se pode abrir mão, como o direito à vida, à liberdade, à saúde e à dignidade. Uma pessoa não pode, por exemplo, vender um órgão do seu corpo, embora ele lhe pertença."
},
{
"termo": "Direitos individuais homogêneos",
"descricao": "Decorrem de causa comum que afeta várias pessoas de forma homogênea, com resultados distintos para cada uma delas. Um acidente de trabalho, por exemplo, pode atingir ao mesmo tempo diversos empregados que, apesar de se encontrarem em circunstância idêntica, terão individualmente direito à reparação."
},
{
"termo": "Direitos sociais",
"descricao": "A Constituição de 1988 reconhece como direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Enumera, também, dezenas de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, tais como relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa; seguro-desemprego; fundo de garantia do tempo de serviço; salário mínimo; irredutibilidade do salário; 13º salário; e adicional noturno."
},
{
"termo": "Dívida ativa",
"descricao": "Constituída por valores devidos à Fazenda Pública e inscritos sob o título de dívida ativa, para posterior cobrança do contribuinte, em razão do não pagamento de tributos no ano em que deveriam ter sido pagos."
},
{
"termo": "Dívida consolidada ou fundada",
"descricao": "Constituída pelas obrigações financeiras de exigibilidade superior a 12 meses (ou inferior a esse prazo no caso de operações de crédito que tenham constado como receitas no orçamento), contraídas em moeda nacional pela União, pelo Distrito Federal, por estados ou municípios para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de obras e serviços públicos."
},
{
"termo": "Dívida pública",
"descricao": "Dívida contraída pelo governo (federal, estadual ou municipal) para financiar gastos não cobertos pela arrecadação de impostos."
},
{
"termo": "Dívida Pública Interna",
"descricao": "Dívida de órgãos, entidades e empresas estatais (federais, estaduais e municipais) contraída em moeda corrente nacional, com entidades financeiras do próprio país. Para enfrentar o endividamento, o governo tem como opções a emissão de papel-moeda, o aumento da tributação e o lançamento de títulos."
},
{
"termo": "Doenças graves",
"descricao": "De acordo com a Lei 8.112/90, consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Aids e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada."
},
{
"termo": "Doenças graves que isentam do IR",
"descricao": "A Lei 7.713/88 proíbe a cobrança de Imposto de Renda sobre aposentadorias de quem tiver as seguintes doenças"
},
{
"termo": "Doenças negligenciadas",
"descricao": "A Organização Mundial da Saúde (OMS) considera negligenciadas pela indústria farmacêutica 17 doenças tropicais"
},
{
"termo": "Dolo eventual",
"descricao": "A intenção de praticar o mal, por ação ou omissão, é qualificada como crime doloso. No dolo eventual, embora o agente não queira diretamente o resultado ilícito, assume o risco de o produzir."
},
{
"termo": "Doping",
"descricao": "Substância que se ministra ilicitamente a um atleta para lhe aumentar a resistência e o desempenho em competições."
},
{
"termo": "DPVAT",
"descricao": "Seguro obrigatório que indeniza vítimas de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (veículos que têm motor próprio e circulam por terra ou por asfalto). Não há cobertura para acidentes envolvendo trens, barcos, bicicletas e aeronaves."
},
{
"termo": "Dumping",
"descricao": "Exportação de produtos por um preço inferior ao do mercado interno que visa a eliminar a concorrência ou a dar vazão a excesso de mercadoria."
},
{
"termo": "Efeito vinculante",
"descricao": "Mecanismo previsto na Constituição Federal pelo qual as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal passam a valer para os demais tribunais que discutam questão idêntica."
},
{
"termo": "Eleição majoritária",
"descricao": "Eleição na qual vence quem tem o maior número de votos. Atualmente, é utilizada para cargos do Poder Executivo (presidente da República, governadores e prefeitos) e para o Senado."
},
{
"termo": "Eleição proporcional",
"descricao": "Aquela em que os votos obtidos pelo partido (ou coligação) e por seus candidatos determinam o número de vagas a que o partido terá direito. Por esse sistema, um candidato com muitos votos pode ajudar a eleger outros do mesmo partido que obtiveram poucos votos. Por outro lado, um candidato muito votado de um partido com poucos votos pode não ser eleito. É o sistema utilizado para eleger deputados federais, estaduais e distritais e vereadores."
},
{
"termo": "Elisão fiscal",
"descricao": "Planejamento tributário que utiliza métodos lícitos (lacuna na lei ou alternativa legal menos onerosa) para evitar a incidência de imposto ou diminuir o tributo."
},
{
"termo": "Embargo de declaração",
"descricao": "São embargos que pedem que se esclareça um ponto da decisão da turma ou do plenário (acórdão) considerado obscuro, contraditório, omisso ou duvidoso. O prazo para interpor esse tipo de recurso é de cinco dias. O pedido será dirigido ao relator, que o levará para julgamento na primeira sessão da turma ou do plenário."
},
{
"termo": "Emenda / emendas",
"descricao": "Proposta para alterar, no todo ou em parte, o texto de um projeto de lei submetido à discussão ou votação."
},
{
"termo": "Emenda 29",
"descricao": "Trata dos investimentos mínimos em saúde por parte da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Segundo a Lei Complementar 141/12, que regulamentou a Emenda 29, os estados devem investir 12% da arrecadação dos impostos e os municípios, 15%. O Distrito Federal aplicará 12% ou 15%, dependendo da fonte de receita (se estadual, distrital ou municipal). O percentual para a União corresponderá ao montante empenhado no ano anterior, corrigido pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Pela lei, em caso de variação negativa do PIB, o valor do investimento não poderá ser reduzido no ano seguinte."
},
{
"termo": "Emenda 3",
"descricao": "Item incluído por parlamentares na legislação federal que criou a Super-Receita. A emenda, vetada durante o governo do presidente Lula, proibia os auditores fiscais de autuar ou fechar empresas prestadoras de serviço, mesmo quando entendessem que os contratos encobriam uma relação trabalhista. A emenda transferia para o Poder Judiciário a definição de vínculo empregatício."
},
{
"termo": "Emenda aglutinativa",
"descricao": "É a emenda que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o projeto."
},
{
"termo": "Ementa",
"descricao": "Resumo do conteúdo do projeto ou da lei, colocado antes dos artigos."
},
{
"termo": "Encargos Financeiros da União",
"descricao": "Unidade orçamentária onde são alocados recursos para saldar compromissos financeiros da União, como subvenções ao setor produtivo, contribuições aos organismos internacionais e remuneração dos bancos públicos que gerenciam programas do governo."
},
{
"termo": "Encargos sociais",
"descricao": "Despesas vinculadas à contratação de empregados para financiar a Previdência Social, o FGTS e outros auxílios da Seguridade Social."
},
{
"termo": "Endereço de IP",
"descricao": "Sequência de quatro agrupamentos numéricos separados por um ponto. Cada endereço de IP (Internet Protocol, em inglês) é único e tanto serve para identificar computadores na internet quanto dentro de uma rede. Não se confunde com domínio (p.e., camara.gov.br) nem com correio eletrônico."
},
{
"termo": "Endosso",
"descricao": "Transferência dos direitos relativos a um título de crédito de uma pessoa para outra mediante assinatura do proprietário no documento."
},
{
"termo": "Energia fotovoltaica",
"descricao": "Obtida a partir dos raios solares por meio de uma tecnologia chamada fotovoltaica, que converte diretamente a energia solar em eletricidade. Não se confunde com energia solar térmica, em que a energia do sol é transformada em calor e utilizada para aquecer a água em residências e estabelecimentos comerciais."
},
{
"termo": "Energia nuclear",
"descricao": "Obtida a partir da divisão do núcleo de urânio, plutônio ou tório ou da fusão nuclear do hidrogênio. É usada para gerar eletricidade, bem como para outros fins pacíficos na medicina, indústria, agricultura e pesquisa. Em 2012, com 30 anos de uso da energia nuclear, o Brasil possui duas usinas em funcionamento (Angra 1 e Angra 2); a conclusão de Angra 3 está prevista para 2016."
},
{
"termo": "Energia renovável",
"descricao": "Proveniente de fontes que se renovam como água, sol, ventos e biomassa (material orgânico, como madeira e óleos animal ou vegetal)."
},
{
"termo": "Enfisema pulmonar",
"descricao": "Doença crônica respiratória, de lenta evolução, quase sempre causada pelo fumo, embora outros agentes (poluentes, poeira, vapores químicos) possam provocá-la. O principal sintoma é a falta de ar que se agrava conforme a doença evolui."
},
{
"termo": "Enfiteuse",
"descricao": "Direito real alienável e transmissível aos herdeiros e que confere a alguém o pleno gozo do imóvel mediante a obrigação de não deteriorá-lo e de pagar um foro anual. Também chamada de aforamento e emprazamento."
},
{
"termo": "Enriquecimento de urânio",
"descricao": "Visa a aumentar a concentração do urânio 235 (que é de apenas 0,7%) contida no urânio natural. Dependendo do nível de enriquecimento, o urânio é útil para geração de energia elétrica ou para fabricação de bombas atômicas. Alguns gramas de urânio enriquecido liberam energia equivalente à queima de toneladas de carvão ou de milhões de litros de gasolina."
},
{
"termo": "Equalização da taxa de juros",
"descricao": "Instrumento pelo qual o governo paga parte dos juros embutidos no empréstimo ao produtor. O objetivo é reduzir o custo final para o usuário de uma linha de crédito."
},
{
"termo": "Esclerose múltipla",
"descricao": "Doença neurológica inflamatória crônica que afeta o cérebro e a medula espinhal. Embora de causa ainda desconhecida, acredita-se que seja uma doença autoimune em que os mecanismos de defesa do organismo atacam a mielina (membrana que envolve certos nervos). A perda da mielina prejudica os impulsos nervosos, descontrolando determinadas funções do corpo como caminhar, enxergar e falar."
},
{
"termo": "Esforço concentrado",
"descricao": "Designação informal para períodos de sessões extraordinárias destinadas exclusivamente à discussão e votação de matérias. Pode ser convocado por iniciativa do presidente da Câmara, por proposta do Colégio de Líderes ou mediante deliberação do Plenário sobre requerimento de pelo menos um décimo dos deputados."
},
{
"termo": "Esquizofrenia",
"descricao": "Transtorno da personalidade característico das psicoses que acomete 1% da população. Geralmente, inicia-se antes dos 25 anos e acomete qualquer camada sociocultural. O esquizofrênico é incapaz de distinguir a experiência real da imaginária. Os sintomas possíveis são delírios, alucinações, alterações severas de comportamento, com risco de suicídio ou agressão."
},
{
"termo": "Estado de necessidade",
"descricao": "Situação em que um ato com característica de crime é praticado, mas não se constitui crime por ser inevitável ou necessário à sobrevivência. É o caso, por exemplo, do indivíduo que furta alimento para si ou sua família em caso de fome. "
},
{
"termo": "Estudo de Impacto de Vizinhança",
"descricao": "Análise técnica exigida para concessão de licenças de construção e funcionamento de empreendimentos que possam afetar a qualidade de vida da população que mora na área ou nas proximidades. Os empreendimentos que dependerão desse estudo para serem instalados serão definidos por lei municipal e devem levar em conta, por exemplo, o tráfego gerado e a poluição sonora."
},
{
"termo": "Evasão fiscal",
"descricao": "Prática ilícita para reduzir ou evitar o pagamento de tributos. Constitui crime contra a ordem tributária."
},
{
"termo": "Excesso de exação",
"descricao": "Crime praticado por funcionário público contra a administração pública, definido no Código Penal como um subtipo do crime de concussão. Quando um funcionário público exige um pagamento que ele sabe ou se deveria saber que é indevido, ou usa meios abusivos ou humilhantes para cobrança de tributos. Exação significa cobrança específica pelo Estado. Em outras palavras, é o crime por cobrar pagamento por um serviço do estado que não está autorizado em lei."
},
{
"termo": "Excludente de ilicitude",
"descricao": "Situação na qual o agente de uma ação não é processado por crime quanto o ato é praticado em determinadas circunstâncias"
},
{
"termo": "Execução da despesa orçamentária",
"descricao": "Utilização dos créditos consignados na Lei Orçamentária Anual. Acontece em três estágios que são empenho (reserva de quantia para o pagamento de compromisso assumido), liquidação (verificação de que a entrega do bem ou serviço foi realizada de maneira satisfatória) e pagamento (entrega de numerário ao credor)."
},
{
"termo": "Factoring",
"descricao": "Sistema pelo qual uma empresa produtora de bens ou serviços transfere seus créditos a receber, resultantes de vendas a terceiros, a uma empresa especializada (factor, ou empresa de fomento mercantil) que assume as despesas de cobrança e os riscos de não pagamento. Também é chamado de fomento comercial ou fomento mercantil."
},
{
"termo": "Faixa de fronteira",
"descricao": "Faixa de até 150 km de largura ao longo das fronteiras terrestres, considerada fundamental para defesa do território nacional. A Constituição determina que a ocupação e a utilização dessa faixa serão reguladas em lei."
},
{
"termo": "Falsa identidade",
"descricao": "Atribuir a si mesmo ou a terceiro características peculiares de outra pessoa, (nome, sexo, idade, filiação) para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem. Não há apresentação de documento, mas somente alegação falsa quanto à identidade."
},
{
"termo": "Fator 95/85 para cálculo da aposentadoria integral",
"descricao": "Forma de cálculo para aposentadoria que dá direto a esse benefício com valor integral desde que a soma do tempo de contribuição e da idade do segurado totalize 95 para homens e 85 para mulheres. No caso, o segurado precisará contribuir para o Regime Geral da Previdência Social durante 35 anos (homens) ou 30 anos (mulheres)."
},
{
"termo": "Fator previdenciário",
"descricao": "Valor utilizado para definir os benefícios das aposentadorias do INSS. A fórmula para cálculo do fator previdenciário leva em conta a alíquota de contribuição, a idade do trabalhador, o tempo de contribuição à Previdência Social e a expectativa de sobrevida do segurado na data da aposentadoria (conforme tabela do IBGE). Quanto mais cedo o trabalhador pedir a aposentadoria, menor será o valor do benefício. O fator foi instituído pela Lei 9.876/99 após a Reforma Previdenciária de 1998."
},
{
"termo": "Fécula de mandioca",
"descricao": "Também conhecida como goma de mandioca, é o amido, sem acidez, obtido por processo industrial ou artesanal. "
},
{
"termo": "Federação partidária",
"descricao": "Sistema proposto para substituir as coligações partidárias nas eleições para vereador e deputado estadual, distrital e federal. Segundo esse sistema, dois ou mais partidos, reunidos em uma federação constituída até quatro meses antes das eleições e registrada no Tribunal Superior Eleitoral, passam a atuar como se fossem uma única agremiação partidária, devendo permanecer a ela filiados por, no mínimo, três anos."
},
{
"termo": "Fibrose cística",
"descricao": "Doença genética que compromete o funcionamento de certas glândulas, as quais passam a produzir secreções mais grossas e de difícil eliminação. Afeta os aparelhos digestivo e respiratório e as glândulas sudoríparas. Nos pulmões, essas secreções obstruem a passagem do ar e retêm bactérias, facilitando as infecções respiratórias. No trato gastrointestinal, a falta de secreções adequadas compromete o processo digestivo."
},
{
"termo": "Fidelidade partidária",
"descricao": "Dever, que se impõe aos detentores de mandato eletivo, de obediência às orientações do partido pelo qual tenham sido eleitos, sob pena de perda do mandato e inelegibilidade nas eleições seguintes."
},
{
"termo": "Fies",
"descricao": "Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, destinado a financiar a graduação de estudantes que não têm condições de arcar com os custos de sua formação. Para ser beneficiado, além de oferecer garantias, o candidato precisa estar regularmente matriculado em instituições de ensino privadas, cadastradas no programa e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação."
},
{
"termo": "Financiamento público de campanhas",
"descricao": "Forma de custeio das campanhas eleitorais exclusivamente com dinheiro público, sendo passível de punição aquele que usufruir de qualquer contribuição de natureza privada. Os recursos destinados a campanhas serão previstos na Lei Orçamentária e distribuídos pelo Tribunal Superior Eleitoral aos diretórios nacionais dos partidos políticos na proporção do número de eleitores do País."
},
{
"termo": "Foro privilegiado",
"descricao": "Prerrogativa concedida a autoridades, em virtude do cargo ocupado, de serem julgadas apenas por tribunais, e não juiz de primeira instância. Os crimes comuns cometidos por deputados e senadores, por exemplo, são processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal."
},
{
"termo": "Fórum Nacional do Trabalho (FNT)",
"descricao": "Promove discussões sobre reforma sindical e trabalhista e propõe atualizações na legislação do trabalho. É coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego e conta com a participação de representantes de trabalhadores, governo e empregadores."
},
{
"termo": "Frente parlamentar",
"descricao": "Associação suprapartidária destinada a aprimorar a legislação referente a um tema específico. As frentes podem utilizar o espaço físico da Câmara, desde que suas atividades não interfiram no andamento dos outros trabalhos da Casa, não impliquem contratação de pessoal nem fornecimento de passagens aéreas. Para fins de registro, deverão ser integradas por, no mínimo, um terço de membros do Poder Legislativo Federal."
},
{
"termo": "Funarte",
"descricao": "Órgão vinculado ao Ministério da Cultura responsável pelas políticas públicas de incentivo às artes visuais, ao teatro, à música, à dança e ao circo. Entre a ações da Fundação Nacional de Artes incluem-se a concessão de bolsas e prêmios, o apoio a eventos culturais no Brasil e no exterior e a disponibilização gratuita de seu acervo na internet."
},
{
"termo": "Fundação Nacional de Saúde (Funasa)",
"descricao": "Órgão do Ministério da Saúde responsável pela promoção de ações de saneamento e de proteção à saúde dos povos indígenas."
},
{
"termo": "Fundeb",
"descricao": "O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é formado por recursos estaduais, municipais e federais e destina-se a promover a educação infantil, o ensino fundamental e médio, inclusive a educação de jovens e adultos. Os recursos do Fundeb, que tem vigência até 2020, são distribuídos de acordo com o número de alunos da educação básica, com base em dados do censo escolar do ano anterior. Pelo menos 60% dos recursos do fundo são usados no pagamento dos salários dos professores."
},
{
"termo": "Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)",
"descricao": "Fundo vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, constituído principalmente com recursos do PIS/Pasep. Destina-se ao custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico. Assim, o FAT busca proteger o trabalhador desempregado e gerar oportunidades de emprego e renda. O fundo é gerido por um conselho deliberativo composto por representantes de trabalhadores, empregadores e governo."
},
{
"termo": "Fundo de Aplicação em Cotas (FAC)",
"descricao": "Diferente dos demais fundos de investimento, o FAC não compra e vende papéis e títulos no mercado. O FAC compra e vende cotas dos demais fundos de investimentos, ou seja, é um fundo de fundos."
},
{
"termo": "Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE)",
"descricao": "Transferência da União aos estados e ao Distrito Federal, prevista na Constituição Federal, com a finalidade de reduzir as desigualdades regionais. O FPE compõe-se de recursos provenientes do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados e, desde 1989, é distribuído por cotas fixas. O STF declarou inconstitucional o modelo atual de distribuição do fundo por considerar que os coeficientes de rateio, fixados na LC 62/89, prejudicam estados que tiveram crescimento acelerado da população e queda da renda per capita, e estabeleceu prazo até 31/12/2012 para que o Congresso aprove nova lei. Caso contrário, o fundo será extinto."
},
{
"termo": "Fundo de Participação dos Municípios (FPM)",
"descricao": "Transferência da União aos municípios, prevista na Constituição Federal. O FPM compõe-se de recursos provenientes do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. A distribuição do fundo é feita proporcionalmente ao número de habitantes, de acordo com as estatísticas realizadas anualmente pelo IBGE."
},
{
"termo": "Fundo Nacional de Saúde (FNS)",
"descricao": "Gestor financeiro, na esfera federal, dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS). Cabe ao FNS definir regras, planejar, coordenar e supervisionar o financiamento de programas de saúde que recebem recursos federais."
},
{
"termo": "Fundo Partidário",
"descricao": "Fundo especial de assistência financeira aos partidos políticos, que tenham seu estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral e prestação de contas regular perante a Justiça Eleitoral. É constituído por recursos públicos e particulares."
},
{
"termo": "Fundo Social",
"descricao": "Fundo público abastecido com recursos obtidos da exploração da camada pré-sal (royalties e bônus de assinatura). Os recursos devem ser aplicados em educação, saúde, cultura, esporte, ciência e tecnologia e meio ambiente. Segundo a legislação, a educação pública receberá 50% dos investimentos até que sejam cumpridas as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE)."
},
{
"termo": "Fust",
"descricao": "O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações foi instituído pela Lei 9.998/00, com o objetivo de arrecadar recursos exclusivamente para a universalização de serviços de telefonia fixa. Existem projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional para que os recursos do fundo sejam também aplicados em programas de ampliação da cobertura do serviço móvel de telefonia e de universalização de acesso à internet nas escolas públicas."
},
{
"termo": "G8",
"descricao": "Grupo que reúne as sete economias mais industrializadas do mundo (Estados Unidos, Japão, Alemanha, Reino Unido, França, Itália e Canadá – o antigo G7) e a Rússia."
},
{
"termo": "Garantia física de energia",
"descricao": "Quantidade de energia que cada gerador pode vender em seus contratos de compra e venda."
},
{
"termo": "Garantias da magistratura",
"descricao": "Privilégios funcionais conferidos constitucionalmente aos juízes para salvaguardar a autonomia do exercício de sua função. Essas garantias são as seguintes"
},
{
"termo": "Grande Expediente",
"descricao": "Fase da sessão plenária, com duração improrrogável de cinquenta minutos, em que cada deputado inscrito pode discursar por 25 minutos."
},
{
"termo": "Gripe aviária",
"descricao": "Provocada pelo vírus H5N1 e transmitida de aves para humanos pelo ar ou pelo contato com as fezes e o sangue dos animais contaminados. O consumo de carne previamente congelada e bem cozida não oferece risco de contaminação. A pessoa infectada desenvolve sintomas parecidos com os da gripe comum. Em casos mais graves, a vítima pode morrer."
},
{
"termo": "Guerrilha do Araguaia",
"descricao": "Conflito rural armado, ocorrido na década de 1970, em oposição ao regime militar. Organizada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), a guerrilha levou esse nome por ter ocorrido em locais próximos ao rio Araguaia, na fronteira do Pará, Maranhão e Tocantins (na época, pertencente a Goiás). Estima-se que cerca de 80 guerrilheiros tenham participado da operação. Muitos foram mortos e seus corpos nunca foram encontrados."
},
{
"termo": "Habeas corpus",
"descricao": "Medida que visa proteger o direito de ir e vir. É concedido sempre que alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Quando há apenas ameaça a direito, o habeas corpus é preventivo. "
},
{
"termo": "Hepatite",
"descricao": "Qualquer inflamação no fígado por causas diversas, sendo as mais frequentes as infeções por vírus, consumo excessivo de bebidas alcóolicas ou de certos medicamentos. Atualmente, existem vacinas para prevenção das hepatites A e B. Não existe vacina contra a hepatite C."
},
{
"termo": "Holding",
"descricao": "Empresa que mantém controle sobre outras empresas mediante a posse majoritária de ações destas. Em geral, a holding não produz nenhuma mercadoria ou serviço específicos, destinando-se apenas a centralizar e realizar o trabalho de controle sobre um conjunto de empresas subsidiárias. "
},
{
"termo": "Honorários de sucumbência",
"descricao": "São aqueles pagos pela parte que perdeu a ação ao advogado da parte que ganhou a ação. Segundo o princípio da sucumbência, o processo não pode gerar qualquer ônus para a parte que tem razão, impondo-se ao vencido o dever de pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. A norma também funciona como punição a ações judiciais sem cabimento."
},
{
"termo": "Hospital-Dia",
"descricao": "Modalidade de assistência de caráter intermediário entre a internação e o atendimento ambulatorial, para realização de procedimento clínico, cirúrgico, diagnóstico e terapêutico, que requeiram a permanência do paciente na unidade por um período máximo de 12 horas. O atendimento em regime de hospital-dia facilita o acesso a leitos, reduz o risco de infecção hospitalar e diminui os custos do tratamento."
},
{
"termo": "ICMS Ecológico",
"descricao": "Instrumento de política pública, criado pioneiramente no Paraná, para incentivar a conservação ambiental. O repasse do imposto ecológico é uma contribuição fiscal para a manutenção de municípios impedidos de crescer devido a restrições ambientais. Atualmente, 14 estados brasileiros já adotam o ICMS ecológico como regra para repartição do ICMS."
},
{
"termo": "Impeachment",
"descricao": "Processo político para afastar o presidente da República ou o vice-presidente. O impeachment propriamente dito é de responsabilidade do Senado Federal, mas a Câmara dos Deputados precisa autorizar a instauração do processo. Essa autorização precisa ter o apoio de 342 deputados. Se o impeachment for aprovado, o presidente perderá o cargo e ficará inabilitado por oito anos para o exercício de função pública. A aprovação do impeachment precisa do apoio de 54 senadores."
},
{
"termo": "Imposto de Importação",
"descricao": "Imposto federal que incide sobre a importação de mercadorias estrangeiras e sobre produtos comprados por turistas que chegam do exterior."
},
{
"termo": "Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)",
"descricao": "Principal imposto arrecadado pelos estados e o Distrito Federal, incide sobre a comercialização de produtos e a prestação de serviços. Do total arrecadado, 25% são transferidos para os municípios."
},
{
"termo": "Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)",
"descricao": "Imposto federal que incide sobre operações de crédito (como empréstimos e financiamentos), seguro, câmbio (incluindo compras no exterior efetuadas com cartão de crédito), ouro e títulos."
},
{
"termo": "Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)",
"descricao": "Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)"
},
{
"termo": "Imposto sobre Serviços (ISS)",
"descricao": "Tributo de competência dos municípios e do Distrito Federal, incide sobre 40 tipos de serviços listados na Lei Complementar 116/03. As alíquotas variam de 2% a 5%, dependendo do serviço."
},
{
"termo": "Improbidade administrativa",
"descricao": "Conduta considerada inadequada (por desonestidade, descaso ou outro comportamento impróprio) ao exercício da função pública. Classificam-se como improbidade administrativa os atos que importam em enriquecimento ilícito, prejuízo ao Erário e atentado contra os princípios da Administração Pública. As penas para tais atos incluem ressarcimento aos cofres públicos (se for o caso), perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios."
},
{
"termo": "Imunidade tributária",
"descricao": "Proibição de se instituir imposto sobre determinada atividade ou operação. As imunidades tributárias são determinadas pela Constituição."
},
{
"termo": "Indicação",
"descricao": "Proposição pela qual o parlamentar sugere a manifestação de uma ou mais comissões, ou do Poder Executivo, acerca de determinado assunto, visando à elaboração de projeto sobre a matéria ou a adoção de providência, realização de ato administrativo ou de gestão."
},
{
"termo": "Índice de Basileia",
"descricao": "O Índice de Basileia é a relação entre o patrimônio de referência e o valor dos ativos ponderado pelos riscos e é usado como critério para as exigências de capitalização das instituições financeiras. No Brasil, o índice de Basileia mínimo atual é de 11%, até o fim de 2015, e deve descer gradualmente até 2019 quando chegará a 8%, que é o percentual internacional válido atualmente. De acordo com o índice, para cada R$ 100 que o banco empresta, ele deve ter R$ 11 em patrimônio."
},
{
"termo": "Índice de Desenvolvimento Humano (IDH)",
"descricao": "É uma medida resumida para aferir o avanço na qualidade de vida de uma população, levando em conta três dimensões básicas do desenvolvimento humano"
},
{
"termo": "Índice de Preços ao Consumidor (IPC)",
"descricao": "É calculado pelo IBGE para medir a variação aproximada do custo de vida de famílias com rendimento mensal de um a seis salários mínimos. O período de coleta de dados é entre os dias 16 de um mês e 15 do mês seguinte e as pesquisas são feitas nas regiões metropolitanas de São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Fortaleza, Belém, Porto Alegre e Curitiba, além de Brasília e do município de Goiânia."
},
{
"termo": "Índice de Preços ao Consumidor Fipe (IPC-Fipe)",
"descricao": "Índice calculado pela Universidade de São Paulo (USP) no período compreendido entre os dias 1º e 30 de cada mês. Apura a variação dos preços para as famílias domiciliadas na região de São Paulo, com rendimentos entre um e cinco salários mínimos. Sua composição e ponderação são as seguintes"
},
{
"termo": "Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI)",
"descricao": "É uma medida síntese da inflação nacional. Calculado mensalmente pela Fundação Getúlio Vargas, o IGP-DI resulta da média aritmética simples entre o Índice de Preços no Atacado (IPA), o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e o Índice Nacional de Construção Civil (INCC). Cada um desses índices componentes possui um peso, resultando na seguinte distribuição"
},
{
"termo": "Índice Geral de Preços (IGP)",
"descricao": "Índice calculado pela Fundação Getúlio Vargas nas regiões metropolitanas do Rio de Janeiro e São Paulo no período entre o dia 12 e o último dia de cada mês. É composto pela ponderação de três outros índices, com os seguintes pesos"
},
{
"termo": "Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)",
"descricao": "Calculado pelo IBGE, mede a inflação de famílias com rendimento mensal de um a cinco salários mínimos em 11 regiões metropolitanas e nos municípios de Goiânia e Campo Grande. É utilizado como parâmetro em negociações trabalhistas para reajustar salários."
},
{
"termo": "Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)",
"descricao": "Calculado pelo IBGE, mede o custo de vida de famílias com rendimento mensal de um a 40 salários mínimos em onze regiões metropolitanas. Desde 1999, é usado pelo governo com o índice oficial de inflação do País."
},
{
"termo": "Indústrias Nucleares do Brasil (INB)",
"descricao": "Empresa que exerce, em nome da União, o monopólio do urânio no País, desde a mineração à fabricação do combustível que gera energia elétrica nas usinas nucleares. É vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e tem sede no Rio de Janeiro, além de estar presente nos estados da Bahia, Ceará, Minas Gerais e São Paulo. Atua também em atividades de prospecção, pesquisa, lavra, beneficiamento, industrialização e comercialização de minerais pesados (monazita, ilmenita, zirconita e rutilo) utilizados nas indústrias de cerâmica, fabricação de soldas e pigmentos e de siderurgia."
},
{
"termo": "Inelegibilidade",
"descricao": "Impedimento ou incompatibilidade legal de alguém se registrar como candidato a cargo eletivo. São inelegíveis, entre outros, os estrangeiros, os militares em serviço obrigatório, os analfabetos, os políticos cujos mandatos tenham sido cassados ou que renunciaram para evitar a cassação, os que tiveram as contas rejeitadas pelos Tribunais de Contas e os condenados por crimes contra a administração pública."
},
{
"termo": "Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)",
"descricao": "Órgão da administração pública federal, subordinado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. É o principal provedor de dados oficiais do País, sendo responsável pela produção, análise, pesquisa e disseminação de informações de natureza estatística (demográfica, social e econômica), geográfica, cartográfica, geodésica e ambiental."
},
{
"termo": "Integralização do capital",
"descricao": "É o dinheiro colocado pelos sócios de uma empresa para que ela possa funcionar."
},
{
"termo": "Interdição judicial",
"descricao": "Instrumento judicial que declara a incapacidade total ou parcial de determinada pessoa (maior de idade) para a prática de certos atos da vida civil, como vender, comprar, casar-se e votar. Podem ser interditados os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem discernimento para atos da vida civil; os que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir sua vontade; os bêbados habituais; os viciados em drogas e os pródigos (indivíduos que gastam desordenadamente seus bens). A interdição pode ser proposta por pais, tutores, cônjuge, parentes e Ministério Público."
},
{
"termo": "Interlegis",
"descricao": "Programa desenvolvido pelo Senado Federal para modernizar e integrar o Poder Legislativo nos níveis federal, estadual e municipal, bem como promover maior transparência e interação desse Poder com a sociedade. A troca de experiências entre Casas legislativas, legisladores e público se dá por meio da internet, de videoconferência e de transmissão de dados."
},
{
"termo": "Ipait",
"descricao": "A Associação Internacional de Parlamentares para a Tecnologia da Informação (Ipait) é uma instituição interparlamentar de âmbito mundial que tem por objetivo promover a cooperação multilateral na área das Tecnologias da Informação e Comunicação. Em 2007, 47 países integravam o Ipait, entre eles o Brasil."
},
{
"termo": "Iphan",
"descricao": "Criado em 1937, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) dedica-se à fiscalização, proteção e preservação dos monumentos, sítios e bens móveis do País. Seu trabalho pode ser reconhecido em cerca de 21 mil edifícios tombados, 79 centros e conjuntos urbanos, 9.930 mil sítios arqueológicos cadastrados, mais de um milhão de objetos, incluindo acervo museológico, cerca de 834.567 mil volumes bibliográficos, documentação arquivística e registros fotográficos, cinematográficos e videográficos."
},
{
"termo": "IPTV",
"descricao": "O Internet Protocol Television (IPTV) é um meio de transmissão de sinais televisivos que se diferencia das televisões tradicionais pelo fato de possibilitar uma comunicação de mão dupla entre o telespectador e o sistema de origem da imagem. É uma tecnologia inclusiva com várias funcionalidades, como gerenciar programas e filmes sob encomenda ou comprar imediatamente um produto anunciado em uma novela. Com o IPTV é possível, também, atender a uma chamada telefônica na televisão e ver a imagem da pessoa com quem se está falando."
},
{
"termo": "iss"
},
{
"termo": "Joint venture",
"descricao": "Associação não definitiva de empresas para explorar determinado negócio sem que nenhuma delas perca sua personalidade jurídica (direitos e obrigações)."
},
{
"termo": "Juizados especiais cíveis",
"descricao": "Órgãos da Justiça que possuem competência para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade cujos valores não ultrapassem 40 salários mínimos. Por serem gratuitos, os juizados facilitam o acesso à justiça e costumam ser mais rápidos que a Justiça Comum."
},
{
"termo": "Juizados especiais criminais",
"descricao": "Órgãos da Justiça que possuem competência para a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, aquelas para as quais a lei prevê pena máxima de até 2 anos. O processo perante o Juizado Especial será orientado pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade."
},
{
"termo": "Juros sobre capital próprio (JSCP)",
"descricao": "É uma das formas de uma empresa distribuir o lucro entre seus acionistas, sujeito a imposto de renda na fonte para o investidor, o que não ocorre para o caso de dividendos."
},
{
"termo": "Lavagem de dinheiro",
"descricao": "Conjunto de operações que buscam dar aparência de legalidade a valores e bens obtidos por meio de ações criminosas, como tráfico de drogas e corrupção."
},
{
"termo": "Legislatura",
"descricao": "Espaço de tempo durante o qual os legisladores exercem seu poder. No Brasil, a duração da legislatura é de quatro anos. "
},
{
"termo": "Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)",
"descricao": "Lei que orienta a elaboração do orçamento do ano seguinte. Contém informações sobre as metas e prioridades dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e do Ministério Público da União. Também define a meta fiscal para o ano seguinte. É elaborada pelo Executivo e aprovada pelo Congresso Nacional."
},
{
"termo": "Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)",
"descricao": "Trata-se da Lei Complementar 101/00, que estabelece normas para administração das finanças públicas no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Nessa lei, são definidos os limites mínimos de gastos com educação e saúde e o limite máximo de gasto com pessoal. O descumprimento desses limites leva à suspensão das transferências voluntárias e da contratação de operações de crédito. Além disso, os responsáveis ficam sujeitos às sanções previstas no Código Penal."
},
{
"termo": "Lei do Abate",
"descricao": "Lei que permite derrubar aeronaves suspeitas cujos tripulantes não se identificarem, a fim de impedir a utilização do espaço aéreo brasileiro como rota de tráfico de drogas ilícitas. A medida não atinge aviões militares de outros países que, mesmo sem permissão, entrarem no espaço aéreo brasileiro. Essas aeronaves, mesmo que não se identifiquem ou se recusem a pousar, só poderão ser derrubadas com respaldo da Organização das Nações Unidas."
},
{
"termo": "Lei do Bem",
"descricao": "Nome pelo qual ficou conhecida a Lei 11.196/05, que instituiu incentivos fiscais para as empresas que realizam pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica."
},
{
"termo": "Lei Kandir",
"descricao": "Nome pelo qual é conhecida a Lei Complementar 87/96, que regulamentou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal imposto de competência dos estados. A lei isentou desse tributo os produtos primários e semi-industrializados destinados à exportação."
},
{
"termo": "Lei Maria da Penha",
"descricao": "Trata-se da Lei 11.340/06 que protege as mulheres contra a violência doméstica e familiar. A lei torna mais rigorosa a punição aos agressores, aumentando o tempo máximo de detenção de um para três anos. Prevê ainda a prisão em flagrante do agressor e a não aplicação de penas alternativas (aquelas em que o réu é condenado a pagar cestas básicas ou multas). Constatada a agressão, poderão também ser aplicadas medidas protetivas como o afastamento do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação da ofendida. O nome da lei é uma homenagem a Maria da Penha Fernandes, que sobreviveu a duas tentativas de homicídio praticadas pelo ex-marido."
},
{
"termo": "Lei Orçamentária Anual (LOA)",
"descricao": "Comumente denominada orçamento, é a lei que contém a discriminação da receita e da despesa pública para o ano. É elaborada pelo Executivo e votada pelo Congresso Nacional."
},
{
"termo": "Lei Rouanet",
"descricao": "Permite que empresas e pessoas físicas descontem do Imposto de Renda valores investidos em projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura ou pela Agência Nacional do Cinema (Ancine)."
},
{
"termo": "Letra de câmbio",
"descricao": "É uma ordem de pagamento que dá direito ao portador de sacar junto a uma instituição financeira a quantia indicada em sua face, desde que haja o aceite (assinatura) do devedor. Atualmente, a letra de câmbio quase não é utilizada."
},
{
"termo": "Levantamento de sessão",
"descricao": "Equipara-se ao encerramento de sessão plenária e ocorre nos casos de tumulto grave; falecimento de congressista da legislatura, de chefe de um dos Poderes da República ou quando for decretado luto oficial; ou presença nos debates de menos de 10% do número total de deputados. No caso de falecimento de parlamentar, o presidente abre a sessão e, após a leitura da ata da sessão anterior, concede a palavra aos parlamentares presentes para pronunciamentos em memória do deputado."
},
{
"termo": "Licenciamento ambiental",
"descricao": "Obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente. Durante o processo de licenciamento, a sociedade participa na tomada de decisão por meio de audiências públicas."
},
{
"termo": "Licitação",
"descricao": "Processo utilizado pela administração pública para adquirir bens e serviços de fornecedores privados nas melhores condições possíveis. Pode ser pelo critério do menor preço, da melhor técnica, ou do menor preço combinado com a melhor técnica. As modalidades de licitação previstas em lei são carta-convite, tomada de preços, concorrência, pregão, concurso e leilão."
},
{
"termo": "Linfangioleiomiomatose pulmonar",
"descricao": "Doença rara que afeta mulheres, geralmente na idade fértil. É caracterizada pela proliferação de células atípicas no pulmão e pela consequente formação de cistos. Provoca tosse seca, dor torácica e dificuldade para respirar. A causa da doença ainda é desconhecida, mas pesquisas em andamento apontam relação entre a patologia e os hormônios femininos."
},
{
"termo": "Liquidação extrajudicial",
"descricao": "Assemelha-se à falência. Cabe ao Banco Central decretar a liquidação extrajudicial, com o objetivo de saldar as dívidas para extinguir a instituição financeira. Estão sujeitas a esse regime as cooperativas de crédito, as instituições financeiras privadas e as públicas não federais, na hipótese de sofrerem prejuízos decorrentes de má administração, de reiteradas violações à lei ou em caso de comprovada insolvência."
},
{
"termo": "Listas preordenadas",
"descricao": "Conforme essa proposta, os eleitores não mais elegerão individualmente seus candidatos a vereador, deputado estadual e federal, mas votarão em listas previamente ordenadas pelos partidos. A distribuição de cadeiras seria semelhante à que se processa hoje"
},
{
"termo": "Logística reversa",
"descricao": "Conjunto de ações, procedimentos e meios para viabilizar a devolução de resíduos ou de materiais usados (embalagens, garrafas PET, pilhas, pneus) às indústrias com o fim de recuperar o produto; reduzir o consumo de matérias-primas; reciclar, substituir e reutilizar materiais; realizar o descarte ambientalmente adequado."
},
{
"termo": "Lucro líquido ajustado",
"descricao": "É calculado subtraindo-se do lucro líquido do exercício os montantes destinados à reserva legal e à reserva de contingência (para imprevistos) do ano seguinte, e somando-se a importância alocada para a reserva de contingência que não tenha sido usada no período."
},
{
"termo": "Lucro presumido",
"descricao": "É uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas, no ano-calendário, à apuração do lucro real. Por esse regime de tributação, os impostos são calculados com base em um percentual estabelecido pelo valor das vendas realizadas, independentemente da apuração do lucro, e pagos trimestralmente. Podem optar pelo ingresso no regime do lucro presumido as empresas que, no ano anterior, tenham obtido receita igual ou inferior a R$ 48 milhões e que não estejam obrigadas à tributação pelo lucro real em razão da atividade exercida, da constituição societária ou da natureza jurídica."
},
{
"termo": "Luz sincrotron",
"descricao": "Intensa radiação eletromagnética produzida por elétrons de alta energia em um acelerador de partículas. É com essa luz que os cientistas estão descobrindo novas propriedades físicas, químicas e biológicas existentes em átomos e moléculas, que são os componentes básicos de todos os materiais. A luz síncrotron abrange uma ampla faixa do espectro eletromagnético"
},
{
"termo": "Madeira certificada",
"descricao": "A certificação florestal é a garantia, oferecida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), de que determinada madeira ou produto derivado tem origem em manejo florestal ambientalmente adequado, socialmente justo e economicamente viável, sem acarretar práticas ilegais ou exploração predatória da floresta. "
},
{
"termo": "Mãe social",
"descricao": "Profissional que se dedica à assistência do menor abandonado, em um sistema de casas-lares. Incumbe à mãe social oferecer aos menores condições próprias de uma família, devendo dedicar-se com exclusividade às crianças e adolescentes sob sua custódia e ao lar a ela confiado, para isso morando juntamente com os menores na casa-lar. Em contrapartida, a mãe social tem direito a carteira assinada, remuneração, repouso semanal, férias, 13º salário, FGTS e benefícios previdenciários."
},
{
"termo": "Maioria",
"descricao": "Partido político ou bloco parlamentar integrado pela maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa. Se nenhuma representação atingir a maioria absoluta, assume as funções regimentais e constitucionais da Maioria o partido ou bloco parlamentar com o maior número de representantes."
},
{
"termo": "Maioria absoluta",
"descricao": "Primeiro número inteiro acima da metade dos integrantes de um colegiado. Como a Câmara é constituída por 513 deputados, a maioria absoluta é 257."
},
{
"termo": "Maioria simples",
"descricao": "Quórum equivalente ao voto de mais de 50% dos deputados presentes em Plenário. Porém, para que uma matéria seja aprovada por maioria simples, é necessário que esteja participando da votação a maioria absoluta dos deputados (257 parlamentares)."
},
{
"termo": "Mal de Alzheimer",
"descricao": "É a forma mais comum de demência neurodegenerativa em idosos. Caracteriza-se por um declínio progressivo e irreversível na capacidade de aprendizado, atenção, orientação, compreensão, comunicação e expressão. Os sintomas incluem mudança da personalidade e da capacidade de julgamento. A pessoa torna-se cada vez mais dependente até para realizar atividades básicas, como cuidar da higiene pessoal e alimentar-se. A causa da doença ainda é desconhecida."
},
{
"termo": "Mal de Parkinson",
"descricao": "Enfermidade incurável e evolutiva que atinge principalmente pessoas maiores de 55 anos. Os principais sintomas são tremores, rigidez muscular, lentidão de movimentos e desequilíbrio. A doença pode afetar também a fala e a escrita, além de causar depressão e alteração emocional. Um dos principais problemas enfrentados pelos portadores de Parkinson é o elevado custo dos medicamentos."
},
{
"termo": "Maldição do Petróleo",
"descricao": "Termo usado pelos economistas para definir um complexo de problemas que afeta a maioria dos países produtores de petróleo, tais como instabilidade política, crises econômicas, má distribuição de renda e baixo índice de desenvolvimento humano. Isso decorre do fato de as nações petrolíferas se especializarem na extração e exportação do petróleo, desestimulando o desenvolvimento de indústrias competitivas e o setor de serviços."
},
{
"termo": "Mandado de injunção",
"descricao": "Ação no Supremo Tribunal Federal que pede a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os Poderes competentes – como o Congresso ou o Executivo – não o fizeram. O pedido é feito para garantir o direito de alguém prejudicado pela omissão."
},
{
"termo": "Mandado de segurança",
"descricao": "Processo para garantir direito líquido e certo, individual ou coletivo, que esteja sendo violado ou ameaçado por ato considerado ilegal ou inconstitucional de uma autoridade. O recurso ordinário em mandado de segurança para o Supremo Tribunal Federal pode ser ajuizado somente quando o pedido é negado por outros tribunais, em última ou única instância."
},
{
"termo": "Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL)",
"descricao": "É um dos mecanismos criados pelo Protocolo de Quioto para reduzir as emissões de gases do efeito estufa ou de captura de carbono (sequestro de carbono). Pelas regras do protocolo, os projetos de MDL devem gerar reduções certificadas de emissões de carbono (RCE) - títulos que podem ser negociados nos mercados financeiros nacionais e internacionais. O Protocolo de Quioto, em vigor desde 2005, prevê metas de redução das emissões de carbono somente para países desenvolvidos. Contudo, países em desenvolvimento, como o Brasil, mesmo sem metas de redução, podem contribuir para a diminuição do aquecimento global vendendo RCEs para países desenvolvidos, como uma espécie de compensação."
},
{
"termo": "Medicamento de referência",
"descricao": "Medicamento inovador registrado no órgão federal responsável pela Vigilância Sanitária e comercializado no País, com eficácia, segurança e qualidade comprovadas cientificamente pelo órgão federal competente, por ocasião do registro. "
},
{
"termo": "Medicamento genérico",
"descricao": "Diz-se do medicamento comercializado com o nome do princípio ativo que o integra. Em geral, é produzido após expiração ou renúncia da proteção da patente ou de outros direitos de exclusividade, tendo comprovada eficácia, segurança e qualidade."
},
{
"termo": "Medicamento similar",
"descricao": "Aquele que contém o mesmo ou os mesmos princípios ativos, mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica. É equivalente ao medicamento registrado no órgão federal responsável pela Vigilância Sanitária, podendo diferir somente em características relativas a tamanho e forma do produto, prazo de validade, embalagem, rotulagem, etc., devendo sempre ser identificado por nome comercial ou de marca. "
},
{
"termo": "Medidas aplicáveis ao menor infrator",
"descricao": "O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), em consonância com a Constituição, estipula que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos. Tecnicamente, eles cometem atos infracionais, não crimes. As medidas socioeducativas aplicáveis ao autor de ato infracional são advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional, entre outras. A internação não pode ultrapassar três anos, após os quais o menor será colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida. A lei ainda determina que o menor seja liberado aos 21 anos, mesmo que incompletos os três anos de internação."
},
{
"termo": "Mercado Comum do Sul (Mercosul)",
"descricao": "Bloco econômico formado por Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela (suspensa desde dezembro de 2016), com o objetivo de criar um mercado comum com livre circulação de bens e serviços, adotar uma política externa comum e harmonizar legislações nacionais, tendo em vista uma maior integração. Chile, Bolívia, Peru, Colômbia e Equador são países associados, que podem participar como convidados de reuniões do bloco, mas sem direito a voto."
},
{
"termo": "Mercado de capitais",
"descricao": "Mercado no qual são negociados os títulos de valores emitidos a médio e longo prazo, incluindo os títulos da dívida pública, os instrumentos de médio e longo prazo emitidos por instituições financeiras e as obrigações (bônus) e ações emitidas pelas sociedades anônimas. "
},
{
"termo": "Mercado de curto prazo",
"descricao": "Área da Câmara de Comércio de Energia Elétrica (CCEE) onde se contabiliza a diferença entre o total de energia contratada e o efetivamente consumido. No mercado de curto prazo não existem contratos, mas a contratação multilateral."
},
{
"termo": "Mercado de futuros",
"descricao": "Mercado no qual são comprados e vendidos contratos para o envio de commodities ou instrumentos em data futura. É um mercado no qual há uma promessa de comprar ou vender valores ou produtos em alguma data futura a preços que foram fixados na negociação de compra e venda. Os contratos a futuro são fixos ou padronizados, no que diz respeito a unidades de quantidade, pré-requisitos de qualidade, data de vencimento e outras características. "
},
{
"termo": "Mesa Diretora",
"descricao": "Órgão responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara. É composta por presidente, dois vice-presidentes e quatro secretários, além de quatro suplentes de secretários."
},
{
"termo": "Metas do milênio",
"descricao": "Em 2000, a Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou a “Declaração do Milênio” em que constam oito metas a serem atingidas pelos países até 2015. Também conhecidas como “Os 8 Jeitos de Mudar o Mundo”, as metas são eliminar a pobreza e a fome; garantir o ensino básico às crianças; reduzir a mortalidade infantil; promover a igualdade entre os sexos; melhorar a saúde materna; combater a Aids; garantir a sustentabilidade ambiental; e estabelecer uma parceria mundial para o desenvolvimento comercial e financeiro, atendendo às necessidades especiais dos países menos desenvolvidos."
},
{
"termo": "Micro e pequenas empresas",
"descricao": "Considera-se microempresa, para efeito do Supersimples, aquela que fatura anualmente até R$ 360 mil. No caso da empresa de pequeno porte, o valor da receita bruta anual deve ser superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 3,6 milhões. A legislação assegura a essas empresas tratamento jurídico diferenciado e simplificado nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial."
},
{
"termo": "Ministério Público",
"descricao": "É formado pelo Ministério Público da União (MPU) e pelos ministérios públicos estaduais. No primeiro atuam os procuradores. Nos estados, os promotores. O MPU, por sua vez, é composto pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo Ministério Público Militar e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios."
},
{
"termo": "Ministério Público da União (MPU)",
"descricao": "Compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. O chefe do MPU é o procurador-geral da República."
},
{
"termo": "Minoria",
"descricao": "Bancada partidária cujo número de integrantes seja imediatamente inferior à maioria e que expresse posição diferente desta em relação ao governo."
},
{
"termo": "Módulo de exploração indefinida (MEI)",
"descricao": "É um tipo de módulo rural calculado com base em critérios como a fração mínima de parcelamento na região. Corresponde à medida de 5 a 100 hectares, de acordo com a localização da propriedade."
},
{
"termo": "Módulo fiscal",
"descricao": "Unidade de medida expressa em hectares, fixada para cada município, que varia segundo a região do País. Na região Norte, um módulo fiscal varia de 50 a 100 hectares; na região Nordeste, de 15 a 90 hectares; na região Centro-Oeste, de 5 a 110 hectares; na região Sul, de 5 a 40 hectares; e na região Sudeste, de 5 a 70 hectares. Essas variações levam em conta a qualidade do solo, o relevo, o acesso e a capacidade produtiva. O módulo fiscal serve de referência para o cálculo do Imposto Territorial Rural."
},
{
"termo": "Módulo rural",
"descricao": "Unidade de medida, expressa em hectares, que busca exprimir a interdependência entre o tamanho, a situação geográfica dos imóveis rurais e a forma e condições do seu aproveitamento econômico. É calculado para cada imóvel rural em separado, e sua área reflete o tipo de exploração predominante no imóvel rural, segundo sua região de localização."
},
{
"termo": "Morte encefálica",
"descricao": "É a definição legal de morte. Trata-se da perda completa e irreversível das funções neurológicas do cérebro e do tronco cerebral. Também conhecida como morte cerebral, a morte encefálica pode ocorrer como resultado de traumas na cabeça, falta de oxigenação, derrame, tumores, overdose e falta de glicose. Embora ainda apresente batimentos cardíacos, a pessoa com morte cerebral não consegue respirar sem ajuda de uma máquina, chamada ventilador."
},
{
"termo": "Neutralidade da Rede",
"descricao": "Princípio da internet que estabelece que os provedores não podem criar categorias preferenciais entre os usuários da rede, privilegiando a velocidade de quem paga por pacotes mais caros ou oferecendo determinados serviços apenas para alguns usuários, como acesso a vídeos, por exemplo."
},
{
"termo": "Nota de empenho",
"descricao": "Documento emitido por órgão público quando vai efetuar um gasto. O documento descreve a despesa, traz o nome do beneficiário e o valor que ele vai receber."
},
{
"termo": "Nota fiscal eletrônica (NFe)",
"descricao": "Nota fiscal emitida e armazenada eletronicamente, só existindo em meio digital. Tem validade jurídica e é garantida pela assinatura digital da empresa emissora."
},
{
"termo": "Nota promissória",
"descricao": "É uma promessa de pagamento emitida pelo devedor e resgatável em data certa, normalmente com juros e correção monetária. Atualmente, está caindo em desuso pela generalização do cheque pré-datado que, apesar de ser em tese uma ordem de pagamento à vista, tornou-se uma promessa de pagamento como a nota promissória."
},
{
"termo": "Novação",
"descricao": "Conversão de uma dívida em outra para extinguir a primeira, quer mudando o objeto da prestação (novação objetiva), quer substituindo o credor ou o devedor por terceiros (novação subjetiva)."
},
{
"termo": "Novo Regime Fiscal",
"descricao": "Nome oficial da política de gastos instituída pelo governo Michel Temer por meio da Emenda Constitucional 95. O regime limita as despesas públicas a um teto anual, que leva em conta a despesa do ano anterior corrigida pela inflação. O regime deverá vigorar por 20 anos (2017-2036)."
},
{
"termo": "Obstrução / obstruir",
"descricao": "Recurso utilizado por parlamentares em determinadas ocasiões para impedir o prosseguimento dos trabalhos e ganhar tempo. Em geral, os mecanismos utilizados são pronunciamentos, pedidos de adiamento da discussão e da votação, formulação de questões de ordem, saída do plenário para evitar quórum ou a simples manifestação de obstrução, pelo líder, o que faz com que a presença dos seus liderados deixe de ser computada para efeito de quórum."
},
{
"termo": "Offshore",
"descricao": "Entidade situada no exterior, sujeita a um regime legal diferente, extraterritorial em relação ao país de domicílio de seus associados. Mas a expressão é aplicada mais especificamente a sociedades constituídas em paraísos fiscais, onde gozam de privilégios tributários (impostos reduzidos ou até mesmo isenção de impostos). "
},
{
"termo": "Operação Condor",
"descricao": "Aliança de vários regimes militares da América do Sul (Brasil, Argentina, Chile, Bolívia, Paraguai e Uruguai) para coordenar a repressão a opositores de extrema-esquerda (subversivos), montada a partir do início dos anos 1970. A operação durou até a onda de redemocratização na década seguinte."
},
{
"termo": "Operação Curupira",
"descricao": "Operação deflagrada em 2005 pela Polícia Federal em ação conjunta com o Ibama e o Ministério Público Federal para combater a extração ilegal de madeira na floresta Amazônica nos estados de Mato Grosso, Pará e Rondônia. Participavam da rede criminosa madeireiros, despachantes especializados na extração e no transporte ilegal de madeira, bem como servidores do Ibama e da extinta Fema (atual Sema, Secretaria Estadual de Meio Ambiente)."
},
{
"termo": "Operação Ferreiro",
"descricao": "Operação deflagrada pela Polícia Federal em 2008, em Minas Gerais e São Paulo, com o objetivo de desmontar uma quadrilha acusada de quebrar o segredo de Justiça em processos de interceptação telefônica, de acessar dados cadastrais de clientes das operadoras de telefonia e de executar grampo clandestino."
},
{
"termo": "Operação Sanguessuga",
"descricao": "Operação deflagrada em 2006 pela Polícia Federal, após investigações em conjunto com o Ministério Público Federal de Mato Grosso e a Receita Federal, que desmontou um esquema milionário de desvio de recursos provenientes de emendas parlamentares destinadas à área de saúde. Durante cerca de cinco anos, a quadrilha fraudou licitações para compra superfaturada de ambulâncias e de equipamentos hospitalares. O esquema, que ficou conhecido como máfia das ambulâncias, envolvia políticos, assessores e a empresa Planam, onde aconteciam as fraudes. A movimentação financeira do esquema ultrapassou os R$ 100 milhões. Por causa dessa operação, foi criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito que resultou no pedido de cassação de 69 deputados e de três senadores por quebra de decoro parlamentar. Nenhum deles foi cassado."
},
{
"termo": "Operação Satiagraha",
"descricao": "Operação deflagrada pela Polícia Federal para desmontar um esquema de desvio de verbas públicas, corrupção e lavagem de dinheiro. As investigações basearam-se em documentos relacionados ao caso do mensalão (escândalo que trata do suposto pagamento de propina a parlamentares em troca de apoio político ao governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva). Em decorrência da operação, no início de 2008, mais de 20 pessoas foram presas, entre elas o empresário e investidor financeiro Naji Nahas, o banqueiro Daniel Dantas, dono do Opportunity, e o ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta. Todos os presos foram soltos depois."
},
{
"termo": "Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS)",
"descricao": "Órgão responsável pela coordenação e controle das operações de geração e transmissão de energia elétrica do País."
},
{
"termo": "Ordem do Dia",
"descricao": "Fase da sessão plenária destinada à discussão e votação de projetos."
},
{
"termo": "Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip)",
"descricao": "Pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que atua com programas sociais, educacionais e culturais. Pode receber recursos do Orçamento da União por meio de convênios e parcerias."
},
{
"termo": "Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE)",
"descricao": "Organização internacional e intergovernamental que reúne os 34 países mais industrializados da economia do mercado. É também chamada de Grupo dos Ricos, pois, juntos, os países membros da OCDE produzem dois terços de toda a riqueza mundial. São Estados democráticos cujo sistema econômico se baseia na economia de livre mercado. A organização foi criada em 1961 e tem sua sede em Paris, na França. Entre seus objetivos está o de ajudar o desenvolvimento econômico e social no mundo inteiro, estimulando investimentos nos países em desenvolvimento."
},
{
"termo": "Organizações sociais",
"descricao": "Nos termos da Lei 9.637/98, o Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sociais sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde. Trata-se de uma forma de parceria entre o Estado e o setor privado para agilizar a execução de serviços de interesse público. Nessas organizações, entre 20% e 40% dos membros do conselho de administração devem ser representantes do Poder Público. O patrimônio das organizações sociais pode ser integrado por bens públicos que, em caso de extinção da entidade, são absorvidos pelo Estado."
},
{
"termo": "Osteoporose",
"descricao": "Doença em que os ossos vão ficando progressivamente mais porosos, chegando a um estado de fragilidade em que, após mínimos esforços, podem ocorrer fraturas especialmente no pulso, na coluna e nos quadris. Na maioria dos casos, a osteoporose está relacionada com o envelhecimento, mas existe prevenção e tratamento para essa doença."
},
{
"termo": "Ouvidoria Parlamentar",
"descricao": "É um órgão integrante da Presidência da Câmara dos Deputados, criado para ser o canal de interlocução entre a Câmara e a sociedade. Por intermédio da Ouvidoria, as pessoas podem manifestar suas opiniões sobre determinado tema, apresentar sugestões, denúncias e reclamações, bem como fazer consultas, críticas e elogios relacionados às atividades e serviços administrativos da Câmara. O contato com a Ouvidoria pode ser feito por meio do Disque Câmara, pelo 0800-619619, ou pelo e-mail ouvidoria@camara.gov.br. Os dados pessoais são mantidos em sigilo e a pessoa pode optar por receber a resposta da Câmara por e-mail, carta ou auto consulta na internet."
},
{
"termo": "Pagamento por serviços ambientais - PSA",
"descricao": "O Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) é a remuneração dos proprietários de terras pela conservação ambiental e tem por objetivo transformar a preservação dessas áreas em algo financeiramente mais atrativo do que sua exploração. O PSA concilia atividades de preservação com geração de renda principalmente no meio rural onde, geralmente, a manutenção de áreas preservadas é encarada como prejuízo pelos produtores que têm sua área produtiva diminuída pelas áreas de reserva legal e de preservação permanente."
},
{
"termo": "Papiloscopia",
"descricao": "Trata da identificação humana por meio das papilas dérmicas (saliências na pele) existentes na palma das mãos e na sola dos pés. Essa identificação pode ser feita por meio das impressões dos dedos das mãos (datiloscopia), dos pés (podoscopia), das linhas da palma da mão (quiroscopia) e dos poros da pele (poroscopia). A datiloscopia é o processo mais utilizado na identificação de pessoas para fins civis (expedição de documentos) ou criminais (elemento de prova de autoria de delito)."
},
{
"termo": "Parceria público-privada (PPP)",
"descricao": "Contrato firmado entre a administração pública e empresas privadas (concessionárias) para prestação de serviços de interesse público por prazo determinado (de 5 a 35 anos). É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a R$ 20 milhões e que tenha por objeto único o fornecimento de mão-de-obra e de equipamentos ou a execução de obra pública. As principais leis que tratam das PPPs são a Lei 8.987/95 e a Lei 11.079/04."
},
{
"termo": "Parecer",
"descricao": "Espécie de proposição legislativa, acessória, na qual o relator expressa uma opinião favorável ou contrária à proposta à qual se refere. "
},
{
"termo": "Parecer terminativo",
"descricao": "Parecer que determina o arquivamento de projeto que fere a Constituição e/ou a legislação orçamentária. No primeiro caso, a análise é feita pela Comissão de Constituição e Justiça. No segundo, pela Comissão de Finanças e Tributação. Cabe recurso ao Plenário contra esse parecer."
},
{
"termo": "Parecer vencedor",
"descricao": "Parecer que expressa a posição majoritária dos membros de uma comissão quando esta rejeita o parecer do relator originário."
},
{
"termo": "Paridade",
"descricao": "Revisão dos proventos de aposentados e pensionistas na mesma proporção e na mesma data dos reajustes da remuneração dos servidores em atividade. A paridade também garante a extensão, aos aposentados e pensionistas, de quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade."
},
{
"termo": "ParlAmericas",
"descricao": "Rede independente que reúne parlamentares de 35 Estados da América do Norte, América Central, América do Sul e Caribe. O ParlAmericas (até 2011 conhecido como Fipa – Fórum Interparlamentar das Américas) tem entre seus objetivos fortalecer o papel do legislativo na democracia e na defesa dos direitos humanos mediante a troca de experiências e a cooperação interparlamentar em temas como igualdade de gênero na política, segurança hemisférica, redução da pobreza, economia e comércio."
},
{
"termo": "Parlatino",
"descricao": "O Parlamento Latino-Americano (Parlatino) é uma organização regional, permanente e unicameral, integrada pelos Parlamentos Nacionais da América Latina. Os representantes das delegações parlamentares são eleitos democraticamente pelo voto popular. Integram o grupo 22 países"
},
{
"termo": "Parque Nacional da Serra da Canastra",
"descricao": "Localiza-se no sudoeste de Minas Gerais e foi criado em 1972 com o objetivo de preservar as nascentes do rio São Francisco. O parque tem relevo acidentado e vegetação rasteira, além de inúmeros rios, lagos e cachoeiras. É aberto à visitação com certas restrições, como a prática de rapel, tirolesa e pêndulo."
},
{
"termo": "Participação final nos aquestos",
"descricao": "Nesse regime, os bens que os cônjuges possuíam antes do casamento e aqueles que adquiriram após permanecem próprios de cada um, como se fosse uma separação total de bens. Porém, se houver a dissolução do casamento (divórcio ou óbito), os bens que foram adquiridos na constância do casamento serão partilhados em comum. Nesse regime também é necessário fazer uma Escritura de Pacto Antenupcial."
},
{
"termo": "Patrimônio de afetação",
"descricao": "Bem (geralmente imóveis) vinculado a um fim específico e separado do patrimônio da empresa."
},
{
"termo": "Patrimônio de referência",
"descricao": "O patrimônio de referência (PR) dos bancos é usado para verificar o cumprimento dos limites operacionais de instituições financeiras em relação ao acordo de Basileia. É o valor do patrimônio líquido de cada instituição somado a alguns itens (provisão, dívidas subordinadas, instrumentos híbridos de capital e dívidas, entre outros) e subtraído de outros (como reservas e créditos tributários)."
},
{
"termo": "Patrimônio genético",
"descricao": "Toda informação de origem genética contida em amostras do todo ou de parte de espécime vegetal, fúngico, microbiano ou animal, na forma de moléculas e substâncias provenientes do metabolismo desses seres vivos e de extratos obtidos desses organismos vivos ou mortos, encontrados no território nacional, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva do Brasil, inclusive domesticados, ou mantidos em coleções."
},
{
"termo": "Patrimônio imaterial",
"descricao": "A Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, aprovada pela Unesco em 2003, conceitua como patrimônio cultural imaterial todos os elementos que definem a identidade cultural de um povo, como as práticas, representações, expressões, conhecimentos, técnicas, instrumentos, objetos, artefatos e lugares que as comunidades e os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural. Inclui músicas, cantigas, festas populares (religiosas ou seculares), danças, rituais religiosos, moda, costumes, tradições, culinária, ditos populares, lendas, contos populares, línguas e dialetos, artesanato e demais expressões artísticas."
},
{
"termo": "Pauta trancada",
"descricao": "A pauta do Plenário é trancada por medidas provisórias e projetos de lei do presidente da República em regime de urgência que não tenham sido votados no prazo de 45 dias. Enquanto essas propostas não forem votadas, não pode haver votações em sessões ordinárias - apenas em extraordinárias."
},
{
"termo": "Peculato",
"descricao": "Delito praticado pelo funcionário público que, em razão do cargo, tendo a posse de dinheiro, valor, ou qualquer outro móvel, público ou particular, deles se apropria, ou os desvia, em proveito próprio ou alheio, ou que, embora não tenha posse desses bens, os subtrai ou concorre para que sejam subtraídos, usando das facilidades que seu cargo proporciona."
},
{
"termo": "Pedido de vista",
"descricao": "Solicitação feita por integrante de comissão para exame mais detalhado do processo referente a determinada proposição. A concessão de vista adia a análise da proposta por duas sessões do Plenário da Câmara quando não se tratar de matéria em regime de urgência. Se mais de um deputado, simultaneamente, pedir vista, ela será conjunta e na própria comissão."
},
{
"termo": "Penhora on-line",
"descricao": "A Penhora on-line é usada pela Justiça para bloquear valores em contas de devedores em processos de execução. Por meio do sistema Bacen Jud, o juiz se comunica com o Banco Central e pede o bloqueio de valores de quem perdeu a causa. O Banco Central comunica eletronicamente aos bancos para fazerem o bloqueio.\nNa penhora on-line, o Poder Judiciário acessa por computador informações das contas de empresas e pessoas diretamente nas instituições financeiras, por intermédio do Banco Central."
},
{
"termo": "Pequeno Expediente",
"descricao": "Primeira parte da sessão ordinária do plenário. Tem duração máxima de 60 minutos e é destinada aos discursos de deputados previamente inscritos. Cada discurso tem duração de cinco minutos."
},
{
"termo": "Pesa",
"descricao": "O Programa Especial de Saneamento de Ativos (Pesa) está incluído entre as operações da Resolução CMN 2.471/98, que estabeleceu as condições aplicáveis ao alongamento de dívidas originárias do crédito rural acima de R$ 200 mil. Inicialmente, tratava-se somente de créditos das instituições financeiras junto aos mutuários. A partir de 28 de junho de 2001, com a MP 2196-3/01, a União adquiriu as operações do Pesa junto ao Banco do Brasil. "
},
{
"termo": "Pesquisa e desenvolvimento (P&D)",
"descricao": "Abrange as atividades de pesquisa básica e aplicada voltadas para o desenvolvimento de novos processos, produtos ou serviços."
},
{
"termo": "PIS/Pasep",
"descricao": "O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) formam um único fundo mantido pelas pessoas jurídicas, com exceção das micro e pequenas empresas optantes pelo regime tributário Simples Nacional. As alíquotas das contribuições variam de 0,65% a 1,65% sobre o total das receitas. Esses recursos são destinados aos trabalhadores em forma de rendimentos ou abonos salariais."
},
{
"termo": "Plano Plurianual (PPA)",
"descricao": "Instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas do governo para um período de quatro anos. O projeto de lei do PPA deve ser encaminhado ao Congresso Nacional, pelo Poder Executivo, até 31 de agosto do primeiro ano do mandato presidencial, vigorando até o primeiro ano da administração seguinte. Essa periodicidade visa a garantir o mínimo de continuidade das políticas públicas entre dois mandatos presidenciais."
},
{
"termo": "Plebiscito",
"descricao": "Consulta feita à população sobre assunto que deverá virar lei, com perguntas objetivas e respostas do tipo “sim” e “não”. O plebiscito é organizado pela Justiça Eleitoral após o Congresso Nacional ter aprovado sua realização."
},
{
"termo": "Pluralismo sindical",
"descricao": "O sistema sindical pluralista permite que os trabalhadores organizem seus sindicatos, não se admitindo qualquer privilégio de representação entre os diversos sindicatos existentes. É o modelo defendido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Parte de dois pressupostos que são cruciais na economia de mercado"
},
{
"termo": "PNBE",
"descricao": "Fundado em 1987, o Pensamento Nacional das Bases Empresariais (PNBE) se dedica ao associativismo empresarial e busca aproximar o mundo corporativo dos movimentos sociais. Reúne empresários dos diversos ramos da atividade econômica e empresas de qualquer porte situadas no Brasil. Essa entidade atua em defesa da cidadania e dos direitos humanos, além de defender a modernização política e econômica do País."
},
{
"termo": "Poder familiar",
"descricao": "É o conjunto dos direitos e deveres dos pais em relação à pessoa e aos bens do filho menor. Pode ser exercido em igualdade de condições pelo pai e pela mãe, que não podem abrir mão desse poder. Segundo o instituo do poder familiar, incumbe aos pais dirigir a educação e criação dos filhos; tê-los em sua companhia e guarda; representá-los nos atos da vida civil; exigir obediência e respeito; dar consentimento para se casarem, etc. O Código Civil brasileiro prevê a perda do poder familiar nas hipóteses de descumprimento dos deveres inerentes aos pais, de ruína dos bens dos filhos e de condenação em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão."
},
{
"termo": "Polígono das Secas",
"descricao": "Área sujeita a secas prolongadas. Representa uma divisão regional feita com base em critérios político-administrativos, diferente da zona semiárida. A maior parte desse território está situada na região Nordeste, abrangendo os seguintes estados"
},
{
"termo": "Porto seco",
"descricao": "Local de uso público, fora de zona costeira ou fluvial, onde são realizadas atividades típicas dos portos, como movimentação e armazenagem de mercadorias e de bagagem. São instalados, preferencialmente, próximos a regiões produtoras."
},
{
"termo": "Prazo de tramitação vencido",
"descricao": "A medida provisória não votada no prazo de 45 dias passa a trancar (bloquear) a pauta de votações da Casa em que estiver tramitando. Na maioria dos casos, esse prazo é esgotado na Câmara, e a MP já chega ao Senado trancando a pauta. "
},
{
"termo": "Pré-sal",
"descricao": "Refere-se a um conjunto de rochas localizadas no fundo do mar, abaixo de uma extensa camada de sal, com potencial para a geração e acúmulo de petróleo. Os reservatórios brasileiros nessa camada estão a aproximadamente 7 mil metros de profundidade, em uma faixa que se estende por cerca de 800 km entre o Espírito Santo e Santa Catarina."
},
{
"termo": "Precatório",
"descricao": "Decisão judicial obrigando órgão público a pagar uma indenização ao impetrante da ação. O valor do débito deve constar do orçamento do órgão."
},
{
"termo": "Pregão",
"descricao": "Modalidade de licitação de bens e serviços realizada em sessão pública na internet. Aplica-se aos itens que podem ser oferecidos por diversos fornecedores e comparáveis entre si. No final, vence o que oferecer os bens ou serviços pelo preço mais baixo. A lei não fixa limite de valor para utilização do pregão, mas proíbe que seja utilizado na contratação de bens e serviços que não possam ser considerados comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado (Decreto presidencial 10.520/02). O Decreto 5450/05 tornou o pregão eletrônico obrigatório para a administração pública."
},
{
"termo": "Prejudicialidade",
"descricao": "Considera-se prejudicada a proposta de teor idêntico a outra aprovada no mesmo ano ou idêntica a uma considerada inconstitucional pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania."
},
{
"termo": "Prêmio Darcy Ribeiro",
"descricao": "Instituído pela Câmara dos Deputados, é concedido anualmente pela Comissão de Educação e Cultura e pela Mesa Diretora da Casa a três pessoas e/ou entidades cujos trabalhos ou ações tenham merecido especial destaque na defesa e promoção da educação no Brasil. A indicação dos concorrentes pode ser feita por qualquer parlamentar. Os premiados são eleitos pela Comissão de Educação e Cultura, que deve considerar critérios de originalidade, vulto ou caráter exemplar das ações educativas desenvolvidas. O prêmio consiste na concessão de diploma de menção honrosa e outorga de medalha."
},
{
"termo": "Prescrição",
"descricao": "Extinção da punibilidade do autor de um crime ou contravenção, pelo fato de o Estado não haver exercido contra ele o seu direito de ação no tempo legal, ou por não ter efetivado a condenação que lhe impôs."
},
{
"termo": "Prescrição retroativa",
"descricao": "Perda do direito de punir o criminoso ou de executar a punição, devido à inércia do Estado dentro do prazo determinado. É calculada com base na pena concretamente fixada pelo juiz e aplicável da sentença condenatória para trás."
},
{
"termo": "Prevaricação",
"descricao": "Crime cometido por funcionário público quando, indevidamente, retarda ou deixa de praticar ato de ofício, ou pratica-o contra disposição legal expressa, visando satisfazer interesse pessoal."
},
{
"termo": "Princípio da unidade de convicção",
"descricao": "De acordo com esse princípio, não convém que causas, com pedidos e qualificações jurídicos diversos, mas fundadas no mesmo fato histórico, sejam decididas por juízos diferentes. Assim, se o mesmo fato tiver que ser submetido à apreciação da justiça por mais de uma vez, o mais razoável é que a demanda seja apreciada pelo mesmo ramo do Judiciário para se evitar o risco de decisões contraditórias."
},
{
"termo": "Prisão simples",
"descricao": "Conforme a lei, a pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semiaberto ou aberto."
},
{
"termo": "Processo Produtivo Básico (PPB)",
"descricao": "Define etapas mínimas de fabricação que as empresas deverão cumprir para fabricar determinado produto em contrapartida à concessão de incentivos fiscais. É elaborado para um produto específico, não para as empresas. Entre as diretrizes para a elaboração do PPB estão os investimentos a serem realizados pela empresa, o número de empregos a ser gerado; e o nível de investimentos em pesquisa e desenvolvimento."
},
{
"termo": "Procuradoria Parlamentar",
"descricao": "Órgão da Câmara que tem por finalidade promover, em colaboração com a Mesa Diretora, a defesa da instituição, de seus órgãos e membros quando atingidos em sua honra ou imagem perante a sociedade, em razão do exercício do mandato ou de suas funções institucionais."
},
{
"termo": "Prodeem",
"descricao": "Instituído em 1994, o Programa de Desenvolvimento Energético dos Estados e Municípios (Prodeem) tem o propósito de levar eletricidade às áreas rurais e comunidades isoladas não supridas pela rede convencional de energia elétrica. Busca promover nessas localidades o uso de energia eólica, solar, de biomassa ou de outras formas alternativas de geração de energia."
},
{
"termo": "Produto Interno Bruto (PIB)",
"descricao": "Indicador que mede a produção total de bens e serviços finais de um país, levando em conta três grupos principais"
},
{
"termo": "Proep",
"descricao": "O Programa de Expansão da Educação Profissional (Proep) é uma iniciativa do Ministério da Educação, em parceria com o Ministério do Trabalho e o Banco Interamericano de Desenvolvimento, que busca ampliar as vagas no ensino profissional, diversificar a oferta no ensino profissional e definir cursos de forma adequada às demandas da sociedade e às exigências da moderna tecnologia."
},
{
"termo": "Programa de Arrendamento Residencial (PAR)",
"descricao": "Política habitacional do Governo Federal, implementada em grandes centros urbanos, que se destina a proporcionar moradia à população com renda familiar mensal de até R$ 1.800. O arrendamento assemelha-se a um aluguel, com opção de compra ao final do prazo estipulado no contrato que é de no máximo 180 meses. Se preferir, o arrendatário pode devolver o imóvel ou renovar o contrato de arrendamento. Ao optar pela devolução, a pessoa não terá direito à restituição dos valores pagos. A Caixa Econômica Federal, em parceria com os estados e municípios, é a instituição responsável pela publicação de editais e pela definição das áreas destinadas à construção de imóveis pelo PAR."
},
{
"termo": "Programa Pantanal",
"descricao": "O Programa de Desenvolvimento Sustentável do Pantanal tem o objetivo de garantir o desenvolvimento sustentável dos municípios que compõem a Bacia do Alto Paraguai nos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Envolve ações e atividades econômicas compatíveis com as diversidades da fauna e da flora do Pantanal para assegurar o equilíbrio ecológico e reduzir as desigualdades sociais na região. O programa é coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente e executado em parceria com o Ibama e o governos desses dois estados."
},
{
"termo": "Programa Universidade para Todos (ProUni)",
"descricao": "Programa do Ministério da Educação que concede bolsas de estudos integrais e parciais em instituições privadas de educação superior, em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, a estudantes sem diploma de nível superior. Podem participar do programa os estudantes egressos do ensino médio da rede pública ou da rede privada na condição de bolsistas integrais da escola. Para concorrer a uma bolsa integral, o candidato deve ter renda familiar, por pessoa, de até um salário mínimo e meio; para a bolsa de 50%, a renda familiar deve ser de até três salários mínimos por pessoa."
},
{
"termo": "Progressão de regime",
"descricao": "Incentivo que a Lei de Execução Penal dá aos presos que apresentam bom comportamento durante o cumprimento da pena. Consiste no direito de ser transferido para o regime mais benéfico - do fechado para o semiaberto, ou do semiaberto para o aberto - após cumprimento de 1/6 da pena total."
},
{
"termo": "Proinfa",
"descricao": "Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica. Instituído em 2002 para diversificar a matriz energética brasileira e buscar soluções de cunho regional com a utilização de fontes renováveis de energia, mediante o aproveitamento econômico dos insumos disponíveis e das tecnologias aplicáveis. O Proinfa prevê o aumento da participação da energia elétrica produzida com base em fontes renováveis no Sistema Elétrico Interligado Nacional (SIN). "
},
{
"termo": "Projeto de Decreto Legislativo (PDC)",
"descricao": "Proposta destinada a regular matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, não se sujeitando a sanção ou a veto do presidente da República."
},
{
"termo": "Projeto de iniciativa popular",
"descricao": "Projeto de lei apresentado à Câmara pela população. A proposta precisa ser assinada por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados. Em cada estado, o projeto deverá ser assinado por não menos que 0,3% de seus eleitores."
},
{
"termo": "Projeto de Lei de Conversão (PLV)",
"descricao": "Nome que recebe a medida provisória alterada por emenda."
},
{
"termo": "Projovem Adolescente",
"descricao": "Programa que visa fortalecer a convivência familiar e comunitária de jovens e adolescentes, bem como criar condições para a sua permanência ou inserção no sistema educacional. Destina-se a jovens de 15 a 17 anos oriundas de famílias beneficiárias do programa Bolsa Família, estendendo-se aos jovens em situação de risco pessoal e social."
},
{
"termo": "Projovem Campo",
"descricao": "Programa que visa propiciar ao jovem agricultor familiar que sabe ler e escrever a possibilidade de concluir o ensino fundamental e, ao mesmo tempo, obter qualificação profissional. Destina-se a jovens de 18 a 29 anos."
},
{
"termo": "Projovem Trabalhador",
"descricao": "Programa que visa preparar o jovem para o mercado de trabalho e ocupações alternativas geradoras de renda. Destina-se a jovens desempregados de 18 a 29 anos oriundos de famílias com renda per capita de até meio salário mínimo."
},
{
"termo": "Projovem Urbano",
"descricao": "Programa que visa propiciar ao jovem que sabe ler e escrever a possibilidade de concluir o ensino fundamental e, ao mesmo tempo, obter qualificação profissional. Destina-se a jovens de 18 a 29 anos."
},
{
"termo": "Pronaf",
"descricao": "Criado em 1995, o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) financia projetos individuais ou coletivos que gerem renda aos agricultores familiares e assentados da reforma agrária. O crédito pode ser utilizado para custeio de safra ou atividade agroindustrial, equipamentos ou infraestrutura de produção e serviços agropecuários ou não agropecuários. O programa possui as mais baixas taxas de juros dos financiamentos rurais."
},
{
"termo": "Pronasci",
"descricao": "O Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, lançado em 2007 pelo Ministério da Justiça, destina-se à prevenção, controle e repressão da criminalidade. O programa integra ações de segurança pública com políticas sociais no âmbito da União, do Distrito Federal e dos estados e municípios. Entre as principais ações do Pronasci destacam-se a valorização dos profissionais de segurança pública; a reestruturação do sistema penitenciário; o combate à corrupção policial e o envolvimento da comunidade na prevenção da violência."
},
{
"termo": "Propaganda enganosa e abusiva",
"descricao": "De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, propaganda enganosa é a que omite dados essenciais ou contém informações total ou parcialmente falsas sobre o produto ou serviço, capazes de induzir o consumidor a erro quanto às características, quantidade, origem, preço e propriedades. A publicidade é dita abusiva quando gera discriminação, provoca violência, explora o medo e a superstição do consumidor, aproveita da falta de experiência da criança, desrespeita valores ambientais ou induz o consumidor a comportamento prejudicial à saúde e à segurança."
},
{
"termo": "Proposta de fiscalização e controle",
"descricao": "Espécie de proposição legislativa destinada a propor a apuração de irregularidades no âmbito da administração pública. "
},
{
"termo": "Protocolo de Quioto",
"descricao": "Acordo firmado por 189 nações, em Quioto (Japão), que estabeleceu metas de controle das emissões de gases poluentes na atmosfera pelos países desenvolvidos. Apesar de ter sido assinado em 1997, o protocolo somente entrou em vigor em 2005. Havia previsão de que as metas fossem cumpridas entre 2008 e 2012. Os Estados Unidos não assinaram o documento."
},
{
"termo": "Provas ilícitas",
"descricao": "São as provas colhidas mediante infração de normas ou princípios constitucionais que visam a proteção das liberdades públicas e dos direitos da personalidade. Constituem, assim, provas ilícitas as obtidas com violação do domicílio, as conseguidas mediante torturas ou maus-tratos, as colhidas com infringência à intimidade e outras. "
},
{
"termo": "Psoríase",
"descricao": "Doença crônica, não contagiosa, que provoca inflamação na pele. Caracteriza-se pelo aparecimento de lesões avermelhadas recobertas por escamas secas e esbranquiçadas, em geral, no couro cabeludo, cotovelos e joelhos. Ocorre por fatores genéticos em 30% dos casos. A psoríase não tem cura e não há como preveni-la. No entanto, há tratamento e é possível controlar a sua reincidência."
},
{
"termo": "Questão de ordem",
"descricao": "Solicitação de esclarecimento a respeito da forma de condução dos trabalhos legislativos, em caso de dúvida sobre a interpretação do regimento na sua prática exclusiva ou relacionada com a Constituição. Da decisão do presidente da Câmara cabe recurso ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), no caso de apresentação em sessão. Em comissão, a questão de ordem será resolvida pelo seu presidente, cabendo recurso a ser dirigido à Presidência da Casa."
},
{
"termo": "Quociente eleitoral",
"descricao": "O quociente eleitoral é encontrado pela divisão do total de votos válidos pelo número de vagas de uma determinada circunscrição eleitoral."
},
{
"termo": "Quociente partidário",
"descricao": "Número que indica quantos candidatos de um partido foram eleitos, de acordo com o número de votos válidos. Esse quociente é encontrado pela divisão dos votos válidos dados à legenda pelo quociente eleitoral. O quociente eleitoral, por sua vez, é encontrado pela divisão do total de votos válidos pelo número de vagas de uma determinada circunscrição eleitoral."
},
{
"termo": "Rádios comunitárias",
"descricao": "São rádios locais e de baixa potência (25 watts), com cobertura restrita (1 km). Podem prestar o serviço apenas associações ou fundações sem fim lucrativos, sediadas na comunidade. Devem dar preferência a conteúdos locais, sendo proibidas propagandas religiosa, política e comercial. As autorizações para o funcionamento dessas rádios têm validade de dez anos, renováveis por iguais períodos."
},
{
"termo": "Raposa Serra do Sol",
"descricao": "Reserva indígena formada por uma área contínua de 1,8 milhão de hectares, localizada a nordeste do estado de Roraima, na fronteira do Brasil com a Venezuela e a Guiana. Nela vivem cerca de 18 mil índios, a maioria deles da etnia Macuxi. Entre os grupos menores estão os Uapixanas, Ingaricós e Taurepangs. Desde que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto de homologação da reserva, em 2005, a área tem sido objeto de polêmicas e disputas. Os produtores rurais - moradores não-indígenas da região - reivindicam que pequenas partes da reserva sejam desmembradas a fim de permitir a cultura de arroz."
},
{
"termo": "Raquitismo",
"descricao": "Doença do tecido ósseo que ocorre durante a fase de crescimento e se caracteriza pela inadequada mineralização do osso. A doença manifesta-se, geralmente, ao redor dos seis meses de idade e é mais frequente nas crianças nascidas prematuramente. A deficiência de vitamina D é uma das principais causas do raquitismo. A prevenção e o tratamento da doença incluem a exposição ao sol e a ingestão de alimentos que contêm cálcio, fosfato e vitamina D."
},
{
"termo": "Receita corrente",
"descricao": "É a receita do Tesouro Nacional com impostos e contribuições, dividendos das empresas estatais, compensações financeiras (royalties) e concessões, entre outras."
},
{
"termo": "Receita corrente líquida",
"descricao": "Para a União, é o somatório das receitas arrecadadas e das transferências recebidas deduzidas das verbas transferidas, por determinação constitucional ou legal, para os estados, os municípios e o Distrito Federal."
},
{
"termo": "Receita Líquida Real (RLR)",
"descricao": "É utilizada para calcular o limite de pagamento da dívida de estados e municípios renegociada com o Tesouro Nacional e para acompanhar a evolução da dívida financeira. O conceito de RLR é diferente para estados e municípios porque são permitidas exclusões específicas em seu cálculo, como receitas de operações de crédito e de transferências voluntárias. A RLR é apurada pelo Tesouro Nacional a partir de dados de balancetes enviados pelos estados e municípios. Os valores são calculados e divulgados mensalmente por meio de portaria."
},
{
"termo": "Receitas primárias",
"descricao": "Correspondem ao total das receitas orçamentárias deduzidas as operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de operações de crédito (juros e amortizações), o recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos e as receitas de privatizações. O resultado dessa operação será utilizado para o cálculo do resultado primário."
},
{
"termo": "Recesso parlamentar",
"descricao": "Interrupção temporária das atividades legislativas. Não havendo convocação para sessão legislativa extraordinária, o recesso da Câmara e do Senado será de 18 a 31 de julho e de 23 de dezembro a 1º de fevereiro."
},
{
"termo": "Reclusão",
"descricao": "A reclusão é a mais severa entre as penas privativas de liberdade. Destina-se a crimes dolosos (com intenção)."
},
{
"termo": "Recuperação judicial",
"descricao": "Instrumento criado pela nova Lei de Falências em substituição à concordata. Tem o objetivo de viabilizar a superação da situação de crise financeira do devedor, a fim de permitir a preservação da empresa e dos empregos e estimular a atividade econômica. A recuperação judicial poderá ser pedida pelo devedor que exercer regularmente suas atividades há mais de dois anos, não seja falido, não tiver sido condenado pelos crimes previstos na lei e não tiver obtido recuperação há menos de cinco anos. Cabe ao devedor apresentar ao juiz seu plano de recuperação judicial, que poderá incluir, entre outros itens, alteração do controle societário; cisão, incorporação, fusão ou transformação da sociedade; aumento do capital social; redução salarial; compensação de horários e redução da jornada; venda parcial dos bens e usufruto da empresa."
},
{
"termo": "Recurso especial",
"descricao": "Recurso ao Superior Tribunal de Justiça, de caráter excepcional, contra decisões de outros tribunais, em única ou última instância, quando houver ofensa à lei federal. Também é usado para pacificar a jurisprudência, ou seja, para unificar interpretações divergentes feitas por diferentes tribunais sobre o mesmo assunto. Uma decisão judicial poderá ser objeto de recurso especial quando contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal; der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal."
},
{
"termo": "Recurso extraordinário",
"descricao": "Recurso de caráter excepcional para o Supremo Tribunal Federal contra decisões de outros tribunais, em única ou última instância, quando houver ofensa a norma da Constituição Federal. Uma decisão judicial poderá ser objeto de recurso extraordinário quando contrariar dispositivo da Constituição; declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Para que o Recurso Extraordinário seja admitido, é preciso que a sentença recorrida especifique o dispositivo constitucional supostamente violado."
},
{
"termo": "Redesconto",
"descricao": "Mecanismo de política monetária usado pelo Banco Central para regular a liquidez do sistema bancário. É utilizado quando os bancos comerciais, apesar de todas as suas previsões de fluxo, necessitam de reforço de caixa ou ficam a descoberto na compensação de cheques por não conseguirem empréstimos temporários com outros bancos. Na prática, funciona como uma nota promissória emitida pelo banco em dificuldades a favor do Banco Central em troca de um crédito em sua conta de depósito no Banco do Brasil. Normalmente, essas operações têm prazo de 24 horas."
},
{
"termo": "Referendo",
"descricao": "Consulta feita ao povo sobre lei que está em vigor. Os eleitores podem aceitar ou rejeitar a norma ou parte dela. O referendo é organizado pela Justiça Eleitoral após o Congresso Nacional ter aprovado sua realização."
},
{
"termo": "Região metropolitana",
"descricao": "As regiões metropolitanas são constituídas por municípios que, independentemente de sua vinculação administrativa, integram uma mesma comunidade socioeconômica e cuja interdependência gera a necessidade de coordenação e realização de funções públicas de interesse comum."
},
{
"termo": "Regime de prioridade",
"descricao": "Na Câmara, as proposições são analisadas de acordo com o tipo de tramitação, na seguinte ordem"
},
{
"termo": "Regime diferenciado de contratações públicas (RDC)",
"descricao": "Modalidade de licitação criada pela Lei 12.462/11 para as obras da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo de 2014, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos aeroportos de capitais distantes até 350 quilômetros das cidades-sedes desse eventos esportivos. Posteriormente, o RDC foi estendido para obras do Programa de Aceleração do Crescimento, do sistema público de saúde e de ensino. O objetivo do novo regime é aumentar a celeridade das licitações. O RDC cria o regime de contratação integrada, em que a empresa vencedora oferta proposta para completa execução da obra, desde o projeto básico até a entrega em condições de operação."
},
{
"termo": "Regra de ouro",
"descricao": "A regra de ouro proíbe que o governo se endivide para pagar despesas cotidianas, como folha salarial, programas sociais e manutenção de órgãos públicos. A regra só pode ser contornada com autorização do Congresso Nacional."
},
{
"termo": "Rejeitos radioativos",
"descricao": "Comumente chamados de lixo atômico, são materiais que contêm radiação em quantidades superiores a limites estabelecidos pela Comissão Nacional de Energia Nuclear e para os quais a reutilização é imprópria ou não prevista. Classificam-se em sólidos, líquidos e biológicos. Quanto ao nível de radiação, são também classificados em de alto, de baixo e de médio nível. Quanto ao tempo de vida ativa, podem ser rejeitos de curta, média ou longa duração."
},
{
"termo": "Remição de pena",
"descricao": "Diminuição da pena para o condenado que trabalhar ou estudar. A cada três dias de trabalho ou a cada 12 horas de frequência escolar (dividida, no mínimo, em três dias), desconta-se um dia na pena."
},
{
"termo": "Remissão",
"descricao": "Perdão da dívida tributária. Tem que ser prevista em lei."
},
{
"termo": "Renda Mensal Vitalícia",
"descricao": "Benefício de um salário mínimo pago a pessoas idosas (70 anos ou mais) e inválidas, incapacitadas para o trabalho, e que não exercem atividade remunerada."
},
{
"termo": "Repercussão geral",
"descricao": "Instrumento com previsão constitucional que autoriza o Supremo Tribunal Federal (STF) a selecionar os recursos extraordinários que irá analisar de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica. Uma vez constatada a existência de repercussão geral, o STF analisa o mérito da questão e a decisão é aplicada depois pelas instâncias inferiores, em casos idênticos. Isso reduz o número de processos encaminhados ao Supremo."
},
{
"termo": "Requerimento de informações",
"descricao": "As comissões podem aprovar requerimentos de informações a ministros de Estado sobre ato ou fato na área de competência do respectivo ministério, incluídos os órgãos ou entidades da administração pública indireta sob sua supervisão. O pedido deve ser respondido no prazo de 30 dias, sob pena de enquadramento do ministro em crime de responsabilidade. A prestação de informações falsas também sujeita o ministro ao enquadramento nesse crime. "
},
{
"termo": "Requerimento de preferência",
"descricao": "Objetiva alterar a ordem de votação das propostas em pauta."
},
{
"termo": "Reserva Legal",
"descricao": "Área localizada em uma propriedade ou posse rural necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas. O tamanho da reserva varia de acordo com a região e o bioma."
},
{
"termo": "Responsabilidade solidária",
"descricao": "Pelo conceito de responsabilidade solidária, o trabalhador terceirizado pode cobrar o pagamento de direitos trabalhistas tanto da empresa contratante quanto da prestadora de serviços."
},
{
"termo": "Responsabilidade subsidiária",
"descricao": "Pelo conceito de responsabilidade subsidiária, o terceirizado só pode cobrar direitos trabalhistas da empresa contratante depois que forem esgotados todos os bens da empresa de prestação de serviços."
},
{
"termo": "Resseguro",
"descricao": "É o seguro das seguradoras. A operação de resseguro tem a finalidade de repartir os riscos entre uma seguradora (cedente) e uma resseguradora e, consequentemente, as possíveis indenizações dos sinistros que vierem a ocorrer. Entre os motivos de se fazer um resseguro está a manutenção da estabilidade financeira da cedente, principalmente em negócios de grande porte, como seguro de plataformas de petróleo, satélites e indústrias. Para o cliente, a vantagem é a redução no valor da apólice."
},
{
"termo": "Restos a pagar",
"descricao": "Despesas públicas de um ano fiscal que são pagas em anos posteriores."
},
{
"termo": "Resultado nominal",
"descricao": "É o conceito fiscal mais amplo para o setor público e representa a diferença entre as receitas totais e as despesas totais (inclusive com juros). É o mesmo que Necessidade de Financiamento do Setor Público (NFSP)."
},
{
"termo": "Resultado primário",
"descricao": "Diferença entre receitas primárias e despesas primárias do setor público, excluindo-se os gastos com juros da dívida. Se for positiva, indica superávit primário; se for negativa, indica déficit primário."
},
{
"termo": "Risco-país",
"descricao": "Índice que mede a confiança do mercado mundial em relação à capacidade de um determinado país em arcar seus compromissos externos. Quanto maior a possibilidade de calote, maior o risco-país. O cálculo tem como base o valor da taxa de juros prometida aos investidores, o crescimento econômico, a situação fiscal e política, etc. O risco país classifica, sobretudo, os chamados países emergentes. "
},
{
"termo": "Rito sumaríssimo",
"descricao": "Previsto na Lei dos Juizados Especiais permite que o Ministério Público ou a parte ofendida ofereça denúncia ou queixa oral ao juiz, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis. A denúncia será elaborada com base no termo de ocorrência, com dispensa do inquérito policial e do exame do corpo de delito, quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente. Oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, da qual também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e seus advogados."
},
{
"termo": "Rodada de Doha",
"descricao": "Trata-se de negociações multilaterais, realizadas no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), que buscam diminuir as barreiras comerciais em todo o mundo, com foco no livre comércio para os países em desenvolvimento. Lançada em 2001, em Doha (Catar), a Rodada de Desenvolvimento de Doha foi suspensa em 2008 pela falta de acordos na área agrícola e em razão da crise financeira internacional. A OMC prorrogou as condições vigentes até 2013. O Brasil propõe a reabertura das discussões a partir de 2014 com prazo determinado para encerramento das negociações."
},
{
"termo": "Rodada de licitação",
"descricao": "Licitação internacional realizada pela Agência Nacional do Petróleo para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. Constitui, desde a promulgação da Lei 9.478/97 (Lei do Petróleo), o único meio legal no Brasil para a concessão do direito de exercício dessas atividades econômicas."
},
{
"termo": "Rodada de licitação da ANP",
"descricao": "Licitação de áreas em mar e terra para exploração e produção de petróleo e gás natural. As áreas pertencem à União e são licitadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Podem participar das rodadas empresas nacionais e estrangeiras habilitadas pela ANP."
},
{
"termo": "Rotação de culturas",
"descricao": "Processo de cultivo que visa preservar o ambiente. Consiste em, periodicamente, alternar espécies vegetais em uma mesma área agrícola. As plantas escolhidas devem ter, ao mesmo tempo, fins comerciais e de recuperação do solo. Soja, feijão e ervilha são algumas das plantas que atendem a essas finalidades."
},
{
"termo": "Royalties",
"descricao": "Compensação financeira paga pelas empresas de exploração e produção de petróleo e gás natural aos estados, municípios e à União como contraprestação pela utilização econômica dos recursos minerais em seus respectivos territórios."
},
{
"termo": "Salário-de-benefício",
"descricao": "Valor básico utilizado para calcular a renda mensal dos benefícios de prestação continuada, como aposentadorias e auxílio-doença, exceto o salário-família, a pensão por morte, o salário-maternidade e os demais benefícios de legislação especial. São considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sobre os quais tenha incidido contribuição previdenciária. O cálculo muda de um benefício para outro. O valor do salário-de-benefício não pode ser inferior ao de um salário mínimo nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício."
},
{
"termo": "Salário-educação",
"descricao": "Salário-educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas voltados para a educação básica pública. A contribuição corresponde a 2,5% do total de remunerações pagas, a qualquer título, aos empregados de empresas vinculadas à Previdência Social, com ou sem fins lucrativos, bem como empresas e demais entidades públicas ou privadas. São isentos do recolhimento"
},
{
"termo": "Salvaguardas comerciais",
"descricao": "Instrumentos de defesa comercial que consistem na aplicação de medidas temporárias e seletivas, tais como tarifas ou restrições quantitativas (cotas), destinadas a dificultar a entrada de produtos importados que estejam ameaçando a produção nacional de bens similares. "
},
{
"termo": "Samu",
"descricao": "O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) faz parte da Política Nacional de Urgências e Emergências, criada em 2003, e é um sistema público de socorro médico em casos de emergência. O serviço funciona 24 horas por dia e dispõe de veículos de salvamento, bem como de equipes formadas por médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e socorristas. O SAMU atende situações críticas de natureza traumática, clínica, pediátrica, cirúrgica, gineco-obstétrica e de saúde mental da população, realizando o atendimento em residências, locais de trabalho ou vias públicas. O socorro é prestado após ligação gratuita para o telefone 192."
},
{
"termo": "Saúde complementar",
"descricao": "Modalidade de exploração econômica do setor de saúde, prevista na Constituição Federal, em que instituições privadas complementam as ações e os serviços públicos de saúde que fazem parte do SUS. A atuação dessas instituições, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, é autorizada mediante contrato de direito público ou convênio e se volta, principalmente, para a assistência de média e alta complexidade."
},
{
"termo": "Saúde suplementar",
"descricao": "Modalidade de exploração econômica do setor de saúde sem vínculo direto com os princípios e as diretrizes do SUS em que a iniciativa privada atua por meio de clínicas, laboratórios e hospitais particulares, bem como da oferta de planos e seguros privados de assistência à saúde. O setor é regulado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que é vinculada ao Ministério da Saúde."
},
{
"termo": "Semiárido",
"descricao": "O semiárido brasileiro estende-se por 969.589,4 km2, que inclui 1.133 municípios dos estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. A área representa 15% do território nacional. Vivem nessa região cerca de 30 milhões de habitantes, sendo 8 milhões na área rural. É considerada semiárido a região com precipitação pluviométrica média anual inferior a 800 milímetros; com índice de aridez de até 0,5, calculado pelo balanço hídrico que relaciona as precipitações e evapotranspiração potencial, no período entre 1961 e 1990; e com risco de seca maior que 60%, tomando-se por base o período entre 1970 e 1990."
},
{
"termo": "Siafi",
"descricao": "O Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) é o principal instrumento de registro, controle e acompanhamento da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal. É um sistema informatizado que, por meio de terminais instalados em todo o território nacional, processa e controla os gastos efetuados pelos órgãos da Administração Pública Direta federal, pelas autarquias, pelas fundações e pelas empresas públicas federais e sociedades de economia mista que estiverem contempladas no Orçamento Fiscal ou no Orçamento da Seguridade Social da União."
},
{
"termo": "Síndrome Alcoólica Fetal",
"descricao": "Distúrbio ligado ao consumo de álcool na gestação. O álcool contido em bebidas passa para o feto em desenvolvimento, que pode nascer com problemas motores, físicos, mentais e comportamentais. Estima-se que um em cada cinco casos de deficiência mental no mundo seja causado pela ingestão de álcool na gravidez."
},
{
"termo": "Síndrome de Burn Out",
"descricao": "Distúrbio psíquico caracterizado por um estado crônico de tensão emocional e de estresse provocado por condições de trabalho desgastantes. Também conhecido como síndrome do esgotamento profissional, o transtorno se manifesta com maior frequência em profissionais da área de saúde, assistência social, educação, recursos humanos, jornalismo, telemarketing e segurança pública. Os principais sintomas incluem agressividade, mudança brusca de humor, dificuldade de concentração, lapso de memória, desinteresse, baixa autoestima e depressão. As consequências negativas repercutem ainda no âmbito profissional, com as faltas ao trabalho, o aumento de condutas de risco e a inconstância de empregos. O tratamento é feito com o uso de antidepressivos e psicoterapia. É possível ainda controlar os sintomas com atividade física regular e exercícios de relaxamento."
},
{
"termo": "Siscomex",
"descricao": "Sistema informatizado que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior por meio de um fluxo único e automatizado de informações. O Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) permite acompanhar a saída e o ingresso de mercadorias no país e, no próprio sistema, o exportador (ou importador) pode trocar informações com os órgãos responsáveis pela autorização e fiscalização das operações (Secretaria de Comércio Exterior, Secretaria da Receita Federal e Banco Central)."
},
{
"termo": "Sistema de Posicionamento Global (GPS)",
"descricao": "O GPS (Global Positioning System) é um sistema de posicionamento por satélite, desenvolvido pelo Departamento de Defesa dos Estados Unidos, capaz de determinar a posição geográfica de um receptor na superfície da terrestre ou em órbita. Pode ser utilizado por qualquer pessoa, gratuitamente, necessitando apenas de um receptor que capte o sinal emitido pelos satélites. Atualmente, é bastante usado em veículos para localizar endereços visto que os receptores GPS decodificam as informações enviadas pelos satélites e apontam a latitude, a longitude e a altitude em qualquer ponto do planeta."
},
{
"termo": "Sistema S",
"descricao": "Conjunto de órgãos e entidades (a maioria privados) que recebem contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas, prevista na Constituição. As contribuições são recolhidas pelas empresas e incidem sobre as folhas de pagamento.\nAs entidades são: Senar, Senac, Sesc, Sescoop, Senai, Sesi, Sest, Senat, Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha (DPC), Incra, Sebrae e Fundo Aeroviário, vinculado ao Ministério da Aeronáutica."
},
{
"termo": "Sivam",
"descricao": "O Sistema de Vigilância da Amazônia (Sivam) faz parte Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam), responsável pelo controle ambiental, o desenvolvimento regional, o controle do tráfego aéreo, a coordenação de emergências, o monitoramento das condições meteorológicas e o controle de ações de contrabando. O Sivam entrou em funcionamento em julho de 2002 e está sendo realizado por meio de um convênio entre o Brasil e a empresa norte-americana Raytheon, patrocinada pelo governo dos Estados Unidos."
},
{
"termo": "Sobrepreço",
"descricao": "Contrato de licitação com preços acima de mercado ou com excesso de itens a serem adquiridos."
},
{
"termo": "Sociedade coligada",
"descricao": "Uma sociedade é coligada a outra quando uma delas tem uma influência significativa sobre a outra empresa. A lei não estabelece um percentual mínimo, mas ela presume que toda participação acima de 20% é significativa o suficiente para ser considerada automaticamente uma coligada."
},
{
"termo": "Sociedade controlada",
"descricao": "Uma sociedade é controlada por outra quando esta, diretamente ou através de outras controladas, tem os direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores."
},
{
"termo": "Sociedade de propósito específico",
"descricao": "SPE é uma figura jurídica cuja atividade é bastante restrita, podendo em alguns casos ter prazo de existência determinado, normalmente utilizada para isolar o risco financeiro da atividade desenvolvida."
},
{
"termo": "Software livre",
"descricao": "Programa de computador com código-fonte aberto e de uso coletivo, que pode ser baixado gratuitamente na internet. Esse tipo de programa aberto não tem nenhuma restrição quanto à sua distribuição, utilização ou alteração das características originais. "
},
{
"termo": "Software proprietário",
"descricao": "É aquele cuja cópia, redistribuição ou modificação são, em alguma medida, proibidos pelo seu criador ou distribuidor. A expressão foi cunhada em oposição à ideia de software livre. Normalmente, a fim de que se possa ter acesso ao código-fonte ou utilizar, copiar ou redistribuir o software, é preciso solicitar permissão ao proprietário ou adquirir uma licença."
},
{
"termo": "Spread bancário",
"descricao": "Percentual embutido nos juros do empréstimo do qual o banco extrai o lucro e os valores para cobrir os custos e o risco da operação. Corresponde à diferença entre os juros pagos pelos bancos na captação de recursos e a taxa cobrada por eles nos empréstimos que concedem. Essa taxa de risco varia de acordo com o cliente, o volume do empréstimo, o mercado, os impostos incidentes sobre a operação, etc."
},
{
"termo": "Subemenda",
"descricao": "A emenda apresentada em comissão ou no Plenário para outra emenda."
},
{
"termo": "Substitutivo",
"descricao": "Nome que se dá ao texto que altera substancialmente o conteúdo original da proposta. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação sobre o projeto original."
},
{
"termo": "Súmula",
"descricao": "Pronunciamento emitido por um tribunal superior, indicando seu entendimento sobre alguma matéria (geralmente controversa). Em outra definição, trata-se do resumo da orientação jurisprudencial de um tribunal para casos análogos."
},
{
"termo": "Súmula impeditiva de recursos",
"descricao": "Proposta segundo a qual o juiz não estará obrigado a seguir as decisões sumuladas ou consolidadas da instância superior. Mas, se o fizer, a parte prejudicada perderá o direito de recorrer da decisão. O objetivo da proposta é substituir a súmula vinculante."
},
{
"termo": "Súmula vinculante",
"descricao": "Mecanismo que impede juízes de instâncias inferiores de decidir de maneira diferente do Supremo Tribunal Federal nas questões nas quais este já tenha firmado entendimento definitivo – expresso por meio de súmula. "
},
{
"termo": "Superavit financeiro",
"descricao": "São recursos financeiros que não se encontravam comprometidos com pagamentos futuros no encerramento do exercício fiscal. Essa sobra de caixa ocorre, por exemplo, pelo cancelamento de restos a pagar ou por superavit orçamentário. De acordo com a Lei 4.320/64, os saldos de caixa não comprometidos ao final de cada exercício podem ser utilizados como fonte de financiamento para a abertura de créditos orçamentários adicionais no exercício seguinte. A apuração do superavit financeiro é feita pelo confronto entre os totais do ativo financeiro e do passivo financeiro, constante do balanço patrimonial do exercício anterior."
},
{
"termo": "Superavit primário",
"descricao": "Economia que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios fazem para controlar a dívida pública."
},
{
"termo": "Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa)",
"descricao": "Autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que administra os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, da Amazônia Ocidental e das Áreas de Livre Comércio. Com sede em Manaus (AM), a Suframa incentiva o uso sustentável dos recursos naturais da região e apoia investimentos em ciência e tecnologia para melhorar a qualidade de vida das populações locais. Busca, assim, o desenvolvimento econômico regional visando à integração nacional e a inserção internacional competitiva."
},
{
"termo": "Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam)",
"descricao": "Autarquia vinculada ao Ministério da Integração Nacional, a Sudam tem por finalidade promover o desenvolvimento de sua área de atuação, que abrange os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Rondônia, Roraima, Tocantins, Pará e parte do Maranhão. Originalmente criada em 1966, a Sudam havia sido extinta em 2001, em razão de denúncias de corrupção, e substituída pela Agência de Desenvolvimento da Amazônia (ADA). Em 2007, no governo Lula, a ADA foi extinta e sua estrutura foi incorporada à nova Sudam."
},
{
"termo": "Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)",
"descricao": "Autarquia vinculada ao Ministério da Integração Nacional, a Sudene tem por finalidade promover o desenvolvimento sustentável de sua área de atuação e a integração competitiva da base produtiva regional na economia nacional e internacional. Originalmente criada no final da década de 50 pelo então presidente Juscelino Kubitschek, a Sudene foi extinta no Governo FHC em 2001, em razão de denúncias de desvio de recursos públicos, sendo substituída pela Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene). Em 2007, no governo Lula, a Adene foi extinta e substituída pela nova Sudene."
},
{
"termo": "Supersimples",
"descricao": "Regime tributário diferenciado e simplificado, previsto na LC 123/06, em vigor desde 2007, aplicável às micro e pequenas empresas. Consiste na apuração unificada de oito tributos federais, com alíquota global variável de 4% a 17,42% sobre a receita bruta dependendo da atividade e do faturamento da empresa. Os tributos abrangidos pelo Supersimples são"
},
{
"termo": "Suspensão condicional da pena, ou sursis",
"descricao": "Instituto pelo qual a execução da pena privativa de liberdade (de até dois anos) é suspensa sob certas condições, e durante determinado período de tempo, extinguindo-se a pena ao término do prazo, conforme o artigo 77 do Código Penal. Em vez de determinar a execução da sentença, o juiz permite que o réu não inicie o cumprimento da pena, ficando em liberdade condicional por um período de prova, que pode variar de dois a quatro anos. A suspensão condicional da pena é um direito subjetivo do sentenciado. Embora o texto legal diga que a execução da pena poderá ser suspensa, o juiz não pode negar sua concessão ao acusado, desde que o réu satisfaça os requisitos legais à sua concessão."
},
{
"termo": "Talidomida",
"descricao": "Medicamento desenvolvido na Alemanha, em 1954, para combater ansiedade e enjoos típicos dos primeiros meses de gravidez. Em 1960, no entanto, descobriu-se que causava deformidades físicas ou deficiências nos fetos em desenvolvimento. Assim, a talidomida foi proibida na maioria dos países onde era comercializada. No Brasil, a droga permaneceu no mercado entre 1957 e 1965. Atualmente a talidomida é usada no País para tratar pacientes com hanseníase (lepra). O Ministério da Saúde permite que o medicamento também seja usado no tratamento de aids, de doenças crônico-degenerativas e de mieloma múltiplo (tipo de câncer da medula óssea). Os pacientes, no entanto, devem estar cadastrados em programas governamentais."
},
{
"termo": "Tanques-rede",
"descricao": "Estruturas de formato retangular, quadrado ou cilíndrico que flutuam na água e confinam peixes e crustáceos. Também conhecidos como gaiolas, esses equipamentos possuem armações de sustentação, flutuação e fixação. As paredes das gaiolas podem ser de rede de pesca, tela com arame galvanizado recoberta com material plástico, aço inox ou outros. Os flutuadores podem ser confeccionados com galões, bambu, isopor, canos de PVC etc."
},
{
"termo": "Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP)",
"descricao": "Taxa de juros que incide sobre os financiamentos do BNDES. É fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e revista a cada três meses."
},
{
"termo": "Taxa Libor",
"descricao": "Taxa de juros praticada no mercado inglês que serve de referência em contratos internacionais."
},
{
"termo": "Taxa Referencial (TR)",
"descricao": "Taxa de juros utilizada para corrigir os depósitos em caderneta de poupança e os empréstimos do Sistema Financeiro da Habitação. É calculada pelo Banco Central, com base no rendimento mensal médio dos depósitos bancários em CDB e RDB."
},
{
"termo": "Taxa Selic",
"descricao": "Taxa de juros de referência da economia brasileira, administrada pelo Banco Central. A Selic é usada para controlar a inflação oficial do País (IPCA)."
},
{
"termo": "TCAS",
"descricao": "Sistema de Alerta de Tráfego e Evitador de Colisão (Traffic alert and Collision Avoidance System). Trata-se de um dispositivo computadorizado, projetado para reduzir o perigo de colisão entre duas ou mais aeronaves durante o voo. O TCAS monitora o espaço aéreo ao redor de uma aeronave, independentemente do controle de tráfego aéreo, e alerta o piloto da presença de outro avião em sua área que possa apresentar ameaça de colisão."
},
{
"termo": "Tecnologia genética de restrição do uso",
"descricao": "É uma técnica que envolve a manipulação da capacidade reprodutiva das plantas para que produzam sementes que não germinam. Essa tecnologia é conhecida como terminator (ou sementes suicidas) e impede que os grãos sejam reutilizados em safras futuras. Pode ainda ser entendida como uma técnica de manipulação genética que, utilizando indutores químicos, condiciona a expressão de determinadas características das plantas."
},
{
"termo": "Tecnologia GSM",
"descricao": "O Global System for Mobile Communications (Sistema Global para Comunicações Móveis, em português) é uma tecnologia usada em celulares e outros aparelhos móveis que oferece sinal e canais de voz digitais. É o sistema de telefonia celular mais popular no mundo, pois possibilita a manutenção dos serviços de voz e de transmissão de dados em viagens nacionais e internacionais. Além disso, os dados registrados no celular são armazenados em um chip que pode ser removido e inserido em outro aparelho, fazendo com que o usuário tenha acesso às informações nele contido independentemente do aparelho utilizado."
},
{
"termo": "Termo circunstanciado",
"descricao": "Registro de ocorrências de menor potencial ofensivo diretamente nas ruas, dispensando as partes e a Polícia Militar de se deslocarem até a delegacia para fazer o registro. Em no máximo duas páginas, o policial militar preenche data, horário e local do fato, qualifica autores, vítimas e testemunhas (nome, endereço, profissão, etc.), resume suas versões, descreve os objetos usados (apreendidos ou não), colhe as assinaturas dos envolvidos e marca data para o comparecimento das partes ao Juizado Especial Criminal."
},
{
"termo": "Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC)",
"descricao": "Acordo firmado entre o poder público (Ministério Público, Defensoria Pública, União, estados, Distrito Federal, municípios e respectivas fundações e autarquias) e um réu ou potencial réu de ação civil pública por danos a direitos coletivos. O TAC põe fim à ação ou evita a sua abertura. Se a pessoa ou entidade que se comprometeu a ajustar-se aos termos do TAC deixar de cumprir o estabelecido, o documento poderá ser apresentado em juízo e executado imediatamente, sem necessidade de sentença."
},
{
"termo": "Terras devolutas",
"descricao": "São terras públicas que em nenhum momento integraram o patrimônio particular, ainda que estejam irregularmente em posse de particulares. O termo devoluta relaciona-se ao conceito de terra devolvida ou a ser devolvida ao Estado. Para estabelecer o real domínio da terra, ou seja, se é particular ou devoluta, o Estado propõe ações judiciais chamadas ações discriminatórias. A Constituição inclui entre os bens da União as terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental e à defesa das fronteiras, das construções militares e das vias federais de comunicação. As demais terras devolutas pertencem aos estados."
},
{
"termo": "Terreno de marinha",
"descricao": "O que está localizado na costa marítima (continental ou insular) e nas margens dos rios e lagoas, em uma profundidade de 33m, medidos horizontalmente, para a parte da terra, até onde há influência das marés. Os terrenos de marinha incluem-se entre os bens imóveis da União e, para ter o direito de ocupá-los, é preciso pagar uma taxa anual. O Decreto-Lei 9760/46, que dispõe sobre os bens da União, não considera terrenos de marinha as áreas que passaram para o domínio de estados, municípios ou particulares."
},
{
"termo": "Título executivo",
"descricao": "É aquele previamente definido em lei que pode ser cobrado por meio de processo de execução. O título executivo pode ser judicial ou extrajudicial (formado fora do juízo, por livre convenção entre as partes). Entre os títulos executivos judiciais, incluem-se a sentença condenatória, a sentença penal condenatória transitada em julgado, a sentença estrangeira condenatória homologada pelo STF e a certidão de partilha. Consideram-se títulos executivos extrajudiciais, entre outros, a letra de câmbio, o cheque, os contratos de hipoteca e o seguro de vida e de acidentes pessoais que causem morte ou incapacidade."
},
{
"termo": "Tomada de preços",
"descricao": "Licitação entre interessados cadastrados ou que, atendidas as condições exigidas, cadastrem-se até o terceiro dia antes da data estipulada para apresentação de propostas. Pode ser utilizada para contratos de até R$ 650 mil (R$ 1,5 milhão, no caso de obras e serviços de engenharia)."
},
{
"termo": "Torrents",
"descricao": "Arquivos que aumentam a velocidade de downloads na Internet ao permitir que os usuários enviem e copiem música, filme, programa ou outro aplicativo diretamente da máquina uns dos outros. O compartilhamento se dá pela transferência aleatória de pedaços do arquivo, que depois são combinados a fim de recompor o arquivo."
},
{
"termo": "Tracoma",
"descricao": "Doença oftálmica contagiosa, de origem bacteriana, que afeta a córnea, a conjuntiva e as pálpebras. Provoca fotofobia, dor e lacrimejamento, podendo levar à cegueira."
},
{
"termo": "Transação penal",
"descricao": "Suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime. "
},
{
"termo": "Trânsito em julgado",
"descricao": "Expressão usada para uma decisão (sentença ou acórdão) da qual não se pode mais recorrer, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer terminou. "
},
{
"termo": "Transponder",
"descricao": "Sistema de radiocomunicação entre o avião e o radar, que informa dados de telemetria da aeronave, entre eles, o número do voo, altitude, velocidade e direção."
},
{
"termo": "Tratado internacional",
"descricao": "Contrato firmado entre países e/ou organizações internacionais. Denomina-se acordo quando assinado por apenas duas parte; é chamado de convenção se assinado por várias partes. No Brasil, o presidente da República possui a prerrogativa de celebrar tratados em nome do país. Porém, a norma somente entra em vigor no plano interno depois de ratificada pelo Congresso Nacional por meio de decreto legislativo e promulgada pelo Executivo mediante publicação de um decreto presidencial."
},
{
"termo": "Tribunal de Contas da União (TCU)",
"descricao": "Órgão com poderes para, no auxilio ao Congresso Nacional, exercer o controle externo dos atos financeiros, orçamentários, contábeis, operacionais e patrimoniais dos Poderes da República. Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária tem o dever de prestar contas ao TCU."
},
{
"termo": "Tribunal Penal Internacional (TPI)",
"descricao": "Criado em 1998 pelo Estatuto de Roma, o TPI tem competência para julgar as violações consideradas graves pelo direito internacional humanitário, como o crime de guerra e de genocídio. Em atividade desde 2002, mesmo ano em que o Brasil ratificou sua participação, o TPI está instalado em Haia, na Holanda."
},
{
"termo": "Tributos progressivos",
"descricao": "São aqueles em que a alíquota aumenta à proporção que os valores sobre os quais incide são maiores. Isso significa que, na medida em que sua renda aumenta, o contribuinte paga mais imposto. Um exemplo de tributo progressivo é o Imposto de Renda da Pessoa Física, cuja alíquota varia de 15% a 27,5%, conforme a renda."
},
{
"termo": "Tributos regressivos",
"descricao": "São aqueles que possuem relação inversa à renda do contribuinte. Isso significa que a alíquota diminui à proporção que os valores sobre os quais incide são maiores."
},
{
"termo": "Tutela antecipada",
"descricao": "Medida que permite ao juiz atender, em caráter provisório, um pedido do autor ou do réu antes do julgamento definitivo, que poderá manter ou revogar a decisão preliminar. A tutela antecipada assegura o exercício total ou parcial de um direito com o propósito de evitar prejuízos decorrentes da demora do processo."
},
{
"termo": "TV digital",
"descricao": "Sistema de transmissão de conteúdo em que a imagem e o áudio permanecem 100% com a qualidade do sinal original, sem os ruídos e as interferências característicos do sistema analógico. A televisão digital possui outros diferenciais como a mobilidade, uma vez que o usuário pode captar os sinais em dispositivos móveis (celulares e minitelevisores), e a interatividade que permite ao telespectador, utilizando o controle remoto, obter informações sobre programas, comprar produtos anunciados, realizar operações bancárias etc."
},
{
"termo": "União Europeia",
"descricao": "Parceria econômica e política entre 27 países europeus (Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Dinamarca, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estônia, Finlândia, França, Grécia, Holanda, Hungria, Irlanda, Itália, Letônia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Polônia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Romênia e Suécia). Tornou-se um mercado único com uma moeda comum (o euro) e, por ter eliminado controles nas fronteiras, permite a livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais em praticamente todo o continente europeu."
},
{
"termo": "União Interparlamentar (UIP)",
"descricao": "Criada em 1889, é uma organização internacional dos parlamentos dos Estados soberanos que busca facilitar os contatos e a troca de experiências entre os parlamentos e os parlamentares de todos os países. Tem sede em Genebra e possui 162 membros e 10 membros associados. A UIP atua em colaboração com a Organização das Nações Unidas."
},
{
"termo": "Unicidade sindical",
"descricao": "É um princípio estabelecido na Constituição que veda a criação de mais de um sindicato representativo de uma categoria profissional ou econômica na mesma base territorial, a ser definida pelos trabalhadores ou empregadores interessado e não inferior à área de um município."
},
{
"termo": "Unidade de conservação",
"descricao": "Parte do território nacional sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias de proteção de seus recursos ambientais. As unidades de conservação podem ser privadas ou públicas e se distribuem em reservas biológicas, estações ecológicas, parques, monumentos naturais, áreas de proteção ambiental, florestas públicas, reservas extrativistas, reservas de fauna, reservas de desenvolvimento sustentável e reservas particular do patrimônio natural. No Brasil, 4% do território estão protegidos por algum tipo de unidade de conservação."
},
{
"termo": "Unidade Fiscal de Referência (Ufir)",
"descricao": "Indexador criado em 1991 em substituição ao extinto BTN, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores expressos em cruzeiros na legislação tributária federal e os relativos a multas e penalidades de qualquer natureza. A Ufir foi extinta por medida provisória em 2000, mas continua sendo utilizada como medida de atualização monetária de tributos, multas e penalidades relacionadas a obrigações com o poder público. O último valor da Ufir federal é R$ 1,0641, fixado em janeiro de 2000. O estado do Rio de Janeiro continua a atualizar sua própria Ufir, por meio de resoluções da Receita estadual."
},
{
"termo": "Urgência",
"descricao": "Regime de tramitação que dispensa exigências, interstícios e formalidades regimentais (salvo a publicação, o quórum e os pareceres) para que uma proposição seja apreciada pela Câmara de forma mais célere. Pode-se dizer que as proposições são urgentes em razão da natureza da matéria; em razão de serem de iniciativa do Poder Executivo, com solicitação de urgência do presidente da República; ou em virtude de terem sido reconhecidas, por deliberação do Plenário, com esse caráter. Alguns projetos já tramitam automaticamente em regime de urgência, como os que tratam de acordos internacionais."
},
{
"termo": "Urgência constitucional",
"descricao": "A Constituição permite ao presidente da República pedir que projetos de sua autoria tramitem com esse tipo de urgência. Após 45 dias do pedido, o projeto tranca a pauta da Câmara, mas ainda podem ser votadas medidas provisórias, projetos de decreto legislativo e propostas de emenda à Constituição."
},
{
"termo": "Urgência regimental",
"descricao": "Regime de tramitação que permite incluir proposta na Ordem do Dia para discussão e votação imediata. Esse regime precisa ser proposto pela maioria absoluta dos deputados (257) ou por líderes que representem esse número. O pedido de urgência urgentíssima precisa ainda ser aprovado por 257 deputados. Esse regime dispensa parecer aprovado em comissão – o parecer pode ser dado oralmente pelo relator, no plenário."
},
{
"termo": "Valor adicionado",
"descricao": "Indicador utilizado pelos estados para calcular o valor da receita do ICMS e do IPI a ser repassado aos municípios. Diz respeito ao resultado do movimento econômico em um município, em determinado ano civil. Ou seja, o valor adicionado fiscal resulta da diferença entre o valor das saídas de mercadorias e serviços tributáveis pelo ICMS e o valor das entradas de mercadorias e serviços tributados pelo ICMS. Quanto maior o valor adicionado, maior será a compensação do município no produto de sua arrecadação."
},
{
"termo": "Valor venal",
"descricao": "Valor pelo qual o bem ou direito seria negociado em condições normais de mercado para contratos de compra e venda firmados para pagamento à vista."
},
{
"termo": "Verificação de votação (ou de quórum)",
"descricao": "Processo adotado para dirimir divergência sobre o resultado de votação simbólica que consiste em votar a matéria novamente, desta vez por processo nominal. O pedido de verificação precisa do apoio de 31 deputados e só pode ser feito uma vez a cada hora. Para fazer verificação de votação em um intervalo menor é preciso o apoio de 52 deputados e a aprovação do Plenário. Por vezes, é usada como tática de obstrução (para atrasar a sessão) ou para evitar a aprovação pelo método simbólico, quando se supõe que não há quórum."
},
{
"termo": "Verticalização das coligações",
"descricao": "Norma do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) baixada em fevereiro de 2002 segundo a qual os partidos não podem fazer, nos estados, coligação diferente da realizada em nível federal – podem deixar de fazer aliança nos estados, mas não fazer alianças diferentes. O fundamento da decisão está na interpretação de dispositivo da Constituição segundo o qual os partidos, apesar de sua autonomia, têm caráter nacional. O termo verticalização se deve ao fato de que a instrução do TSE verticaliza a deliberação do partido de cima para baixo, do órgão nacional para os estaduais. "
},
{
"termo": "Veto / veto presidencial / vetos / vetos presidenciais",
"descricao": "Ocorre quando o presidente da República recusa, totalmente ou em parte, projeto aprovado pelo Congresso Nacional. Para que o veto seja derrubado, e o projeto se torne lei, são precisos os votos de 257 deputados e 41 senadores."
},
{
"termo": "Vitiligo",
"descricao": "Caracteriza-se pela diminuição ou falta de melanina (pigmento que dá cor à pele) em certas áreas do corpo, gerando manchas brancas nos locais afetados. Essas lesões podem aparecer em partes isoladas ou espalhar-se por todo o corpo, atingindo principalmente os órgãos genitais, cotovelos, joelhos, face e membros inferiores e superiores. O vitiligo, que ainda não tem causa definida, acomete entre 0,1% e 8% da população mundial."
},
{
"termo": "Volume recuperável",
"descricao": "Volume de petróleo que pode ser obtido como resultado da produção de um reservatório, desde as condições iniciais até o seu abandono."
},
{
"termo": "Votação nominal",
"descricao": "Votação em que é possível identificar os votantes e seus respectivos votos, ou apenas os votantes, no caso em que os votos devam permanecer secretos. Opõe-se à votação simbólica, na qual não há registro individual de votos."
},
{
"termo": "Votação secreta",
"descricao": "Tipo de votação adotado para decidir sobre a perda de mandato de deputado, sobre a suspensão de imunidade parlamentar durante o estado de sítio, para eleger os integrantes da Mesa, da Comissão Representativa do Congresso Nacional e os dois cidadãos que vão compor o Conselho da República. A votação também será secreta quando o plenário tiver que autorizar a instauração de processo criminal contra deputado preso em flagrante por crime inafiançável. A votação secreta poderá ser adotada ainda em outras situações, se for apoiada por, no mínimo 52 deputados, e aprovada pelo plenário."
},
{
"termo": "Votação simbólica",
"descricao": "Votação em que não há registro individual de votos. O presidente da sessão pede aos parlamentares favoráveis à matéria que permaneçam como se encontram, cabendo aos contrários manifestarem-se. Expediente geralmente usado para votação de projetos sobre os quais há acordo. "
},
{
"termo": "Voto distrital",
"descricao": "Sistema pelo qual o estado é dividido em distritos, e os candidatos a deputado federal e estadual concorrem dentro desses distritos pelo sistema majoritário. O mesmo ocorre nos municípios, na eleição para vereador. Esse sistema não existe no Brasil."
},
{
"termo": "Voto em separado",
"descricao": "Espécie de manifestação alternativa ao voto do relator em uma comissão, podendo ser apresentado por qualquer dos demais integrantes. "
},
{
"termo": "Xisto",
"descricao": "Rocha sedimentar a partir da qual se pode produzir óleo e gás. É uma fonte energética não renovável. No Brasil, as principais reservas localizam-se em São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul e Goiás. Pesquisas demonstram que o xisto contém nutrientes essenciais ao desenvolvimento de hortaliças, frutas, cereais e outras plantas. Os subprodutos do xisto podem, ainda, servir como matéria-prima na produção de fertilizantes sólidos, líquidos e fitoprotetores (defensivo agrícola)."
},
{
"termo": "Zona de amortecimento",
"descricao": "É o entorno de uma unidade de conservação ambiental, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e a restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade. "
},
{
"termo": "Zonas de Processamento de Exportação (ZPE)",
"descricao": "Áreas delimitadas nas quais as indústrias instaladas recebem incentivos fiscais e cambiais, além de terem tratamento aduaneiro simplificado. A produção das indústrias instaladas em ZPEs deve ser destinada ao mercado externo, com pequena parcela vendida ao mercado interno, caso em que os incentivos são retirados. A Lei 8396/92 autoriza o Poder Executivo a criar ZPEs em regiões menos desenvolvidas com a finalidade de reduzir desequilíbrios regionais e fortalecer a balança comercial."
},
{
"termo": "Zoneamento Econômico-Ecológico (ZEE)",
"descricao": "Instrumento de organização territorial a ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas. O ZEE divide o território em zonas de acordo com as potencialidades econômicas e as fragilidades ecológicas, e estabelece diretrizes para harmonizar as relações econômicas, sociais e ambientais a fim de garantir o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população."
}
]